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11:34 - Terça-Feira, 11 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 23/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.533 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, INSTITUI GUIA INFORMATIVA ANUAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Inconstitucional)
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 23/12/2003
ALTERA TABELA DE INCIDÊNCIA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 10/08/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 27 DE ABRIL DE 1999, QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21/06/2006
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 38 A 59, DA LEI Nº 2.533/1998, REDUZ O VALOR DE MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003 E DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 1.375/1988, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 2.878/2001, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 19/12/2006
ESTABELECE A NOVA PLANTA DE VALORES PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 11/04/2007
INSERE DISPOSIÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA O SERVIÇO FUNERÁRIO PRESTADO DE FORMA GRATUITA DE QUE TRATA O ART. 8º, INCISO V, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.800, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 11/04/2007
ALTERA REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART.85, DA EI Nº 2.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 12/12/2007
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 19/12/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.533/1998 E DE SUAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 21/12/2007
ESTABELECE A NOVA PLANTA DE VALORES PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 12/11/2008
REINTRODUZ O ITEM 21 E O SUBITEM 21.01-SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, À LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 29 DE DEZEMBRO 1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 09/12/2008
ESTABELECE AS FORMAS E PRAZOS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 20/10/2009
ESTABELECE A NOVA PLANTA DE VALORES PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 01/12/2009
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 01/12/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 24/12/2009
INSTITUI COBRANÇA PELO USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO FORMA DE RETRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 103 DO CÓDIGO CIVIL, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.910-CM, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001; ALÉM DE ALTERAR E REVOGAR DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 27/04/2010
A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL, REDUZ-SE VALOR DA TAXA DE VISTORIA, DE QUE TRATAM OS ARTS. 82 A 84, DA LEI Nº 2.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009 - TABELA IX, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 12/05/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 46 E AO § 3º DO ART. 52 DO CTM - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO QUE DIZ RESPEITO À TRIBUTAÇÃO DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 01/09/2010
A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL, ISENTAM-SE DO IPTU OS IMÓVEIS PARA OS ESPECÍFICOS FINS, ADOTA-SE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E REDUZ-SE A ALÍQUOTA DO ISS PARA DETERMINADOS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 23/12/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA A LEI COMPL. Nº 23/2009, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 19/10/2011
ESTABELECE PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, PARA O ANO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 06/11/2012
ESTABELECE PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, PARA O ANO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 28/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 43 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 2.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 23/01/2013
REDUZ A ALÍQUOTA DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O SUBITEM 21.01 DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO § 1º DO ART. 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL- CTM. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 19/03/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 42 E AO INCISO I DO ART. 42 (ACRESCENTANDO-SE A ESTE AS ALÍNEAS "A" E "B"), DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 2.533/98 E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 18/09/2013
ESTABELECE AS PLANTAS DE VALORES GENÉRICOS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS; E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. (Revogada pela Lei Complementar nº 092, de 14.10.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 06/11/2013
ESTABELECE PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, PARA O ANO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 18/12/2013
DISCIPLINA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA LEIS E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 30/11/1970
INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO FISCAIS A ELE PERTINENTES. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 16/02/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A TABELA III - "A" REFERIDA NO ARTIGO 247 DA LEI 685 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 09/09/1971
MODIFICA ALGUNS ARTIGOS DA LEI Nº 685, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970, QUE INSTITUIU O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 06/12/1971
ALTERA O ARTIGO 288 DA LEI Nº 710, DE 9 DE SETEMBRO DE 1971. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 15/10/1973
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 159 DA LEI Nº 685, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.250, de 17.12.1986 e nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 23/12/1974
MODIFICA ARTIGOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 883, DE 31/01/1977
REVOGA DIVERSOS ARTIGOS DA LEI Nº 685 E O ARTIGO 3º DA LEI Nº 810. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 29/12/1978
MANDA ADOTAR O "VALOR DE REFERÊNCIA" COMO FATOR DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, FIXA ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 14/05/1982
MODIFICA ARTIGOS DA LEI Nº 685 DE 30/11/70, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 13/09/1983
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E OU VISTORIA DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DE QUALQUER NATUREZA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 29/11/1983
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 685/70, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 15/05/1984
CONCEDE INCENTIVO FISCAL, POR REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISQN A DETERMINADAS ATIVIDADES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 10/06/1985
DEFINE MICROEMPRESA NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE O REGIME FISCAL E TRIBUTÁRIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 15/04/1986
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 685/70, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983, E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.250, DE 17/12/1986
ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 685/1970, INSERINDO OUTROS ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 12/12/1986
CRIA A UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 685/70, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 24/12/1987
INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO A LISTA DE SERVIÇOS EDITADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 56, RE 15 DE DEZEMBRO DE 1987. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 05/01/1988
INSTITUI A TAXA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 11/01/1988
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43, LETRA "C" DA LEI Nº 685, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.371, DE 12/12/1988
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.376, DE 26/12/1988
ESTABELECE NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS CORRELATAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 21/12/1989
APROVA A PLANTA DE VALORES PARA TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 20/12/1990
DISCIPLINA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 27/12/1991
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DISCIPLINA A COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, FIXA A UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL PARA 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 17/12/1992
CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E VALORES DAS PENAS DE MULTA ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DAS ATIVIDADES FISCALIZADAS PELA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 25/01/1993
ALTERA O ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.371, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 08/11/1994
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 11 DE JANEIRO DE 1988, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43, LETRA "C", DA LEI Nº 685, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", INSERE NOVO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.842, DE 06/12/1994
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.371, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 20/12/1994
DISCIPLINA A COBRANÇA DO ISSQN, ITBI, IVVC E TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.904, DE 27/06/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPURGAR DA RELAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES A 1º DE JANEIRO DE 1990, BEM COMO CRÉDITOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE ATÉ A PRESENTE DATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 24/10/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43, LETRA "C", DA LEI Nº 685, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.970, DE 24/10/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI Nº 1.821, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 2.005, DE 19/12/1995
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA UFIR DOS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 2.230, DE 26/11/1996
REGULAMENTA A COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA POR PAGAMENTO FORA DE PRAZO DOS TRIBUTOS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 11/03/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 313, DA LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 2.355, DE 23/09/1997
CONCEDE REDUÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 2.366, DE 23/10/1997
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.355, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 25/11/1997
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.355, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERADO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.366, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.533, de 29.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 27/04/1999
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 004, de 10.08.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.659, DE 22/12/1999
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.794, DE 22/11/2000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.878, DE 06/09/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.375/88 E 2.533/98, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.562/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.903, DE 21/12/2001
ESTABELECE A NOVA PLANTA DE VALORES PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.953, DE 27/03/2002
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 2.533, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.954, DE 27/03/2002
DEFINE CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.533/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.955, DE 27/03/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER BAIXAS DE OFICIO E DISPENSA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.048, DE 24/12/2002
ESTABELECE A NOVA PLANTA DE VALORES PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.054, DE 24/12/2002
ALTERA TABELAS DE INCIDÊNCIA, DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.533 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.055, DE 24/12/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER BAIXAS DE OFICIO E DISPENSA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.068, DE 24/12/2002
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 2 % (DOIS POR CENTO) PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 12.06.2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.423, DE 28/12/2004
ALTERA TABELA DE INCIDÊNCIA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 4.598, DE 09/03/2010
ALTERA O INCISO IV DO ART. 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 4.761, DE 01/09/2010
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS FISCAIS AJUIZADOS PELO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES (REFIS-JUD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.957, DE 27/07/2011
INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS DE PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.568, de 01.10.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 4.958, DE 27/07/2011
INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, ORIUNDOS DO CRÉDITO EDUCATIVO DO MUNICÍPIO - CREDIM. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 5.297, DE 21/05/2013
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO MUNICIPAL ÀS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÓ-IMEI), AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E OUTROS BENEFÍCIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 29/12/1998
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)

CELSO ARTUS, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É instituído por esta Lei o Código Tributário Municipal, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Impostos sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) Serviços de qualquer natureza - ISS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 003, de 23.12.2003)
      c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Coleta de Lixo;
      c) Localização de Estabelecimento e Ambulante;
      d) Fiscalização e Vistoria;
      e) Execução de Obras
      f) (Esta alínea foi suprimida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 003, de 23.12.2003).
      g) Eventos;
      h) Licença para colocação de faixas, placas e luminosos.
   III - Contribuições. (NR) (inciso com a redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 003, de 23.12.2003)
      a) Contribuição de Melhoria.
      b) Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP.
   Parágrafo único. No cálculo das taxas serão aplicados os fatores das Tabelas VII, VIII e IX. (NR) (parágrafo com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)

Art. 2º (...)
   I - (...)
      b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
   II - (...)
      f) Conservação urbana
   III - Contribuição de Melhoria.
   Parágrafo único. No cálculo das taxas serão aplicados os fatores das Tabelas VII, VIII, IX e X.
(redação original)
TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
Seção I - Da Incidência

Art. 3º Os lançamentos dos Impostos Predial e Territorial Urbano devem basear-se em plantas de valores que fixem os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção, os fatores de correção e os métodos de avaliação, para a determinação do valor venal atualizado dos imóveis.

Art. 4º A apuração do valor venal, para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, far-se-á de conformidade com as normas e métodos ora fixados, e de acordo com a NB-502/89 (AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS).
   Parágrafo único. Fazem parte integrante dessa Lei as Tabelas I à VI anexas que serão disponibilizadas aos contribuintes em local determinado no prédio da Prefeitura Municipal.

Art. 5º O valor venal do imóvel não construído, resulta da multiplicação de sua área total, pelo valor unitário do metro quadrado de terreno, e pelos fatores de atualização monetária das tabelas I, II e III, aplicáveis conforme as circunstâncias peculiares de cada imóvel.

Art. 6º O valor unitário do metro quadrado de terreno, referido no artigo anterior é:
   a) o do trecho do logradouro da situação do imóvel;
   b) o do trecho do logradouro relativa a sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, a principal, no caso de imóvel construído em terreno de uma ou mais esquinas e em terrenos de duas ou mais frentes;
   c) o do trecho do logradouro relativo a frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o do logradouro de maior valor, no caso de imóvel não construído com as características mencionadas no inciso precedente;
   d) o do trecho do logradouro que lhe dá acesso, no caso de terreno de vila, ou do logradouro ao qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso;
   e) o do trecho do logradouro correspondente a servidão de passagem, no caso de terreno encravado;
   Parágrafo único. Os logradouros ou trechos de logradouros que não constarem da listagem de valores, terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados em conformidade com os incisos anteriores, observando-se as características supra citadas.

Art. 7º A profundidade equivalente do terreno, para efeito de aplicação do fator respectivo de que trata a Tabela I, é obtida mediante a divisão da área total, pela testada ou, no caso de duas ou mais frentes, pela soma das testadas.
   § 1º Para efeito deste artigo e do artigo 2º, deverão ser utilizadas as profundidades padrão, determinadas para os diversos bairros do município;
   § 2º Para a apuração da profundidade equivalente de terrenos de esquina ou com mais de uma frente será adotada:
      a) a testada que corresponder a frente efetiva ou principal do imóvel, quando construído;
      b) a testada que corresponder a frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, aquele a que corresponder o maior valor unitário de metro quadrado de terreno, quando não construído;

Art. 8º Nas avaliações de terrenos de esquina, e aqueles com uma frente e com mais de uma frente, serão utilizados os fatores da Tabela IV.

Art. 9º No cálculo do valor venal de terrenos serão aplicados os fatores das Tabelas I, II, III e IV.
   Parágrafo único. Para efeito deste artigo, deverá ser considerada a situação paradigma do bairro, que contém a indicação dos equipamentos e da infraestrutura urbana existente na maior parte deste bairro.

