CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:23 - Segunda-Feira, 29 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Venâncio Aires / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 23/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DE APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 30/11/1982
ADOTA NO SERVIÇO PÚBLICO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCC). ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.618, de 30.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.080, DE 25/05/1983
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO - CC4 E ESTABELECE O ÍNDICE DE AUMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.618, de 30.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 22/01/1986
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.618, de 30.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.208, DE 02/07/1986
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.618, de 30.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 14/09/1987
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.063, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.618, de 30.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 24/10/1988
CRIA CARGOS DE VIGILANTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.618, de 30.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.387, DE 23/06/1989
ESTABELECE O ÍNDICE DE AUMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.618, de 30.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 25/01/1993
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.881, de 19.09.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.700, DE 14/09/1993
ALTERA DISPOSITIVOS DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.052, de 24.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.707, DE 03/11/1993
DISPÕE SOBRE SERVIDORES CELETISTAS NÃO CONCURSADOS, ESTÁVEIS E NÃO ESTÁVEIS, PREVISTOS NOS ARTIGOS 252 E 253 DA LEI Nº 1.573, DE 21 DE AGOSTO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 21/02/1995
REAVALIA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PADRÃO 17, DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 23/05/1995
REAVALIA A TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.249, de 17.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 1.889, DE 23/05/1995
ALTERA DISPOSITIVO DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.052, de 24.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.921, DE 18/07/1995
REAVALIA DE PADRÃO, CARGO PÚBLICOS CONSTANTES DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.922, DE 18/07/1995
DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 252, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21 DE AGOSTO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.923, DE 18/07/1995
REAVALIA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PADRÕES 11, 12 E 13, DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 05/09/1995
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.182, DE 24/09/1996
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.249, DE 17/12/1996
REAVALIA A TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.266, DE 18/03/1997
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER, ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA CARGO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.881, de 19.09.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 27/05/1997
ALTERA DISPOSITIVO DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.052, de 24.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.318, DE 30/07/1997
ALTERA DISPOSITIVO DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 051, de 23.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.433, DE 14/04/1998
ALTERA DISPOSITIVO DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.441, DE 19/05/1998
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.266, DE 18 DE MARÇO DE 1997, MODIFICA ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.881, de 19.09.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 2.442, DE 19/05/1998
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.906, DE 21/12/2001
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, LEI Nº 1.618 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.907, DE 21/12/2001
REAVALIA DE PADRÃO, CARGO PÚBLICO CONSTANTE DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 5.705, de 30.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.025, DE 04/09/2002
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.452, de 24.03.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 3.043, DE 04/12/2002
ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.960, DE 12 DE ABRIL DE 2002 E O VALOR DO ITEM 7 - FUNÇÃO GRATIFICADA DO ART. 25 DA LEI 1.618 DE 30 DE SETEMBRO DE 1992. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.452, de 24.03.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 3.052, DE 24/12/2002
ALTERA DISPOSITIVO DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO, CONSTANTE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, ART. 19 E ART. 25 E Nº 1.811, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994, ART. 19 E ART. 25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.452, de 24.03.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 3.167, DE 12/08/2003
ALTERA REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TESOUREIRO E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.233, DE 10/12/2003
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ACRESCENTA VAGA NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.238, DE 10/12/2003
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.239, DE 10/12/2003
ALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE BIBLIOTECÁRIA, REQUISITOS PARA PROVIMENTO, PADRÃO DE VENCIMENTO E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.618 DE 30 DE DEZEMBRO 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.240, DE 10/12/2003
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.241, DE 10/12/2003
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.269, DE 23/12/2003
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.452, DE 24/03/2005
ALTERA E CONSOLIDA EM TABELA ÚNICA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 3.052 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002, A QUAL ALTEROU AS LEIS NºS 1.618 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 E 1.811 DE 18 DE OUTUBRO DE 1994 E REVOGOU AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.725, DE 21/06/2006
ACRESCENTA VAGA AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO RURAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.860, DE 13/02/2007
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.320, DE 12/02/2009
ACRESCENTA VAGAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE SERVENTE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992; E DE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR, CRIADO PELA MESMA LEI, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.921, DE 18 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.330, DE 25/02/2009
REAVALIA A TABELA DE PROMOÇÕES DOS PADRÕES 18, 19, 20 E 21, NAS CLASSES B, C E D, DO QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, FIXADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, COM ATUALIZAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.336, DE 05/03/2009
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.106, de 04.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 4.339, DE 12/03/2009
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.368, DE 22/04/2009
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO RURAL, CONSTANTES DO ANEXO I, ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1.618 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.550, DE 01/12/2009
ALTERA REQUISITOS DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO E ACRESCENTA REQUISITOS ESPECIAIS, PREVISTOS PELO INC. V DO ART. 5º DA LEI Nº 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA PROVIMENTO DE CARGOS DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, CONSTANTES DO ANEXO I DESTA MESMA LEI, DO ANEXO I DA LEI Nº 2.442, DE 19 DE MAIO DE 1998, E DO ANEXO I DA LEI Nº 2.182, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996.
LEI MUNICIPAL Nº 4.714, DE 06/07/2010
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI Nº 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.615, de 18.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 4.981, DE 25/08/2011
ACRESCENTA VAGAS AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SERVENTE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.
LEI MUNICIPAL Nº 5.020, DE 23/11/2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, TRANSFORMA OS CARGOS DE MONITOR DE CRECHE E ATENDENTE DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.101, DE 28/03/2012
ACRESCENTA VAGAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR, SERVENTE E ENFERMEIRO, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES.
LEI MUNICIPAL Nº 5.106, DE 04/04/2012
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO - LEI Nº 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.
LEI MUNICIPAL Nº 5.107, DE 04/04/2012
ACRESCENTA VAGAS AOS CARGOS QUE ESPECIFICA, DE PROVIMENTO EFETIVO DOS QUADROS GERAL E DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.115, DE 18/04/2012
ACRESCENTA VAGAS AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SERVENTE, INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES.
LEI MUNICIPAL Nº 5.154, DE 20/06/2012
ACRESCENTA VAGAS AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE EMEI, CRIADO PELA LEI Nº 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992; E AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, CRIADO PELA LEI Nº 2.904 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 5.283, DE 07/05/2013
ACRESCENTA VAGAS AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CRIADO PELA LEI Nº 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 E TRANSFORMADO PELA LEI Nº 5.020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 5.284, DE 07/05/2013
ACRESCENTA VAGA AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DO MEIO AMBIENTE, CRIADO PELA LEI Nº 4.360, DE 14 DE ABRIL DE 2009.
LEI MUNICIPAL Nº 5.402, DE 23/10/2013
ACRESCENTA VAGAS AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO CIVIL DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES.
LEI MUNICIPAL Nº 5.529, DE 18/06/2014
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE ELETRICISTA, CRIADO PELA LEI Nº 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.
LEI MUNICIPAL Nº 5.614, DE 18/12/2014
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 5.615, DE 18/12/2014
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI Nº 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, ALTERADA PELA LEI Nº 4.714, DE 06 DE JULHO DE 2010.
LEI MUNICIPAL Nº 5.630, DE 02/03/2015
ACRESCENTA VAGAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NUTRICIONISTA E DE ENGENHEIRO CIVIL DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES.
LEI MUNICIPAL Nº 5.705, DE 30/06/2015
CRIA E EXTINGUE CARGOS, E AMPLIA NÚMERO DE VAGAS, DO QUADRO GERAL DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO - LEI Nº 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, NOS TERMOS DO QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 5.797, DE 22/12/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.824, DE 26/04/2016
ALTERA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, CRIADO PELA LEI Nº 2.906 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 5.831, DE 13/05/2016
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.846, DE 28/06/2016
DESCREVE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE ASSISTENTE CONTÁBIL, CRIADO PELA LEI Nº 5.705, DE 30 DE JUNHO DE 2015, INTEGRANTE DO QUADRO GERAL DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO - LEI Nº 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.
LEI MUNICIPAL Nº 5.847, DE 28/06/2016
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS, ALTERA REQUISITOS DE PROVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUANTO AOS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO - LEI Nº 1.811, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994.
LEI MUNICIPAL Nº 5.848, DE 28/06/2016
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO - LEI Nº 2.977, DE 16 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 30/12/1992
DISPÕE SOBRE OS QUADROS, DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GLAUCO SCHERER, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso IV, combinado com o artigo 37, inciso V e artigo 64, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei e promulgo a seguinte Lei;

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes Quadros;
   I - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo;
   II - Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidade, cometidas a um servidor público, mantida a características de criação da lei, denominação própria, número certo e retribuição Pecuniária Padronizada;
   II - Categoria Funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Dos Grupos e Categorias Funcionais

Art. 3º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos seguintes grupos e categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:
   I - GRUPO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
Assessor Administrativo
05
20
Tesoureiro
02
17
Inspetor Tributário
15
16
Fiscal Tributário
15
16 (NR)
(Padrão alterado de 14 para 16, pela LM 1.921/95)
Agente Administrativo
35
15 (NR)
(Padrão alterado de 10 para 15, pela LM 1.921/95)
Agente Administrativo Auxiliar
57 (NR)
10 (NR)
(Padrão alterado de 05 para 10, pela LM 1.921/95)
(Nº de cargos anteriormente era 25, foi alterado:
      • para 50, pela LM 4.320/09;
      • para 57, pela LM 5.101/12)
Agente de Cadastro
04
14
(AC LM 5.705/15)
Agente de Inspeção Sanitária
02
11
(AC LM 5.705/15)
Arquivista
01
20
(AC LM 4.377/09)
Procurador Jurídico
03
21
(AC LM 1.946/95)
Técnico em Informática
02
17
(AC LM 2.906/01)
Técnico de Segurança do Trabalho
01
17
(AC LM 2.906/01)
Contador
05 (NR)
20
(AC LM 2.906/01)
(Nº de cargos anteriormente era 02, foi alterado:
      • para 03, pela LM 4.325/09;
      • para 04, pela LM 5.002/11;
      • para 05, pela LM 5.137/12)
Analista de Recursos Humanos
01
20
(AC LM 2.906/01)
Agente Escolar (NR)
57 (NR)
02 (NR)
(AC LM 3.238/03)
(Denominação do cargo alterada de Agente Escolar - Alimentação e Manutenção Escolar para Agente Escolar, pela LM 5.739/15)
(Nº de cargos anteriormente era 15, foi alterado:
      • para 30, pela LM 3.443/05;
      • para 35, pela LM 5.327/13;
      • para 44, pela LM 5.492/14;
      • para 49, pela LM 5.705/15;
      • para 57, pela LM 5.845/16)

(Padrão alterado de 01 para 02, pela LM 5.739/15)
Secretário de Escola
10
03
(AC LM 5.705/15)
Auditor Interno
01 (NR)
21
(AC LM 3.240/03)
(Nº de cargos alterado de 02 para 01, pela LM 5.629/15)
Assistente Jurídico
02 (NR)
19
(AC LM 3.241/03)
(Nº de cargos alterado de 01 para 02, pela LM 5.295/13)
Agente Fiscal de Posturas
04
15
(AC LM 5.614/14)
 
✔ Cargo extinto desta tabela:
Técnico em Contabilidade
05
17 (NR)
(Padrão alterado de 20 para 17, pela LM 2.907/01)
(EX) (extinto pela LM 5.705/15)

   II - GRUPO DE AÇÃO SOCIAL E CULTURAL

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
Auxiliar de Enfermagem
02
15
Coordenador de Creche
10
09
Instrutor de Esportes
02
17
(AC LM 5.705/15)
Monitor de Educação Infantil
75 (NR)
03
(Denominação do cargo alterada de Monitor de Creche para Monitor de Educação Infantil, pela LM 5.020/11)
(Nº de cargos anteriormente era 50, foi alterado:
      • para 40, pela Lc 051/11;
      • para 50, pela LM 5.154/12;
      • para 75, pela LM 5.283/13)
Atendente de Educação Infantil
98 (NR)
01
(Denominação do cargo alterada de Atendente de Creche para Atendente de Educação Infantil, pela LM 5.020/11)
(Nº de cargos anteriormente era 120, foi alterado:
      • para 170, pela LM 2.318/97;
      • para 120, de acordo com a revogação da LM 2.318/97;
      • para 98, pela Lc 051/11)

   III - GRUPO DE OBRAS

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
Mestre de Obras
22 (NR)
15
(Nº de cargos alterado de 25 para 22 pela LM 5.705/15)
Almoxarife
10
15
Carpinteiro
05
07
Engenheiro de Minas
01
20
(AC LM 5.705/15)
Engenheiro de Segurança do Trabalho
01
20
(AC LM 4.377/09)
Pintor
10
07
Ferreiro
05
07
Pedreiro
30
07
Operário Especializado
61 (NR)
61
(Nº de cargos alterado de 90 para 61 pela LM 5.705/15)
Servente
73 (NR)
02
(Nº de cargos anteriormente era 20, foi alterado:
      • para 60, pela LM 4.320/09;
      • para 65, pela LM 4.981/11;
      • para 68, pela LM 5.101/12;
      • para 73, pela LM 5.115/13)
Soldador
01
07
(AC LM 4.377/09)
Operário
80
01
Operador de Britador
02
09
(AC LM 2.906/01)
Fiscal de Obras
05
16
(AC LM 3.860/07)

   IV - GRUPO DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTES

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
Mecânico
15
15
Técnico de Eletricidade
05
15
Mestre de Telefonia
05
12
Auxiliar de Oficina
10
11
Operador de Máquinas
60
09
Motorista
70
08
Eletricista
20
12 (NR)
(Padrão alterado de 04 para 12, pela LM 5.529/14)
Fiscal de Trânsito
15
16 (NR)
(AC LM 2.442/98)
(Padrão alterado de 09 para 16, pela LM 5.432/13)
Zelador
03 (NR)
01
(AC LM 3.233/03)
(Nº de cargos alterado de 01 para 03, pela LM 3.564/05)
Gerenciador de Jazidas
01
21
(AC LM 5.106/12)

   V - GRUPO DE FOMENTO ECONÔMICO

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
Agrônomo
01
21
Analista Ambiental
01
20
(AC LM 5.705/15)
Assistente Contábil
04 (NR)
17
(AC LM 5.705/15)
(Nº de vagas alterado de 02 para 04 pela LM 5.840/16)
Técnico Rural
03 (NR)
15
(Nº de vagas anteriormente era 01, foi alterado:
      • para 02, pela LM 3.233/03;
      • para 03, pela LM 3.725/06)
Biólogo
01
20
(AC LM 3.269/03)
CARGOS EXTINTOS DESTA TABELA
Geólogo
01
21
(AC LM 4.336/09)
(extinto pela LM 5.106/12)

   VI - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
Engenheiro Civil
07 (NR)
21
(Nº de cargos anteriormente era 02, foi alterado:
      • para 03, pela LM 2.433/98;
      • para 04, pela LM 5.107/12;
      • para 06, pela LM 5.402/13;
      • para 07, pela LM 5.630/15)
Arquiteto
02 (NR)
21
(Nº de cargos foi alterado de 01 para 02, pela LM 5.107/12)
Topógrafo
04 (NR)
19
(Nº de cargos foi alterado de 05 para 04, pela LM 5.705/15)
Agente da Junta de Serviço Militar
01
14
Bibliotecário (NR)
08 (NR)
20 (NR)
(Denominação do cargo alterada de Bibliotecária para Bibliotecário, pela LM 3.239/03)
(Nº de cargos alterado de 10 para 08, pela LM 5.705/15)
(Padrão alterado de 13 para 20, pela LM 3.239/03)
Telefonista
06 (NR)
09
(Nº de cargos alterado de 05 para 06, pela LM 2.906/01)
Desenhista
10
08
Vigilante
04 (NR)
02
(AC LM 2.182/96)
(Nº de cargos alterado de 15 para 04, pela LM 5.705/15)
Oficial de Portaria
01
01
(AC LM 3.233/03)

Seção II - Das especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações de categorias funcionais, para efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldade de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.
   Parágrafo único. O padrão de vencimento corresponde à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que os vencimentos de cada categoria funcional corresponderão ao valor de seu padrão, calculado proporcionalmente à jornada de trabalho prevista na especificação da categoria funcional. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.339, de 12.03.2009)

Art. 6º As especificações das categorias funcionais criadas pela presente lei são as que constituem o ANEXO I, que e parte integrante desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no regime jurídico dos servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for promovido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá quatro classes, designadas pelas letras A, B, C e D, sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe ’"A"’ e ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - três anos para a classe "B";
   II - quatro anos para a classe "C"; e
   III - cinco anos para a classe "D".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - Somar duas penalidades de advertência;
      II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - Completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. (Este artigo foi revogado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 3.052, de 24.12.2002).

