13:14 - Sábado, 23 de Setembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Venâncio Aires / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21/08/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.072, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 31/08/1993
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.977, de 16.05.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.981, DE 07/06/2002
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.977 DE 16 DE MAIO DE 2002, QUE REFORMULA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, DISPOSTO NA LEI Nº 1.689 DE 31 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.991, DE 19/06/2002
CRIA QUADRO ESPECIAL DE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL COM TITULAÇÃO DE CURTA DURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.992, DE 19/06/2002
CRIA QUADRO DE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.354, DE 30/06/2004
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.378, DE 28/04/2009
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DA EDUCAÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.820, DE 14/12/2010
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - LEI Nº 2.977, DE 16 DE MAIO DE 2002, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.308, DE 13/06/2013
REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE VENÂNCIO AIRES.
LEI MUNICIPAL Nº 5.327, DE 26/06/2013
ACRESCENTA VAGAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE EMEIS, DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DE AGENTE ESCOLAR - ALIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO ESCOLAR.
LEI MUNICIPAL Nº 5.381, DE 02/10/2013
ALTERA O § 2º DO ART. 24 DA LEI Nº 2.977, DE 16 DE MAIO DE 2002 QUE "REFORMULA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, DISPOSTO NA LEI Nº 1.689, DE 31 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº 5.492, DE 08/04/2014
ACRESCENTA VAGAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE EMEIS, DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DE AGENTE ESCOLAR - ALIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO ESCOLAR.
LEI MUNICIPAL Nº 5.707, DE 30/06/2015
CRIA E EXTINGUE CARGOS, E AMPLIA NÚMERO DE VAGAS, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO - LEI Nº 2.977, DE 16 DE MAIO DE 2002, NOS TERMOS DO QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 5.760, DE 15/12/2015
ACRESCENTA VAGAS AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE EMEIS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.848, DE 28/06/2016
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO - LEI Nº 2.977, DE 16 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.977, DE 16/05/2002
REFORMULA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, DISPOSTO NA LEI Nº 1.689, DE 31 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GLAUCO SCHERER, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre a titulação e o regime de trabalho dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O regime jurídico dos Profissionais da Educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira dos Profissionais da Educação Pública do Município tem por princípios básicos:
   I - habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - eficiência: nível de conhecimentos, habilidade técnica e relações humanas que evidenciem tendência pedagógica, dedicação ao magistério público municipal, maneira como executa suas atividades e grau de iniciativa para solucionar problemas;
   III - valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e remuneração condigna com a qualificação exigida para exercício da atividade;
   IV - progressão na carreira, mediante promoções baseadas no tempo de serviço e merecimento;
   V - qualidades pessoais, formação adequada e atualização constante, objetivando o êxito da educação.

CAPÍTULO II - DOS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO

Art. 4º O Município se incumbe de oferecer o ensino fundamental, prioritariamente, a educação infantil em creches e pré-escolas, a educação especial, a educação de jovens e adultos e a educação profissional, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 5º A carreira do Magistério Público Municipal, constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturada em seis (6) classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, no máximo, três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e demais profissionais da educação que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação;
      II - PROFESSOR: membro do Magistério com habilitação específica para o exercício das atividades docentes, no ensino fundamental, na educação infantil, na educação especial, na educação de jovens e adultos, e na educação profissional;
      III - PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, com formação em curso superior de graduação em pedagogia ou pós-graduação e habilitação específica para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas, nas unidades escolares e nos órgãos do Sistema Municipal de Educação.

Seção II - Das Classes

Art. 6º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira.

Art. 7º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A".

Seção III - Da Promoção

Art. 8º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 9º As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe e ao merecimento.

Art. 10. O merecimento para promoções à classe seguinte é avaliado pelo desempenho docente que compreende assiduidade, pontualidade, dedicação e eficiência, bem como pela realização de programas continuados de atualização, relacionados à educação.
   § 1º É considerado assíduo, o profissional de educação que tiver tido por ano, no máximo, três faltas injustificadas, mesmo que intercaladas.
   § 2º É considerado pontual, o profissional da educação que, no período de um ano, não tiver atingido o equivalente a dez (10) atrasos ou dez (10) saídas antecipadas.

