19:31 - Terça-Feira, 25 de Julho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Venâncio Aires / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 22/03/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.072, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 18/11/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.072, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO QUE ESPECIFICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 23/11/2011
CRIA E REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E OUTROS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES ESPECÍFICOS, PREVISTOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.072, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 25/04/2012
SUPRIME O INC. I DO § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 3.072, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 28/10/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.072, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", NOS TERMOS DO QUE ESPECIFICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 16/04/2015
ALTERA O § 2º DO ART. 106 DA LEI Nº 3.072, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 16/09/2015
INSERE INC. VIII AO ART. 82, ASSIM COMO ART. 94-A E SUBSEÇÃO VIII À SEÇÃO II DO CAPÍTULO II DA LEI Nº 3.072, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 22/09/2015
ALTERA O ART. 77 DA LEI Nº 3.072, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 18/11/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.072, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", NOS TERMOS DO QUE ESPECIFICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 05/04/2016
ALTERA O § 2º DO ART. 94-A DA LEI Nº 3.072, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 17/06/2016
ALTERA O ART. 34 DA LEI Nº 3.072, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 10/05/2017
ACRESCENTA ART. 70-A A LEI Nº 3.072, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21/08/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.072, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.687, DE 17/08/1993
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 253 E INSERE PARAIGUMFO ÚNICO AO ARTIGO 252, DA LEI Nº 1.573, DE 21 DE AGOSTO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.072, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 21/02/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21 DE AGOSTO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.072, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 19/12/1995
ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21 DE AGOSTO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.072, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.247, DE 17/12/1996
INSERE INCISO VI NO ARTIGO 207, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21 DE AGOSTO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNClAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.072, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.342, DE 27/08/1997
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.573, DE 21 DE AGOSTO DE 1992, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.072, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 09/12/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21 DE AGOSTO DE 1992, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.072, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.822, DE 18/04/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21 DE AGOSTO DE 1992, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.072, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 3.095, DE 15/04/2003
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.104, DE 23/04/2003
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.072, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.152, DE 15/07/2003
INSTITUI A REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INTEGRAREM A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 050, de 23.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 3.186, DE 08/10/2003
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.208, DE 16/10/2003
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.261, DE 23/12/2003
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 83, DA LEI Nº 3.072 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 3.274, DE 09/03/2004
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.441, DE 11/03/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.459, DE 06/04/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.508, DE 07/07/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.529, DE 10/08/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.561, DE 29/09/2005
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.692, DE 12/04/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.694, DE 27/04/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.730, DE 27/06/2006
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 98, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.072, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.738, DE 12/07/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA DE COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.846, DE 19/12/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.072 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.876, de 20.03.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 3.876, DE 20/03/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.072, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.878, DE 20/03/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.888, DE 13/04/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.889, DE 13/04/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.890, DE 13/04/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.899, DE 09/05/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.903, DE 16/05/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.956, de 14.08.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 3.913, DE 13/06/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.951, de 14.08.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 3.917, DE 13/06/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.934, DE 11/07/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 262 DA LEI Nº 3.072 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 3.951, DE 14/08/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.955, DE 14/08/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.956, DE 14/08/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.958, DE 14/08/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.961, DE 28/08/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.975, DE 21/09/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.036, DE 19/12/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 99 DA LEI Nº 3.072, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.040, DE 19/12/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.061, DE 04/03/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.064, DE 05/03/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.071, DE 18/03/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.103, DE 29/04/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.316, DE 04/02/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.340, DE 12/03/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.341, DE 25/03/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.342, DE 25/03/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.344, DE 25/03/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.345, DE 25/03/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.356, DE 14/04/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.755, de 24.08.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 4.369, DE 22/04/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.397, DE 26/05/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.459, DE 28/07/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.597, DE 02/03/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.608, DE 23/03/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.755, de 24.08.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 4.644, DE 20/04/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.755, de 24.08.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 4.707, DE 01/07/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM VIRTUDE DA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.865, DE 23/02/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.885, DE 05/04/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM VIRTUDE DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.891, DE 05/04/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.906, DE 26/04/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.966, DE 03/08/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.113, DE 11/04/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.114, DE 18/04/2012
CONCEDE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.146, DE 30/05/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.171, DE 31/07/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.248, DE 06/03/2013
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES.
LEI MUNICIPAL Nº 5.253, DE 19/03/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.254, DE 19/03/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.334, DE 02/07/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.357, DE 13/08/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.391, DE 15/10/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.414, DE 27/11/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.475, DE 19/03/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.476, DE 19/03/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.530, DE 18/06/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.563, DE 24/09/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.564, DE 24/09/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.572, DE 07/10/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.575, DE 28/10/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.576, DE 28/10/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.581, DE 04/11/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.583, DE 12/11/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.591, DE 25/11/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.622, DE 24/12/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.657, DE 29/04/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.659, DE 11/05/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.667, DE 20/05/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.668, DE 20/05/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.703, DE 30/06/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.715, DE 16/07/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.729, DE 25/08/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.735, DE 16/09/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.740, DE 14/10/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.761, DE 15/12/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 5.797, DE 22/12/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.808, DE 15/03/2016
ESTABELECE PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.819, DE 13/04/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 5.823, DE 26/04/2016
INSTITUI A TURMA VOLANTE MUNICIPAL (TVM), E ESTABELECE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO AOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE NAS ATIVIDADES DE COMBATE À SONEGAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO (PIT), FISCALIZANDO MERCADORIAS EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.826, DE 04/05/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 5.832, DE 25/05/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 5.839, DE 22/06/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 5.891, DE 19/04/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 5.956, DE 08/06/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.072, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GLAUCO SCHERER, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia e assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos, será destinado aos servidores efetivos do Município.

