07:02 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Venâncio Aires / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 22/01/1986
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.689, de 31.08.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 2.382, DE 25/11/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 31 DE AGOSTO DE 1993, QUE ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUIU O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.615, DE 02/09/1999
REVOGA O § 4º DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 31 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 21/12/2001
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, LEI Nº 1.689 DE 31.08.1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.977, DE 16/05/2002
REFORMULA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, DISPOSTO NA LEI Nº 1.689, DE 31 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 31/08/1993

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.977, de 16.05.2002)

ALMEDO DETTENBORN, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso IV, combinado com o artigo 37, inciso V e artigo 64, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos membros do magistério.

Art. 2º O regime jurídico dos membros do magistério é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A Carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação especifica;
   II - eficiência: habilidade técnica e relações humanas que evidenciem tendência pedagógica, dedicação ao magistério público municipal, adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo;
   III - valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e remuneração condigna com a qualificação exigida para o exercício da atividade;
   IV - progressão na carreira, mediante promoções baseadas no tempo de serviço e merecimento;
   V - qualidades pessoais, formação adequada e atualização constante, objetivando o êxito da educação e acessos sucessivos na carreira.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º A carreira do Magistério Público Municipal, constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturada em cinco (5) classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, no máximo, quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação do pessoal do Magistério.

Art. 5º Para efeitos desta Lei, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao membro do Magistério, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

SEÇÃO II - DAS CLASSES

Art. 6º As classes constituem a linha de promoção dos professores.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a final de carreira.

Art. 7º Todo cargo se situa, inicialmente, na Classe "A" e a ela retorna quando vago.

SEÇÃO III - DA PROMOÇÃO

Art. 8º Promoção é a passagem do membro do Magistério de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 9º As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe e ao de merecimento.

Art. 10. O tempo de exercício mínimo na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - três anos para a Classe "A";
   II - quatro anos para a Classe "C";
   III - cinco anos para a Classe "D";
   IV - seis anos para a Classe "E".

Art. 11. Merecimento é a demonstração positiva do membro do Magistério no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade, disciplina, aperfeiçoamento, especialização e atualização.

Art. 12. Em princípio, todo o professor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 1º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o professor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou
      V - somar duas faltas injustificadas em reuniões, encontros, seminários, congressos promovidos para o aperfeiçoamento e atualização do ensino.
   § 2º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 13. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento, de saúde em pessoa da família;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 14. As promoções terão vigência para as Classes 8, C, D, e E a partir do mês seguinte àquele em que o professor completar o tempo exigido para a promoção.

SEÇÃO IV - DOS NÍVEIS

Art. 15. Os níveis constituem a linha de habilitação dos professores, como segue:
Nível 1 - Habilitação específica de 2º Grau completo;
Nível 2 - Habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 4º Grau obtida em curso de curta duração;
Nível 3 - Habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente a licenciatura plena. Nível 4 - Habilitação específica obtida em curso de Pós-graduação, Mestrado ou Doutorado.
   § 1º A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte àquele em que o interessado requerer e apresentar o comprovante de nova habilitação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do professor, que o conservará na promoção a classe superior.

CAPÍTULO III - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 16. O recrutamento para os cargos de professor far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de Provas e Títulos, observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 17. Os concursos públicos serão realizados segundo as áreas e habilitações seguintes:
   I - Área 1 - Currículo por Atividades, Ensino de 1º grau, da 1ª a 4ª série; habilitação de magistério de 2º grau;
   II - Área 2 - Currículo por Disciplina, Ensino de 1º grau, da 5ª a 8ª série; habilitação especifica de grau superior, obtida mediante licenciatura de 1ª grau, no mínimo;
   Parágrafo único. Os concursos para a Área 2 serão realizados somente quando houver vaga em disciplina para a qual não haja possibilidade de aproveitamento de professor nos termos do artigo 18, §§ 1º e 2º.

Art. 18. O professor estável com habilitação para lecionar em qualquer das áreas referidas no artigo anterior, poderá pedir mudança de área de atuação.
   § 1º A mudança de área de atuação depende da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para a respectiva área, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de área o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral;
      III - mais idade.
   § 3º É facultado à Administração, diante de real necessidade do ensino municipal e observado o disposto nos parágrafos anteriores, determinar a mudança da área de atuação do professor.