Art. 11. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo de serviço e merecimento:
   I - para classe A - ingresso automático após a posse;
   II - para classe B:
      a) Mínimo de três (3) anos na classe A;
      b) Programas continuados de atualização relacionados à educação, que, somados, perfaçam, no mínimo, cem (100) horas.
   III - para classe C:
      a) Mínimo de quatro (4) anos na classe B;
      b) Programas continuados de atualização relacionados à educação, que perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas.
   IV - para classe D:
      a) Mínimo de cinco (5) anos na classe C;
      b) Programas continuados de atualização relacionados à educação, que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas.
   V - para classe E:
      a) Mínimo de seis (6) anos na classe D;
      b) Programas continuados de atualização relacionados à educação que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas.
   VI - para classe F:
      a) Mínimo de sete (07) anos na classe E;
      b) Programas continuados de atualização relacionados à educação que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas.
   § 1º A mudança de classe importa numa retribuição pecuniária de acordo com a lei que dispõe sobre o plano de pagamento e vencimento para os membros do Magistério Público Municipal.
   § 2º São considerados, como programas de educação continuada, cursos de atualização e aperfeiçoamento, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor, e correlação com a área da educação e atividades do magistério.
   § 3º É de competência do município proporcionar anualmente, no mínimo, trinta (30) horas de programas de educação continuada para o membro do magistério.
   § 4º O afastamento do profissional da educação para educação continuada, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município.
   § 5º A partir da autorização, e havendo o afastamento, é estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, a forma de compensação horária semanal ou mensal, em conformidade com o inciso II do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 12. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o membro do Magistério:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas por ano;
   IV - somar acima de cinco ou mais atrasos, acima de cinco ou mais saídas antecipadas ou acima do total de dez ou mais atrasos ou saídas antecipadas no período de um ano;
   V - somar duas faltas injustificadas em reuniões, promovidas pela unidade escolar ou Secretaria Municipal de Educação.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas nos incisos de I a V, inicia-se nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.

Art. 13. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 14. As promoções têm vigência a partir do mês seguinte àquele em que o professor completar o tempo exigido para promoção e apresentar a documentação que comprove a realização dos programas continuados de atualização necessários para alcançar a concessão de vantagem e obtiver a avaliação satisfatória de desempenho, nos termos da lei.

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 15. A Comissão de Avaliação da Promoção é constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um Representante do Conselho Municipal de Educação e três professores, eleitos por seus pares, dentre os professores integrantes do Plano de Carreira Municipal, ocupantes da classe mais elevada.

Art. 16. Compete à Comissão de Avaliação de Promoção:
   I - Informar aos profissionais da educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Considerar o período anual de 2 de janeiro a 31 de dezembro, para fins de avaliação do profissional da educação;
   III - Avaliar o desempenho do profissional de educação, com base nas fichas individuais de avaliação, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
   IV - O membro do Magistério tem cinco (5) dias úteis a partir da data do conhecimento de avaliação para recorrer, se assim o desejar.
   Parágrafo único. A avaliação anual do desempenho dos professores e dos profissionais especialistas de educação terá regulamento próprio.

Seção V - Dos Níveis

Art. 17. Os níveis constituem a linha de habilitação dos professores, como segue:
   Nível 1 - Habilitação específica de nível médio, na modalidade normal;
   Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena;
   Nível 3 - Habilitação em curso de pós -graduação nas modalidades de especialização nas modalidades de especialização, Mestrado e Doutorado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com a formação dos professores e/ou profissionais especialistas de educação.
   § 1º A mudança de nível é automática e vigora a contar do mês seguinte àquele em que o interessado requerer e apresentar o comprovante de nova titulação, tendo as datas de 31 de março e 30 de setembro de cada ano como referência e limite para entrega dos documentos comprobatórios.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do membro do magistério, que o conservará na promoção à classe superior.
   § 3º Os professores de nível I ficam obrigados, no prazo definido pelo § 4º do art. 87 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e pela Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, do Plano Nacional de Educação, a concluírem a graduação, licenciatura plena, para o desempenho definitivo do cargo.

Art. 18. O estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado a partir de posse, durante três anos, até a investidura permanente no cargo.