Art. 19. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração centralizada do Executivo Municipal: (redação original)

Nº DE CARGOS E FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
03 (NR)
Assessor Jurídico
1.5
(Nº de cargos anteriormente era 01, foi alterado:
    para 02, pela LM 1.889/95;
    para 03, pela LM 2.295/97)
01
Assessor de Planejamento
1.5
02
Assessor de Gabinete
1.5
01
Assessor de Imprensa
1.5
05
Assessor de Obras
1.5
30
Dirigente de Equipe
2.5
15
Chefe de Unidade
2.4
40
Dirigente de Núcleo
2.3
30 (NR)
Dirigente de Turma
2.2
(Nº de cargos alterado de 20 para 30, pela LM 1.700/93)
50 (NR)
Dirigente de Setor
2.1
(Nº de cargos alterado de 25 para 50, pela LM 1.700/93)
10 (NR)
Secretário Municipal
1.7
(Nº de cargos alterado de 09 para 10, pela LM 2.266/97)
01
Chefe de Gabinete
1.6
10
Diretor de Departamento
1.6
02
Motorista do Prefeito
3.3
01
Chefe de Trânsito
CC 04
(AC LM 2.441/98)
01
Procurador-Geral
CC-7 ou 1.7
(AC LM 2.960/02)
01
Coordenador de Controle Interno
2.4
(AC LM 3.025/02)
Art. 20. (Este artigo foi revogado tacitamente pelo art. 7º da Lei Municipal nº 3.452, de 24.03.2005).

Art. 20. O código de identificação estabelecido para o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas tem a seguinte interpretação:
   I - O primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob forma de:
      a) cargo em Comissão ou função gratificada, quando representado pelo dígito 1 (um);
      b) cargo em comissão provido, preferentemente, por servidor efetivo, quando representado pelo dígito 2 (dois);
      c) função gratificada, quando representado pelo dígito 3 (três);
   II - O segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.
   § 1º A preferência de que trata o inciso I, letra "b", deste artigo, somente poderá deixar de ser observada se inexistir servidor:
      I - com formação específica exigida para o desempenho do cargo;
      II - com perfil profissional correspondente às agências do cargo; ou
      III - que aceite o exercício do cargo.
   § 2º Ainda na hipótese do inciso I, letra "b", deste artigo, o servidor poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada do mesmo nível.
(redação original)
Art. 21. (Este artigo foi revogado tacitamente pelo art. 7º da Lei Municipal nº 3.452, de 24.03.2005).

Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município ou posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no Órgão de origem. (redação original)
Art. 22. (Este artigo foi revogado tacitamente pelo art. 7º da Lei Municipal nº 3.452, de 24.03.2005).

Art. 22. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades, conforme previstas no Anexo III, que fica fazendo parte integrante desta Lei. (redação original)
Art. 23. (Este artigo foi revogado tacitamente pelo art. 7º da Lei Municipal nº 3.452, de 24.03.2005).

Art. 23. A carga horária para os cargos em comissão será de quarenta horas semanais. (redação original)
CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 24. A Tabela de Vencimentos para o Quadro dos Cargos Provimento Efetivo fica constituída dos seguintes padrões e valores:

PD / CL
A
B
C
D
1
1.332.625,00
1.465.887,00
1.612.476,00
1.773.723,00
2
1.407.389,00
1.548.129,00
1.702.941,00
1.873.235,00
3
1.530.882,00
1.683.970,00
1.852.367,00
2.037.603,00
4
1.701.237,00
1.871.361,00
2.058.497,00
2.264.346,00
5
1.766.509,00
1.943.159,00
2.137.475,00
2.351.223,00
6
1.939.153,00
2.133.068,00
2.346.374,00
2.581.012,00
7
1.974.962,00
2.172.458,00
2.389.704,00
2.628.675,00
8
2.073.086,00
2.286.394,00
2.508.434,00
2.759.277,00
9
2.242.566,00
2.466.822,00
2.713.504,00
2.984.854,00
10
2.335.823,00
3.077.733,00
3.233.675,00
3.398.717,00
11 (NR LM 1.923/95)
315,23
415,75
440,42
470,58
12 (NR LM 1.923/95)
347,14
418,84
450,00
480,20
13 (NR LM 1.923/95)
360,78
420,88
460,51
498,20
14
2.859.130,00
3.145.042,00
3.459.546,00
3.805.500,00
15
3.327.175,00
3.659.892,00
4.025.881,00
4.428.470,00
16
3.465.202,00
3.811.722,00
4.192.894,00
4.612.183,00
17 (NR LM 1.858/95)
439,49
483,43
531,77
609,11
18 (NR LM 4.330/09)
2.405,05
2.645,56
2.910,11
3.201,12
19 (NR LM 4.330/09)
2.631,27
2.894,40
3.183,84
3.502,22
20 (NR LM 4.330/09)
3.331,90
3.665,09
4.031,60
4.434,76
21 (NR LM 4.330/09)
3.388,17
3.726,99
4.099,69
4.509,65

Art. 24. (...) (redação original)

PD / CL
A
B
C
D
11
2.344.261,00
2.578.687,00
2.836.555,00
3.120.211,00
12
2.581.519,00
2.839.671,00
3.123.638,00
3.436.002,00
13
2.683.145,00
2.951.459,00
3.246.605,00
3.571.266,00
17
4.314.690,00
4.562.063,00
4.809.462,00
5.056.821,00
18
5.200.869,00
5.512.922,00
5.843.697,00
6.194.319,00
19
5.690.016,00
6.031.418,00
6.393.302,00
6.776.901,00
20
7.204.819,00
7.608.348,00
8.036.001,00
8.489.366,00
21
7.326.582,00
7.766.178,00
8.154.487,00
8.562.211,00

Art. 25. (Este artigo foi revogado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 3.052, de 24.12.2002).

Art. 25. (...) (NR) (tabela com redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.249, de 17.12.1996)

NÍVEL
CARGO EM COMISSÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA
01
261,64
180,53
02
393,33
217,09
03
483,13
288,76
04
615,78
338,04
05
896,54
484,10
06
1.415,43
764,31
07
2.240,54
1.299,51
1.211,64 (NR LM 3.043/02)
Art. 25. (...) (NR) (tabela com redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 1.875, de 23.05.1995)

NÍVEL
CARGO EM COMISSÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA
01
149,34
102,96
02
224,33
123,82
03
275,55
164,70
04
351,21
192,80
05
511,35
276,12
06
807,29
435,93
07
1.049,47
566,71
Art. 25. A tabela de vencimentos para o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas fica constituída dos seguintes níveis e valores: (redação original)

NÍVEL
CARGO EM COMISSÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA
01
1.332.624,00
918.780,00
02
1.555.439,00
1.104.798,00
03
2.459.202,00
1.469.710,00
04
3.134.427,00
1.720.454,00
05
4.563.544,00
1.966.247,00
06
7.284.819,08
3.073.222,00
07
9.366.265,00
3.649.120,00

Art. 26. No reajuste das tabelas de vencimentos de que tratam os artigos 24 e 25 desta Lei, fica autorizado o arredondamento dos valores para a unidade de cruzeiro superior.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27. Ficam extintos todos os cargos, empregos Públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei. (Vide LM 1.707/93)
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos do Magistério Municipal e da Saúde, que terão Quadro Específico.

Art. 28. Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos ou empregos públicos extintos pelo artigo 27, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei, observadas as seguintes normas:
   I - Correspondência entre o cargo ou emprego exercido e a nova categoria funcional, conforme previsto no Anexo II, desta Lei;
   II - enquadramento em uma das classes da categoria funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao Município até a data da vigência desta Lei, conforme segue:
      a) na classe A, os que tem até três anos;
      b) na classe B, os que tem mais de três até sete anos;
      c) na classe C, os que tem mais de sete até doze anos;
      d) na classe D, os que tem mais de doze anos.

Art. 29. Os concursos realizados ou em andamento na data de vigência desta lei, para provimento em cargos ou empregos ora extintos por esta Lei, terão validade para efeitos de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, ou se transformados, nos resultantes da transformação.

Art. 30. Poderão ser mantidos em seus postos até que ocorra novo provimento do cargo, os atuais ocupantes de cargos em comissão que por força desta lei passarão a ser providos exclusivamente sob a forma de função gratificada ou preferencialmente por servidor efetivo.

Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 32. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL VENÂNCIO AIRES, 30 DE DEZEMBRO DE 1992.

GLAUCO SCHERER
PREFEITO MUNICIPAL




ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
PADRÃO VENCIMENTO: 20

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: prestar assessoramento na elaboração dos atos e assuntos administrativos a dirigentes de órgãos municipais ou a altos funcionários da administração Pública;
   b) Descrição Analítica: elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico; estudar a legislação referente ao órgão em que trabalha ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias; propor a realização de medidas relativas a boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos; executar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens;participação em cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrua: Ensino Médio. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 2º Grau Completo para Ensino Médio pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL TRIBUTÁRIO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.615, de 18.12.2014)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 16

ATRIBUIÇÕES:
      a) Descrição Sintética: executar a fiscalização, planejamento, programação, supervisão, coordenação, orientação e controle das atividades no âmbito da competência tributária municipal, e executar tarefas afins, de acordo com as necessidades do Município.
      b) Descrição Analítica: constituir, mediante lançamento, o crédito tributário referente aos impostos de competência do Município, taxas e contribuições a cargo da Receita Municipal como também, daqueles tributos cuja competência de fiscalização e lançamento for outorgada através de lei ou convênio; elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo / fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária e supervisionar as demais atividades de orientação aos contribuintes, responsáveis tributários e respectivos profissionais da contabilidade, notários, tabeliães; exercer procedimento de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o Simples Nacional, apreensão de bens, mercadorias, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; examinar a contabilidade e demais documentos fiscais das sociedades de profissionais, sociedades empresárias, empresários, condomínios, órgãos, entidades e demais contribuintes; efetuar diligências e vistorias destinadas à verificação do cumprimento de obrigações tributárias principal e acessória e à apuração de dados de interesse do fisco; intimar, notificar, autuar e lavrar termos que se fizerem necessários ao desempenho da atividade fiscal; estimar e arbitrar, a base de cálculo dos impostos municipais; avaliar bens imóveis para efeitos de lançamento de tributos municipais e outros fins de interesse do Município; atuar como assistente nos feitos administrativos ou judiciais para os quais for designado; supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio; elaborar minutas de atos normativos e projetos de lei referente à matéria tributária; informar os débitos vencidos e não pagos para inscrição em dívida ativa antes do termo prescricional; autorizar e supervisionar o credenciamento de usuários de sistemas tributários informatizados; atuar no Conselho Municipal de Contribuintes, órgão de julgamento de processos tributários de segunda instância administrativa da Secretaria da Receita Municipal; integrar o Sistema de Controle Interno, desenvolvendo tarefas compatíveis com o exercício da função; analisar e instruir processos administrativos; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Geral: 40 (quarenta) horas semanais;
      b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços de plantão, externo, à noite, sábados, domingos e feriados. No exercício das atribuições do cargo, poderá conduzir veículos do Município, desde que habilitado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Idade: 18 anos completos;
      b) Instrução: Ensino médio completo com formação técnica em Ciências Contábeis, Econômicas ou Administração;
      c) Qualificação: Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria B ou superior. Comprovante de inexistência de processo de suspensão do direito de dirigir.

CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL TRIBUTÁRIO
(...)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer a fiscalização geral nas áreas de obras, indústria, mercadorias em trânsito, comércio e transporte coletivo e no que pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal.
   b) Descrição Analítica: Exercer a fiscalização nas áreas de obras, indústria, mercadorias em trânsito, comércio e transporte coletivo, fazendo notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes à propaganda, rede de iluminação pública, calçamento e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito; exercer o controle em postos de embarque de táxis; executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição; efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; orientar os contribuintes quanto às leis tributárias municipais, intimar contribuintes ou responsáveis, lavrar autos de infração; proceder a quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; e executar tarefas afins.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.714, de 06.07.2010)
CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL TRIBUTÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descria Sintética: exercer a fiscalização geral nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo e no pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal;
   b) Descrição Analítica: exercer a fiscalização nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, fazendo notificações e embargos registrar e comunicar irregularidades referentes a propaganda, rede de iluminação pública, calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito; exercer o controle em postos de embarque de táxis; executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição; efetuar levantamentos fiscais rios estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; orientar os contribuintes quanto às leis tributárias municipais; intimar contribuintes ou responsáveis, lavrar autos de infração; proceder quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Geral s carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial a o exercício do cargo exige atividade externa, a qualquer hora do dia ou da noite em locais sujeitos ao controle e vistoria do poder fiscal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino Médio. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 2º Grau Completo para Ensino Médio pela LM 4.550/09)
(redação original)



CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE   ➭ (EX) (extinto pela LM 5.705/15)

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 17   ✍ (Padrão alterado de 20 para 17, pela LM 2.907/01)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Estudo, fiscalização, orientação e superintendência das atividades fazendárias que envolvem matéria financeira e econômica de natureza complexa:
   b) Descrição Analítica: Supervisionar os serviços fazendários do Município, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para uso nos serviços de contabilidade; orientar e superintender a atividade relacionada com a escrituração e o controle de quantos arrecadem rendas, realizem despesas , administrem bens do Município; realizar estudos financeiros e contábeis, emitir pareceres sobre operações de créditos; organizar planos de amortização da dívida pública municipal; elaborar projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; realizar a análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços; organizar a proposta orçamentária; supervisionar a apresentação de contas de fundos e auxílios recebidos pelo Município; assinar balanços, balancetes; executar a escrituração analítica dos atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesa; elaborar "slips" de caixa, escriturar mecanicamente fichas, róis e empenhos; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação, examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da dívida pública; examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens, participação em cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino Médio. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 2º Grau Completo para Ensino Médio pela LM 4.550/09)
(redação original)



CATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR TRIBUTÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 16

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Orientar e exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis tributárias do Município, bem como no que diz respeito à fiscalização especializada.
   b) Descrição Analítica: Estudar o sistema tributário municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e comércio ambulante, prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais; lavrar atos de infração, assinar intimações e embargo; organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico específico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre evolução da receita; estudar a legislação básica; integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O serviço de fiscalização exige atividade externa, a qualquer hora do dia ou da noite, em estabelecimentos ou casas de diversões sujeitas ao controle e vistoria do poder fiscal e de política administrativa.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino Médio. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 2º Grau Completo para Ensino Médio pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 3.167, de 12.08.2003)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 17

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Desempenhar as atividades relacionadas à Tesouraria.
   b) Descrição Analítica: Efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregues à sua guarda; acompanhar os prazos de vencimentos das despesas autorizadas, observando a sua ordem cronológica; entregar e receber valores; movimentar fundos; efetuar nos prazos legais, os recolhimentos devidos; conferir e rubricar livros e relatórios; movimentar depósitos; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativo ao movimento de valores; preencher, assinar e conferir cheques bancários; fornecer suprimentos para pagamentos externos; confeccionar mapas ou boletins de caixa; efetuar as conciliações bancárias; trabalhar com as planilhas do Excel; redigir documentos no Word; efetuar transações financeiras de valores via Internet, com o uso de senha eletrônica, inclusive transferência de recursos, pagamentos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos; notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimento; reter na fonte e recolher os impostos e contribuições especificados em leis, de obrigação do município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Técnico em Contabilidade ou Superior em Ciências Contábeis, com Registro no Conselho Regional de Contabilidade.
   c) Habilitação Profissional: Registro no Conselho Regional de Contabilidade-CRC

CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 17

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrido Sintética: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregues à sua guarda.
   b) Descrido Analítica: Receber e pagar em moeda corrente; entregar e receber valores; movimentar fundos; efetuar, nos pratos legais os recolhimentos devidos, conferir e rubricar livros; receber importâncias nos bancos, movimentar depósito; informar e dar pareceres e encaminhar processos relativos a competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativos ao movimento de valores; preencher, assinar e conferir cheques bancários; efetuar pagamento do pessoal; fornecer suprimento para pagamentos externos; confeccionar mapas ou boletins de caixa; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: contato com o público.