Art. 10. No cálculo do valor de terrenos encravados, serão aplicados, também, o fator desvalorizador constante da Tabela IV.

Art. 11. No cálculo do valor de terrenos de vila será aplicado o fator desvalorizador da Tabela IV.
   Parágrafo único. Considera-se vila, o aglomerado de residências com uma única via de acesso a via pública.

Art. 12. Para efeito do disposto nesta Lei considera-se:
   a) terreno de esquina, aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, determinem ângulos internos inferiores a 135º e superiores a 45º;
   b) terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;
   c) terreno de vila, aquele que possui como acesso, unicamente passagens de pedestres ou única via de acesso a via pública.

Art. 13. No cálculo do valor venal de terrenos, nos quais tenham sido edificados prédios compostos de unidades autônomas, além dos fatores de atualização aplicáveis de conformidade com as circunstâncias, utilizar-se-á, como parâmetro para o cálculo a medida da fração ideal com que cada um dos condôminos participa na propriedade condominial.

Art. 14. O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno, obtida na forma dos artigos anteriores, com o valor da construção.
   Parágrafo único. O valor da construção resulta do produto da área construída bruta pelo valor unitário de metro quadrado de construção, e pelo fator de obsolescência adequado, contido na Tabela VI.

Art. 15. A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, também, a superfície das sacadas de cada pavimento, cobertas, ou descobertas.
   Parágrafo único. No caso de piscina, a área construída será obtida através de medição dos contornos internos de suas paredes.

Art. 16. No cômputo da área construída em prédios cuja propriedade seja condominial, acrescentar-se-á a área privativa de cada condômino àquela que lhe for imputável das áreas comuns em função da quota parte a ele pertencente.

Art. 17. O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento das edificações existentes no Município num dos tipos previstos na Tabela V, em função de sua área predominante e, num dos padrões de construção, em virtude da conformação das características da construção com maior número de características descritas na aludida Tabela.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os casos em que a área predominante não corresponda a destinação principal da edificação ou conjunto de edificações quando, a juízo da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá ser adotado critério diverso. (NR) (parágrafo com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)

Art. 17. (...)
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os casos em que a área predominante não corresponda a destinação principal da edificação ou conjunto de edificações quando, a juízo da Secretaria Municipal de Finanças, poderá ser adotado critério diverso.
(redação original)
Art. 18. Para aplicação do fator de obsolescência, de que trata a Tabela VI, considera-se a idade dos prédios ou da área construída predominante.
   § 1º A vida útil, para efeito deste artigo, será:
      a) edificação de alvenaria ou concreto: cinquenta (50) anos;
      b) edificações de madeira ou mista: trinta e cinco (35) anos;
   § 2º A idade das edificações será:
      a) a real, se a propriedade não sofreu reforma parcial;
      b) a aparente, se a propriedade sofreu reforma substancial.

Art. 19. As disposições desta Lei Municipal são extensivas aos imóveis localizados nas área urbanizáveis e de expansão urbana, existentes ou que venham a ser criadas.
   § 1º No caso específico de imóveis que não se enquadram no disposto neste artigo, aplicar-se-á o valor unitário do metro quadrado de terreno obtido na Tabela de Valores para glebas.
   § 2º Serão consideradas glebas os terrenos que possuírem área superior a (10.000m²) dez mil metros quadrados.

Art. 20. A listagem de valores para fins de aplicação desta Lei, conterá os valores do metro quadrado de terreno por face de quadra, e das construções, por padrão, que serão afixadas em local determinado no prédio da Prefeitura Municipal, no final de cada ano.

Art. 21. É fixado o mês de janeiro de cada ano como sendo o mês de competência para lançamento dos tributos municipais.

Art. 22. Os tributos municipais quando parcelados, serão pagos pelo valor de lançamento, convertidos pela Unidade Padrão Municipal - UPM do mês de janeiro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)

Art. 22. Os tributos municipais quando parcelados, serão pagos pelo valor de lançamento, convertidos pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR do mês de janeiro. (redação original)
Art. 23. Para efeitos de aplicação desta Lei entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observando-se o requisito da existência de melhoramentos mantidos pelo Poder Público e indicados em pelo menos (02) duas das alíneas seguintes:
   a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
   b) abastecimento de água;
   c) sistema de esgotos sanitários;
   d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição de energia domiciliar;
   e) escola primária ou posto de saúde a uma distância de (03) três quilômetros do imóvel considerado.
   § 1º O imposto é devido pelos proprietários, promitentes compradores, titulares de domínio útil, e ou pelos possuidores a qualquer título de terrenos ou lotes situados dentro da zona urbana do Município.
   § 2º Os imóveis rústicos, mesmo que no perímetro urbano, e que comprovadamente, se destinam a exploração extrativa agrícola vegetal, pecuária ou agro-industrial, não serão enquadrados para os efeitos de tributação do Imposto Territorial Urbano, desde que produtivos.

Art. 24. Estão sujeitos ao imposto, na parte territorial:
   a) Os terrenos com construção em andamento, até o término definitivo da obra;
   b) Os terrenos onde houver prédios incendiados, desabados, em ruínas, em demolição, ou condenados para habitação;
   c) Os terrenos destinados exclusivamente a estacionamentos ou garagens que não possuam edificação;
   d) Os terrenos edificados, cujas edificações tenham valor venal menor do que 10% (dez por cento) do terreno. Neste caso, para o cálculo do imposto territorial será considerado somente o valor do terreno.
   Parágrafo único. Quando for expedido o "HABITE-SE" parcial para construção em andamento, o imposto será territorial, desde que não haja outra edificação no lote, e ou interrupção da referida construção.

Art. 25. O imposto sobre a propriedade territorial urbana é calculado à alíquota de 1% (um por cento) e sobre a propriedade predial urbana à alíquota de 0,3% (zero vírgula três por cento), ambas sobre o valor venal do imóvel, que será atualizado conforme a variação da planta de valores.

Art. 26. A fixação dos valores dos terrenos será feita com base em estudos realizados por uma comissão, que deverá ser convocada por ato do Executivo, determinando sua composição.
   Parágrafo único. O ato convocatório do Poder Executivo deverá estipular os parâmetros técnicos pelos quais a comissão constituída regulará o seu trabalho.

Art. 27. Haverá, obrigatoriamente, para cálculo do imposto do exercício seguinte, reajustamento da planta de valores se houverem alterações no mercado imobiliário.

Art. 28. Aplicam-se aos Distritos Urbanos, quando couberem, todos os dispositivos contidos neste código.

SEÇÃO III - Da Inscrição

Art. 29. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 30. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 31. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 36.

Art. 32. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 33. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço do contribuinte.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 34. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 35. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 34, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se a descrição de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

SEÇÃO IV - Do Lançamento

Art. 36. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 37. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

CAPÍTULO II - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 38. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador à prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituem como atividade preponderante do prestador:
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programação.
1.03 Processamento de dados e congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática.
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 (.......)
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina.
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica.
4.05 Acupuntura.
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 Serviços farmacêuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 Nutrição.
4.11 Obstetrícia.
4.12 Odontologia.
4.13 Ortóptica.
4.14 Próteses sob encomendas.
4.15 Psicanálise.
4.16 Psicologia.
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óculos, sêmen e congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootécnica.
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análises na área veterinária.
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas, e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7. Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição.
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 Calafetação.
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 (.......)
7.15 (.......)
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 Pesquisa, perfuração cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviço).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo.
10.07 Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
12.04 Programas de auditório.
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 Boates, táxi-dancing e congêneres.
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 Execução de música.
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13. Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 (.......)
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência técnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 Devolução de títulos, protestos de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, representação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagens; fornecimento, transferência, cancelamento de demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
17.05 Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 (.......)
17.08 franquia (franchising).
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 Leilão e congêneres.
17.14 Advocacia.
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 Auditoria.
17.17 Análise de organização e métodos.
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 Estatística.
17.22 Cobrança em geral.
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços assessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovias.
22.01 Serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25. Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 Planos ou convênio funerários.
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas ; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
33. Serviço de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviço de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviço de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre os serviços proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º Oimposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido;
      IV - da existência de estabelecimento fixo.
   § 5º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços constantes do § 1º, deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)

Art. 38. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente:
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas, para assistência a empregados.
6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
7 - (........)
8 - Médicos veterinários.
9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
11 - Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
15 - Limpeza, manutenção e conservação de móveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
18 - Incineração de resíduos quaisquer.
19 - Limpeza de chaminés.
20 - Saneamento ambiental e congêneres.
21 - Assistência técnica.
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
27 - Traduções e interpretações.
28 - Avaliação de bens.
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
33 - Demolição.
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.
36 - Florestamento e reflorestamento.
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imovéis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
51 - Despachantes.
52 - Agentes da propriedade industrial.
53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
54 - Leilão.
55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.
60 - Diversões públicas:
   a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres;
   b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
   c) exposições, com cobrança de ingresso;
   d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante televisão, ou pelo rádio;
   e) jogos eletrônicos;
   f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
   g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
61 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
63 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMs).
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
74 - Instalação e monstagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres.
79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
80 - Funerais.
81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
82 - Tinturaria e lavanderia.
83 - Taxidermia.
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
87 - Serviços portuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna; exterma e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
88 - Advogados.
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
90 - Dentistas.
91 - Economistas.
92 - Psicólogos.
93 - Assistentes sociais.
94 - Relações públicas.
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
96 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
98 - (........)
99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
(redação original)
Art. 39. O imposto não incide sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 39. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades. (redação original)
Art. 40. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Venâncio Aires sempre que seu território for o local:
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
   X - (...)
   XI - (...)
   XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
   XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
   XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
   XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
   XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiadas, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
   XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
   XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.03, da lista anexa;
   XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
   XX - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
   XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
   XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Venâncio Aires, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Venâncio Aires relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
   § 5º O recolhimento do valor retido na fonte será feito em nome do responsável pela retenção.
   § 6º O responsável pela retenção do imposto deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço.
   § 7º O pagamento deverá ser feito na Tesouraria da Prefeitura Municipal ou através de instituições financeiras autorizadas.