CAPÍTULO IV - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 19. O recrutamento para os cargos de professor e de profissional especialista da educação far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
   § 1º VETADO
   § 2º VETADO

Art. 20. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de pedagogia, licenciatura plena, com habilitação em pré- escola ou educação infantil;
ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANOS INICIAIS: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e /ou curso superior de pedagogia, licenciatura plena, com habilitação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, ou em Educação de Jovens e Adultos;
ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANOS FINAIS: habilitação específica em nível superior, em cursos de licenciatura plena;
EDUCAÇÃO ESPECIAL: exigência mínima de habilitação específica em nível médio ou superior, em curso de licenciatura plena;
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: exigência mínima de curso médio, com curso de aperfeiçoamento ou especialização na área profissional específica.
Art. 21. O professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis ou modalidades, referidos no artigo anterior, só pode mudar de um cargo de atuação para outro, mediante concurso público.
   § 1º Admite-se o exercício a título precário, não havendo candidato aprovado em concurso público para respectiva área e quando o cargo é indispensável para o atendimento à necessidade do serviço.
   § 2º É facultado à Administração, diante de real necessidade do ensino municipal e observado o disposto nos parágrafos anteriores, determinar a mudança da área de atuação do professor, de forma excepcional, temporária e devidamente motivada.

Art. 22. O concurso público para provimento do cargo de profissional especialista de educação será realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão, orientação, administração e planejamento da educação básica, conforme o interesse e necessidade do ensino e seus níveis.

Art. 23. O professor que atua em currículo por disciplina, cujo número de horas efetivamente lecionadas for inferior à carga horária normal estabelecida nesta Lei para o membro do magistério, terá de completar a jornada com outras atividades constantes das especificações do cargo de Professor, conforme determinado pela direção da escola ou do órgão central de educação do Município.

CAPÍTULO V - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 24. O cargo de professor e profissional especialista de educação tem regime de trabalho de vinte horas semanais, sendo que 20% dessa carga fica reservada para horas-atividades para professor atuante nos anos finais do Ensino Fundamental.
   § 1º O professor pode ocupar até dois (2) cargos de professor e/ou profissional especialista de educação, mediante provimento por concurso público municipal.
   § 2º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só terá lugar após despacho favorável do Prefeito em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a titulação específica e a necessidade temporária da medida. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.381, de 02.10.2013)
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá remuneração na mesma base do seu regime normal, observada a proporcionalidade quando a convocação for por período inferior a vinte horas, e direito a férias e décimo terceiro salário, proporcionalmente aos meses trabalhados.

Art. 24. (...)
   § 2º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só terá lugar após despacho favorável do Prefeito, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a titulação específica e necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar ao período letivo, permitida apenas uma prorrogação.
(redação original)
CAPÍTULO VI - DAS FÉRIAS

Art. 25. Os docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares têm assegurados quarenta e cinco (45) dias de férias anuais, coincidentes com os períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os profissionais especialistas de educação a trinta (30) dias de férias por ano.
   § 1º O direito a férias está na relação proporcional das faltas justificadas durante cada período de doze meses de efetivo exercício do cargo pelo profissional da educação pública municipal conforme disposto no art. 105 da Lei Municipal nº 1.573, de 21 de agosto de 1992.
   § 2º Considera-se recesso escolar o período anual, estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, que exclui as atividades curriculares regulares, em que o professor, em exercício de regência de classe nas unidades escolares, necessariamente, inclui o período normal de férias, negociando com a direção da escola, mediante aprovação da Secretaria Municipal de Educação.
   § 3º Durante o recesso escolar o professor pode ser convocado para programas de educação continuada ou atividades relacionadas com a sua área de atuação, desde que respeitado o caput do art. 25.

Art. 26. O professor ou profissional especialista de educação nomeado através de concurso público de provas e títulos, somente goza férias após doze (12) meses de efetivo exercício no cargo.

CAPÍTULO VII - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 27. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme lei de instituição do regime jurídico único, serão deferidas aos membros do Magistério escola as seguintes gratificações específicas:
   I - pelo exercício de direção de escola;
   II - pelo exercício em escola de difícil acesso;
   III - pelo exercício de professor unidocente em classe multisseriada equivalente aos quatro anos iniciais do Ensino Fundamental;
   IV - pelo exercício em educação especial.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das respectivas funções gratificadas, e durante os afastamentos legais com direito à remuneração integral.

Seção II - Do Exercício de Direção de Escola

Art. 28. Ao professor municipal eleito para exercer a função de Diretor de Escola, vice-diretor é atribuída uma gratificação mensal, incidente sobre o vencimento da classe A e nível 2 do Magistério Público Municipal.