REQUISITO PARA O PROVIMENTO
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 2º Grau Completo.
(redação original)



CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 15   ✍ (Padrão alterado de 10 para 15, pela LM 1.921/95)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder à aquisição, guarda e distribuição de material;
   b) Descrição Analítica: examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decretos e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino Médio. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 2º Grau Completo para Ensino Médio pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10   ✍ (Padrão alterado de 05 para 10, pela LM 1.921/95)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos administrativos e datilográficos, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais;
   b) Descrição Analítica: redigir e datilografar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos às áreas tributárias, patrimonial, financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com máquinas calculadora, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade; auxiliar na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 1º Grau Completo para Ensino Fundamental pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE CADASTRO (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.705, de 30.06.2015)

PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atuar na execução de atividades que envolvam a formação e manutenção do cadastro técnico fiscal - base tributária do município, com observância às normas contidas na legislação municipal.
   b) Descrição Analítica: Atuar no levantamento de dados cadastrais para a manutenção e ampliação do banco de dados do Cadastro Imobiliário do Município - CI; cadastramento e recadastramento imobiliário; identificação de unidades imobiliárias com coleta informações concernentes aos imóveis, ao proprietário/possuidor; cadastramento de ruas, bairros e equipamentos urbanos; operacionalização do sistema de informação do Departamento de Cadastro Técnico; auxiliar nas tarefas de avaliação fiscal; enquadramento de padrões de imóveis, revisão de cadastro imobiliário, de vistoria e medição, de averbações cadastrais; registro de parcelamento de solo urbano; registro do Habite-se; registro de dados cadastrais para manutenção do bando de dados do Cadastro de Atividades Econômicas dos Contribuintes do Município - CAM; emitir certidões pertinentes às informações do banco de dados do Cadastro Fiscal do Município; conservação e zelo às informações cadastrais dos acervos do Cadastro Fiscal do Município; realização de orientação e informação a contribuintes bem como executar atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária Semanal de 40 horas.
   b) Especial:
      b.1) No exercício das atribuições do cargo poderá conduzir veículo do Município, desde que habilitado.
      b.2) O exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, viagens; freqüência a cursos especializados e contato com o público; bem como o uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos.
   b) Instrução e Habilitação Funcionais:
      b.1) Ensino médio completo.
      b.2) Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria "B".
      b.3) Comprovante de inexistência de processo de suspensão do direito de dirigir, de cassação da Carteira Nacional de Habilitação ou da permissão para dirigir, e comprovação de não ter cometido infrações, nos últimos doze meses anteriores à nomeação, com pontuação igual ou superior a 20 (vinte) pontos.
      b.4) Aptidão plena.



CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.705, de 30.06.2015)

PADRÃO DE VENCIMENTOS: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Auxiliar todas as atividades de inspeção sanitária realizadas no âmbito do Município, dando suporte à equipe técnica responsável pelos serviços.
   b) Descrição Analítica: Auxiliar os médicos veterinários ou demais responsáveis nos trabalhos de inspeção "post-mortem", com inspeção de vísceras, carcaças, embarque de carcaças, higienização dos estabelecimentos etc.: auxiliar na inspeção e no credenciamento de estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal: auxiliar na coleta de amostras para análise físico-química e microbiológica dos produtos; conduzir veículos em diligências e rotinas de trabalho; auxiliar na elaboração periódica de mapas, gráficos, tabelas, relatórios e outros documentos demonstrativos, indicando dados e informações sobre inspeções, fiscalizações, apreensões, multas etc., a fim de fornecer subsídios para controle de produtos de origem animal do SIM; auxiliar os serviços de defesa do consumidor, verificando denúncias, de acordo com a legislação vigente; participar de equipes de fiscalização, inspeção e orientação de unidades de produção, transporte, armazenagem e comercialização; executar quaisquer outras atribuições afins que sejam recomendáveis ou exigíveis, de acordo com a natureza do serviço.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária Semanal de 40 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente, em regime de plantão, aos sábados, domingos e feriados, viagens; freqüência a cursos especializados e contato com o público; bem como o uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS DE PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos.
   b) Instrução e Habilitação Funcionais:
      b.1) Ensino Médio.
      b.2) Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria "B".
      b.3) Comprovante de inexistência de processo de suspensão do direito de dirigir, de cassação da Carteira Nacional de Habilitação ou da permissão para dirigir, e comprovação de não ter cometido infrações, nos últimos doze meses anteriores à nomeação, com pontuação igual ou superior a 20 (vinte) pontos.
      b.4) Aptidão plena.



CATEGORIA FUNCIONAL: ARQUIVISTA (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.377, de 28.04.2009)

PADRÃO DE VENCIMENTO: 20

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
   Planejamento, organização e direção dos serviços de arquivo.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA
   Desempenhar atividades de planejamento, organização e direção de serviços de arquivo; planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e informativo; planejamento, orientação e direção das atividades de identificação das espécies documentais e participação no planejamento de novos documentos e controle de multicópias; planejamento, organização e direção de serviços ou centro de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos; planejamento, organização e direção de serviços de microfilmagem aplicada aos arquivos; orientação quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos; orientação da avaliação e seleção de documentos para fins de preservação; promoção de medidas necessárias à conservação de documentos; elaboração de pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos; assessoramento aos trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa; desenvolvimento de estudos a respeito de documentos culturalmente importantes; promover a incineração dos papéis que possam ser descarregados conforme normas estabelecidas pela legislação; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas
   b) Especial: trabalhar em Arquivo Público Municipal e assessorar setores e órgãos de informação, documentação e correlatos da Administração Municipal, de forma individual e/ou com equipes de projetos; com supervisão ocasional, em ambientes fechados e com rodízio de turnos; com atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Curso superior em Arquivologia diplomado nos termos da legislação federal em vigor, e assim reconhecido e registrado no respectivo Conselho Regional de sua categoria.
   b) Idade mínima: 21 anos



CATEGORIA FUNCIONAL: CARPINTEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Construir, montar e reparar estruturas e objetos de madeira e assemelhados;
   b) Descrição Analítica: preparar e assentar assoalhos e madeiramento para paredes, tetos e telhados; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; cortar e colocar vidros; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir e montar andaimes; construir coretos e palanques; construir e reparar madeiramentos de veículos; construir formas de madeira para colocação de concreto; assentar marcos de portas e janelas; colocar cabos e afiar ferramentas; organizar pedidos de suprimento de material e equipamentos para a carpintaria; operar com máquinas de carpintaria, tais como serra circular, serra de fita, furadeira, desempenadeira e outras; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento da maquinaria e do equipamento de trabalho; calcular orçamentos de trabalhos de carpintaria; orientar trabalhos de auxiliares; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral 1 Carga Horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 4ª série do Ens. Fundamental. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 4ª série do 1º grau para 4ª série do Ens. Fundamental pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO DE MINAS (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.705, de 30.06.2015)

PADRÃO DE VENCIMENTOS: 20

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: realizar atividades voltadas ao processo de identificação, extração e aproveitamento dos recursos minerais, além da pesquisa, prospecção e qualidade do minério.
   b) Descrição Analítica: desempenho de atividades de supervisão, coordenação e orientação técnica; estudo, planejamento, projeto e especificação; estudo de viabilidade técnico-econômica; assistência, assessoria e consultoria; direção de obra e serviço técnico; vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; desempenho de cargo e função técnica; ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; elaboração de orçamento; padronização, mensuração e controle de qualidade; execução de obra e serviço técnico; fiscalização de obra e serviço técnico; produção técnica e especializada; condução de trabalho técnico; condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; execução de instalação, montagem e reparo; operação e manutenção de equipamento e instalação; execução de desenho técnico. Atividades estas que se referem à prospecção e à pesquisa mineral; lavra de minas; captação de água subterrânea; beneficiamento de minérios e abertura de vias subterrâneas; prospecção, extração e refino de petróleo, seus serviços afins e/ou correlatos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária Semanal de 40 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos.
   b) Instrução e Habilitação Funcionais:
      b.1) Curso Superior de Engenharia de Minas com Habilitação legal para o exercício da profissão.
      b.2) Aptidão plena.



CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.377, de 28.04.2009)

PADRÃO DE VENCIMENTO: 20

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
   Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de programas, relativas à área de engenharia do trabalho.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA
   Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente as atividades de engenharia de segurança do trabalho; estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos, com vistas especialmente aos problemas de controle de risco, controle de poluição, higiene do trabalho, ergonomia, proteção contra incêndio e saneamento; planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos; vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos, tais como poluentes atmosféricos, ruídos, calor, radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e perigosos; analisar riscos, acidentes e falhas, investigando causas, propondo medidas preventivas e corretivas e orientando trabalhos estatísticos, inclusive com respeito a custo; propor políticas, programas, normas e regulamentos de segurança do trabalho, zelando pela sua observância; elaborar projetos de sistemas de segurança e assessorar a elaboração de projetos de obras, instalação e equipamentos, opinando do ponto de vista da engenharia de segurança; estudar instalações, máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de risco e projetando dispositivos de segurança; inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a segurança do trabalho, delimitando áreas de periculosidade; especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos de segurança, inclusive os de proteção individual e os de proteção contra incêndio, assegurando-se de sua qualidade e eficiência; opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição; elaborar planos destinados a criar e desenvolver a prevenção de acidentes; orientar o treinamento específico de segurança do trabalho e assessorar a elaboração de programas de treinamento geral, no que diz respeito à segurança do trabalho; acompanhar a execução de obras e serviços decorrentes da adoção de medidas de segurança, quando a complexidade dos trabalhos a executar assim o exigir; colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o Exercício de funções, apontando os riscos decorrentes desses exercícios; propor medidas preventivas no campo da segurança do trabalho, em face do conhecimento da natureza e gravidade das lesões provenientes do acidente de trabalho, incluídas as doenças do trabalho; elaborar e assessorar, em conjunto com a área de Recursos Humanos e áreas de trabalho, planos, campanhas preventivas, treinamentos introdutórios e específicos de segurança do trabalho.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Geral: carga horária semanal de 20 (vinte) horas

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Curso superior em Engenharia ou Arquitetura com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho
   b) Habilitação: Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA)
   c) Idade mínima: 21 anos



CATEGORIA FUNCIONAL: PINTOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrido Sintética: executar trabalhos de pintura em interiores e exteriores; pintar veículos;
   b) Descrido Analítica: preparar tintas e vernizes em geral; combinar tintas de diferentes cores; preparar superfícies para pintura; remover e retocar pinturas; pintar, laquear, e esmaltar objetos de madeira, metal, portas, janelas, paredes, estruturas, etc; pintar postes de sinalização, meios-fios, faixas de rolamentos, etc; pintar veículos; lixar e fazer tratamento anticorrosivo; abrir lustro com polidores; executar moldes a mão livre e aplicar, com o uso de modelo, letreiros, emblemas, dísticos, placas, etc; calcular orçamentos e organizar pedidos de material; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessários à execução das atividades próprias do cargo; responsabilizar-se pelo material utilizado; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 46 horas;
   b) Especial: sujeitos a uso de uniformes e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos
   b) Instrução: 2ª série do Ens. Fundamental. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 2ª série do 1º grau para 2ª série do Ens. Fundamental pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para construção e reconstrução de obras e edifícios públicos;
   b) Descrição Analítica: Trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir e reparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares; preparar ou orientar à preparação de argamassa; fazer reboco; preparar e aplicar calações; fazer blocos de cimento; construir formas e armações de ferro para concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal, cimento e outros materiais de construção; cortar pedras; armar formas para fabricação de tubos; remover materiais de construção; responsabilizar-se pelo material utilizado; calcular orçamentos e organizar pedidos de material; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 2ª série do 1º grau. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 2ª série do 1º grau para 2ª série do Ens. Fundamental pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: realizar trabalhos braçais que exijam alguma especialização;
   b) Descrição Analítica: conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; executar tarefas auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramentas, montagem e desmontagem de motores, máquinas e caldeiras; confecção e conserto de capas e estofamentos; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas de arame e similares; acender forjas; auxiliar serviços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; limpar estátuas e monumentos; vulcanizar e recauchutar pneus e câmaras; auxiliar na preparação de asfalto; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio) , colheita, preparo do terreno, adubações, pulverizações, etc.; aplicar inseticidas e fungicidas; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de Proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 1ª série do 1º grau. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 1ª série do 1º grau para 1ª série do Ens. Fundamental pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética a executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoço ou arrumação de móveis e utensílios;
   b) Descrição Analítica a Fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar lixo dos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e, eventualmente servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; abastecer máquinas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial e Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 2ª série do Ens. Fundamental. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 2ª série do 1º grau para 2ª série do Ens. Fundamental pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: realizar trabalhos braçais em geral;
   b) Descrição Analítica: carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças proceder á abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar, remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários, auxiliar em tarefas de construção, calçamentos, e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais, auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos, cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.; aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 19 anos completos;
   b) Instrução: 1ª série do Ens. Fundamental. ⇒ (NR) (Requisito alterado de sem exigência especifica para 1ª série do Ens. Fundamental pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: SOLDADOR (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.377, de 28.04.2009)

PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
   Executar serviços de soldagem em geral.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA
   Executar diferentes tipos de soldagem em chapas de máquinas, lâminas, peças de veículos, chassis, carcaças de motores, rodas, esteiras, pinos, molas, etc. Executar soldas comuns, elétricas e a oxigênio, inclusive soldas com prata e alumínio, etc. Manejar maçaricos e outros instrumentos de soldagem, preparar superfícies a serem soldadas. Cortar metais por meio da chama dos aparelhos de solda. Executar serviços de solda em ferro, aço, ferro fundido e outros metais; fazer solda elétrica em caldeiras e tanques metálicos. Encher, por meio de solda elétrica, pontas de eixo, pinos, engrenagens, mancais, etc. Zelar pela conservação do equipamento e pela limpeza dos locais de trabalho. Executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas
   b) Especial: uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Ensino Fundamental Completo
   b) Idade Mínima: 18 anos



CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 15

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores;
   b) Descrição Analítica: reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores movidos a gasolina, à óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível; efetuar a regulagem de motor; revisar, ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão, de ar comprimido, hidráulico, de refrigeração e outros; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de soldagem, recondicionador, substituir e adaptar pecas; vistoriar veículos; prestar socorro a veículos acidentados ou com defeito mecânico; lubrificar máquinas e motores; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 4ª série do Ens. Fundamental. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 4ª série do 1º grau para 4ª série do Ens. Fundamental pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis;
   b) Descrição Analítica: operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto de britagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Gral: carga horária semanal de 40 horas;
   a) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 4ª série do Ens. Fundamental. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 4ª série do 1º grau para 4ª série do Ens. Fundamental pela LM 4.550/09)
   c) Habilitação Funcional: Carteira Nacional de Habilitação categoria E. (AC) (acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.550, de 01.12.2009)



CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral;
   b) Descrição Analítica: conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito por ventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento   de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, limpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos
   b) Instrução: Ensino Fundamental. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 4ª série do 1º grau para Ensino Fundamental pela LM 4.550/09)
   c) Habilitação Funcional: Carteira Nacional de Habilitação categoria D. (AC) (acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.550, de 01.12.2009)



CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12   ✍ (Padrão alterado de 04 para 12, pela LM 5.529/14)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som;
   b) Descrição Analítica: instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones; proceder à conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de partida, etc..; reparar buzinas, interruptores, reles, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 4ª série do Ens. Fundamental. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 4ª série do 1º grau para 4ª série do Ens. Fundamental pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: MESTRE DE OBRAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 15