Art. 40. A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.
(redação original)
Seção II - Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota (NR LM 002/2003)

Art. 41. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 41. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, ou variáveis, em função da natureza do serviço na forma da Tabela VIII dos anexos desta Lei.
   § 2º Na prestação de serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 do parágrafo único do artigo 39, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.
   § 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, do § 1º do art. 39, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
(redação original)
Art. 42. Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do ISS, no Município de Venâncio Aires, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR) (caput com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 057, de 19.03.2013)
   I - as entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional, de qualquer um dos poderes da União, do Estado e do Município, bem como todos os demais tomadores de serviço - pessoas jurídicas, estabelecidos ou não, no território deste Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas (profissionais autônomos), empresários ou pessoas jurídicas, sem estabelecimento licenciado, ou sem domicílio neste Município, sempre que se tratar de: (NR) (caput com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 057, de 19.03.2013)
      a) serviços que, pela natureza da prestação, o local do estabelecimento prestador enquadra-se na disposição do § 1º do art. 40, desta Lei, e; (AC) (alínea acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 057, de 19.03.2013)
      b)serviços referidos no § 2º do art. 40, desta Lei. (AC) (alínea acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 057, de 19.03.2013)
   II - o tomador do serviço - pessoa jurídica, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal; (NR) (inciso com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14,7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
   V - Atribui-se à pessoa física, proprietário ou empreendedor de obras de construção civil, quando contratante de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 constantes da lista do § 1º do art. 38, desta Lei, a exigência da comprovação, por parte do(s) prestador(es) do(s) serviço(s), do recolhimento do correspondente imposto (ISS), neste Município, que, inclusive, poderá ser solicitada concomitantemente pela Fazenda Municipal e pela Secretaria Municipal de Planejamento, como condição para certificação do correspondente ’Habite-se’. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)
      § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada à alíquota correspondente, conforme tabela VIII que constitui anexo desta Lei.
      § 2º O valor do imposto retido na forma do §1º deste artigo deverá ser recolhido até o dia (15) quinze do mês seguinte ao da competência.
      § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
      § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimo legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
      § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
      § 6º No caso de prestação de serviços sujeitos a retenção na fonte, ao próprio Município e sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
      § 7º À inobservância do disposto no inciso V deste artigo, são aplicáveis todas as demais disposições que dizem respeito à responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ISS na fonte, previstas nos §§ 1º ao 5º, e § 8º, deste artigo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)
      § 8º Em não sendo declarado o preço dos serviços pelo tomador, adotar-se-á como parâmetro, para a base de cálculo, o disposto nos incisos do § 4º do artigo 43 do CTM.(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)

Art. 42. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)

Art. 42. (...)
   I - o tomador do serviço - pessoa jurídica, estabelecido no território do Município relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas (profissionais autônomos), empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou sem domicílio no Município, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2 º do art. 40, desta Lei; (NR) (inciso com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)

Art. 42. (...)
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 40 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;

Art. 42. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
(redação original)
Art. 43. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal, do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, segundo enquadramento dos incisos I e II, abaixo, e na forma da Tabela VIII, anexa a esta Lei, caracterizando-se como trabalho autônomo: (NR) (parágrafo com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)
      I - aquele, de caráter material ou intelectual, exercido pela pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica e dependência hierárquica, exerce atividade de prestação de serviços previstos na lista de que tratas o § 1º do artigo 38, desta Lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)
      II - aquele que, nas condições acima, ainda que se utilizar no máximo de 2 (dois) estagiários, ou secretários, ou auxiliares no desenvolvimento de sua atividade, desde que estes não respondam profissionalmente pelo trabalho que prestam, nem tampouco tenham a mesma qualificação técnica profissional do contratante. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)
   § 3º Considera-se preço do serviço, para efeitos deste artigo e do Regulamento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)
      I - na prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05, da lista anexa, quando em regime de empreitada global: (NR) (inciso com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 055, de 28.12.2012)
         a) o valor total dos serviços, com exclusão do valor dos materiais insumidos, documentalmente comprovados como aplicados na consecução dos serviços, fornecidos pelo prestador do serviço e do valor das subempreitadas; (NR) (alínea com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 055, de 28.12.2012)
         b) o total dos honorários, quando sob o regime de administração;
         c) a receita presumida na forma § 4º, e incisos, deste artigo.
      II - nos estabelecimentos lotéricos, a diferença entre o preço de aquisição de bilhetes de loteria e o apurado em sua venda, e o valor bruto das demais comissões auferidas sobre todas as demais atividades de intermediação, cobranças, agenciamento e representação;
      III - nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a receita decorrente dos serviços mensais prestados, com ou sem a formalização da certificação da autenticidade documental, observados no que couberem as demais disposições fiscais acessórias, de que tratam os §§ 5º e 6º, deste artigo e do regulamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)
      IV - o valor bruto da operação realizada de arrendamento mercantil (leasing), nela incluindo-se o valor da entrada, os valores das prestações, do saldo residual e dos demais encargos, como taxas de administração e de prêmios de seguros exigidos dos arrendatários e previstos nos instrumentos contratuais;
      V - Em relação aos demais serviços, desde que não exercidos sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o preço, observadas as demais disposições do regulamento.
   § 4º A receita presumida, de que trata o inciso I, "c" do parágrafo anterior, é aplicável pela Secretaria Municipal da Fazenda sempre que o preço pactuado pela prestação do serviço seja omisso, ou não mereçam fé as declarações ou os documentos do sujeito passivo, que, neste caso, considerará: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)
      I - como base de cálculo, para o ISS, o preço do serviço equivalente ao custo médio, atualizado, da construção civil válido no Rio Grande do Sul - CUB-RS, segundo a metragem quadrada da obra executada, o tipo ou grau de acabamento da mesma, de acordo com Decreto do Executivo Municipal, que levará em conta os parâmetros de custo, publicados mensalmente pelo SINDUSCON-RS;
      II - o período da prestação do serviço.
   § 5º Em razão da obrigatoriedade de emissão de nota de emolumentos pelo Poder Judiciário, na prestação dos serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, ficam esses serviços dispensados da emissão da Nota Fiscal de Serviços instituída pelo Município, sendo o valor total da receita desses, descontadas os valores referentes às aquisições de selos e eventuais taxas judiciárias existentes, sujeito à Declaração Mensal, por meio eletrônico ou epistolar à Fazenda Municipal, tributados pelo ISS, a alíquota de 5% (cinco por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)
   § 6º Ressalvada a dispensa da emissão da Nota Fiscal de Serviço, são aplicáveis aos prestadores de serviços a que se refere o parágrafo anterior, todas as disposições fiscais acessórias atribuídas aos contribuintes do ISS, previstas na lei e no Regulamento. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)

Art. 43. (...)
   I - na prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.04 e 7.05, da lista anexa: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)
      a) o valor total dos serviços (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço, fora do local da prestação, sujeito à tributação do ICMS);

Art. 43. (...)
   I - aquele, de caráter material ou intelectual, exercido pela pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica e dependência hierárquica, exerce atividade de prestação de serviços; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)
   II - aquele que, nas condições acima, mesmo que se utilizar de serviços de estagiário, secretário ou auxiliar no desenvolvimento de sua atividade, desde que estes não respondam profissionalmente pelo trabalho que prestam, tampouco tenham a mesma qualificação técnica profissional do contratante. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)
   § 3º Considera-se preço do serviço, para os efeitos deste artigo: (NR) (parágrafo com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)
      III - nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a receita decorrente dos serviços mensais prestados, observadas, no que couberem, as disposições fiscais acessórias de que trata o § 5º, deste artigo; (NR) (parágrafo com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)
   § 5º Em razão da obrigatoriedade de emissão de nota de emolumentos pelo Poder Judiciário, na prestação dos serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, ficam seus titulares obrigados à emissão mensal de apenas uma Nota Fiscal de Serviços, Série T, extraída em nome de "Diversos", com o somatório do valor bruto dos serviços prestados no mês, destacado do valor das taxas judiciárias e o valor do ISS, este calculado pela alíquota de 3% (três por cento) quando o serviço for prestado no Interior do Município e o somatório do valor bruto dos serviços prestados no mês não ultrapassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e 5% (cinco por cento) quando o serviço for prestado na Cidade, na forma e prazo previstos em lei específica. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)

Art. 43. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 30 (trinta) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.
(redação original)
Art. 43-A. Descaracterizado o trabalho pessoal por inobservância ao disposto no § 1º e incisos I e II, do § 1º do artigo 43, a tributação do ISS será em razão do preço do serviço. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)

Art. 44. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela VIII que constitui anexo desta lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela anexa será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 44. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.
(redação original)
Art. 45. O contribuinte sujeito ao pagamento do imposto em razão de sua receita de serviços escriturará no livro de Registro Especial do ISS, até o último dia do mês seguinte ao da competência da receita e na forma regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, bem como emitirá, por ocasião de cada prestação, nota de transação, sob a denominação de Nota Fiscal de Serviço, Nota Fiscal Fatura de Serviço, Cupom Fiscal, Bilhete de Passagem ou "Ticket" de Ingresso, segundo as peculiaridades da prestação do serviço, observadas as disposições regulamentadas pela Fazenda Municipal. (NR) (caput com a redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)
   § 1º Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.
   § 2º Ficam os contribuintes obrigados a informar anualmente, em data a ser definida e através de formulário padrão aprovado pela Fazenda Municipal os dados relativos a prestação de serviços sujeitos ao ISS.
   § 3º Os serviços de táxi são tributados pelo ISS da seguinte forma: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)
      I - quando explorado por pessoa física, motorista autônomo, devidamente inscrito neste Município, o ISS será calculado e lançado, por ano ou fração, em razão do número de veículos a ele (proprietário) licenciado para esse fim, de acordo com a Tabela VIII, subitem 2.1, do ANEXO I, desta Lei; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)
      II - em sendo explorado por pessoa jurídica ou a esta equiparada, o ISS será tributado mensalmente em razão da receita bruta auferida pela empresa, de acordo com a Tabela VIII, subitem 4.6; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)
   § 4º Equipara-se à pessoa jurídica, para fins de tributação de que trata o inciso II do parágrafo anterior, quando o permissionário utilizar mais de dois veículos na exploração dessa atividade. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)

Art. 45. O contribuinte sujeito à alíquota variável emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, bem como escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR) (caput com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)
   § 1º (...)

Art. 45. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 1º (...)
(redação original)
Art. 45-A. Os estabelecimentos, abaixo mencionados, ficam obrigados a entregar, juntamente com a Guia de Informação Mensal, no Órgão Fazendário Municipal, por via eletrônica ou epistolar, relatório ou declaração, com as seguintes informações: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)
   a) O Centro de Registro de Veículos Automotores - CRVA:
      1. cópia reprográfica dos documentos fiscais que derem origem a registros de veículos adquiridos mediante operações de arrendamento mercantil, "leasing".
      2. total dos serviços cobrados no período, pelo estabelecimento.
   b) Os Centros de Formação de Condutores-CFC e Centros de Remoção e Depósitos-CRD:
      1. cópia do relatório mensal emitido pelo DETRAN com os valores a eles creditados pelos serviços prestados.
   c) Os bancos e os demais estabelecimentos prestadores de serviços financeiros:
      1. Declaração com o valor dos serviços prestados, segundo a nomenclatura dos subitens do item 15, da lista de serviços tributáveis, constantes do Parágrafo único do art. 38, desta Lei, correlacionados ao Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), codificados por espécie de receita.

Art. 46. O preço do serviço poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos: (NR) (artigo com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 037, de 12.05.2010)
   I - quando o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir ao fisco os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;
   II - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
   III - quando, por qualquer motivo, o contribuinte não exibir ao fisco os documentos fiscais ou administrativos, necessários à comprovação do preço do serviço prestado;
   IV - quando o contribuinte não houver emitido a nota fiscal de prestação de serviços nas operações sujeitas ao imposto, ou alegar perda, extravio ou inutilização dos documentos fiscais;
   V - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal - CCM e efetuar operações sujeitas ao imposto;
   VI - quando o contribuinte houver comunicado oficialmente, através de processo regular o furto, extravio ou destruição em incêndios ou enchente, de suas notas fiscais e/ou Notas Fiscais Faturas de Prestação de Serviços, e for comprovada a falta de recolhimento do imposto.
   § 1º Verificada a ocorrência de uma das situações descritas acima, poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de cálculo do imposto, arbitrar a receita mensal de serviços do contribuinte, tomando por base um dos seguintes parâmetros:
      I - as receitas correspondentes ao movimento diário da prestação de serviços, observadas em três dias, alternados desse mesmo mês, necessariamente representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade;
      II - o somatório das despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento, tais como:
         a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período;
         b) folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e retiradas dos sócios;
         c) despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica, telefone, etc.
         d) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade;
         e) outras despesas mensais obrigatórias.
   § 2º Para o arbitramento da receita mensal, através do critério estabelecido no inciso I do parágrafo anterior, a autoridade fiscal procederá à multiplicação da média das receitas diárias apuradas pelo número de dias de efetivo funcionamento naquele mês.
   § 3º O mesmo critério estabelecido no inciso I do parágrafo anterior, poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses consecutivos.
   § 4º A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, para efeitos fiscais, servirá de base para arbitrar as receitas mensais futuras e ou retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.
   § 5º Para o arbitramento da receita mensal, através do critério estabelecido no inciso II do § 1º, a autoridade fiscal acrescentará ao total das despesas mensais incorridas pelo estabelecimento um percentual a título de lucro presumido correspondente a não menos de 20% (vinte por cento) e nunca superior a 50% (cinquenta por cento).
   § 6º A receita mensal de serviços, arbitrada nos termos do inciso II do § 1º, será suficientemente representativa das auferidas pelo contribuinte, podendo ser utilizada para efeitos fiscais, como estimativa das receitas futuras ou retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.
   § 7º A receita de serviços arbitrada com base nos incisos I e II do § 1º, a ser considerada nos meses subsequentes ou retroativamente, será atualizada e ou deflacionada, monetariamente, com base na variação nominal da Unidade Padrão Municipal - UPM.
Art. 46. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISS.