Art. 5º A função gratificada é instituída por Lei para atender encargos de direção, chefia e assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado acometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia e assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - PROVIMENTO, VACÂNCIA, SUBSTITUIÇÃO, REMOÇÃO E EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
CAPÍTULO I - PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para investidura em Cargo público Municipal:
   I - nacionalidade brasileira;
   II - o gozo dos direitos políticos;
   III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
   V - idade mínima de dezoito anos;
   VI - aptidão física e mental.
   Parágrafo único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.

Art. 8º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente.
   Parágrafo único. São formas de provimento de Cargo público:
      I - nomeação;
      II - recondução;
      III - readaptação;
      IV - reversão;
      V - reintegração;
      VI - aproveitamento.

Art. 9º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Seção II - Concurso Público

Art. 10. O Concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a Lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente com ampla publicidade.

Art. 11. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados no edital de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data de encerramento das inscrições, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima fixada para o recrutamento, bem como preencheu todos os requisitos constantes na Lei e no edital.

Art. 12. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual prazo.
   § 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial de divulgação.
   § 2º Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Art. 13. É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscreverem em concurso público para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

Art. 14. Deficiência é aquela que comprovadamente acarreta à pessoa condições físicas, sensoriais ou mentais reduzidas, tanto para a prestação do concurso quanto para o exercício das atribuições do cargo, mas que não a impossibilitem para o exercício do mesmo.
   § 1º A comprovação da deficiência, sua identificação e a compatibilidade para o exercício do cargo, na forma prevista neste artigo, é exigida como requisito para a inscrição no concurso público e serão atestadas por laudo de junta médica nomeada pelo Município.
   § 2º No ato de inscrição o deficiente mental deverá apresentar carteira ou habilitação específica para o cargo ou função a exercer, fornecida por entidade oficial reconhecida.

