09:42 - Terça-Feira, 16 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Venâncio Aires / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 25/01/1993
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAP - DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.892, de 16.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.687, DE 17/08/1993
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 253 E INSERE PARAIGUMFO ÚNICO AO ARTIGO 252, DA LEI Nº 1.573, DE 21 DE AGOSTO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.072, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.688, DE 31/08/1993
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.707, DE 03/11/1993
DISPÕE SOBRE SERVIDORES CELETISTAS NÃO CONCURSADOS, ESTÁVEIS E NÃO ESTÁVEIS, PREVISTOS NOS ARTIGOS 252 E 253 DA LEI Nº 1.573, DE 21 DE AGOSTO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 21/02/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21 DE AGOSTO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.072, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.881, DE 09/05/1995
REVOGA O ARTIGO 48, "CAPUT", E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.573 DE 21 DE AGOSTO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.922, DE 18/07/1995
DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 252, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21 DE AGOSTO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.936, DE 22/08/1995
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.573 DE 21 DE AGOSTO DE 1992, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINADO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.517, de 09.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 19/12/1995
ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21 DE AGOSTO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.072, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.247, DE 17/12/1996
INSERE INCISO VI NO ARTIGO 207, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21 DE AGOSTO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNClAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.072, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.342, DE 27/08/1997
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.573, DE 21 DE AGOSTO DE 1992, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.072, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 09/12/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21 DE AGOSTO DE 1992, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.072, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.517, DE 09/12/1998
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.072, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.809, DE 15/01/2001
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.813, DE 09/03/2001
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.822, DE 18/04/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21 DE AGOSTO DE 1992, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.072, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.864, DE 08/08/2001
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.886, DE 10/10/2001
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.892, DE 16/11/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 25 DE JANEIRO DE 1993, QUE INSTITUIU O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAP - DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.946, DE 20/03/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.274, de 09.03.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 2.977, DE 16/05/2002
REFORMULA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, DISPOSTO NA LEI Nº 1.689, DE 31 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.028, DE 09/10/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 09/10/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.050, DE 24/12/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.072, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21/08/1992

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.072, de 31.12.2002)

GLAUCO SCHERER, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.

FALO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, insisto IV, combinado com o artigo 64 e 25, incisos X e XI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Venâncio Aires.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a Pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal semi por concurso público de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função Gratificada é a instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º é vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro;
   II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
   III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento;
   VII - promoção.

Seção II - Do Concurso Público

Art. 9º As normas gerais para a realização de concurso público serão estabelecidas em regulamento.

Art. 10. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas por órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 11. O prazo de validade de cada concurso será de dois (2) anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

Sessão III - Da Nomeação

Art. 12. A nomeação será feita:
   I - Em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de Lei, assim deva ser provido;
   II - Em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

Art. 13. Constará, obrigatoriamente, do ato de nomeação em caráter efetivo a expressão "para cumprir estágio probatório".

SESSÃO IV - Da Posse e do Exercício

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até dez (10) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado, uma vez, por igual período.
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o Exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, os casos que a Lei indicar, declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.

Art. 15. Exercício e o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de cinco (5) dias, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O Exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - titulo dívida pública;
      IV - seguro de fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

Seção V - Da Estabilidade

Art. 20. Adquire a estabilidade, após dois (2) anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.

Art. 21. O servidor estável só perderá o cargo em Virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pr período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os quesitos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.936, de 22.08.1995)
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV - eficiência;
   V - responsabilidade;
   VI - relacionamento.
   § 1º Três meses antes de findo o período do estágio probatório do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI deste artigo.
   § 2º Verificado em qualquer fase do estagio, seu resultado totalmente insatisfatória por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor, observado o disposto em regulamento.
   § 3º Antes da exoneração do estagiário, uma Comissão formada por um representante do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, um representante da Associação dos Funcionários Públicos Municipais, dois representantes indicados pelo Executivo e um representante indicado pelo Legislativo municipal, analisarão os motivos da exoneração e a defesa do estagiário, se houver, devendo esta Comissão emitir Parece pela Exoneração ou não, ficando no entanto, assegurado ao estagiário, vista do processo pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentar sua defesa.
   § 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 23.
   § 5º Ao servidor estabilizado, de que trata o artigo 252 da Lei nº 1.573, é assegurado a recondução de contrato estável, em caso de não satisfazer as exigências do estagio probatório.

Art. 22. Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público, nos seguintes casos:
   I - inassiduidade;
   II - indisciplina:
   III - insubordinação;
   IV - ineficiência;
   V - falta de dedicação ao serviço;
   VI - má conduta.
   § 1º Ocorrendo hipótese prevista neste artigo, o chefe imediato do servidor representará à autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de cinco (5) dias.
   § 2º Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de quinze (15) dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, neste caso, sob observação.
(redação original)
Seção VI - Da Recondução

Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no Exercício de outro cargo de provimento efetivo;
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do artigo 22, e somente poderá ocorrer no prazo de dois (2) anos, a contar do exercício cm outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Seção VII - Da Readaptação

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de Padrão inferior, ficará assegurado ao servidor, vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor, as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Seção VIII - Da Reversão

Art. 25. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificando, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se reversão sem que mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer a reversão para o cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 27. Não poderá reverter o servidor que contar setenta (70) anos de idade.

Art. 28. A reversão dará direito a contagem de tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para a nova aposentadoria.


(CONTEÚDO OBSOLETO)


Art. 251. Os cargos em comissão e funções de confiança regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho passam a ser regidos por esta Lei, com a extinção automática da relação de emprego, asseguradas aos seus ocupantes as verbas rescisórias e opção quanto às férias, na forma do artigo anterior.

Art. 252. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidos em Lei especifica, até o ingresso por concurso em cargo sob o regime desta Lei. (Vide LM 1.707/93, LM 1.922/95)

Art. 253. Os contratos de trabalho dos servidores celetistas admitidos sem concurso público e não portadores da estabilidade referida no artigo anterior, serão rescindidos dentro do prazo máximo de trezentos e sessenta e cinco dias, a contar da vigência desta Lei. (Vide LM 1.707/93)
   § 1º Durante o prazo de que trata este artigo o Município promoverá a realização de concursos públicos para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos referidos servidores, para oportunizar o ingresso dos mesmos no regime jurídico instituído por esta Lei.
   § 2º Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes de necessidades do serviço municipal, serão nomeados em cargos sob o regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que não se submeterem ao concurso público, excluídos do quadro de servidores do Município.

Art. 254. Para aquisição das vantagens e benefícios de que trata esta Lei, será computado todo o tempo de serviço do servidor,prestado ao Município, inclusive sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 256. A comissão criada por este Artigo, terá um prazo não superior a sessenta (60) dias para encaminhar ao Poder Executivo um anteprojeto de criação da Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de Venâncio Aires.

Art. 257. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, 21 DE AGOSTO DE 1992.

GLAUCO SCHERER
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Clovis Geraldo Henn
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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