Nº de alunos
Direção
Vice-direção
Até 50 alunos
20%
 
51 a 99 alunos
25%
 
100 a 250 alunos
30%
15%
251 a 500 alunos
35%
20%
501 a 750 alunos
40%
25%
Mais de 750 alunos
50%
30%

   § 1º O exercício da função de Diretor é privativo do profissional de educação da rede pública municipal, conforme disposto na legislação específica referente à eleição de diretor.
   § 2º O professor investido na função de Diretor de Escola com 100 (cem) ou mais, fica dispensado de lecionar.
   § 3º Nas escolas com menos de 100(cem) alunos, o professor investido na função de Diretor, lecionará apenas um turno, mesmo que esteja exercendo cargos em acumulação.
   § 4º Ao diretor de escola e professor com atividades escolares em 03 (três) turnos, será atribuído um adicional noturno de 25 % (vinte e cinco por cento), incidente sobre o vencimento do nível 2, classe A, do Quadro do Magistério Público Municipal.

Seção III - Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso

Art. 29. Considera-se de difícil acesso toda escola cuja localização for no meio rural, a pelo menos dez quilômetros da sede e não disponha de transporte regular, compatível com o horário de funcionamento da escola.
   § 1º A Secretaria Municipal de Educação fixa, anualmente, a relação classificatória dos níveis das escolas de difícil acesso.
   § 2º O profissional de educação, que reside na escola ou no seu entorno, não tem direito a esta gratificação.
   § 3º Os professores que acessam transporte escolar, disponibilizado pelo Poder Público Municipal, também não tem direito a esta gratificação.

Art. 30. O professor lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 10%, 20%, ou 30% sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer, conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média ou máxima.

Seção IV - Da Gratificação pelo Exercício em Séries Iniciais do Ensino Fundamental

Art. 31. Considera-se, para efeitos desta Lei, em exercício unidocente em classe multisseriada, o professor que atende duas ou até quatro anos iniciais do ensino fundamental, com até dezoito alunos.

Art. 32. O professor em exercício em escola multisseriada, de 1ª a 4ª série, perceberá, como gratificação, 30% (trinta por cento) sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.

Art. 33. O professor em exercício docente, de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental, com mais de vinte alunos na turma, perceberá como gratificação, 5% (cinco por cento) sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.

Seção V - Do Exercício em Educação Especial

Art. 34. Ao professor designado para exercer a função docente em educação especial percebe uma gratificação de 50% incidente sobre a classe e nível em que estiver investido, desde que tenha cursado, no mínimo, ensino médio na modalidade normal, mais 300 horas específicas de educação especial ou nível superior com habilitação específica.

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35. Ficam extintos todos os cargos efetivos ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores à vigência desta Lei.
   § 1º Os atuais integrantes dos cargos extintos por esta Lei, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, observados, o nível e a classe em que se encontram.
   § 2º O aproveitamento em cargo equivalente neste Plano de Carreira respeita o nível e a classe em que se encontra o professor, completando o cumprimento do efetivo exercício em anos e a proporcionalidade da carga horária dos programas continuados de atualização para a próxima promoção.

Art. 36. Os professores com formação de curso superior de curta duração e os professores leigos permanecerão em exercício obrigados a adquirir a formação legal, nos termos do art. 62 e do § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 37. Os professores com formação de curso superior de curta duração e os professores leigos concursados e que não possam ser enquadrados na presente Lei, constituirão um quadro especial em extinção, mediante lei específica, regidos pelo Regime Jurídico Único, até adquirirem a habilitação necessária para o exercício legal do cargo, ou no caso de seu decorrente afastamento por motivos legais pela exoneração ou extinção do cargo.
   § 1º Os professores com formação de curso superior de curta duração, após adquirirem a licenciatura plena, podem ser aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, dentro do prazo hábil disposto no § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.981, de 07.06.2002)
   § 2º Após o fim da Década da Educação, os professores do quadro especial em extinção, com formação legal, terão que se submeter a concurso público para ingresso na carreira. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.981, de 07.06.2002)
   § 3º Os professores leigos que adquirirem a formação legal para o exercício da docência, terão que se submeter a concurso público para ingresso na carreira. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.981, de 07.06.2002)
   § 4º Os professores leigos não habilitados no prazo legal serão afastados do exercício do magistério, passando a atuarem em outras áreas da administração, exceto a docência, permanecendo no quadro em extinção.

Art. 37. (...)
   § 1º VETADO
   § 2º VETADO
   § 3º VETADO
(redação original)
Art. 38. Não é permitida a incorporação de quaisquer gratificações por funções ou fora do sistema de ensino aos proventos da aposentadoria.

Art. 39. Os concursos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de professores terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos em cargos criados por esta Lei.

Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 16 de maio de 2002.

GLAUCO SCHERER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Roque Guilherme Mayer
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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