Art. 19. O professor da Área Currículo por Disciplina, cujo número de horas em que leciona for inferior à carga horária normal estabelecida nesta Lei para o membro do magistério, terá de completar a jornada em outras atividades constantes das especificações do cargo de Professor, conforme determinado pela direção da escola ou do órgão central de educação do Município.

SEÇÃO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 20. O regime normal de trabalho de Professor é de vinte horas semanais.
   § 1º O professor poderá ser convocada para trabalhar em regime suplementar, até o máximo de vinte horas semanais, para substituir professores nos seus impedimentos legais e, em casos especiais de escolas de difícil provimento, e nos casos de designação para exercício de direção de escola e coordenação pedagógica ou supervisão escolar.
   § 2º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só terá lugar após despacho favorável do Prefeito, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de cento e oitenta dias.
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar o professor perceberá remuneração na mesma base de seu regime normal, observada a proporcionalidade quando da convocação para período inferior a vinte horas semanais.
   § 4º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.615, de 02.09.1999).

Art. 20. (...)
   § 4º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.
(redação original)
TÍTULO IV - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 21. É criado o Quadro do Magistério público do Município, que será constituído de cargos de Professor e de funções gratificadas.

Art. 22. São criados 350 cargos de Professor.
   Parágrafo único. As especificações do cargo efetivo de Professor são as que constam do Anexo Único a esta Lei.

Art. 23. São criadas as seguinte Funções Gratificadas específicas do Magistério:

Quantidade
Denominação
Código
03
Coordenador Pedagógico
FG 2
15
Supervisor de Ensino
FG 1

   § 1º O exercício das funções gratificadas de que trata este artigo é privativo de professor do Município ou posto à sua disposição, com habilitação específica.
   § 2º O professor investido na função de Supervisão Escolar ou Coordenação Pedagógica fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de vinte horas, salvo se já estiver em acumulação de cargos.

TÍTULO V - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 24. Os vencimentos dos Cargos Efetivos do Magistério e o valor das funções gratificadas ficam constituídos das seguintes Tabelas:
   I - Cargos de provimento efetivo:

NÍVEIS/CLASSES
1
2
3
4
A
9.414,00
10.240,00
10.653,00
11.066,00
B
10.355,00
11.264,00
11.718,00
12.172,00
C
11.296,00
12.288,00
12.784,00
13.279,00
D
12.238,00
1.3.312,00
13.849,00
14.385,00
E
13.179,00
14.336,00
14.914,00
15.492,00

   II - Funções Gratificadas:

Código
Valor
FG - 1
5.364,00
FG - 2
6.450,00

Art. 25. No reajuste das tabelas de vencimentos de que trata o artigo 24 desta lei, fica autorizado o arredondamento dos valores para a unidade de cruzeiro real superior.

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICACOES
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme lei de instituição do regime jurídico único, serão deferidas aos professores as seguintes gratificações específicas:
   I - gratificação pelo exercício de direção de escola;
   II - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
   III - gratificação pelo exercício em escola unidocente.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições de direção de escola, em escola de difícil acesso ou em escola unidocente, conforme o caso, é durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

SEÇÃO II - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE ESCOLA

Art. 27. Ao professor municipal ou municipalizado designado para exercer as funções de Diretor e Vice-Diretor de Escola é atribuída uma gratificação mensal, incidente sobre o vencimento do Nível 3, Classe A, do Quadro do Magistério Público Municipal, observada a seguinte tabela: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.382, de 25.11.1997)

Nº de alunos por escola
Gratificação de Diretor
Gratificação de Vice-Diretor
Até 50 alunos
20%
-
51 a 99 alunos
40%
-
100 a 250 alunos
60%
20%
251 a 500 alunos
70%
30%
501 a 750 alunos
80%
40%
Mais de 750 alunos
100%
50%

   § 1º O professor investido na função de Diretor de Escola com 100 (cem) ou mais alunos, fica dispensado de lecionar.
   § 2º Nas escolas com menos de 100 (cem) alunos, o professor investido na função de Diretor, lecionará apenas em um turno, mesmo que esteja exercendo cargos em acumulação.
   § 3º Ao Diretor e Vice-Diretor de escola que funciona em 03 (três) turnos, será atribuído um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o vencimento do Nível 3, Classe A, do Quadro do Magistério Público Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.449, de 02.06.1998)
   § 4º O Diretor ou Vice-Diretor de escola municipal ou municipalizada, que funciona em dois turnos, que não estiver em acumulação ou em regime de 40 horas semanais, poderá ter o valor de sua gratificação acrescido da importância equivalente a R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), se comprovada a real necessidade para o melhor desempenho da função, reajustável na mesma época e proporção do aumento do funcionalismo público municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.449, de 02.06.1998)