Art. 15. Quando houver inscritos nas condições do art. 13, ficam-lhe asseguradas dez por cento das vagas existentes para o cargo disputado, obedecendo-se o seguinte:
   I - a homologação do concurso far-se-á em lista separada para os portadores de deficiência, constando em ambas a nota final de aprovação e classificação ordinal em cada uma das listas;
   II - as nomeações obedecerão à nota final de cada lista, sendo que para preenchimento das vagas regulares serão chamados os colocados da lista geral e para o preenchimento das vagas especiais os da lista especial;
   III - quando o percentual do "caput" corresponder a numeral menor do que um não haverá reserva de vagas. Qualquer numeral fracionário encontrado pela aplicação do "caput", valerá unicamente o número inteiro.

Art. 16. Os demais critérios constantes do Edital do Concurso Público são de validade genérica para todos os candidatos, sejam ou não considerados deficientes.

Art. 17. Na hipótese de não haver candidatos inscritos, no Concurso, na forma do art. 13 desta Lei ou, havendo, não logrem aprovação, as vagas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados no concurso.

Seção III - Nomeação

Art. 18. A nomeação far-se-á:
   I - em caráter efetivo quando se tratar de cargo de provimento efetivo;
   II - em comissão para cargos de confiança vagos.

Art. 19. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Seção IV - Posse e exercício

Art. 20. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.
   § 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 073, de 28.10.2014)
   § 2º A posse também se dará mediante procuração específica em caso de impossibilidade de o detentor do cargo prestá-la pessoalmente, devidamente comprovado este impedimento.
   § 3º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo efetivo.
   § 4º No ato da posse o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
   § 5º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo ou não atendido o disposto no parágrafo anterior.

Art. 20. (...)
   § 1º A posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do ato de provimento.
(redação original)
Art. 21. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
   Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 22. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da Função de Confiança.
   § 1º É de 05 (cinco dias o prazo para o Servidor empossado em Cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º O Servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para Função de Confiança se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.
   § 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
   § 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

Art. 23. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 24. A readaptação, a recondução, e a promoção não interrompem o tempo de exercício, que é contado, no caso desta última, no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o Servidor.

Art. 25. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do Servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o Servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Art. 26. Os Servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

Seção V - Estabilidade

Art. 27. O Servidor habilitado em Concurso Público e empossado em Cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no Serviço Público ao completar três anos de efetivo exercício, observado o art. 29.
   Parágrafo único. O Servidor estável só perderá o Cargo:
   I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
   II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
   III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei complementar, assegurada ampla defesa.

Art. 28. Ao entrar em exercício, o Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV - eficiência;
   V - responsabilidade;
   VI - relacionamento.
   § 1º É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo.
   § 2º Durante os três primeiros meses de exercício não haverá preenchimento de boletim de estágio, devendo a Administração oportunizar treinamento e adaptação do Servidor.
   § 3º A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado ou em função gratificada com atribuições correlatas.
   § 4º A cada três meses a Secretaria da Administração distribuirá boletins de avaliação de estágio probatório para preenchimento dos requisitos de avaliação pela chefia imediata do estagiário, o qual será devolvido até o dia quinze do mês subsequente à avaliação.
   § 5º Os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre.
   § 6º Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a trinta dias, a avaliação do estágio probatório ficará suspensa até o retorno do servidor ao exercício de suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
   § 7º Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a Lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do "caput" deste artigo.
   § 8º Em todo o processo de avaliação o Servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar no prazo de três dias sobre os itens avaliados pela respectiva chefia, devendo apor sua assinatura.
   § 9º O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
   § 10. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
   § 11. Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário ser-lhe-á assegurada vista do processo pelo prazo de cinco dias úteis para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
   § 12. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito Municipal, podendo, também, serem determinadas diligências e oitiva de testemunhas.
   § 13. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado se era estável, observados os dispositivos pertinentes.
   § 14. O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atribuições de seu cargo.
   § 15. Ao Servidor em estágio probatório, somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos incisos I, II, III e V do art. 112, assim como o afastamento previsto pelo art. 119. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 049, de 18.11.2011)
   § 16. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no § 15, e será retomado a partir do término do impedimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 049, de 18.11.2011)

Art. 28. (...)
   § 15. Ao Servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos no artigo 112.
   § 16. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no artigo 112 e será retomado a partir do término do impedimento.
(redação original)
Art. 29. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.