Art. 46. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.
(redação original)
Seção III - Da Inscrição

Art. 47. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 38 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)
   § 1º São, também, obrigados a se inscrever no Município, mesmo não possuindo personalidade jurídica, todo aquele que nas condições do art. 966, do Código Civil, explorar profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de prestação de serviços. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)
   § 2º São equiparados para fins fiscais, perante a legislação tributária municipal e, como tais, deverão cadastrar-se no Município e obrigados ao cumprimento de todas as disposições legais - principal e acessórias: (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)
      I - a profissionais autônomos - os contribuintes cuja atividade seja caracterizada e reconhecidamente exercida sob a forma de trabalho pessoal do próprio prestador do serviço;
      II - a pessoas jurídicas - todos os demais, contribuintes ou não de tributos, inscritos ou não, no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ, com domicílio fiscal em Venâncio Aires.
   § 3º A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)

Art. 47. (...)
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)

Art. 47. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 39 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.
(redação original)
Art. 48. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)

Art. 48. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (redação original)
Art. 49. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II -embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;    III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 49. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.
(redação original)
Art. 50. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita à devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 50. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.
(redação original)
Art. 51. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observando o disposto no art. 57.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo importará em baixa de ofício.
   § 3º Será ainda determinada a baixa de ofício ou a suspensão da inscrição, mediante vistoria, nos casos onde, comprovadamente ocorrer, falecimento, falência ou cessação de atividade.
   § 4º A baixa ou suspensão da inscrição, não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal, exceto quando:
      a) não for localizado o contribuinte no prazo de 5 anos;
      b) nos casos previstos nos parágrafos 2º e 3º deste artigo.

Art. 51. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no artigo 58.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º Será determinada ainda a baixa de ofício nos casos onde, comprovadamente, ocorrer falecimento, falência ou cessação de atividades
   § 4º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal, exceto quando:
      a) não for localizado o contribuinte pelo prazo de cinco (05) anos;
      b) nos casos previstos nos parágrafos 2º e 3º deste artigo.
(redação original)
SEÇÃO IV - Do Lançamento

Art. 52. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)
   § 1º Quando se tratar de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, por ano ou fração, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)
   § 2º Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20 da lista forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)
   § 3º O escritório de serviços contábeis, firma individual ou sociedade, quando optante do Simples Nacional, será tributado pelo ISS de forma fixa, por ano, em valor equivalente a 250 (duzentas e cinquenta) UPM´s (Unidades Padrão Municipal), com recolhimentos mensais, ou fração, a razão de 1/12 (um duodécimo) do imposto que lhe for atribuído, calculado em razão do número de profissionais, atuantes no/ou a serviço do escritório, no mês de dezembro do ano anterior, sendo neste cômputo e para isso considerados: (NR) (parágrafo com a redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 037, de 12.05.2010)
      I - todos os Contadores ou Técnicos em Contabilidade, sócio(s) e empregado(s), inscritos no Conselho Regional de Contabilidade - CRCRS;
      II - outros profissionais de nível superior, registrados nos respectivos Conselhos de Classe que, como sócios, empregados ou não, ou ainda pela natureza do trabalho e de forma habitual, desempenham atividades constantes do objetivo social do escritório de contabilidade;
      III - as informações para esse fim prestadas, firmadas sob as penas da lei, deverão ser prestadas no mês de janeiro de cada ano, cuja base de cálculo servirá para o lançamento do ISS para o ano em curso.
   § 4º Constitui infração ao disposto no arts. 13 e 14, II da Resolução nº 030, de 07.02.2008, do CGSN, e passível de exclusão do Simples Nacional, de acordo com o art. 29, II, da Lei Compl. Federal nº 23/2006, a falta do cumprimento das disposições do parágrafo anterior e de seus incisos, ou por constatação ulterior, pela Fiscalização Tributária, de que as informações prestadas, ao seu tempo, não conferem com a verdade

Art. 52. (...)
   § 3º O escritório de serviços contábeis, pessoa jurídica, optante do Simples Nacional, será tributado pelo ISS de forma fixa, mensal, à razão de 3% (três por cento) sobre o valor da média aritmética da receita bruta de serviços, auferida no exercício civil imediatamente anterior, exceto quando iniciar suas atividades no ano em curso, cuja base de cálculo será a média aritmética das receitas dos dois primeiros meses. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)

Art. 52. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.
(redação original)
Art. 53. No caso de início de atividade sujeita ao imposto por quota fixa anual, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)

Art. 53. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)

Art. 53. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.
(redação original)
Art. 54. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no art. 52, determinará o lançamento de ofício.

Art. 54. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 52, determinará o lançamento de ofício.
(redação original)
Art. 55. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento, aditivo, quando for o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)

Art. 55. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (redação original)
Art. 56. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridade, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)

Art. 56. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (redação original)
Art. 57. Em se tratando de contribuinte sujeito ao Imposto por quota fixa anual, quando da solicitação da baixa de atividade, o lançamento abrangerá o trimestre em que ocorrer a cessação; em se tratando de contribuinte sujeito a pagamento do Imposto em razão da receita de serviços, esta observará a data da comunicação efetuada pelo prestador do serviço, observadas as demais disposições do Regulamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)

Art. 57. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)

Art. 57. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.
(redação original)
Art. 58. A guia de recolhimento, referida no art. 52, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)

Art. 58. A guia de recolhimento, referida no art. 53, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (redação original)
Art. 59. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 45, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 002, de 23.12.2003)

Art. 59. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o artigo 44, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (redação original)
CAPÍTULO III - Do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 60. O imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 61. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, nada data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluídas a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

Art. 62. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

SEÇÃO II - Do Contribuinte

Art. 63. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

SEÇÃO III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 64. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 65. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 66. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Art. 67. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 1,5% (um e meio por cento);
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
   II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS liberado para a aquisição do imóvel.

SEÇÃO IV - Da Não Incidência

Art. 68. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

SEÇÃO V - Das Obrigações de Terceiros

Art. 69. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - Da Taxa de Expediente
SEÇÃO I- Da Incidência

Art. 70. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 71. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;
      II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 72. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas constantes da Tabela VII dos anexos desta Lei.

SEÇÃO III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 73. A Taxa de Expediente será lançada e arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido.

CAPÍTULO II - Da Taxa de Coleta de Lixo
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 74. A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel edificado situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo

Art. 75. A Taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a prestação de serviços de coleta de lixo domiciliar incidindo sobre edificações.
   Parágrafo único. Para cálculo da taxa acima referida aplica-se a seguinte fórmula: (NR) (parágrafo com a redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 003, de 23.12.2003)
C = A x 20 % UPM.
Onde:
C = taxa de coleta de lixo;
A = área edificada da unidade;
% UPM = porcentagem da Unidade Padrão Monetária.

   Parágrafo único. Para cálculo da taxa acima referida aplica-se a seguinte fórmula:
C = A x 15% UFIR
Onde:
C = taxa coleta de lixo;
A = área edificada da unidade;
%UFIR = Porcentagem da UFIR.
(redação original)
SEÇÃO III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 76. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   § 1º Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação do mesmo, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente. (NR) (parágrafo redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.048, de 24.12.2002)
   § 2º Os contribuintes sobre imóveis de uso não residencial que comprovadamente realizarem os serviços de coleta e destinação adequada do lixo, às suas expensas, dotados de infraestrutura e métodos adequados ao desempenho ideal das atividades inerentes, de acordo com os padrões e normas técnicas de manejo definidos pelos órgãos ambientais e devidamente adequadas a legislação vigente poderão requerer, antes da data de vencimento, redução de até oitenta e cinco por cento do valor lançado. (NR) (parágrafo redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.048, de 24.12.2002)

   § 1º Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente. (Nota) (Este é o original parágrafo único, renumerado para § 1º, de acordo com o acréscimo do parágrafo subsequente.)
   § 2º Para fins de lançamento da taxa de coleta de lixo aplica-se o valor da UPM em vigor no exercício anterior ao do lançamento. (AC) (parágrafo com a redação acrescentada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 003, de 23.12.2003)
(redação original)
CAPÍTULO III - Da Taxa de Conservação de Pavimentação

Art. 77. (Este artigo foi revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 003, de 23.12.2003).

Art. 77. A taxa de conservação de pavimentação tem como fato gerador a prestação de serviços de manutenção e conservação da pavimentação de logradouros públicos, incidindo somente sobre lotes situados em logradouros pavimentados.
   § 1º Para o cálculo da taxa de conservação de pavimentação aplica-se a seguinte fórmula:
CP = T x 1,6 UFIR
Onde:
CP = taxa de conservação de pavimentação;
T = Testada do lote;
      I - Para os lotes com mais de 01 (uma) testada, servidos por pavimentação em mais de 01 (uma) testada ou apenas na maior testada, a testada (T) da fórmula será definida somando-se as duas testadas e dividindo-se por dois.
      II - Para os lotes servidos por pavimentação apenas em sua menor testada, a testada (T) da fórmula será esta menor testada.
   § 2º No caso em que existam mais de uma unidade em um mesmo lote para cada unidade será calculada a taxa de conservação de pavimentação aplicando-se a seguinte fórmula:
CP = F T x 1,6 UFIR
Onde:
CP = taxa de conservação de pavimentação
FT = fração ideal de testada
      I - A fração ideal de testada será obtida mediante a seguinte fórmula:
FT = AU x T
Até Onde:
FT = fração ideal de testada
AU = área da unidade
Ate = área total edificada
(redação original)
CAPÍTULO IV - Das Taxas de Licença de Localização e de Atividade Ambulante
SEÇÃO I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 78. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial, de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório, ou ainda, para a realização de eventos. (NR) (caput com a redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 028, de 24.12.2009)
   § 1º Será de responsabilidade do proprietário do estabelecimento a instalação de placas e luminosos e da Prefeitura a colocação de faixas, mediante a entrega destas quando da solicitação de licença. (Nota) (Este é o original parágrafo único, renumerado para § 1º, de acordo com o acréscimo do parágrafo subsequente.)
   § 2º Não incide Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento das entidades filantrópicas, educacionais, hospitalares, clubes de serviços, sociedades recreativas, esportivas e de associações beneficentes, desde que comprovadamente não tenham fins econômicos e cujo resultado positivo de sua gestão seja revertido ao patrimônio das mesmas. (NR) (parágrafo com a redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)
   § 3º § 3º Não será concedido licenciamento para a instalação de estabelecimento, pessoa física ou jurídica, cujo titular ou membro da composição social estiver em débito com o Município. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)

Art. 78. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial, de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório, ou ainda, para a realização de eventos, colocação de faixas, placas e luminosos. (redação original)
Art. 79. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes;
      II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º Dar-se-á a baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.
   § 7º O vendedor ambulante não poderá comercializar seus produtos em distância inferior a 70 metros do estabelecimento comercial afim, e a qualquer distância de eventos que estejam ocorrendo onde está sendo comercializado produto similar.
   § 8º Ambulantes não estabelecidos no Município, pagarão uma taxa constante na tabela anexa acrescida de 100%(cem por cento).