Art. 27. (...)
   § 3º Ao Diretor de escola que funciona em 03 (três) turnos, será atribuído um adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o vencimento do Nível 3, Classe A, do Quadro do Magistério Público Municipal.
   § 4º O Diretor de escola municipalizada, que funciona em dois turnos, que não estiver em acumulação ou em regime de 40 horas semanais, poderá ter o valor de sua gratificação acrescido de importância equivalente ao vencimento do Nível 3, Classe A, do Quadro do Magistério Público Municipal, se comprovada a real necessidade para o melhor desempenho da função.
(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.382, de 25.11.1997)
Art. 27. Ao professor municipal designado para exercer as funções de Diretor de Escola é atribuída uma gratificação mensal, incidente sobre o vencimento da classe e nível em que estiver enquadrado, observados os seguintes critérios:
   I - escola com até 50 alunos, 10% (dez por cento);
   II - escola com mais de 50 alunos até 100 alunos, 15% (quinze por cento);
   III - escola com mais de 100 alunos, 20% (vinte por cento).
   § 1º O professor investido na função de diretor de escola com cem ou mais alunos, fica dispensado de lecionar.
   § 2º Nas escolas com menos de cem alunos, o professor investido na função de diretor, lecionará apenas em um turno, mesmo que esteja exercendo cargos em acumulação.
(redação original)
SEÇÃO III - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO

Art. 28. O professor lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 10%, 207, ou 30% sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer, conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média ou máxima.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas em decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município ou das sedes distritais;
      III - inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola.

SEÇÃO IV - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA UNIDOCENTE

Art. 29. O professor em exercício em escola unidocente (1ª a 4ª série) perceberá, como gratificação, 30% (trinta por cento) sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.

TÍTULO VI - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 30. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de professores com habilitação específica de magistério; e
   III - suprir a falta de professores em escolas considera das de difícil provimento.

Art. 31. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no § 2º do artigo 20, devendo recair, sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do Plano de Carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 32. A contratação de que tratam os incisos II e III do artigo 30, observarão as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a verificação prévia de que trata o inciso anterior será feita mediante concurso público, o qual terá de ser repetido de seis em seis meses para constatar a persistência ou não da insuficiência de professores;
   III - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores habilitados, nos termos dos incisos anteriores;
   IV - somente poderão concorrer à seleção pública candidatos que satisfaçam a instrução mínima exigida para lecionar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as Diretrizes e Bases do Ensino de 1º e 2º Graus.

Art. 33. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte horas semanais;
   II - vencimento mensal igual ao valor da Classe A, Nível I de que trata o artigo 24 desta lei;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do regime jurídico único dos servidores do Município;
   IV - gratificação de difícil acesso, por exercício de direção de escola e por exercício em escola unidocente, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - inscrição em sistema oficial de previdência social.

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34. Ficam extintas todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do Magistério Municipal anteriores à vigência desta Lei.

Art. 35. Os atuais professores concursados do Magistério Municipal serão aproveitados nos cargos criados por esta Lei, distribuídos nas Classes A, B, C, D, e E do Quadro de Carreira e no nível de habilitação que lhe corresponder, observado o seguinte:
   I - na Classe A os professores que possuírem até cinco anos de exercício no magistério do Município;
   II -. na Classe 8 os professores que possuírem mais de cinco anos e até dez anos de exercício no magistério do Município;
   III - na classe C os professores que possuírem mais de dez anos até quinze anos de exercício no magistério do Município;
   IV - na classe D, os professores que possuírem mais de quinze anos até 20 anos de exercício no magistério do Município;
   V - Na classe E, os professores que possuírem mais de vinte anos de exercício no magistério do Município.

Art. 36. Os concursos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de professor terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos em cargos criados por esta Lei.

Art. 37. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 38. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia primeiro dos mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, 31 DE AGOSTO DE 1993.

ALMEDO DETTENBORN
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Loreti T. D. Scheibler
Secretária de Administração



ANEXO ÚNICO

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
   b) Descrição Analítica: planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extraclasse coordenar área de estudo; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 20 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) instrução formal: habilitação legal para o exercício do magistério;
   b) idade: 13 anos completos.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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