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Supervisionar, coordenar e orientar trabalhos rotineiros de construção de obras em geral;
   b) Descrição Analítica: Supervisionar e responsabilizar-se por tarefas de construção de obras e edifícios públicos; fazer locação e medições de obras; interpretar plantas de construção em geral; controlar a dosagem de argamassa e concreto; verificar as formas e armaduras para concreto armado; apresentar relatórios informativos quanto ao andamento do serviço; responsabilizar-se pelos materiais existentes nas obras a seu cargo; fiscalizar a execução de obras; organizar pedidos de material; verificar o cumprimento de especificações contratuais; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 4ª série do Ens. Fundamental. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 4ª série do 1º grau para 4ª série do Ens. Fundamental pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE OFICINA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: auxiliar na vistoria de peças mecânicas, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros;
   b) Descrição Analítica: auxiliar na montagem e desmontagem de máquinas e motores; auxiliar nos serviços de serralheria em geral; executar montagem e desmontagem de pneus de veículos automotores; auxiliar nos serviços de chapeamento em geral; proceder a limpeza e lavagem de veículos automotores; auxiliar nos serviços de soldagem em geral; cuidar da conservação dos instrumentos e limpar os locais de trabalho; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação
de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 2ª série do Ens. Fundamental. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 2ª série do 1º grau para 2ª série do Ens. Fundamental pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO: 15

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética, auxiliar no serviço de enfermagem e atendimento de pacientes;
   b) Descrição Analítica: fazer curativos, aplicar injeções e outros medicamentos, de acordo com a orientação recebida, verificar sinais vitais e registrar no prontuário; proceder a coleta de transfusões sanguineas, efetuando os devidos registros; auxiliar na colocação de talas e aparelhos gessados; pesar e medir pacientes; efetuar a coleta de material para exames de laboratório e a instrumentação em intervenções cirúrgicas; auxiliar os pacientes em sua higiene pessoal, movimentação e ambulação a na alimentação; auxiliar nos cuidados "post-morten"; registrar as ocorrências relativas a doentes; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes em isolamento; preparar e esterilizar o material e instrumental, ambientes e equipamentos obedecendo a prescrições; zelar pelo bem-estar e segurança dos doentes; zelar pela conservação dos Instrumentos utilizados; ajudar a transportar doentes para cirurgias, retirar e guardar próteses e vestuário pessoal do paciente; auxiliar nos socorros de emergência; desenvolver atividades de apoio nas salas de consulta e de tratamento de pacientes; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; atendimento ao público, bem como uso de uniforme; viagens e frequência a cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 6ª série do Ens. Fundamental. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 6ª série do 1º grau para 6ª série do Ens. Fundamental pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE CRECHE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: administrar a creche sob sua coordenação; coordenar as atividades de orientação e recreação infantil.
   b) Descrido Analítica: ter sob sua responsabilidade as chaves dos portões e portas de acesso à creche;proceder o controle do livro de registro de entrada e saída dos funcionários; receber e orientar os pais com eventuais problemas relacionados com o filho; coordenar eventuais reuniões com os pais; proceder a matrícula das crianças e controlar o pagamento das mensalidades; coordenar e orientar as atividades recreativas e alimentação das crianças; responsabilizar-se pelo encaminhamento médico e odontológico das crianças e ministrar medicamentos conforme orientação médica ,   responsabilizar-se pela encomenda de materiais de higiene pessoal, limpeza em geral, alimentos e medicamentos convencionais; avisar a pessoa competente sobre algum problema de manutenção do prédio; receber orientação da Nutricionista, Assistente Social, Médico e Cirurgião-Dentista; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino Médio. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 2º Grau Completo para Ensino Médio pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: INSTRUTOR DE ESPORTES (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.705, de 30.06.2015)

PADRÃO DE VENCIMENTOS: 17

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Realizar atividades voltadas à iniciação e prática desportivas, por meio de programas e/ou projetos do Município.
   b) Descrição Analítica: Desenvolver atividades de iniciação e prática desportivas por meio de programas e/ou projetos do Município, nas mais diversas modalidades; incentivar, orientar e supervisionar a prática de atividades esportivas dos servidores municipais e dos munícipes, promovendo uma melhor qualidade de vida e zelando pela preservação da diversidade cultural, social e religiosa; responsabilizar-se pela organização de equipes, pelo treino das mesmas, jogos de integração, competições escolares, inclusive em âmbito intermunicipal e interestadual, buscando desenvolver as habilidades corporais e promover o crescimento, a satisfação pessoal e a inserção social de todos os participantes; elaborar e cumprir o calendário de eventos esportivos do Município em parceria com as Secretarias Municipais; zelar pela realização de competições saudáveis, primando pelo respeito aos princípios esportivos que são modelo de civismo, dedicação e ética dentro e fora das quadras; reprimir as formas de violência que possam manifestar-se entre os participantes, mantendo a disciplina e respeito mútuo; executar outras tarefas correlatas e afins com o desporto.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária Semanal de 40 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos.
   b) Instrução e Habilitação Funcionais:
      b.1) Curso Superior de Graduação Plena em Educação Física e Registro no Conselho Regional de Educação Física.
      b.2) Aptidão plena.



CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 5.020, de 23.11.2011)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar atividades de orientação e recreação infantil;
   b) Descrição Analítica: Executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de artes diversas; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal; auxiliar a criança na alimentação; servir refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentarem; auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o bem estar das crianças, levando-as quando necessário para atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme prescrição médica; prestar primeiros socorros; orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhes os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsável, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento; apurar a frequência diária e mensal dos menores; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços aos sábados, domingos e feriados. Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino Médio com habilitação em Magistério.

CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE CRECHE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar atividades de orientação e recreação infantil;
   b) Descrição Analítica: executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de artes diversas; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal; auxiliar a criança na alimentação; servir refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentarem; auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o bem-estar das crianças, levando-as quando necessário para atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme prescrição médica; prestar primeiros socorros; orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhes os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsável, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento; apurar a frequência diária e mensal dos menores; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino Médio - Curso Normal. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 2º grau completo com habilitação em Magistério para Ensino Médio - Curso Normal pela LM 4.550/09)
(redação original)



CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA-RECEPCIONISTA (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.906, de 21.12.2001)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Operar mesas de ligação telefônica, nas repartições municipais, estabelecer contato com o público, informando e orientando aos órgãos solicitados.
   b) Descrição Analítica: Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamados internos e externos; receber chamados urgentes para atendimento em ambulâncias, anotando no livro de ocorrência sua origem, hora em que foi registrado e demais dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; receber, informar e encaminhar o público aos órgãos competentes, receber e encaminhar sugestões e reclamações das pessoas que atender o telefone; anotar e transmitir recados; fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Sujeito a plantões e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Conhecimento: Informática;
   c) Instrução: 6ª série do Ens. Fundamental. ⇒ (NR) (Requisito alterado de Ensino Fundamental Completo para 6ª série do Ens. Fundamental pela LM 4.550/09)

CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: operar mesa telefônica;
   b) Descrição Analítica: operar mesa e aparelhos telefônicos e mesas de ligação; estabelecer comunicações internas, locais ou Interurbanas; vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos; receber chamados para atendimentos urgentes de ambulâncias, comunicando-se através de rádio PX, registrando dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado; eventualmente, recepcionar o público; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Sujeito a plantões e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 6º série do 1º grau.
(redação original)



CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 21

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: planejar, orientar e supervisionar trabalhos técnicos de construção em geral e de obras públicas;
   b) Descrição Analítica s projetar, dirigir ou fiscalizar a execução de aterros sanitários; executar ou supervisionar trabalhos de reciclagem; executar ou supervisionar trabalhos topográficos; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios públicos e obras complementares; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos relativos a máquinas, oficinas e serviços de urbanismo em geral; realizar perícias, avaliações, laudos e arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletromecânicas de usinas e respectivas redes de distribuição; examinar projetos, e proceder vistorias de construções; exercer atribuições relativas à engenharia e técnicas de materiais; efetuar cálculos de estruturas de concreto armado, aço e madeira; expedir notificações de autos de infração referentes a irregularidades por infringência a normas e
posturas municipais, constatadas na sua área de atuação; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço externo, à noite, sábados, domingos e feriados; sujeitos à trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) lastrado a Curso Superior, com habilitação legal para o exercício da profissão.



CATEGORIA FUNCIONAL: TOPÓGRAFO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 19

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos de levantamentos topográficos e locações de alinhamento;
   b) Descrição Analítica: exercer nivelamentos topográficos e nivelamento calculando as cadernetas; fazer desenhos das plantas e perfins dos levantamentos; executar levantamentos cadastrais; fazer a locação de alinhamento, preparar e manejar equipamentos topográficos; executar levantamentos planimétricos à trena; fazer croquis dos levantamentos; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços aos sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 6ª série do Ens. Fundamental. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 6ª série do 1º grau para 6ª série do Ens. Fundamental pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: DESENHISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar desenhos técnicos e gráficos em geral;
   b) Descrição Analítica: desenhar plantas, cortes, fachadas e detalhes de prédios; elaborar gráficos e desenhos em perspectiva; preparar e passar croquis para a escala; executar desenhos arquitetônicos e de projetos de obras; fazer desenhos de reservatórios, filtros, decantadores e redes de água e esgoto; fazer cálculos de coordenadas geográficas;elaborar e desenhar letreiros, cartazes, clichês, organogramas, fluxogramas e gráficos em geral; fazer desenhos didáticos em geral; executar plantas em face de cadernetas de campo ou hidrográficas; desenhar projetos de ajardinamento; elaborar esquemas de sistemas elétricos e telefônicos; proceder a reconstituição de plantas; desenhar plantas de alinhamento, traçado de ruas, cortes, curvas de nível; executar a redução e ampliação de plantas; colaborar na confecção de maquetes; responsabilizar-se pela guarda e conservação de material de trabalho, bem como por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; execução de tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial a viagens, frequência a cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino Médio. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 2º grau completo para Ensino Médio pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: AGRÔNOMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 21

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: planejar, orientar e supervisionar as atividades ligadas a cultivos e pastos, utilizando métodos e técnicas para aproveitamento do solo;
   b) Descrição Analítica: estudar a executar trabalhos práticos, relacionados com a pesquisa e experimentação no campo da fitotecnia; elaborar métodos de combate a ervas daninhas e pragas de insetos; orientar a aplicação de medidas fitossanitárias; fazer estudos sobre tecnologia agrícola; realizar avaliações e perícias agronômicas; prestar orientação sabre produção vegetal; participar de trabalhos científicos compreendidos no campo da botânica, da fitopatologia, entomilogia e microbiologia agrícola; orientar e coordenar trabalhos de adubagem, irrigação, drenagem e construção de barragens para fins agrícolas; desenvolver pesquisas ecológicas e de climatologia agrícola; planejar, supervisionar e executar projetos de ajardinamento e conservação de áreas verdes; realizar transplantes de grandes árvores; expedir notificações e autos de infração referentes a irregularidades por infringências a normas e posturas municipais; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: sujeito a trabalho desabrigado; viagens, frequência a cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Curso superior com habilitação legal para o exercício da profissão.



CATEGORIA FUNCIONAL: ANALISTA AMBIENTAL (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.705, de 30.06.2015)

PADRÃO DE VENCIMENTOS: 20

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar, orientar e executar atividades relacionadas ao licenciamento ambiental de empresas e indústrias instaladas no município.
   b) Descrição Analítica: Executar atividades competentes a sua área específica, seguindo a Resolução Normativa 36/1974 do Conselho Federal de Química, Resolução do CONFEA 2181/1973, Resolução do CONFEA 447/2000 e ainda Resoluções posteriores que regulamentem a profissão. Dentre as principais atividades estão: a administração, gestão e ordenamentos ambientais e o monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos; implantar sistemas de gestão ambiental e de segurança em processos e procedimentos de trabalho ao avaliar riscos; implantar e fiscalizar ações de controle; coordenar equipes e atividades de trabalho; elaborar documentação técnica de todos os projetos, processos, sistemas e equipamentos desenvolvidos; elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; conduzir veículos quando a serviço da Secretaria e executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária Semanal de 40 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos.
   b) Instrução e Habilitação Funcionais:
      b.1) Curso Superior de Engenharia Química, Química Industrial ou Engenharia Ambiental, com Habilitação legal para o exercício da profissão.
      b.2) Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria "A".
      b.3) Comprovante de inexistência de processo de suspensão do direito de dirigir, de cassação da Carteira Nacional de Habilitação ou da permissão para dirigir, e comprovação de não ter cometido infrações, nos últimos doze meses anteriores à nomeação, com pontuação igual ou superior a 20 (vinte) pontos.
      b.4) Aptidão plena.



ANEXO IV
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE CONTÁBIL (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 5.846, de 28.06.2016)
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 17

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atuar na execução de atividades que envolvem matéria financeira, orçamentária, patrimonial e contábil.
   b) Descrição Analítica: Atuar na classificação da despesa orçamentária, análise e aprovação de pedidos de compras; orientação às secretarias em assuntos orçamentários; realização de suplementações e reduções orçamentárias; elaboração de projetos de lei e decretos de créditos adicionais; auxílio no processo de elaboração das propostas de planejamento, realização de controles orçamentários e financeiros; realização da prestação de contas de recursos recebidos; auxiliar os contadores nas prestações de contas através de sistemas de informações complexos; realização de conferência nas prestações de contas de entidades; análise da prestação de contas de suprimentos escolares; realização de orientações a entidades e demais responsáveis por prestações de contas ao município; substituir o Tesoureiro nos afastamentos legais deste, ressalvada a segregação de funções; atuar no controle de bens patrimoniais, nas conciliações bancárias, realizar registros contábeis dos atos e fatos e executar atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária Semanal de 40 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos.
   b) Instrução e Habilitação Funcionais:
      b.1) Técnico em Contabilidade ou Nível Superior em Ciências Contábeis com Registro no Conselho Regional de Contabilidade.
      b.2) Aptidão plena.

ANEXO IV

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE CONTÁBIL
(AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.705, de 30.06.2015)

PADRÃO DE VENCIMENTOS: 17

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atuar na execução de atividades que envolvem matéria financeira, orçamentária, patrimonial e contábil.
   b) Descrição Analítica: Atuar na classificação da despesa orçamentária, análise e aprovação de pedidos de compras, orientação às secretarias em assuntos orçamentários, realização de suplementações e reduções orçamentárias, elaboração de projetos de lei e decretos de créditos adicionais, auxílio no processo de elaboração das propostas de planejamento, realização de controles orçamentários e financeiros, realização da prestação de contas de recursos recebidos, auxiliar os contadores nas prestações de contas através de sistemas de informações complexos; realização de conferência nas prestações de contas de entidades, análise da prestação de contas de suprimentos escolares, realização de orientações a entidades e demais responsáveis por prestações de contas ao município, atuar no controle de bens patrimoniais, nas conciliações bancárias, realizar registros contábeis dos atos e fatos e executar atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária Semanal de 40 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos.
   b) Instrução e Habilitação Funcionais:
      b.1) Técnico em Contabilidade ou Nível Superior em Ciências Contábeis com Registro no Conselho Regional de Contabilidade.
      b.2) Aptidão plena.



CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO RURAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 15

ATRIBUIÇÕES
   a) Descrição Sintética: Auxiliar os serviços de agronomia, executando os respectivos trabalhos;
   b) Descrição Analítica e executar trabalhos rurais; supervisionar o serviço da poda de plantas; auxiliar na realização de culturas agrícolas experimentais; supervisionar a execução de trabalhos fitossanitários; transmitir orientação sobre a aplicação de defensivos , fertilizantes e corretivos; coletar amostras de plantas para fins de exame, identificação e classificação; colaborar na organização de exposições rurais; cooperar com os órgãos encarregados da construção e manutenção de parques e praças; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalho externo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 2º grau completo; Curso de Técnico Rural. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 2º grau completo; Curso de Técnico Rural para Ensino Médio - Técnico pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: ALMOXARIFE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 15

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: estabelecer a nomenclatura e descrição dos materiais e bens do almoxarifado;
   b) Descrição Analítica: executar o trabalho de recebimento e lançamento em fichário de todos os materiais adquiridos pelo Município; controle analítico de entrada e saída de peças; controle específico das viaturas; elaboração de requisição de abastecimento; elaboração de mapa operacional de custos; registro das viaturas em manutenção; levantar, com base no consumo médio mensal, a previsão anual de consumo; solicitação ao setor competente de peças e materiais a serem adquiridos; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeitos a uso de uniforme.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 6ª série do Ens. Fundamental. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 6ª Série do 1° Grau para 6ª série do Ens. Fundamental pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: FERREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: construir, montar e reparar estruturas e objetos de ferro e assemelhados;
   b) Descrição Analítica: preparar vigas; executar serviços de montagem de pontes; cortar ferro em geral; serviços de solda; colocação de ferros em todas as construções do município; fabricar grelhas para boca de lobo; fabricar esquadrias, janelas e portas de ferro; zelar e responsabilizar-se pela limpeza; conservação e funcionamento da maquinaria e do equipamento de trabalho; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral a carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 2ª série do Ens. Fundamental. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 2ª série do 1º grau para 2ª série do Ens. Fundamental pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: ARQUITETO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 21

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: estudar, planejar, fiscalizar e projetar trabalhos técnicos de construção e obras públicas;
   b) Descrição Analítica: elaborar projetos e programas e a fiscalização permanente das obras de execução direta ou contratados com terceiros; implementação do Plano de Urbanização do Município; estudo de convênios com a União e o Estado para a construção, ampliação e concessão de obras de saneamento do meio; fiscalização e aplicação das normas administrativas incidentes sobre construções, loteamentos , e com poderes de atuação e de interdição quando necessárias; aplicação das normas de trânsito afetas ao município e a regulamentação do sistema viário urbano em apoio e com a colaboração dos órgãos estaduais especializados; levantamento, programação e os projetos relacionados com o sistema rodoviário municipal; execução e ou controle dos serviços de construção; conservação de obras de arte; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO a
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço externo, à noite, sábados, domingos e feriados; atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Curso superior, com habilitação legal para o exercício da profissão.



CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE ELETRICIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 15

ATRIBUIÇÕES
   a) Descrição Sintética: executar, fiscalizar e projetar serviços técnicos atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas em geral.
   b) Descrição Analítica: a inspecionar, fiscalizar, projetar e manter a conservação de redes de força, luz, iluminação pública, desenvolvimento de eletrificação, interna e externa, dos próprios municipais, responsabilizar-se pela qualidade do material elétrico usado; responsabilizar-se pela guarda e conservação do material de trabalho, bem como por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; interpretar esquemas e plantas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 48 horas;
   b) Especial: uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 4ª série do Ens. Fundamental. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 4ª série do 1º grau para 4ª série do Ens. Fundamental pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: MESTRE DE TELEFONIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: assistir, manter, e conservar as redes de telefonia de propriedade do município;
   b) Descrição Analítica s executar serviços de instalação e manutenção das redes de telefonia do município; manter em perfeito estado a fiação; dar assistência ao serviço de telefonia em geral; projetar, implantar e construir extensões de redes telefônicas no município; troca de postes; verificar e acompanhar defeitos existentes nas centrais telefônicas; substituição e conserto de aparelhos telefônicos; responsabilizar-se pela guarda e conservação de material de trabalho; responsabilizar-se pela qualidade do material usado, bem como por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, plantões e trabalho externo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 4ª série do Ens. Fundamental. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 4ª série do 1º grau para 4ª série do Ens. Fundamental pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 5.020, de 23.11.2011)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar atividades auxiliares relacionadas à criança.
   a) Descrição Analítica: Executar atividades diárias de serviços gerais, relacionados à criança; manter a ordem e limpeza no local de trabalho; receber e transmitir recados; auxílio à monitora e coordenadora; serviço de lavadeira, cozinha, lactário, higiene pessoal e alimentação; responsabilizar-se pela conservação de material de trabalho; ajudar a remoção de móvel e utensílios; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 6ª Série do Ensino Fundamental.

CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE CRECHE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar atividades auxiliares relacionadas à criança;
   a) Descrição Analítica: executar atividades diárias de serviços gerais, relacionados à criança; manter a ordem e limpeza no local de trabalho; receber e transmitir recados; auxílio a monitora e coordenadora; serviço de lavanderia, cozinha, lactário, higiene pessoal e alimentação; responsabilizar-se pela conservação de material de trabalho; ajudar a remoção ou arrumação de móveis e utensílios; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 6ª série do Ens. Fundamental. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 6ª série do 1º grau para 6ª série do Ens. Fundamental pela LM 4.550/09)
(redação original)



CATEGORIA FUNCIONAL: BIBLIOTECÁRIO (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.239, de 10.12.2003)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 20

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: A - Disponibilizar informação em qualquer suporte; B - Gerenciar unidades, redes e sistemas de informação; C - Tratar tecnicamente recursos informacionais; D - Desenvolver recursos informacionais; E - Disseminar informação; F - Desenvolver estudos e pesquisas; G - Prestar serviços de assessoria e consultoria; H - Realizar difusão cultural; I - Desenvolver ações educativas;
   b) Descrição Analítica:
      A - DISPONIBILIZAR INFORMAÇÃO EM QUALQUER SUPORTE: Localizar informações; Recuperar informações; Prestar atendimento personalizado; Elaborar estratégias de buscas avançadas; Intercambiar informações e documentos; Controlar circulação de recursos informacionais; Prestar serviços de informação on-line; Normalizar trabalhos técnico-científicos;
      B - GERENCIAR UNIDADES, REDES E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: Administrar unidades, redes e sistemas de informação, especialmente a Biblioteca Pública Municipal, órgãos e setores de informação e documentação, e órgãos correlatos do Município; Elaborar programas e projetos de ação; Projetar custos de serviços e produtos; Implementar atividades cooperativas entre instituições; Administrar o compartilhamento de recursos informacionais; Desenvolver planos de divulgação e marketing; Desenvolver políticas de informação; Projetar unidades, redes e sistemas de informação; Automatizar unidades de informação; Desenvolver padrões de qualidade gerencial; Controlar a execução dos planos de atividades; Elaborar políticas de funcionamento de unidades, redes e sistemas de informação; Controlar segurança patrimonial da unidade, rede e sistema de informação; Controlar conservação do patrimônio físico da unidade, rede e sistema de informação; Avaliar serviços e produtos de unidades, redes e sistema de informação; Avaliar desempenho de pessoas em unidades, redes e sistema de informação; Desenvolver planos de segurança ambiental; Controlar a aplicação do plano de segurança ambiental; Elaborar relatórios; Buscar patrocínios e parcerias; Contratar assessorias; Elaborar manuais de serviços e procedimentos; Participar da elaboração de planos e carreiras; Analisar tecnologias de informação e Comunicação; Administrar consórcios de unidades, redes e sistemas de informação; Administrar recursos orçamentários; Implantar unidades, redes e sistemas de informação.
      C - TRATAR TECNICAMENTE RECURSOS INFORMACIONAIS: Registrar recursos informacionais; Classificar recursos informacionais; Catalogar recursos informacionais; Elaborar linguagens documentárias; Elaborar resenhas e resumos; Efetuar manutenção de bases de dados; Gerenciar qualidade e conteúdo de fontes de Informação; Gerar fontes de informação; Migrar dados; Desenvolver metodologias para geração de documentos digitais ou eletrônicos.
      D - DESENVOLVER RECURSOS INFORMACIONAIS: Elaborar políticas de desenvolvimento de recursos informacionais; Selecionar recursos informacionais; Adquirir recursos informacionais; Armazenar recursos informacionais; Avaliar acervos; Inventariar acervos; Desenvolver interfaces de serviços; informatizados; Descartar recursos informacionais; Conservar acervos; Preservar acervos; Desenvolver bibliotecas virtuais e digitais; Desenvolver planos de conservação preventiva.
      E - DISSEMINAR INFORMAÇÃO: Disseminar seletivamente a informação; Compilar sumários correntes; Compilar bibliografia; Elaborar clipping de informações; Elaborar alerta bibliográfico; Elaborar boletim bibliográfico.
      F - DESENVOLVER ESTUDOS E PESQUISAS: Fazer sondagens sob demanda informacional; Coletar informações para memória institucional; Elaborar dossiês de informações; Elaborar pesquisas temáticas; Elaborar levantamento bibliográfico; Acessar bases de dados e outras fontes em meios eletrônicos; Realizar estudos cientométricos, bibliométricos e infométricos; Elaborar trabalhos técnico-científicos; Analisar dados estatísticos; Coletar dados estatísticos; Elaborar estudos de perfil de usuário e comunidade; Desenvolver critérios de controle de qualidade e conteúdo de fontes de informação; Analisar fluxos de informações; Elaborar diagnóstico de unidades de serviço.
      G - PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA: Prestar assessoria técnica a publicações; Subsidiar informações para tomada de decisões; Assessorar no planejamento de espaço físico; da unidade de informação; Participar de comissões de normatização; Realizar perícias; Elaborar laudos técnicos; Realizar visitas técnicas; Assessorar a validação de cursos; Participar de atividades de biblioterapia; Preparar provas para concursos na área de Biblioteconomia; Participar de bancas de concursos.
      H - REALIZAR DIFUSÃO CULTURAL: Promover ação cultural; Promover atividades de fomento à leitura; Promover eventos culturais; Promover atividades para usuários especiais; Organizar atividades para a terceira idade e outras faixas etárias; Divulgar informações através de meios de comunicação formais e informais; Organizar bibliotecas itinerantes; Promover atividades infanto-juvenis.
      I - DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS: Capacitar o usuário; Capacitar recursos humanos; Orientar estágios; Elaborar serviços de apoio para educação presencial e à distância; Ministrar palestras; Realizar atividades de ensino na área de Biblioteconomia; Participar de bancas acadêmicas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Trabalhar em Biblioteca Pública Municipal e assessorar as bibliotecas escolares da Rede Pública Municipal, setores e órgãos de informação, documentação e correlatos da Administração Municipal, de forma individual e ou com equipes de projetos; com supervisão ocasional, em ambientes fechados e com rodízio de turnos; com atendimento ao público; As condições de trabalho são heterogêneas;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Bacharelado em Biblioteconomia de nível superior oficial, diplomado nos termos da legislação federal em vigor e assim reconhecido e registrado no respectivo Conselho Regional de Biblioteconomia.

CATEGORIA FUNCIONAL: BIBLIOTECÁRIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: manter e controlar o acervo de livros;
   b) Descrição Analítica: controlar o acervo de livros; elaborar e manter um perfeito controle de distribuição; organizar a entrada e saída dos livros; estabelecer critérios de distribuição; elaborar avisos, notas e outros atos a serem comunicados; manter atualizado o registro cadastral dos usuários; fornecimento de material para realização de pesquisas; conserto de livros; responsabilizar-se pela conservação de material sob sua guarda; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 2º grau completo.
(redação original)



CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética a executar todos os serviços ligados ao serviço Militar;
   b) Descrição Analítica: responsável por todo o processo de alistamento militar anualmente; organizar e acompanhar a realização da inspeção de saúde; fornecimento de certificados de dispensa de incorporação e isenção; elaboração de recibos de pagamento de multas - 2ªs vias; participação mensal em reuniões da Junta de Serviço Militar; acompanhar a incorporação dos jovens alistando quando do embarque para a guarnição militar; acompanhar o retorno dos Jovens que são dispensados do serviço militar; elaboração de cadastro anual de todos os alistandos; serviços de divulgação , notas e avisos pela imprensa para o comparecimento na sede da Junta de Serviço Militar; executar todos os serviços existentes na Junta de Serviço Militar.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; viagens; atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino Médio. ⇒ (NR) (Requisito alterado de 2º grau completo para Ensino Médio pela LM 4.550/09)



CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR JURÍDICO   ⇢ (AC LM 1.946/95)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 21

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assistência jurídica ao Prefeito e titulares das repartições municipais;
   b) Descrição Analítica: Atuar em qualquer foro ou instância, em nome do Município, nos feitos em que ele seja autor, réu, assistente ou oponente, ou simplesmente interessado; efetuar a cobrança judicial da dívida ativa; emitir pareceres singulares ou relatar pareceres coletivos, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos da indagação, nos campos da pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico; responder consultas sobre interpretações de textos legais de interesse do Município; prestar assistência aos órgãos em assunto de natureza jurídica; estudar assuntos de direito, de ordem geral ou especificada, de modo a habilitar o Município a solucionar problemas administrativos; examinar anteprojetos de leis e outros atos normativos; estudar e minutar contratos, termos de compromisso e responsabilidade, convênios, contratos de concessão, locação, comodato, desapropriação, doação em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doação, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar anteprojetos de leis e decretos, justificativas de veto, regulamentos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supra citados, escrituras e outros atos; elaborar informações em Mandados de Segurança; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias de cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÃO DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Contato com o público; o exercício do cargo, poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente, bem como determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Idade: 18 anos completos;
      b) Instrução: Curso Superior, com habilitação legal para o exercício da profissão de Advogado; registro na OAB-RS.



CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE   ⇢ (AC LM 2.182/96)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Fazer serviços de vigilância em logradouros e prédios públicos municipais.
   b) Descrição Analítica: Exercer vigilância em setores móveis ou fixos, prestar auxílio às pessoas cegas ou aleijadas para atravessar ruas; prestar informações solicitadas; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc.; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e de veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância; vedar a entrada de pessoas não autorizadas e verificar as autorizações para ingresso nos referidos locais; zelar pelas condições de ordem e asseio nas áreas sob sua responsabilidade; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato, conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; exercer tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços noite, sábados, domingos e feriados, sob o regime de plantões, bem como o uso de uniforme e equipamento de proteção individual; sujeito a trabalho externo e desabrigado; atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 4ª Série do Ensino Fundamental. (NR LM 4.550/2009)



CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL DE TRÂNSITO   ⇢ (AC LM 2.442/98)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 16   ✍ (Padrão alterado de 09 para 16, pela LM 5.432/13)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer a fiscalização de trânsito nos termos legais, orientar, sugerir, autuar pedestres e condutores de veículos, no âmbito municipal, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
   b) Descrição Analítica: Executar a fiscalização de trânsito, nos termos da legislação federal pertinente, orientar pedestres e condutores de veículos, notificar os infratores, sugerir medidas de segurança relativas à circulação de veículos e pedestres, bem como a concernente à sinalização nas vias urbanas e municipais, orientar ciclistas e condutores de animais, auxiliar no planejamento, na regulamentação e na operacionalização do trânsito, com ênfase à segurança. Fiscalizar o cumprimento em relação à sinalização de trânsito. Auxiliar na coleta de dados estatísticos e em estudos sobre a circulação de veículos e pedestres. Lavrar as ocorrências de trânsito e quando for o caso, providenciar a remoção dos veículos infratores. Fiscalizar o cumprimento das normas gerais de trânsito e relacionadas aos estacionamentos e paradas de ônibus, táxis, ambulâncias e veículos especiais; participar de projetos de orientação, educação e segurança de trânsito. Vistoriar veículos, em questões de segurança, higiene, manutenção, carga, etc. Demais atividades, especialmente as contidas no art. 24 do Código Nacional de Trânsito, previsto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pertinentes à fiscalização.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: sujeito a trabalho à noite, em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino Médio; (NR LM 4.550/2009)
   c) Condições de saúde específica para a natureza do cargo;
   d) Habilitação Funcional: Carteira Nacional de Habilitação categoria B. (AC) (acrescentado pela art. 3º da Lei Municipal nº 4.550, de 01.12.2009)



CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE BRITADOR   ⇢ (AC LM 2.906/01)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Operar máquina de britar, auxiliando na sua manutenção.
   b) Descrição Analítica: Executar as atividades relativas a britagem de pedra; instalar e manejar máquina dotada de peneiras de separação; tratar da manutenção das máquinas limpando-as e lubrificando-as; efetuar pequenos reparos, para conserva-las em boas condições de funcionamento; operar máquina de britar, manejando seus comandos, com a finalidade de produzir pedras irregulares, (brita) para complementação e manutenção de estradas e ruas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir prestação serviços aos sábados, domingos e feriados, e uso de Equipamentos de Proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: 4º Série do Ensino Fundamental.



CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.824, de 26.04.2016)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 17

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes e analisando esquemas de prevenção para garantir a integridade do pessoal e dos bens do Município.
   b) Descrição Analítica: Inspecionar locais, instalações e equipamentos de bens próprios, observando as condições de trabalho, para determinar fatores e riscos de acidentes; estabelecer normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir acidentes; inspecionar os postos de combate a incêndios, examinando as mangueiras, hidrantes, extintores e equipamentos de proteção contra incêndios, para certificar-se de suas perfeitas condições de funcionamento; comunicar os resultados de suas inspeções, elaborando relatórios, para propor a reparação ou renovação do equipamento de extinção de incêndio e outras medidas de segurança; investigar acidentes ocorridos, examinando as condições da ocorrência, para identificar suas causas e propor as providências cabíveis; manter contato com os serviços Médico e Social do Município ou de outras instituições, utilizando os meios de comunicação oficiais para facilitar o atendimento necessário aos acidentados; registrar irregularidades ocorridas, anotando-as em formulários próprios e elaborando estatísticas de acidentes, para obter subsídios destinados à melhoria das medidas de segurança; instruir os servidores sobre normas de segurança, combate a incêndios e demais medidas de prevenção de acidentes, ministrando palestras e treinamentos, para que possam agir acertadamente em casos de emergência; coordenar a publicação de matérias sobre segurança no trabalho, preparando instruções e orientando a confecção de cartazes e avisos, para divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes; participar de reuniões sobre segurança no trabalho, fornecendo dados relativos ao assunto, apresentando sugestões e analisando a viabilidade de medidas de segurança propostas para aperfeiçoar o sistema existente; conduzir veículos quando em efetivo serviço.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir serviços aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: 18 anos completos.
   Conhecimento: Informática.
   Instrução: Ensino Médio.
   Habilitação:
      a) Técnico de Segurança do Trabalho.
      b) Carteira Nacional de Habilitação Categoria AB.

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO   ⇢ (AC LM 2.906/01)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 17

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes e analisando esquemas de prevenção, para garantir a integridade do pessoal e dos bens de uma empresa.
   b) Descrição Analítica: Inspecionar locais, instalações e equipamentos de bens próprios, observando as condições de trabalho, para determinar fatores e riscos de acidentes; estabelecer normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir acidentes; inspecionar os postos de combate a incêndios, examinando as mangueiras, hidrantes, extintores e equipamentos de proteção contra incêndios, para certificar-se de suas perfeitas condições de funcionamento; comunicar os resultados de suas inspeções, elaborando relatórios, para propor a reparação ou renovação do equipamento de extinção de incêndio e outras medidas de segurança; investigar acidentes ocorridos, examinando as condições da ocorrência, para identificar suas causas e propor as providências cabíveis; manter contatos com os serviços médicos e social da Prefeitura ou de outras instituições, utilizando os meios de comunicação oficiais, para facilitar o atendimento necessário aos acidentados; registrar irregularidades ocorridas, anotando-as em formulários próprios e elaborando estatísticas de acidentes, para obter subsídios destinados à melhoria das medidas de segurança; instruir os servidores sobre normas de segurança, combate a incêndios e demais medidas de prevenção de acidentes, ministrando palestras e treinamento, para que possam agir acertadamente em casos de emergência; coordenar a publicação de matéria sobre segurança no trabalho, preparando instruções e orientando a confecção de cartazes e avisos, para divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes; participar de reuniões sobre segurança no trabalho, fornecendo dados relativos ao assunto, apresentando sugestões e analisando a viabilidade de medidas de segurança propostas, para aperfeiçoar o sistema existente.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir serviços aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Conhecimento: Informática;
   c) Instrução: Ensino Médio.
   d) Habilitação: Em Técnico de Segurança do Trabalho



CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 5.705, de 30.06.2015)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 20

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atuar no planejamento, organização e execução das atividades que envolvem matéria financeira, orçamentária, patrimonial, econômica e contábil de natureza complexa.
   b) Descrição Analítica: Definir as diretrizes de funcionamento dos serviços de contabilidade no município abrangendo a contabilidade em todos os seus subsistemas (orçamentário, financeiro, patrimonial, custos, compensação); orientar os demais profissionais que realizam atividades que geram registros na contabilidade; realizar registros contábeis analíticos dos atos e fatos; realizar a conferência dos registros contábeis e saldos dos balancetes; levantar e assinar balancetes, balanços e relatórios contábeis auxiliares; elaborar as notas explicativas; orientar a classificação orçamentária da receita e da despesa; atuar na elaboração do processo de planejamento municipal no que tange à previsão da receita, fixação da despesa e elaboração dos anexos que necessitem conhecimento contábil; elaborar impacto orçamentário-financeiro; realizar projeções e estudos orçamentários e financeiros; elaborar relatórios gerenciais que envolvam conhecimentos contábeis necessários à tomada de decisão; atuar na organização do controle dos bens patrimoniais no que se refere aos conhecimentos de natureza contábil; orientar os profissionais que atuam nas prestações de contas de recursos recebidos e concedidos e nas conciliações bancárias; elaborar a prestação de contas anual do Prefeito ao Tribunal de Contas do Estado e as prestações de contas ao Sistema de Auditoria e Prestação de Contas do Estado (SIAPC), elaborar e assinar o Balanço Anual, o Cadastro da Dívida Pública, os Relatórios de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal; elaborar a prestação de contas de sistemas de informações mais complexos tais como SIOPS, SIOPE, MGS, SUASWEB, SARGSUS; dar publicidade aos relatórios conforme exigências legais; elaborar a documentação necessária a solicitação de operações de crédito; controlar e organizar planos de amortização da dívida pública municipal; executar auditorias que envolvam a necessidade de conhecimentos contábeis sob a supervisão do profissional auditor e executar atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária Semanal de 40 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos.
   b) Instrução e Habilitação Funcionais:
      b.1) Nível Superior em Ciências Contábeis com Registro no Conselho Regional de Contabilidade.
      b.2) Aptidão plena.

CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR   ⇢ (AC LM 2.906/01)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 20

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer trabalhos da contadoria do Município;
   b) Descrição Analítica: Estudo, fiscalização, orientação e superintendência das atividades fazendárias que envolvem matéria financeira e econômica de natureza complexa; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; orientar e superintender a atividade relacionada com a escrituração e o controle de quantos arrecadam rendas, realizem despesas, administrem bens do Município; realizar estudos financeiros e contábeis, emitir pareceres sobre operações de crédito; organizar planos de amortização da dívida pública municipal; realizar a análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços; supervisionar a prestação de contas e auxílios recebidos pelo Município; assinar balanços, balancetes; executar a escrituração analítica dos atos ou fatos administrativos, escriturar contas correntes diversas, levantar balancetes patrimoniais e financeiros, examinar processos de prestação de contas; examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações; executar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Conhecimento: Informática;
   c) Instrução: Curso Superior em Ciências Contábeis;
   d) Habilitação: Registro no Conselho Regional de Contabilidade.



CATEGORIA FUNCIONAL: ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS   ⇢ (AC LM 2.906/01)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 20

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar atividades na área de Recursos Humanos.
   b) Descrição Analítica: Desenvolver sistemas informatizados para processamento de controles relacionados a admissão e rescisão de servidores, através da implantação do banco de dados específico, emitindo toda documentação necessária: Contrato de Trabalho, Autorização de Descontos, Crachás de Identificação, Recibos de Quitação e outros, para atendimento às necessidades do setor e formalidades legais; tabular informações constantes na banco de dados, referentes a situação do servidor no que se refere à seu enquadramento no cargo, locação física, dados cadastrais diversos e outros, visando fornecer subsídios às secretarias e órgãos interessados para acompanhamento e controle; processar e manter sistema informatizado de avaliação de desempenho, emitindo formulários específicos, controlando seu preenchimento e devolução, para posterior tabulação dos resultados, que serão armazenados para análise e consultas das secretarias e órgãos respectivos; analisar as atividades burocráticas desenvolvidas na área de pessoal, acompanhando as operações e fluxo de trabalho, efetuando estudos para racionalização e otimização dos procedimentos, visando estabelecer controles eficientes, informações ágeis e corretas, de acordo com os dispositivos legais; desenvolver e manter sistema informatizado para estruturação e centralização dos Planos de Benefícios do Município, identificando necessidades, acompanhando e controlando a movimentação/utilização, informando o órgão competente para pagamentos às concessionárias de serviços; elaborar instruções normativas relacionadas aos Planos de Benefícios, para esclarecimento e uniformização de procedimentos, visando facilitar o entendimento do Servidor e a correta utilização do benefício; analisar a utilização de formulários específicos da área de pessoal, verificando a sua validade e, desenvolvendo, se necessário, novos formulários que melhor atendam as necessidades do setor; estabelecer controle informatizado para acompanhamento do "Contencioso Trabalhista" tais como, recolhimento de taxas de depósitos judiciais, multas por infração no trânsito, documentos legais exigidos, e outros procedimentos inerentes, visando fornecer subsídios às secretarias e órgãos envolvidos; coordenar, controlar e orientar os serviços concernentes a movimentação e registro de pessoal, conferindo e/ou executando os trabalhos envolvidos, objetivando atender e solucionar os assuntos pertinentes, em conformidade com as normas legais; conferir a documentação do processo admissional e os lançamentos efetuados nas fichas de registro de Servidores, no que tange à admissão, demissão, férias e outros dados, incluindo-os na folha de pagamento, em atenção às exigências legais; preparar e confeccionar a folha de pagamento efetuando e lançando os valores correspondentes relativos a Legislação própria, apurando os resultados totais por item, para fechamento da folha e fins contábeis; executar outros serviços correlatos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REGISTROS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Conhecimento: Informática;
   c) Instrução: Curso Superior em Administração;
   d) Habilitação: Inscrição regular nos quadros do CRA/RS.



CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM INFORMÁTICA   ⇢ (AC LM 2.906/01)
0 PADRÃO DE VENCIMENTO: 17

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Administrar a rede de microcomputadores do Município, (Microsoft Windows NT Server e Windows NT Workstation); gerenciar os sistemas de banco de dados, realizar a manutenção da rede de computadores conectados ao CPD e das redes lógicas para a comunicação entre equipamentos; fazer, diariamente, as cópias de segurança do banco de dados, analisar informações para desenvolvimento e implantação de sistema de processamento de dados; fornecer suporte para instalação de software e hardware; configurar microcomputadores, impressoras e outros equipamentos de informática.
   b) Descrição Analítica: Prestar assistência técnica aos usuários do sistema de banco de dados e da rede de microcomputadores, instalando softwares e hardwares nos diversos setores da Prefeitura e realizar a manutenção dos mesmos; executar a manutenção das redes de computadores conectados ao Centro de Processamento de Dados; interagir entre a Prefeitura e empresas de telecomunicações, com a finalidade de manter a comunicação de dados entre as Secretarias que utilizam as redes externas (modem, linhas privadas, link de acesso via rádio - Wireless); providenciar a manutenção de atualização do suporte de software e hardware da máquina que suporta o banco de dados; executar cópia de segurança do banco de dados, diariamente, ao final do expediente normal; contatar com as empresas que prestam serviços de instalação e manutenção das redes elétricas para os computadores (no breaks). Analisar informações para desenvolvimento e implantação de sistemas de processamento de dados, testar e instalar o sistema, solucionar possíveis problemas e treinar os usuários, para a utilização do mesmo; fornecer suporte para softwares, como Sistema Operacional (Windows, Linux), processador de texto e acessórios, planilha de cálculo, correio eletrônico, banco de dados, browser, apresentação, documentos eletrônicos, antivírus, backup, compactador, orientar os usuários quanto a sua instalação; configurar equipamentos (microcomputadores, impressoras e outros); analisar o funcionamento de softwares desenvolvidos por terceiros e utilizados pelo Município, verificar seu funcionamento e providenciar soluções possíveis através de análise do problema e conectar com o desenvolvedor do software, quando necessário; verificar o funcionamento de equipamentos, como microcomputadores, impressoras e outros, providenciar possíveis soluções como manutenção de hardware, instalação e configuração dos mesmos; instalação, desinstalação e reinstalação de softwares, encaminhando, se necessário, para assistência técnica; utilizar a Internet para enviar e receber e-mail, atualizar a página do Município junto ao provedor da Internet, consultar informações sobre produtos, softwares e outros, atualizar softwares e drivers de equipamentos; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir serviços aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Conhecimento: Informática, redes, manutenção de sistemas;
   c) Instrução: Ensino Médio.



CATEGORIA FUNCIONAL: ZELADOR   ⇢ (AC LM 3.233/03)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Zelar pela conservação de próprios municipais.
Descrição Analítica: zelar pelos equipamentos e sua guarda e de propriedade do Município; manter sempre em bom estado de conservação os locais onde transitam os frequentadores de próprios municipais; manter sob sua guarda materiais destinados à competições esportivas; conservar canchas, campos de futebol, aparelhos e objetos destinados à recreação pública; fornecer, colocar e recolher materiais utilizados nas práticas esportivas; zelar pela limpeza e conservação dos prédios municipais, no que se refere a dependências de uso comum; manter a vigilância sobre as redes de instalações elétricas internas e sanitárias e a prevenção contra incêndios, comunicando de imediato ao órgão competente, as irregularidades observadas, visando o pronto restabelecimento das mesmas; zelar pela manutenção e conservação de móveis e utensílios sob sua a sua guarda; solicitar materiais necessários à limpeza e conservação dos prédios, mantendo o controle dos mesmos; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeitos a trabalho externo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental;



CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE PORTARIA   ⇢ (AC LM 3.233/03)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos nas Repartições Municipais, responsabilizando-se pela abertura e fechamento dos acessos principais.
Descrição Analítica: Abrir e fechar portas e portões; informar e encaminhar o público aos órgãos competentes; receber e encaminhar correspondências; fazer serviços bancários; instalar e recolher equipamentos em atos solenes; zelar pela manutenção e conservação de móveis e utensílios sob sua a sua guarda; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos, visando o fluxo adequado para manter desobstruídos os acessos principais das Repartições Municipais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeitos a trabalho externo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental;



CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ESCOLAR (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.739, de 30.09.2015)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: preparar a alimentação de alunos, servi-la e executar trabalhos de limpeza em geral.
   b) Descrição Analítica: Preparar e distribuir a alimentação dos alunos conforme cardápio estabelecido e orientações do nutricionista, procurando incentivar uma alimentação saudável; seguir a legislação vigente sobre manipulação e higiene dos alimentos e do ambiente; responsabilizar-se pelo estoque de gêneros alimentícios, observando a higiene, a quantidade e o prazo de validade dos mesmos e cuidando para que não haja desperdício; responsabilizar-se pelo recebimento dos gêneros alimentícios, conferindo se a quantidade e a qualidade dos produtos recebidos estão adequadas; registrar as informações necessárias, como número de refeições servidas, quantidade de gêneros alimentícios utilizada diariamente, temperaturas, entre outros; zelar para que o material e equipamentos de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança; acondicionar e destinar o lixo adequadamente; realizar a limpeza geral da cozinha e refeitório (lavar paredes, piso, janelas, portas, utensílios e equipamentos);efetuar a limpeza geral nas salas e banheiros (limpar janelas, vidros, piso, paredes, teto, entre outros), varrer o pátio da escola, ajudar na remoção e organização de móveis e utensílios, fechar portas, janelas e vias de acesso; participar de atividades nas escolas quando solicitado; zelar pelas condições de ordem e higiene de todas as dependências da instituição; e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual; o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio;
   c) Aptidão plena.

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ESCOLAR - Alimentação e Manutenção Escolar.(AC LM 3.238/03)
Padrão:
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética:
      • Preparar as refeições necessárias nas Escolas, bem como auxiliar no servir, procurando manter hábitos saudáveis de alimentação e higiene, bem como atividades inerentes à manutenção escolar.
   b) Descrição Analítica:
      • preparar as refeições variadas em forno e fogão, observando orientações transmitidas por nutricionista;
      • executar perfeita vigilância sobre condimentação e cocção de alimentos;
      • garantir para que os gêneros alimentícios fornecidos e a serem utilizados, correspondam às quantidades e as especificações das refeições, bem como da sua validade;
      • manter livres de contaminação ou deterioração os alimentos sob sua responsabilidade;
      • zelar para que o material e equipamentos de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança;
      • participar de atividades nas Escolas, quando solicitado.
      • zelar pelas condições de ordem e higiene de todas as dependências da instituição;
      • executar tarefas afins.
   c) Condições de Trabalho:
      • Geral: Carga Horária Semanal ? 40 horas
   d) Requisitos para provimento:
      • Idade Mínima: 18 anos Completos.
      • Formação: Ensino Fundamental Completo.



CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO DE ESCOLA (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.705, de 30.06.2015)

PADRÃO DE VENCIMENTOS: 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Organizar as atividades pertinentes à Secretaria da Escola; Receber e protocolar documentos bem como expedi-los; Manter atualizada a documentação de alunos e servidores da escola; Elaborar relatórios; Digitar dados; Despachar ofícios; Atender ao público; Acompanhar as programações Político Pedagógicas da escola.
   b) Descrição Analítica: Conhecer o Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino; Cumprir a legislação em vigor e as instruções normativas emanadas da Secretaria Municipal de Educação, que regem o registro escolar do aluno e a vida legal do estabelecimento de ensino; Receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada; Organizar e manter atualizados a coletânea de legislação, resoluções, instruções normativas, ordens de serviço, ofícios e demais documentos; Efetivar e coordenar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência e conclusão de curso; Elaborar relatórios e processos de ordem administrativa a serem encaminhados às autoridades competentes; Encaminhar à direção, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados; Organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo e conservar o inativo, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da identidade e da regularidade da vida escolar do aluno e da autenticidade dos documentos escolares; Responsabilizar-se pela guarda e expedição da documentação escolar do aluno; Manter atualizados os registros escolares dos alunos no sistema informatizado; Organizar e manter atualizado o arquivo com os atos oficiais da vida legal da escola, referentes à sua estrutura e funcionamento; Atender a comunidade escolar, na área de sua competência, prestando informações e orientações sobre a legislação vigente e a organização e funcionamento do estabelecimento de ensino, conforme disposições do Regimento Escolar; Zelar pelo uso adequado e conservação dos materiais e equipamentos da secretaria, bem como da limpeza do seu setor; Cumprir as obrigações inerentes às atividades administrativas da secretaria, quanto ao registro escolar do aluno referente à documentação comprobatória, de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classificação e regularização de vida escolar; Organizar e Zelara pelos documentos dos servidores da escola; Organizar o livro-ponto de professores e funcionários, encaminhando ao setor competente a sua freqüência; Secretariar os Conselhos de Classe e reuniões, redigindo as respectivas Atas; Conferir, registrar materiais e equipamentos recebidos; Comunicar imediatamente à direção toda irregularidade que venha ocorrer na secretaria da escola; Participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função; Auxiliar a equipe pedagógica e direção para manter atualizado os dados no Sistema de Controle e Remanejamento dos Livros Didáticos; Fornecer dados estatísticos inerentes às atividades da secretaria escolar, quando solicitado; Participar da avaliação institucional, conforme orientações da SME; Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias; Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar; Responder ao Censo Escolar seja de forma tradicional ou digitalizada; Repassar os dados cadastrais dos alunos para cadastramento e recebimento do transporte escolar repassando a listagem para a Secretaria de Educação; Realizar outras atividades correlatas com a função e afins determinadas pela direção.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária Semanal de 40 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços aos sábados, domingos e feriados, bem como deslocamentos solicitados pela direção da escola.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos
   b) Instrução e Habilitação Funcionais:
      b.1) Ensino Médio.
      b.2) Aptidão plena.



CATEGORIA FUNCIONAL: AUDITOR INTERNO   ⇢ (AC LM 3.240/03)
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 21

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Realizar auditorias; Fiscalizar os atos administrativos quanto à legalidade legitimidade e economicidade; Promover estudos e desenvolver controles visando à avaliação e eficientização da gestão fiscal; Emitir pareceres, instruções normativas, relatórios e análises previstas em lei, em conformidade com o plano de trabalho desenvolvido pela Coordenadoria de Controle Interno.
   b) Descrição Analítica:
Proceder avaliação da eficiência e economicidade do Sistema de Controle Interno do Município; Realizar auditoria e fiscalização sobre sistema contábil, financeiro, orçamentário, operacional, patrimonial, gestão de pessoal e demais sistemas administrativos; Promover o acompanhamento, sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação da gestão; Realizar auditorias, fiscalizar e emitir relatórios e pareceres sobre a gestão dos administradores públicos municipais; Verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal e à concessão de aposentadoria e pensão na Administração Municipal submetendo os resultados à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de registro; Disciplinar, acompanhar e controlar eventuais contratações de consultorias e auditorias independentes, observadas as normas pertinentes às licitações previstas na legislação específica, no âmbito da Administração; Prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes nos orçamentos do Município; Manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações; Verificar a conformidade contábil nos registros dos órgãos do Poder Executivo Municipal; Avaliar atos, apurar fatos ou irregularidades formalmente apontadas, praticadas por agentes públicos municipais, propondo à autoridade competente as providências cabíveis; Exercer o controle da execução dos orçamentos do Município; Promover estudos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais; Estimular as entidades locais da sociedade civil a participar do acompanhamento e fiscalização de programas executados com recursos do Orçamento do Município; Executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) Especial: O exercício do emprego exigirá dedicação exclusiva e poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Curso superior de Ciências Contábeis
   b) Idade Mínima: 21 anos.
   c) Registro junto ao CRC.



CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE JURÍDICO   ⇢ (AC LM 3.241/03)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 19

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assistência jurídica aos Procuradores e titulares das repartições municipais.
   b) Descrição Analítica: Emitir pareceres administrativos singulares ou relatar pareceres coletivos, fazendo os estudos necessários, nos campos da pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico; responder consultas sobre interpretação de textos legais de interesse do Município; prestar assistência aos órgãos em assuntos de natureza jurídica e administrativa; prestar assessoria à área de licitações, assinando editais e minutas de contratos; estudar assuntos de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o Município a solucionar problemas administrativos; examinar anteprojetos de leis e outros atos normativos; estudar e minutar contratos, termos de compromisso e responsabilidade, convênios, contratos de concessão, locação, comodato, desapropriação, doações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar anteprojetos de leis e decretos, justificativas de veto, regulamentos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supra-citados, escrituras e outros atos; assessorar na organização e/ou organizar a coletânea de legislação Municipal; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
   b) Especial: Contato com o público; o exercício do cargo poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente, bem como determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 21 anos completos;
   b) Instrução: Curso Superior completo em Direito.
   c) Habilitação Profissional: inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. (AC) (alínea acrescentada de acordo com a Lei Municipal nº 3.280, de 09.03.2004)



CATEGORIA FUNCIONAL: BIÓLOGO   ⇢ (AC LM 3.269/03)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 20

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Elaboração de laudos técnicos; execução de análises, diagnósticos, estudos e projetos de pesquisa na área ambiental.
Descrição Analítica: Executar projetos na área ambiental; realizar ações de fiscalização; elaborar laudos técnicos; coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental; identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sujeitos a trabalho externo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 21 anos completos;
   b) Instrução: Ensino Superior e Registro no Conselho Regional de Biologia.



CATEGORIA FUNCIONAL: GEÓLOGO
(Este cargo foi revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 5.106, de 04.04.2012).

CATEGORIA FUNCIONAL: GEÓLOGO   ⇢ (AC LM 4.336/09)
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 21

ATRIBUIÇÕES:
   A) Descrição Sintética: Analisar Processos de Licenciamento Ambiental e seus componentes; Realizar vistorias em campo; Avaliar danos ambientais; Elaborar relatórios, informações e pareceres técnicos; Analisar diagnósticos e prognósticos ambientais, referentes a sua atribuição profissional; Elaborar mapas Geológicos e Geotécnicos;.
   B) Descrição Analítica: Analisar Processos de Licenciamento Ambiental e seus componentes (Relatório e Planos de Controle Ambiental - RCA/PCA, Plano de Lavra, Projetos de Recuperação de Área Degradada), interpretando a Legislação Ambiental vigente, realizar vistorias em campo, avaliar danos ambientais, elaborar relatórios, informações e pareceres técnicos, analisar diagnósticos e prognósticos ambientais, referente a sua atribuição profissional. Realizar as demais atividades para as quais esteja habilitado legalmente. Deve ter conhecimentos de cartografia, sensoriamento e georreferenciamento; Elaborar mapas Geológicos e Geotécnicos; Unidades estatigráficas; Tipos de cartas geotécnicas ou de interesse geotécnico; Solos e rochas utilizados. A Água subterrânea; Condicionantes geológicos à infiltração de poluentes e contaminantes. Estradas e seus Condicionamentos Geológicos: Importância da geotecnia e conceitos; ensaios geotécnicos e sedimentológicos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
   b) Especial: O exercício do emprego exigirá dedicação exclusiva e poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Curso superior de Geologia
   b) Idade Mínima: 21 anos.
   c) Registro junto ao CREA.



CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL DE OBRAS   ⇢ (AC LM 3.860/07)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 16

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Exercer a fiscalização geral nas áreas de obras, verificando o cumprimento das Leis e Posturas Municipais referentes a execução de obras particulares, e fiscalizar as obras municipais.
   Descrição Analítica: Efetuar vistorias em obras para verificar Alvarás de Licença de Construção; acompanhar o andamento das construções autorizadas pela Prefeitura, a fim de constatar a sua conformidade com as Plantas aprovadas; exercer a representação de construções e parcelamentos do solo clandestinos notificando ou embargando obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as Plantas aprovadas; verificar denúncias; prestar informações e emitir pareceres em requerimentos sobre construção, reforma e demolições de prédios; fiscalizar instalações de água e esgoto em prédios novos, assim como serviços de ampliação e reforma em redes de água e esgoto; conferir medidas para abertura de valas; fornecer alinhamento de muros com ou sem balizas, efetuar trabalho de campo para fornecer medidas em certidões de localização; efetuar fiscalização de loteamentos, calçamentos e logradouros públicos; registrar e comunicar irregularidades em relação a propaganda, rede de iluminação pública e esgotos; lavrar autos de infração, comunicando à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas; conduzir veículos quando em efetivo serviço de fiscalização; colaborar nas diversas tarefas referentes à estradas, pontes, etc.; elaborar relatórios de suas atividades; alimentar os sistemas informatizados.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, atendimento ao público, sujeitos a trabalho externo, bem como uso de uniforme e equipamentos fornecidos pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo;
   c) Carteira Nacional de Habilitação Categoria AB.



CATEGORIA FUNCIONAL: GERENCIADOR DE JAZIDAS   ⇢ (AC LM 5.106/12)
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 21

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: realizar atividades voltadas ao processo de identificação, extração e aproveitamento dos recursos minerais, além da pesquisa, prospecção e qualidade do minério;
   b) Descrição analítica: desempenho de atividades de supervisão, coordenação e orientação técnica; estudo, planejamento, projeto e especificação; estudo de viabilidade técnico-econômica; assistência, assessoria e consultoria; direção de obra e serviço técnico; vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; desempenho de cargo e função técnica; ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; elaboração de orçamento; padronização, mensuração e controle de qualidade; execução de obra e serviço técnico; fiscalização de obra e serviço técnico; produção técnica e especializada; condução de trabalho técnico; condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; execução de instalação, montagem e reparo; operação e manutenção de equipamento e instalação; execução de desenho técnico. Analisar Processos de Licenciamento Ambiental e seus componentes (Relatório e Planos de Controle Ambiental- RCA/PCA, Plano de Lavra, Projetos de Recuperação de Área Degradada), interpretando a Legislação Ambiental vigente, realizar vistorias em campo, avaliar danos ambientais e analisar diagnósticos e prognósticos ambientais. Atividades estas que se referem à prospecção e à pesquisa mineral; lavra de minas; captação de água subterrânea; beneficiamento de minérios e abertura de vias subterrâneas; prospecção, extração e refino de petróleo, seus serviços afins e/ou correlatos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária semanal de 20 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Habilitação Funcional: Curso Superior de Engenharia de Minas com Habilitação legal para o exercício da profissão ou Curso Superior de Geologia com Habilitação legal para o exercício da profissão.



CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE FISCAL DE POSTURAS   ⇢ (AC LM 5.614/14)
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 15

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar tarefas de fiscalização com observância às normas contidas na legislação em vigor, e executar tarefas afins, de acordo com as necessidades do Município.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar vistorias, inspeções, levantamentos, avaliações, medições, notificações e aplicação de multas por descumprimento das leis vigentes sobre áreas que competem à fiscalização municipal; lavrar termos de intimação, autos de infração, de interdição, de apreensão entre outros; elaborar relatórios das inspeções realizadas, bem como assinar documentos correspondentes, tais como mapas diários de visitas, laudos/termos de vistoria, informações fiscais; promover o trâmite, a organização, a instrução e o arquivamento dos documentos administrativos; elaborar relatórios e emitir informações fiscais em processos; lacrar equipamentos, unidades produtivas ou instalações; dirigir veículos no atendimento de suas funções; articular-se com órgãos de segurança pública, objetivando atuação conjunta para a execução de ações de fiscalização; exercer a fiscalização em áreas suscetíveis de fiscalização pelo Município, tais como: Fiscalizar o cumprimento da lei de Posturas Municipais referentes à instalação e funcionamento de teatros, cinemas, circos, bailes públicos, festejos carnavalescos e eventos especiais, inspecionar licenças e funcionamento de feiras, mercados e comercio ambulante em geral, inclusive bancas de jornal e revistas, quiosques e traillers, realizar diligências junto a estabelecimentos prestadores e/ou tomadores de serviços, residenciais, comerciais ou industriais sobre a existência de Alvará de Localização licença para realização de eventos por prazo determinado; fiscalizar licenças relativas à publicidade, efetuando apreensão de faixas, out-door: e placas quando necessário; orientar a população sobre observância das normas fiscais pertinentes; realizar diligências junto a estabelecimentos prestadores e/ou tomadores de serviços, residenciais, comerciais ou industriais sobre a existência de Alvará de Localização e Funcionamento, licenças para atividade ambulante, verificar o atendimento ao Código Tributário e de Posturas do Município; exercer o poder de polícia administrativa nas atuações/notificações/autos de infração/multas relativos ao Código de Posturas e ao Código Tributário do Município e na repressão ao comércio ambulante não autorizado; executar tarefas correlatas e afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: 40 (quarenta) horas semanais;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços de plantão, externo, à noite, sábados, domingos e feriados. No exercício das atribuições do cargo, poderá conduzir veículos do Município, desde que habilitado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino médio completo;
   c) Qualificação: Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria B ou superior. Comprovante de inexistência de processo de suspensão do direito de dirigir, de cassação da Carteira Nacional de Habilitação ou da permissão para dirigir, e comprovação de não ter cometido infrações, nos últimos doze meses anteriores à nomeação, com pontuação igual ou superior a 20 (vinte) pontos;
   d) Aptidão plena.