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 80.A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade ou do ato administrativo, é cobrada por alíquotas fixas, tendo como base de cálculo a UPM, na forma da Tabela IX, anexa a esta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)
   Parágrafo único. A alíquota de que tratam os arts. 72, 80, 83 e 87, do CTM, é representada em quantidade de UPM (Unidade Padrão Municipal).(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)

Art. 80. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a UFIR, na forma da Tabela IX dos anexos desta Lei. (redação original)
SEÇÃO III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 81. A Taxa será lançada:
   I - em relação à Licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará;
   III - em relação a instalação de faixas, placas e luminosos, simultaneamente com a arrecadação, no momento da permissão para a sua colocação.

CAPÍTULO V - Da Taxa de Fiscalização e Vistoria
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 82. A Taxa de Fiscalização e Vistoria é devida em razão do exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, visando ao exame das condições iniciais de quaisquer licenças. (NR) (caput com a redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 055, de 28.12.2012)
   Parágrafo único. Não será devido Taxa de Fiscalização ou Vistoria em decorrência das verificações do funcionamento regular, ou de diligências efetuadas em entidades filantrópicas, educacionais, hospitalares, clubes de serviços, sociedades recreativas, associações beneficentes, para constatação se a atividade é efetivamente prestada sem finalidade econômica. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 12 da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)

Art. 82. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.
   Parágrafo único. (...)
(redação original)
SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 83. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade exercida pelo Poder Público, é calculada por alíquotas fixas, tendo como base a UPM, na forma da Tabela IX, anexa a esta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)

Art. 83. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a UFIR, na forma da Tabela X dos anexos desta Lei. (redação original)
SEÇÃO III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 84.A taxa será lançada pelo competente órgão municipal, nos termos do artigo 82. (NR) (artigo com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.954, de 27.03.2002)

Art. 84. A taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos do art. 82, verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, realizando-se a arrecadação até trinta (30) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
   Parágrafo único. Salvo quando houver denúncia ou conhecimento pela autoridade ou agente municipal de irregularidade em estabelecimento, a fiscalização mediante vistoria será realizada periodicamente, segundo calendário a ser baixado em norma regulamentar.
(redação original)
CAPÍTULO VI - Da Taxa de Licença para Execução de Obras
SEÇÃO I - Incidência e Licenciamento

Art. 85. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento, exceto quando se tratar de projetos habitacionais de interesse social, que obedeçam a quesitos determinados pela legislação específica. (NR) (caput com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 011, de 11.04.2007)
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - aprovação de parcelamento do solo urbano.
      VI - demolição de prédios.
      VII - depósito de material em via pública.
      VIII - numeração de prédios.
      IX - abertura de valas.

Art. 85. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento. (redação original)
Art. 86. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 87. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a UFIR na forma da Tabela VII dos anexos desta Lei.

SEÇÃO III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 88. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

Capítulo VII - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS (AC LC 044/2010)
Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 88-A. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias, em Logradouros Públicos, em Solo Urano ou Rural, Subsolo e Espaço Aéreo, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)

Art. 88-B. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos, solo, subsolo, urbano ou rural e o espaço aéreo. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)
   Parágrafo único. A ocupação do solo ou via pública de que trata este artigo deverá ser previamente requerida, protocolizada, resguardado, acima de tudo, o interesse público, no que diz respeito às normas do Código de Posturas e do poder de polícia do Município, para deferimento do pleito.

Seção II - Do Sujeito Passivo (AC LC 044/2010)

Art. 88-C. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objeto em áreas, em vias ou em logradouros públicos, em solo e subsolo, urbano e rural e no espaço aéreo. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)

Seção III - Da Base de Cálculo (AC LC 044/2010)

Art. 88-D. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto, de acordo com a tabela abaixo: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)

ÍTENS
DISCRIMINAÇÃO
UPM
01
Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos, por balcão, mesas, cadeiras, tabuleiros e objetos diversos e atividades de divulgação promocional de venda, serviço ou outros fins publicitários:  
  a) por dia e por m²,
0,2
  b) por mês e por m²,
4
02
Caçambas coletoras de resíduos de materiais de construção/lixo ou para outro uso, por dia.
2
03
Postes, exceto os utilizados para rede de energia elétrica, telefone, ou outros de concessionárias de serviços públicos:  
  a) para afixação de placas publicitárias, por unidade, por ano ou fração:
40
  b) para identificação publicitária com indicação do nome da via pública, por ano:
10
04
Totens de propaganda, por unidade, por ano ou fração:
200

   § 1º Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das especificações, será utilizada para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor.
   § 2º A Taxa de que trata este Capítulo é anual e válida para o período a que se referir o pedido, devendo ser requerida sempre mantida as condições iniciais do pedido, do qual decorrerá novo lançamento em razão do exercício regular de fiscalização.

Seção IV - Das Isenções (AC LC 044/2010)

Art. 88-E. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Utilização de Vias e Logradouros Públicos a ocupação de área em vias e logradouros públicos por: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)
   I - feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
   II - exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de caráter de cunho notoriamente religioso;
   III - feira de artesanatos, antiguidades e similares, de cunho social e de vendas da produção primária;
   IV - postes utilizados com finalidade de distribuição de energia elétrica ou de telefonia, incluídas as cabines de telefone, ou para coleta de correspondência, explorados pelas empresas concessionárias de serviços públicos.
   V - entidades filantrópicas, em eventos com finalidade social e sem fins lucrativos.
      Parágrafo único. Ficam igualmente isentos do pagamento da Taxa de que trata este artigo, as situações a que se referem os incisos I, II e III, deste artigo, quando ocorridas em eventos integrantes do calendário oficial do Município.

Seção V - Do Lançamento e do Recolhimento (AC LC 044/2010)

Art. 88-F. A taxa será devida por mês, por ano ou fração, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)

Art. 88-G. Sendo por dia, por mês ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)
   I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo.
   II - no ato da notificação, quando constatado pela fiscalização.

TÍTULO VI - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I - Do Fato Gerador, Incidência e Cálculo

Art. 89. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 2.953, de 27.03.2002).

Art. 89. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo Município. (redação original)
Art. 90.(Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 2.953, de 27.03.2002).

Art. 90. A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes obras:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros e vias públicas;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - outras obras similares, de interesse público.
(redação original)
Art. 91.(Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 2.953, de 27.03.2002).

Art. 91. A Contribuição de Melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis diretamente beneficiados, na proporção da metragem linear de suas testadas.
   Parágrafo único. Nos imóveis de esquina a contribuição de melhoria será devida sobre a metade de cada testada.
(redação original)
Art. 92. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 2.953, de 27.03.2002).

Art. 92. Caberá ao Setor Municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido pela Contribuição de Melhoria, observado o custo total ou parcial fixado, de conformidade com o disposto no artigo seguinte. (redação original)
Art. 93. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 2.953, de 27.03.2002).

Art. 93. No custo da obra pública serão computadas todas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmio de reembolso e demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais. (redação original)
SEÇÃO II - Do Sujeito Passivo

Art. 94. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 2.953, de 27.03.2002).

Art. 94. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel beneficiado ao tempo de lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos, desde que comprovada a diversidade de proprietários poderá ser cobrado de cada um proporcionalmente à sua área.
(redação original)
SEÇÃO III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 95. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 2.953, de 27.03.2002).

Art. 95. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital contendo os seguintes elementos:
   I - relação dos imóveis beneficiados e metragem linear das testadas;
   II - resumo do memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento do custo total da obra;
   IV - percentual de participação do Município, se for o caso;
   V - parcela da Contribuição de Melhoria, referente a cada imóvel beneficiado, na forma do plano de rateio;
   VI - prazo e condições de pagamento;
   VII - prazo para impugnação.
   § 1º O edital poderá ser publicado após a realização da obra, porém obrigatoriamente antes da cobrança.
   § 2º Dentro do prazo que lhe for concedido no edital, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:
      I - erro da localização e dimensões do imóvel;
      II - cálculo dos índices atribuídos;
      III - valor da contribuição de melhoria;
      IV - número de prestações.
(redação original)
Art. 96. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 2.953, de 27.03.2002).

Art. 96. Executada parcial, ou totalmente a obra, a Administração procederá ao lançamento relativo aos imóveis por ela beneficiados. (redação original)
Art. 97. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 2.953, de 27.03.2002).

Art. 97. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte, diretamente do:
   I - valor da Contribuição de Melhoria lançado;
   II - prazo para pagamento, número de parcelas, se for o caso, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - local do pagamento.
(redação original)
Art. 98. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 2.953, de 27.03.2002).

Art. 98. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez com dez por cento (10 %) de desconto ou em até trinta e seis (36) parcelas mensais, iguais e consecutivas. No caso de parcelamento, converter-se-á o valor das parcelas em Unidade Padrão Municipal - UPM, em vigor, na data do lançamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 004, de 10.08.2005)
   § 1º O contribuinte poderá requerer o depósito do valor constante do plano de rateio de custos, na forma do edital publicado, antes da ocorrência do lançamento.
   § 2º Na hipótese prevista, no parágrafo anterior, a quitação será procedida, concomitantemente, com o lançamento, condicionada ao pagamento pelo contribuinte de eventual saldo devedor que venha a ser constatado pela administração.
(redação original)
Art. 98. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez com dez por cento (10%) de desconto ou em até 24 parcelas mensais, iguais e consecutivas. No caso de parcelamento, converter-se-á o valor das parcelas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, em vigor, na data do lançamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.562, de 27.04.1999)
   § 1º (...)

Art. 98. O Executivo, em cada Edital a que se refere o artigo 95, fixará os prazos de lançamento, as condições, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria. (NR) (caput com a redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.878, de 06.09.2001)
   § 1º (...)

Art. 98. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez com dez por cento(10%) de desconto ou em até 36 parcelas mensais, iguais e consecutivas. No caso de parcelamento, converter-se-á o valor das parcelas em Unidade Fiscal de Referência-UFIR, em vigor, na data do lançamento.
   § 1º (...)
(redação original)
TÍTULO VII - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO - Da Forma de Realização da Notificação e Intimação
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais

Art. 99. Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados das infrações previstas em que tenham incorrido.

SEÇÃO II - Da Notificação de Lançamento do Tributo

Art. 100. Verificando-se omissão de pagamento de tributo ou qualquer infração à lei ou regulamento de que possa resultar evasão de receita será expedida, contra o infrator, Intimação Preliminar para que, no prazo de até 20 (vinte) dias regularize sua pendência e, em sendo o caso, declare suas receitas de serviço para o correspondente lançamento tributário, ou não-tributário. (NR) (artigo com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 014, de 19.12.2007)
   § 1º Não caberá Intimação Preliminar, ou nova Intimação, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
     I - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se do pagamento do tributo;
     II - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
   § 2º Do levantamento do débito apurado, o contribuinte será Notificado do Lançamento para que, dentro de 15 dias da ciência da notificação, regularize sua situação ou apresente proposta de regularização, perante o Fisco Municipal.
     I - A Notificação do Lançamento será feita por uma ou mais de uma das formas abaixo:
      a) pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal:
      b) pessoalmente, por servidor municipal ou por via postal, neste caso, considerado para efeitos da efetiva entrega, quando efetuada no endereço declarado pelo contribuinte no Cadastro Fiscal do Município;
      c) por edital, publicado na imprensa local, ou afixado em local para esse fim utilizado na Prefeitura Municipal.
   § 3º Esgotado o prazo de que trata o "caput" deste artigo e/ou do estabelecido no § 2º, sem que o infrator tenha regularizado sua pendência, ou se pronunciado perante o órgão competente, lavrar-se-á Auto de Infração.
   § 4º Lavrar-se-á, igualmente, Auto de Infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da Notificação do Lançamento Preliminar.
   § 5º A Notificação de Lançamento Preliminar, em cuja cópia em poder do Município constará o "ciente" do notificado, ainda que por via "AR", conterá ainda os elementos seguintes:
     I - identificação do notificado (nome, CPF, CNPJ, CCM endereço completo);
     II - local, dia e hora da lavratura;
     III - descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo legal de fiscalização, quando couber;
     IV - a que se refere o lançamento (tributário - espécie de tributo, ou não-tributário), e o valor lançado e da multa, quando houver;
     V - o enquadramento legal do lançamento do débito e da penalidade pecuniária, se houver ;
     VI - a assinatura e matrícula funcional do notificante.
   § 6º quando, em se tratando de atividade iniciada sem o prévio licenciamento do Município, não forem acatadas pelo contribuinte duas Intimações para regularização, aplicar-se-á a penalidade prevista no artigo no art. 106, I,"b", desta Lei.

Art. 100. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:
   I - pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - por Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.
(redação original)
SEÇÃO III - Da Intimação de Infração

Art. 101. Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante Notificação de Lançamento Preliminar, da qual não caiba recurso ou defesa. (NR) (caput com a redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 014, de 19.12.2007)
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração.
   § 1º Decorrido o prazo sem a regularização da situação pendente ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do artigo 130. (NR) (parágrafo com a redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 013, de 12.12.2007)
   § 2º (Este parágrafo foi suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 013, de 12.12.2007).
   § 3º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recuso.

Art. 101. (...)
   § 1º Feita a intimação preliminar, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do artigo 130.
(redação original)
Art. 102. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no art. 106 desta Lei.

TÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO ÚNICO - Dos Procedimentos de Arrecadação

Art. 103. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará por intermédio da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 104. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas são as abaixo determinadas: (NR) (inciso com a redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.048, de 24.12.2002)
   a) Primeira parcela até 15 de março; (NR) (alínea com a redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.048, de 24.12.2002)
   b) Segunda parcela até 15 de abril; (NR) (alínea com a redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.048, de 24.12.2002)
   c) Terceira parcela até 15 de maio; (NR) (alínea com a redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.048, de 24.12.2002)
   d) Quarta parcela até 15 de junho. (NR) (alínea com a redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.048, de 24.12.2002)
   Parágrafo único. Será emitida uma parcela única que poderá ser paga da seguinte forma:
1 - Até 15 de janeiro, com desconto de 15% (quinze por cento). (NR) (item com a redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.048, de 24.12.2002)
2 - Até 15 de fevereiro, com desconto de 10% (dez por cento). (NR) (item com a redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.048, de 24.12.2002)
3 - Até 15 de março, com desconto de 5 % (cinco por cento) (NR) (item com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.903, de 21.12.2001)

II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza dos autônomos e profissionais liberias são os abaixo determinados, cujas parcelas serão calculadas pela UFIR do mês de vencimento:
      a) A Primeira Parcela até 28 de fevereiro;
      b) A Segunda Parcela até 30 de abril;
      c) A Terceira Parcela até 30 de junho
      d) A Quarta Parcela até 30 de agosto.
   Parágrafo único. Será emitida parcela única a ser paga até o dia o 28 de fevereiro, com desconto de 10%.
   III - No caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, o prazo de arrecadação de ISS sobre a receita tributável será até o último dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. (NR) (inciso com a redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)
      § 1º Excetua-se do disposto no inciso III, deste artigo, o ISS, gerado no território municipal, decorrente de operações de arrendamento mercantil, cujo recolhimento deverá ser efetuado pelo agente financiador na data da assinatura do contrato. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)
      § 2º Em se tratando de veículo automotor, a quitação do ISS decorrente da operação de "leasing", a comprovação de recolhimento do ISS dela decorrente será prévia condição para licenciamento pelo competente órgão oficial de registro. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)
      IV - O prazo de arrecadação da taxa de localização e ou funcionamento das atividades e da taxa de fiscalização do funcionamento das atividades será até o dia 30 do mês de abril. (NR) (inciso com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.598, de 09.03.2010)
      V - O imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis será arrecadado:
         a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
         b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
         c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
         d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
         e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
         f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
1 - antes da lavratura, se por escritura pública;
2 - antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
         g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
         h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
         i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
         j) quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º do art. 69, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
         l) nas cessões de direitos hereditários:
1 - antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
2 - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
2.1 - nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
2.2 - quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
         m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ofício competente;
      VI - as taxas, na forma do disposto na respectiva Seção ou quando lançadas isoladamente, nos termos estabelecidos em ato regulamentar;
   § 1º É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   § 2º O pagamento antecipado nos moldes do parágrafo anterior, deste artigo, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
   Parágrafo único. Os demais tributos não mencionados serão arrecadados por Lei própria, ou a pedido do contribuinte, ou ainda, conforme estabelecer o Edital. Em caso de novas inscrições, na data de sua efetivação.

Art. 104 (...)
      IV - O prazo de arrecadação da taxa de localização e ou funcionamento das atividades e da taxa de fiscalização do funcionamento das atividades será até o dia 28 do mês de fevereiro. Art. 104 (...)
   I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, são os abaixo determinados, cujas parcelas serão calculadas pela UFIR do mês de vencimento.
      a) Primeira parcela até 15 de março (NR) (alínea com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.659, de 22.12.1999)
      b) Segunda parcela até 15 de abril (NR) (alínea com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.659, de 22.12.1999)
      c) Terceira parcela até 15 de maio (NR) (alínea com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.659, de 22.12.1999)
      d) Quarta parcela até 15 de junho. (NR) (alínea com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.659, de 22.12.1999)
   Parágrafo único (...) 1 - Até 15 de janeiro, com desconto de 10 % (dez por cento). (NR) (item com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.903, de 21.12.2001)
2 - Até 15 de fevereiro, com desconto de 7,50 % (Sete vírgula cinquenta por cento). (NR) (item com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.903, de 21.12.2001)

Art. 104. (...)
   I - (...)
   Parágrafo único. (...)
1 - Até 15 de janeiro, com desconto de 20% (vinte por cento);
2 - Até 15 de fevereiro, com desconto de 15% (quinze por cento);
3 - Até 15 de março, com desconto de 10% (dez por cento);

Art. 104. (...)
   I - (...)
      a) Primeira parcela até 15 de abril;
      b) Segunda parcela até 15 de maio;
      c) Terceira parcela até 15 de junho;
      d) Quarta parcela até 15 de julho.
      III - No caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, o prazo de arrecadação de ISSQN sobre a receita bruta será até o último dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador da obrigação.
(redação original)
Art. 105. Os valores decorrentes de infração e penalidades não recolhidos no prazo assinalado no prazo desta Lei, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa, e dos juros de mora por mês ou fração, calculados na forma do art. 162.

TÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO - Das Disposições Gerais

Art. 106. O infrator a dispositivo desta lei, pessoa física, jurídica, ou a estes equiparados para fins fiscais, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)
   I - igual a 100 % (cem por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando: (NR) (inciso com a redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.054, de 24.12.2002)
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) prestar a declaração, prevista no artigo 50, fora do prazo e mediante intimação de infração;
      c) não comunicar, dentro de seis meses da conclusão da obra licenciada, a solicitação do "HABITE-SE" da mesma.
   II - exceto do disposto no inciso VI, abaixo, igual a 100% (cem por cento) do tributo apurado e devido, monetariamente corrigido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação por meio de:
      a) omissão de informação, ou prestação de declaração falsa à autoridade fazendária;
      b) inserção de informações ou dados inexatos em livros ou documentos fiscais, ou omissão de operação de qualquer natureza que resulte em redução ou supressão de tributo;
      c) falsificação, ou alteração de contrato, ou de valor consignado em documento fiscal diferente entre a 1ª e outra(s) via(s) de operação tributável pelo ISS;
      d) recusa de exibição de documentos, ou outros comprovantes de interesse fiscal, necessários à apuração de atos ou fatos jurídicos geradores de obrigação tributária, principal ou acessória;
      e) realização no território do Município de operações tributáveis pelo ISS, por meio de estabelecimento clandestino ou sem inscrição na Fazenda Municipal, sem recolhimento do imposto devido neste;
   III - equivalente a 100 (cem) UPMs (Unidade Padrão Municipal), quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo;
      d) não atender à notificação do órgão fazendário, para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos;
      e) deixar o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao órgão fazendário competente, na forma e prazos regulamentares, quando solicitado, a relação mensal dos imóveis alienados ou prometidos à venda;
      f) deixar de apresentar, dentro do prazo estabelecido na legislação tributária estadual, a GIA-GUIA DE INFORMAÇÕES E APURAÇÃO DO ICMS, destinada à apuração do índice de retorno do Fundo de Participação dos Municípios;
      g) consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação;
      h) consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento, ou nota fiscal de serviço, por documento ou nota, cumulado com o disposto na alínea "c" do inciso II, deste artigo;
      i) deixar de acatar intimação para apresentação de livros e ou documentos de interesse da Fiscalização, necessários à instrução do processo de apuração do ISS;
      j) não publicar ou não comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos regulamentares, a ocorrência de extravio, furtos e/ou destruição em incêndio ou enchentes, de livros e documentos fiscais;
      k) deixar de solicitar a prévia licença para espaço ocupado em via ou logradouro público, em desconformidade com o previsto no Parágrafo único do artigo 88-B, sujeito a imediata remoção dos bens e/ou objetos instalados, colocados ou utilizados em situação irregular.
         Parágrafo único. Além da penalidade prevista na alínea "j", deste inciso, será aplicada a multa cumulativa de 10 (dez) UPM´s por Nota Fiscal extraviada, furtada ou perdida de algum modo, que se refira à prestação de serviços tributáveis pelo ISS.
   IV - de importância correspondente ao valor de 150 (cento e cinquenta) UPM´s, quando deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviço decorrente de operações tributáveis pelo ISS, ou de escriturar o Livro de Registro Especial.
   V - equivalente a 20 (vinte) UPM´s:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando infringir a dispositivos desta lei, não cominados neste capítulo.
   VI - de 1000 (mil) UPM´s, na falsificação de ingressos, omissão de declaração de receitas tributáveis ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
         Parágrafo único. Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   VII - valor equivalente a 20% (vinte por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, retido na fonte, desde que não recolhido aos cofres do Município em até 45 (quarenta e cinco) dias do prazo estipulado no § 2º, do artigo 42, e de 50% (cinquenta por cento) após este prazo, em ambas as situações, acrescido das demais onerações de mora de que trata o artigo 162, desta Lei.