ANEXO II
Enquadramento (Art. 28, inciso I)
(Nota) (cargos taxados extintos deste Anexo de acordo com a Lei Municipal nº 1.707, de 03.11.1993)   (Vide LM 1.922/95)

EMPREGOS TRANSFORMADOS OU EXTINÇÃO
CARGO CRIADOS
Oficial Administrativo
Auxiliar de Tributação
Auxiliar de Fiscalização
Datilógrafo
Auxiliar de Arrecadação
Agente Administrativo
Auxiliar de Administração
Auxiliar de Cadastro
Arquivista
Auxiliar de Estatística
Agente Administrativo Auxiliar
Inspetor Tributário
Técnico de Tributação
Fiscal Lotador
Inspetor Tributário
Fiscal Tributário
Controlador de Arrecadação
Fiscal Tributário
Tesoureiro Tesoureiro
Assessor Administrativo Assessor Administrativo
Agrônomo Agrônomo
Engenheiro Engenheiro Civil
Arquiteto Arquiteto
Carpinteiro
Mestre de Marcenaria
Marceneiro
Carpinteiro
Pintor Pintor
Ferreiro Ferreiro
Pedreiro Pedreiro
Eletricista
Auxiliar de Eletricista
Eletricista
Mestre em Eletricidade Técnico de Eletricidade
Mecânico
Mestre de Mecânica Pesada
Mestre de Mecânica
Mecânico
Auxiliar de Mecânico
Vulcanizador de Pneumáticos
Auxiliar de Oficina
Motorista Motorista
Operador de Máquina
Operador de Usina Asfáltica
Operador de Usina de Cimento
Operador de Usina de Brita
Operador de Máquina
Operário Operário
Auxiliar de Pedreiro
Auxiliar de Carpinteiro
Auxiliar de Pintor
Auxiliar de Telefonia
Auxiliar de Marceneiro
Auxiliar de Peças
Auxiliar de Operador
Auxiliar de Serviços Urbanos
Destroçador de Pedras
Calceteiro
Jardineiro
Soldador Chapeador
Borracheiro
Soldador
Continuo
Operário Especializado
Lubrificador
Lavador de Veículos
Servente
Desenhista Técnico
Desenhista Projetista
Desenhista Detalhista
Desenhista Copista
Desenhista
Telefonista
Auxiliar de Telefonista
Telefonista
Mestre de Telefonia
Técnico de Telefonia
Mestre de Telefonia
Capataz de Obras
Mestre Transporte de Equipamento Rodoviário
Contramestre Transporte de Equipamento Rodoviário
Mestre de Pavimentação
Contramestre de Pavimentação
Mestre de Serviços Urbanos
Contramestre de Serviços Urbanos
Mestre de Construções
Técnico de Agrimensura
Montador de Armações de Ferro
Contramestre de Construções
Mestre de Obras
Mestre de Obras
Técnico de Edificações
Topógrafo
Topógrafo
Almoxarife
Estoquista
Conferente de Materiais
Controlador de Patrimônio
Armazenista
Expedidor de Materiais
Auxiliar de Almoxarife
Almoxarife
Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem
Coordenador de Creche Coordenador de Creche
Monitor de Creche Monitor de Creche
Atendente de Creche Atendente de Creche
Bibliotecária Bibliotecária
Técnico Agrícola Técnico Rural
Chefe da Junta de Serviço Militar Agente da Junta de Serviço Militar
✔ Cargo extinto desta tabela:
Técnico em Contabilidade
(EX) (extinto pela LM 5.705/15)
Técnico em Contabilidade

EMPREGOS EXTINTOS - Advogado, Assistente Social, Economista, Médico, Técnico de Administração, Chefe de Eletricidade, Urbanista.




ANEXO III

(Este Anexo foi revogado de acordo com a Lei Municipal nº 3.052, de 24.12.2002).


ANEXO III

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR JURÍDICO
NÍVEL: 5

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética i prestar assessoria jurídica ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal;
   b) Descrição Analítica i representar o município em qualquer instância judicial, atuando   nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente   interessada; participar de inquéritos administrativos e dar orientação na realização dos mesmos; efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa; emitir por escrito, os pareceres que lhes forem solicitados, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos da indagação, nos campos da pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar uni pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico; responder as consultas sobre interpretação de textos legislativos, que interessarem ao Serviço Público Municipal; estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o Município a solucionar problemas administrativos; estudar, redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios, atos que fizerem necessários à legislação municipal; estudar, redigir e minutar desapropriações, doações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como, elaborar anteprojetos de lei e decretos, justificativas de veto, regulamentos; proceder ao exame dos documentos necessários a formalização dos títulos supracitados; proceder a pesquisas tendentes a instruir processos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 48 horas;
   b) Especial: contato com o público; o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Indicação pelo Prefeito Municipal


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
NÍVEL: 5

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: supervisionar as atividades administrativas, procedendo o planejamento e a execução dos planos e projetos no âmbito da administração municipal;
   b) Descrição Analítica: proceder estudos específicos, analisando dados e examinando trabalhos especializados sobre administração pública relativos a planos e projetos de organização dos serviços administrativos, com a finalidade de obter a maior eficiência dos mesmos; supervisionar as atividades administrativas que envolvam a aplicação de técnica de pessoal, material e financeira, e outras na órbita administrativa; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens; participação em cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE GABINETE
NÍVEL: 5

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética a executar, preparar e organizar todos os serviços ligados ao Gabinete do Prefeito;
   b) Descrição Analítica s organizar o protocolo do cerimonial dos atos públicos ou administrativos; preparar o expediente para despacho ao Chefe do Executivo; manter, sob sua responsabilidade, a guarda de documentos e processos de natureza reservada e sigilosa; receber e registrar o expediente recebido pela Câmara de Vereadores e acompanhar a tramitação dos pedidos de informações, proposições e providências; acompanhar, junto ao Legislativo, o andamento dos projetos de lei, verificar os prazos do processo legislativo; redigir registrar e expedir a correspondência do Gabinete; atender as partes que demandam ao Gabinete e encaminhá-las aos respectivos órgãos da administração; executar serviços de relações públicas; preparar as audiências, a recepção e os encargos de representação executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial> o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; contato com o público.

REQUISITOS PRA PROVIMENTO:
   Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE OBRAS
NÍVEL: 5

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: assessorar, dirigir, coordenar trabalhos pertinentes a obras em geral;
   b) Descrição Analítica $ assessorar e responsabilizar-se por serviços em geral; verificar todos os serviços de construções em andamento pela Secretaria de Obras; executar atividades próprias do cargo; apresentar relatórios informativos quanto ao andamento do serviço; controlar os materiais existentes nas obras; fiscalizar e assessorar a execução de obras; organizar pedidos de material; verificar e auxiliar o cumprimento de especificações contratuais; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo e/ou função poderá exigir a prestação de serviço externo; à noite, sábados, domingos e feriados; atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE IMPRENSA
NÍVEL: 5

ATRIBUIÇÕES
   a) Descrição Sintética: exercer todos os serviços de assessoria junto aos canais de comunicação;
   b) Descrição Analítica: elaborar todo o trabalho de matéria relacionado com os órgãos de imprensa; redigir e publicar todos os atos administrativos executados pelos órgãos do Município; acompanhar todo o processo de divulgação de todos os atos oficiais realizados; informar a opinião pública, boletins diários dos serviços que estão sendo executados pela administração; acompanhar o Prefeito em reuniões e solenidades para que possa haver uma ampla divulgação; repassar aos órgãos de comunicação todas as notas, editais, avisos e outros atos editados pelo Executivo; comunicar e convidar a imprensa para participar de todos os atos e solenidades oficiais; solicitar, quando necessário a colaboração da rádio local para transmissão daquilo que está sendo realizado; colaborar ainda com os Jornais local fornecendo ampla matéria daquilo que deve ser divulgado; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: DIRIGENTE DE EQUIPE
NÍVEL: 5

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades da equipe que dirige; acompanhar os trabalhos da mesma para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas;
   b) Descrição Analítica: Dirigir e controlar os trabalhos que são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos desenvolvidos pela equipe, fiscalizar a frequência e permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente, determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir mensalmente, os funcionários subordinados para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que são afetas, ouvindo, também sugestões; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos pela equipe que dirige, encaminhado-os se for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a requisição do material necessário à execução dos serviços afetos a equipe e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção; propor à autoridade superior a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhes são subordinados; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE UNIDADE
NÍVEL: 4

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: chefiar as atividades de uma turma de serviços, organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma e controlando o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho;
   b) Descrição Analítica: analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; distribuir os trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução; organizar a escala de férias do pessoal de sua Turma; prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, a fim de que os interessados possam saber a respeito; elaborar relatórios periódicos; fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, para obter um clima favorável ao maior rendimento no trabalho; avaliar a produção tanto no aspecto qualificativo quanto quantitativo, considerando a eficiência de cada funcionário e os recursos materiais disponíveis para concluir a respeito e determinar, novos procedimentos, se for o caso; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: DIRIGENTE DE TURMA
NÍVEL: 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: assegurar o perfeito controle dos serviços ligados ao órgão em que trabalha;
   b) Descrição Analítica e executar todos os tipos de serviços que são pertinentes ao respectivo órgão; prestar ao superior imediato informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e revisar documentos; elaborar a escala de férias dos funcionários de seu órgão; manter controle perfeito e rigoroso do material solicitado para o desempenho das funções do respectivo órgão; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: DIRIGENTE DE NÚCLEO
NÍVEL: 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: dirigir, organizar, planejar e controlar as atividades do Núcleo que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar o cumprimento e metas estabelecidas;
   b) Descrição Analítica: dirigir e controlar os trabalhos que lhes são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de serviços e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu Núcleo; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal subordinado no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os funcionários para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhes são afetas, ouvindo, também , suas sugestões; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo Núcleo que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, a apreciação do superior imediato; autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao Núcleo e controlar sua utilização; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido para o pessoal sob sua direção; propor a autoridade superior e realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhes são subordinados; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Indicação pelo Prefeito Municipal


CATEGORIA FUNCIONAL: DIRIGENTE DE SETOR
NÍVEL: 01

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: dirigir, organizar e controlar as atividades do setor que dirige;
   b) Descrição Analítica: dirigir e controlar os trabalhos que lhes são afetos; distribuir serviços a todos os servidores do respectivo setor; observar rigorosamente o horário de trabalho; propor a seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar e em caminhar ao seu superior imediato relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos no setor; autorizar desde que necessário o afastamento de servidores temporariamente durante o expediente; reunir mensalmente os funcionários para discutir assuntos ligados diretamente ao setor; assinar e revisar documentos emitidos ou preparados pelo setor que dirige; autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços ligados ao setor e controlar sua utilização; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO MUNICIPAL
NÍVEL: 17

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: exercer a direção, orientar, coordenar e controlar os trabalhos de uma Secretaria Municipal;
   b) Descrição Analítica: zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de. custo-benefício; apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho do seu órgão; supervisionar a elaboração da proposta orçamentária do seu órgão ; apresentar, periodicamente, relatório das atividades de seu órgão; proferir despachos decisórios e interlocutórios, em processos atinentes a assuntos de competência do órgão que dirige; propor ao órgão competente da Secretaria Municipal de Administração a admissão e/ou dispensa de pessoal; indicar ao Prefeito,funcionários para o preenchimento das funções de chefia que lhe são subordinadas ou propor sua destituição; fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens imóveis e equipamentos ; aprovar a escala de férias dos funcionários de seu órgão; manter rigoroso controle de entrada e saída de material requisitado; visar atestados e certidões a qualquer título, fornecidos pelo órgão sob sua direção; cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em lei e regulamento; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: contato com o público; o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE GABINETE
NÍVEL: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética a assistir ao Prefeito em .suas atividades relacionadas com autoridades e atendimento do público em geral;
   b) Descrição Analítica a atender as pessoas que desejarem falar com o Prefeito, encaminhando-as a ele e orientando-as para solução dos respectivos assuntos ou marcando-lhes audiências; atender ou encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com assunto que lhe disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços da Prefeitura; organizar audiências do Prefeito, selecionando os pedidos, coligindo dados para a compreensão do histórico dos assuntos, análise e decisão final; organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito e tomar as providências necessárias para sua observância; acompanhar nos órgãos municipais o andamento das providências determinadas pelo Prefeito; fazer registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões que devam propiciar ou que tenham o interesse do Prefeito, coordenando as providências com elas relacionadas; programar solenidades, coordenar as expedições dos convites e anotar as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento do programa; dirigir o cerimonial do Prefeito; providenciar o encaminhamento de pedido de diárias ou de despesas de viagem do Prefeito ao órgão competente da Prefeitura, bem como a devida prestação de contas dessas despesas; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Indicação pelo Prefeito Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE DEPARTAMENTO
NÍVEL: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: dirigir, planejar e organizar as atividades do departamento que dirige;
   b) Descrição Analítica: dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; propor a seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; reunir mensalmente os funcionários para discutir assuntos diretamente ligados as atividades do departamento; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo departamento que dirige; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido para o pessoal sob sua direção; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens; atendimento ao público e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Indicação pelo Prefeito Municipal


CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA DO PREFEITO
NÍVEL: 3

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: exercer as funções de motorista de veículo de representação do município.
   b) Descrição Analítica: zelar pela conservação do veículo de representação que lhe for confiado, mantendo-o limpo e em perfeito funcionamento pronto para o uso; apresentar ao superior, relatório de qualquer falha ou defeito constatado no veículo; proceder o controle de quilometragens, manutenção e revisões periódicas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 48 horas;
   b) Especial: o exercício da função poderá exigir viagens aos sábados, domingos e feriados e em dias úteis, fora do horário normal de trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Indicação pelo Prefeito Municipal, dentre os motoristas do Quadro da Prefeitura Municipal.


CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR GERAL   ⇢ (AC LM 2.960/02)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-7

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal, Secretários e Diretores das Autarquias Municipais, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação atualizada.
   b) Descrição Analítica:
      • Representar o Município, judicial ou extra judicialmente, em qualquer instância ou tribunal;
      • Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos e matérias de interesse do Município;
      • Implementar a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais e das provenientes de outros créditos do Município;
      • Redigir minutas de mensagens, anteprojetos de Leis, decretos, vetos e regulamentos, examinando-os do ponto de vista técnico- legislativo e do ordenamento jurídico nacional, face à legislação em vigor;
      • Redigir minutas de contratos, convênios, acordos, consórcios, concessões, permissões e autorizações de uso;
      • Acompanhar a lavratura de escrituras e respectivos registros públicos;
      • Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriações, doações, aquisições e alienações de imóveis pelo Município;
      • Participar em processos administrativos de qualquer natureza, na prestação de assessoria jurídica;
      • Organizar coletânea de leis municipais, bem como da legislação federal e estadual de interesse do Município;
      • Propor medidas de caráter preventivo que visem proteger o patrimônio e os interesses da Administração Pública Municipal;
      • Assessorar os órgãos da Administração Direta e, quando necessário, aos da Administração Indireta e Fundacional;
      • Acompanhar os atos da coordenadoria do PROCON municipal, na promoção das medidas judiciais, e extra-judiciais, que garantam a proteção do patrimônio público, cidadania, meio ambiente e direitos do consumidor;
      • Acompanhar as atividades dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, em todos os seus atos, emitindo pareceres técnicos acerca de sua legalidade, transparência e resultado, abrindo os processos administrativos que forem necessários, recomendando as modificações que devam ser feitas e as técnicas para adequação aos princípios estabelecidos;
      • Desempenhar outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Pode ser exigida prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Superior Completo;
   c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO   ⇢ (AC LM 3.025/02)
PADRÃO DE VENCIMENTO:

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Promover no âmbito do município, com atuação prévia, concomitante, ou posterior aos atos administrativos a aplicação dos controles necessários visando à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal através da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos. Emitir pareceres, instruções normativas, relatórios e análises previstas em Lei.
   b) Descrição Analítica:
      • Coordenar as atividades de controle interno do Poder Executivo;
      • Cuidar da regulamentação e consolidação do funcionamento do sistema de controle interno adotado por Decreto do Poder Executivo;
      • supervisionar as atividades de todos os órgãos da Administração;
      • Promover verificações periódicas, levantando eventuais deficiências, desvios, falhas ou irregularidades e recomendar as medidas corretivas aplicáveis;
      • Colaborar com os responsáveis por cada uma das unidades funcionais na elaboração de instrumentos para obtenção e registro de dados próprios para avaliações de desempenho operacional, com vistas à tomada de decisões;
      • Orientar os responsáveis para e/ou proceder à compilação e análise conclusiva dos dados obtidos pelos instrumentos de controle;
      • Criar ambiente de controle interno em que os servidores sejam motivados para o cumprimento das normas estabelecidas;
      • Emitir relatórios ou pareceres, tais como os exigidos pela Resolução 512/98 do Tribunal de Contas do Estado (Art. 3º, XI), a ser juntado ao processo de prestação de contas do gestor municipal da educação e Resolução 544/2000 (Art. 113, b), a ser entregue com os documentos das contas anuais e outros decorrentes de previsão legal;
      • Dar apoio à fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
      • Outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Pode ser exigida prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Superior Completo.
(redação original)




Nota: (Este texto não substitui o original)


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