Art. 106. (...)
   I - equivalente a 50 (cinquenta) UPMs válidas no ano em curso, lançadas por auto de infração, quando: (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)

Art. 106. (...)
   I - Igual a 50 (cinquenta) UPMs válidas no ano em curso, lançadas por auto de infração, quando: (NR) (inciso com a redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)
   VII - valor equivalente a 20% (vinte por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS retido na fonte, desde que não recolhido aos cofres do Município em até 45 (quarenta e cinco) dias do prazo estipulado no § 2º, do artigo 42, e de 50% (cinquenta por cento) após este prazo, em ambas as situações acrescido das demais onerações de mora de que trata o artigo 162, desta Lei. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)
   VIII - valor equivalente a 100 (cem) UPM’s por deixar de acatar intimação para apresentação de livros e ou documentos de interesse da Fiscalização, necessários à instrução do processo de apuração do ISS. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)
   § 2º As penalidades prevista no inciso VI deste artigo serão impostas nos graus mínimos, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se a média aritmética dos graus máximo e mínimo. (NR) (parágrafo com a redação estabelecida de acordo com o art. 15 da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)

Art. 106. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no artigo 50, fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo;
   II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - 100 UFIR - Unidade Fiscal de Referência, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) praticar atos que visem diminuir o montante do tributo.
   IV - de importância correspondente ao valor de 100 UFIR quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Livro de Registro Especial.
   V - 20 UFIR - Unidade Fiscal de Referência:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste capítulo.
   VI - de 20 (VINTE) a 100 (CEM) vezes o valor da UFIR na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimos, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se a média aritmética dos graus máximo e mínimo.
(redação original)
Art. 107. Sem prejuízo da atualização monetária e dos juros moratórios, segundo previsto nesta Lei, a falta de recolhimento dos tributos fora do prazo regulamentar implicará na aplicação das seguintes penalidades: (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)
   I - quando o pagamento for efetuado antes da ação fiscal: na forma do disposto no art. 162, sobre o valor devido não pago, ou pago a menor;
   II - quando o recolhimento for efetuado em decorrência de ação fiscal: multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido, não pago ou pago a menor.

Art. 107. No cálculo das penalidades, as frações de R$ (real) serão arredondadas para a unidade imediata. (redação original)
Art. 108. Na reincidência de quaisquer das infrações cometidas, sempre que constatado, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica, quando praticada em tempo inferior a 5 (cinco) anos.

Art. 108. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.
(redação original)
Art. 109. Não se procederá contra o contribuinte que tiver pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)

Art. 109. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação. (redação original)
Art. 110. O valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento), se recolhido pelo valor total do lançamento tributário, dentro prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do Auto de Infração e, em 20%. (vinte por cento), se recolhido integramente, dentro de 30 dias após a decisão indeferitória de recurso administrativo de primeira instância. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)

Art. 110. (...)
   I - 20 (vinte) UPM´s nos casos previstos no Inciso I do art. 106. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)

Art. 110. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do art. 106;
   II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.
(redação original)
TÍTULO IX - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 111. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, filantrópica, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associação de classe;
   III - viúva, viúvo e órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobres;
   IV - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   V - é isento do IPTU o proprietário de um (01) único imóvel urbano, com área não superior a 605,00 m² (seiscentos e cinco metros quadrados), que o utilize para a sua residência, desde que não possua renda familiar superior a dois e meio (2,5) pisos mínimos nacionais vigentes no mês da isenção. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 004, de 10.08.2005)
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
      I - nos incisos I e II, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas.

Art. 111. (...)
   V - é isento do IPTU o proprietário de um (01) único imóvel urbano, com área não superior a 605,00m² (seiscentos e cinco metros quadrados), que o utilize para a sua residência, desde que não possua renda familiar superior a quatro (04) pisos mínimos nacionais vigentes no mês da isenção. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.562, de 27.04.1999)

Art. 111. (...)
   V - é isento do IPTU o proprietário de um (01) único imóvel urbano, com área não superior a 605m² (seiscentos e cinco metros quadrados), que o utilize para a sua residência, desde que não possua renda familiar superior a três (03) pisos mínimos nacionais vigentes no mês da isenção.
(redação original)
CAPÍTULO II - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 112. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, do citado artigo e nas mesmas condições.
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.
   III - Os serviços fúnebres, prestados em sistema de rodízio, de forma gratuita a indigentes deste Município, pelas empresas funerárias, em conformidade com as disposições previstas no Inciso V, ao art.8º da Lei Municipal nº 3.800, de 11 de outubro de 2006. (NR) (inciso com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 010, de 11.04.2007)
    § 1º A isenção do ISS sobre o serviço prestado na forma do inciso III, deste artigo, não desobriga o prestador da emissão da correspondente Nota Fiscal de Serviço - Série "T", que, além da discriminação dos serviços prestados, com referência ao nome do "de cujus", e ao Inciso V, do art. 8º, da Lei Municipal nº 3.800 de 11 de outubro de 2006, fará nesta o devido destaque "OPERAÇÃO ISENTA DO ISS, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº .........../2007".
    § 2º O correspondente valor desse serviço, alcançado pela isenção, será escriturado na coluna "deduções" do Livro Especial de Registro do ISS.

CAPÍTULO III - Do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis

Art. 113. É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR;
   II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR.
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição aquela realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12 meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Administração Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa, inclusive aliená-lo.
   § 3º Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em UFIR, pelo valor desta, na data da avaliação fiscal do imóvel.
   § 4º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.

CAPÍTULO IV - Da Contribuição de Melhoria

Art. 114. A União, os Estados, suas autarquias e fundações ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública executada pelo Município.
   Parágrafo único. O benefício da isenção do pagamento da contribuição de melhoria será concedido de ofício pela Administração.

Art. 115. Será concedida isenção do pagamento da contribuição de melhoria decorrentes de obras de calçamentos aos contribuintes que:
   I - possuírem um (01) imóvel urbano, com área não superior a 605,00m² (seiscentos e cinco metros quadrados), e cujo rendimento mensal, do casal, não ultrapassar ao equivalente a dois e meio (2,5) pisos mínimos nacionais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 004, de 10.08.2005)
   II - possuírem até dois (02) imóveis urbanos, cujo rendimento mensal, e/ou do casal, não ultrapassar ao equivalente a quatro (04) pisos mínimos nacionais, e que tenha idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 004, de 10.08.2005)
   III - a isenção de que trata este artigo deverá ser requerida pelos interessados, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
      a) comprovante salarial do casal contribuinte;
      b) certidão emitida pelo Registro de Imóveis, comprovando o número de imóveis com suas metragens;
      c) Certidão de Nascimento ou Casamento, comprovando a idade do contribuinte;
      d) na hipótese de contribuinte profissional autônomo, ou que exerça atividade no âmbito da economia informal, da qual aufira renda, declaração do imposto de renda ou declaração de próprio punho, também firmada por duas testemunhas, atestando seu rendimento mensal;
      e) a isenção do pagamento da contribuição de melhoria deverá ser requerida no prazo do Edital de comunicação do orçamento da obra ou da notificação do lançamento do valor feito a cada contribuinte; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)
      f) a concessão de isenção será efetivada por despacho do Secretário Municipal da Fazenda, após exame do atendimento das condições previstas neste artigo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)
      g) a isenção poderá ser revogada a qualquer tempo, exigindo-se o tributo com os respectivos acessórios, sem prejuízo das penas legais, nos casos de fraude, simulação ou falsidade ideológica na apresentação dos documentos e declarações.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda, na fase de exame dos documentos para a concessão da isenção, ou posteriormente a sua efetivação, poderá realizar vistorias, exames, perícias ou investigações por quaisquer outros meios, para averiguar a autenticidade dos documentos e veracidade das declarações, inclusive para verificar a compatibilidade dos rendimentos declarados com as condições socioeconômicas dos contribuintes". (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)

Art. 115. (...)
Art. 115. (...)
   III - (...)
      e) a isenção do pagamento da contribuição de melhoria deverá ser requerida no prazo do Edital de comunicação do orçamento da obra ou da notificação do lançamento do valor feito a cada contribuinte, ou a qualquer tempo, quando devidamente comprovada a condição do contribuinte;
      f) a concessão de isenção será efetivada por despacho do Secretário Municipal P/ Assuntos Jurídicos, após exame do atendimento das condições previstas neste artigo;

Art. 115. (...)
   I - possuírem um (01) imóvel urbano, com área não superior a 605,00m² (seiscentos e cinco metros quadrados), e cujo rendimento mensal, do casal, não ultrapassar ao equivalente a quatro (04) salários mínimos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.562, de 27.04.1999)
   II - possuírem até dois (02) imóveis urbanos, cujo rendimento mensal, e/ou do casal, não ultrapassar ao equivalente a quatro (04) salários mínimos, e que tenha idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.562, de 27.04.1999)

Art. 115. (...)
   I - possuírem um(01) imóvel urbano, com área não superior a 605m²(seiscentos e cinco metros quadrados), e cujo rendimento mensal, do casal, não ultrapassar ao equivalente a três(03) salários mínimos;
   II - possuírem ate dois(02) imóveis urbanos, cujo rendimento mensal, e ou do casal, não ultrapassar ao equivalente a três(03) salários mínimos, e que tenha idade igual ou superior a 65(sessenta cinco) anos;
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal P/Assuntos Jurídicos, na fase de exame dos documentos para a concessão da isenção, ou posteriormente a sua efetivação, poderá realizar vistorias, exames, perícias ou investigações por quaisquer outros meios, para a verguar a autenticidade dos documentos e veracidade das declarações, inclusive para verificar a compatibilidade dos rendimentos declarados com as condições sócio-econômicas dos contribuintes.
(redação original)
CAPÍTULO V - Das Disposições Sobre as Isenções

Art. 116. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação;
      c) (Esta alínea foi suprimida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009).
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza;       a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes;
   III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.
   Parágrafo único. Não se aplica à disposição do Inciso III e §§, do art.112, desta Lei, as exigências do "caput" deste artigo, cujo benefício da isenção é sob condição resolutiva, com homologação à "posteriori". (NR) (parágrafo com a redação estabelecida pelo art. 2º da Lei COmplementar nº 010, de 11.04.2007)

Art. 116. (...)
   I -
      c) a qualquer tempo, quando comprovado o efetivo direito;
(redação original)
Art. 117.O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, a cada ano, que continua preenchendo as condições que lhes asseguram o direito sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.048, de 24.12.2002)
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis

Art. 117. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, a cada três (03) anos que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.
(redação original)
Art. 118. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 119. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO X - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO ÚNICA - Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalização

Art. 120. Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.

Art. 121. A Fiscalização Tributária será procedida:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, por meio dos elementos constantes do cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 122. Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização.

Art. 123. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

Art. 124. A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente:
   I - a exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
   II - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal;
   III - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel;
   IV - a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
   V - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

Art. 125. Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, constatação da existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
   I - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
   II - natureza da atividade;
   III - receita realizada por atividades semelhantes;
   IV - despesas do contribuinte;
   V - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

Art. 126. O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 127. A Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do Prefeito, poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA
SEÇÃO ÚNICA - Da Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa

Art. 128. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 129. (Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 021, de 01.12.2009).

Art. 129. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias após o prazo de vencimento.
(redação original)
Art. 130. (Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 021, de 01.12.2009).

Art. 130. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente: (ver artigo 106)
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, a multa de mora e acréscimos legais, inclusive atualização monetária;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.
(redação original)
Art. 131. (Este artigo foi revogado pelo art. 16 da Lei Municipal nº 4.957, de 27.07.2011).

Art. 131. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a trinta e seis (36) parcelas mensais, transformadas em UPM, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 004, de 10.08.2005)
Art. 131. O parcelamento do crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excedentes a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, que serão transformados em UPMs, com acréscimo de 1% ao mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.878, de 06.09.2001)
Art. 131. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a vinte e quatro (24) parcelas mensais, transformadas em UFIR, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.562, de 27.04.1999)
Art. 131. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a trinta seis (36) parcelas mensais, transformadas em UFIR, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. (redação original)
Art. 132. (Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Lei Municipal nº 4.761, de 01.09.2010).

Art. 132. Nas ações judiciais para a cobrança de dívida ativa, poderá ser concedido o parcelamento máximo de trinta e seis (36) parcelas transformadas em UPM no ato do parcelamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 004, de 10.08.2005)
Art. 132. Nas ações judiciais de cobrança de dívida ativa, poderá ser concedido um parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas que serão transformadas em UPMs e acrescidas de 1% ao mês. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.878, de 06.09.2001)
Art. 132. Nas ações judiciais para a cobrança de dívida ativa, poderá ser concedido o parcelamento máximo de vinte e quatro (24) parcelas transformadas em UFIR no ato do parcelamento. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.562, de 27.04.1999)
Art. 132. Nas ações judiciais para a cobrança de dívida ativa, poderá ser concedido o parcelamento máximo de cinquenta (50) parcelas transformadas em UFIR no ato do parcelamento.
   Parágrafo único. O ajuizamento de ações de cobrança dar-se-á apenas para valores superiores a R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando o elevado custo processual para débitos de menor valor.
(redação original)
CAPÍTULO III - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
SEÇÃO ÚNICA - Da Expedição e de Seus Efeitos

Art. 133. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas.
   Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias a determinação do seu conteúdo.

Art. 134. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
   Parágrafo único. Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões negativas observar-se-á o regramento contido na Lei nº 5.172, de 25-10-66 (Código Tributário Nacional - CTN).

Art. 134-A. O Município não concederá licença para construção ou reforma e "habite-se", nem aprovará planta de loteamento sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos ao objeto em questão. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)
   Parágrafo único. Igualmente, não se concederá certidão de lotação, de averbação ou de negativa de tributo de imóvel, ou de unidade condominial, enquanto houver pendência tributária da unidade em questão, ou do empreendimento como todo, ou, ainda, relacionado à área territorial anterior à edificação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)

Art. 134-A. (...)
   Parágrafo único. Aplica-se o mesmo procedimento da disposição do caput a pedido de certidão negativa de unidade condominial, enquanto não quitados os tributos decorrentes do empreendimento como todo.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)
Art. 134-B. A certidão negativa de débitos expedida ou extraída via sistema "on-line", com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza civil, criminal e administrativamente quem a expedir, inclusive pelo pagamento do crédito tributário e eventuais acréscimos por ventura existentes." (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)

TÍTULO XI - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - Do Procedimento Contencioso
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais

Art. 135. (Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 021, de 01.12.2009).

Art. 135. O processo tributário por meio de procedimento contencioso, terá início:
   I - com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento;
   II - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
   III - com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.
(redação original)
Art. 136. (Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 021, de 01.12.2009).

Art. 136. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e, independentemente de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas. (redação original)
Art. 137. (Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 021, de 01.12.2009).

Art. 137. O auto de infração, lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - o local, a data e a hora da lavratura;
   II - o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - o número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência deste, no cadastro fiscal federal (CIC ou CGC, conforme o caso);
   IV - a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixe penalidade;
   VI - o cálculo do valor dos tributos e das multas;
   VII - a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - a intimação para a realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto no artigo 124;
   IX - a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo;
   X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar;
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto de infração ou sua agravação.
(redação original)
Art. 138. (Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 021, de 01.12.2009).

Art. 138. Da lavratura do auto de infração será intimado:
   I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração, ao próprio autuado, sem representante legal ou mandatário, com assinatura de recebimento do original;
   II - por via postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio;
   III - por publicação, no órgão do Município, ou meio de divulgação local, na sua íntegra ou de forma resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores.
(redação original)
Art. 139. (Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 021, de 01.12.2009).

Art. 139. A notificação de lançamento conterá:
   I - a qualificação do sujeito passivo notificado;
   II - a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento legal;
   III - o valor do tributo e o prazo para recolhimento ou impugnação;
   IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso;
   V - a assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu cargo.
(redação original)
Art. 140. (Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 021, de 01.12.2009).

Art. 140. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de infração ou da data do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões.
   Parágrafo único. A impugnação que terá efeito suspensivo instaura a fase contraditória do procedimento.
(redação original)
Art. 141. (Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 021, de 01.12.2009).

Art. 141. A autoridade fazendária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira.
(redação original)
Art. 142. (Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 021, de 01.12.2009).

Art. 142. A impugnação encaminhada fora do prazo previsto no artigo 124, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos em lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo. (redação original)
SEÇÃO II - Do Julgamento de Primeira Instância, dos Recursos e do Julgamento de Segunda Instância

Art. 143. (Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 021, de 01.12.2009).

Art. 143. Preparado o processo e após as diligências e pareceres necessários, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação. (NR) (artigo com a redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.954, de 27.03.2002)
Art. 143. Preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
   Parágrafo único. Do despacho será notificado o sujeito passivo ou autuado, observadas as regras contidas no artigo 129.
(redação original)
Art. 144. (Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 021, de 01.12.2009).

Art. 144. (...)
   Parágrafo único. O recurso de ofício será dirigido ao Conselho Municipal de Contribuintes para apreciação e julgamento em Segunda Instância Administrativa, nos termos da Lei.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 013, de 19.12.2007)
Art. 144. (...)
   Parágrafo único. O recurso de ofício será dirigido à Junta de Recursos Fiscais para seu exame, nos termos da Lei.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)
Art. 144. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa.
   Parágrafo único. O recurso do ofício será dirigido a autoridade superior competente para seu exame, nos termos da Lei.
(redação original)
Art. 145. (Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 021, de 01.12.2009).

Art. 145. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua notificação, ao Conselho de Contribuintes do Município, criado por Lei específica, para julgamento de processos em Segunda Instância Administrativa. (NR) (caput com a redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 014, de 19.12.2007)
Art. 145. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua notificação, à Junta de Recursos Fiscais, criada por Decreto do Executivo Municipal, para apreciação de processos a serem julgados em Segunda Instância Administrativa pelo Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. A Junta de Recursos Fiscais, composta por três membros, servidores estatutários, um da Procuradoria Jurídica, um da Controladoria Interna e um Técnico da Secretaria Municipal da Fazenda, nomeados pelo Executivo, apreciará processos na fase recursal de Segunda Instância Administrativa, cujo parecer será encaminhado ao Prefeito Municipal para despacho final.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)
Art. 145. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 15(quinze) dias, contados de sua notificação. (redação original)
Art. 146. (Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 021, de 01.12.2009).

Art. 146. Ressalvados os casos em que requeira diligência fiscal ou perícia, a decisão do recurso será proferida por quem de direito, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da data da protocolização do processo no Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Complementar nº 014, de 19.12.2007)
Art. 146. A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo de trinta (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e multa a partir desta data, mas, sim, apenas da data em que aquela for prolatada.
(redação original)
Art. 147. (Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 021, de 01.12.2009).

Art. 147. São definitivas, na esfera Administrativa, as decisões:
   I - de Primeira Instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que tenha sido interposto;
   II - de Segunda Instância, esgotado o prazo e a possibilidade do recurso nas situações previstas no artigo 149 desta Lei.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 014, de 19.12.2007)
Art. 147. As decisões de qualquer instância tornam-se definitivas, uma vez esgotado o prazo legal sem interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício. (redação original)
Art. 148. (Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 021, de 01.12.2009).

Art. 148. Na hipótese da impugnação ser julgada, definitivamente, improcedente, os lançamentos dos tributos e penalidades impagos serão objeto dos acréscimos legais de multa, juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos referidos no "caput", desde que efetue o pagamento dos valores exigidos até a decisão da primeira instância.
   § 2º No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão restituídas a este, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da decisão final, e na proporção do que lhe for cabível, as importâncias referidas no parágrafo anterior, corrigidas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o pagamento.
(redação original)
Art. 149. (Este artigo foi revogado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 021, de 01.12.2009).

Art. 149. É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 dias, contados da data da intimação da decisão de improvimento do recurso voluntário em Segunda Instância Administrativa, desde que o litígio trate de assunto de relevante interesse público e fundamentado em fato ou argumento capaz de modificar a decisão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Complementar nº 014, de 19.12.2007)
Art. 149. A decisão em Segunda Instância extingue a fase recursal de processo na área Administrativa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 18 da Lei Complementar nº 006, de 21.06.2006)
Art. 149. É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 15(quinze) dias, contados da data da intimação da decisão de improvimento do recurso voluntário, quando fundado em fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão. (redação original)
CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Especiais
SEÇÃO I - Do Procedimento de Consulta

Art. 150. Ao sujeito passivo ou seu representante legal é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 151. A consulta será dirigida à autoridade fazendária, com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com a juntada de documentos.
   Parágrafo único. Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação a espécie consultada, contra o sujeito, nas seguintes hipóteses:
      a) durante a tramitação da consulta;
      b) posteriormente, quando procedida em estrita observância à solução fornecida à consulta e elementos informativos que a instruíram.

Art. 152. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua apresentação.

Art. 153. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso.

Art. 154. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

SEÇÃO II - Do Procedimento de Restituição

Art. 155. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 156. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 157. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
   I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
   II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
   III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 158. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte.

Art. 159. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 160. O valor do tributo será o valor do lançamento, para pagamento de uma só vez, no mês de competência.
   § 1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   § 2º Todas as parcelas, no ato do lançamento, serão expressas em real(R$) e convertidas em equivalentes unidades ou frações do valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR vigente, prevalecendo, para fins de pagamento, nas respectivas datas de vencimento, o valor atual desta.
   § 3º Os valores a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quando decorrentes de autolançamento e de retenção na fonte, inferiores a R$ 10,00 (dez reais), poderão ser acumulados até que atinjam este valor, que passa ser o mínimo por guia de recolhimento, considerando como prazo de vencimento desses: (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)
      I - em se tratando de imposto retido na fonte, o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele em que o somatório destes impostos atingir o valor acima referido. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)
      II - em se tratando de imposto próprio, decorrente de autolançamento, o último dia do mês seguinte àquele em que o somatório deste imposto atingir o valor acima referido. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 044, de 23.12.2010)
   § 4º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando o imposto a ser recolhido, acumulado ou não, recair no exercício seguinte ao do seu vencimento normal."(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)

Art. 160. (...)
   § 3º Os valores a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quando decorrentes de autolançamento e de retenção na fonte, inferiores a R$ 10,00 (dez reais), poderão ser acumulados até que atinjam este valor, que passa ser o mínimo por guia de recolhimento, considerando como prazo de vencimento desse o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao que o somatório destes impostos atingir o valor referido.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 01.12.2009)
Art. 161. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação da UFIR, calculado a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.
   Parágrafo único. Estabelecendo a União outro índice para correção dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da lei federal que o instituir, para todos os efeitos previstos nesta Lei.

Art. 162. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei determina a incidência de multa à razão de 2% (dois por cento), além da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Decorridos três meses do vencimento da obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências poderá ser inscrito em dívida ativa, com o acréscimo de multa legal de 2%(dois por cento).

Art. 163. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 164. O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação deste código, no que couber.

Art. 165. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 01 de janeiro de 1999.

Art. 166. Revogam-se todas as Leis anteriores que disponham sobre a matéria regulada nesta Lei, principalmente, ficam revogadas, na íntegra, as Leis Municipais nº 685; 694; 710; 718; 775; 810; 883; 938; 1.053; 1.103; 1.165; 1.202; 1.250; 1.251; 1.309; 1.306; 1.371; 1.541; 1.613; 1.623; 1.821; 1.842; 1.847; 1.904; 1.968; 1.970; 2.005; 2.230 - CM; 2.263; 2.355; 2.366 e 2.386.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 29 de dezembro de 1998.

Celso Artus
Prefeito Municipal

Ivan Mari dos Santos
Secretário de Finanças

Registre-se e Publique-se

Loreti T. Decker Scheibler
Secretária de Administração




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Anexo - TABELAS DE INCIDÊNCIA (Vide LC 003/03, LC 006/06, LC 024/09, LM 2.954/2002, LM 3.423/2004)
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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