Seção VI - Recondução

Art. 30. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
   I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
   II - reintegração do anterior ocupante.
   Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 37.

Seção VII - Readaptação

Art. 31. Readaptação é a investidura do Servidor efetivo em Cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.

Seção VIII - Reversão

Art. 32. Reversão é o retorno, à atividade, de servidor aposentado:
   I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
   II - no interesse da administração, desde que:
      a) tenha solicitado a reversão;
      b) estável quando na atividade;
      c) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
      d) haja cargo vago.
   § 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
   § 2º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
   § 3º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
   § 4º O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
   § 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

Art. 33. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 34. Não poderá reverter o servidor que contar setenta e cinco anos de idade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 17.06.2016)

Art. 34. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade. (redação original)
Art. 35. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

Seção IX - Reintegração

Art. 36. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
   § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 37 e 38.
   § 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Seção X - Disponibilidade e aproveitamento

Art. 37. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 38. O retorno de servidor em disponibilidade à atividade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 39. O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 40. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo do art. 22, § 1º, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

Seção XI - Promoção

Art. 41. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na Lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - VACÂNCIA

Art. 42. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento.

Art. 43. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 28, desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto no art. 139 desta Lei.

Art. 44. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 42.

Art. 45. A vacância de função gratificada ou gratificação por exercício de função dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 2º da Lei Complementar nº 098, de 18.11.2015)
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

Art. 45. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição. (redação original)
CAPÍTULO III - SUBSTITUIÇÃO

Art. 46. Os servidores investidos em função gratificada ou cargo em comissão terão substitutos indicados. No caso de omissão, serão estes previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade e serão denominados, além do título do cargo, da palavra "interino".
   § 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício de função gratificada ou cargo em comissão nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período, observado o parágrafo seguinte.
   § 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excedam sete dias.

CAPÍTULO IV - REMOÇÃO

Art. 47. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
   I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
   II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 48. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 49. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO V - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

Art. 50. A função gratificada, também denominada FG, será exercida exclusivamente por servidor público efetivo, sendo instituída por Lei para atender atribuições de direção, chefia ou assessoramento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 098, de 18.11.2015)
   § 1º A FG poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão.
   § 2º A FG será percebida cumulativamente com os vencimentos do cargo de provimento efetivo.
   § 3º O servidor somente fará jus à FG durante o período em que efetivamente a exercer, sendo que os valores percebidos a este título não incorporarão aos vencimentos, sob nenhuma hipótese.
   § 4º Para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido como FG, na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor a percebeu no ano correspondente.
   § 5º Por ocasião do pagamento das férias, a FG será calculada proporcionalmente aos meses em que foi percebida, durante o período aquisitivo.
   § 6º Os valores previstos a título de FG serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Art. 50. A função gratificada será exercida exclusivamente por servidor público efetivo, sendo instituída por Lei para atender atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão.
(redação original)
Art. 51. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 52. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 53. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por Lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 54. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada na data da publicação do ato de investidura, observado o art. 22, § 4º da presente Lei.

Art. 55. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

TÍTULO III - REGIME DO TRABALHO
CAPÍTULO I - HORÁRIO E PONTO

Art. 56. O Prefeito Municipal determinará, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 57. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima mensal.

Art. 58. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 59. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por prévia e expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.
   § 2º Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Art. 60. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 61. O exercício de função gratificada ou cargo em comissão exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - REPOUSO SEMANAL

Art. 62. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista cujo vencimento remunere trinta dias.

Art. 63. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 64. Nos serviços públicos ininterruptos ou de excepcional interesse público poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO IV - DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

Art. 65. Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor público efetivo pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em Lei e nunca inferior ao salário mínimo nacional.

Art. 66. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.
   Parágrafo único. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Art. 67. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.

Art. 68. Exclui-se do teto de remuneração previsto no art. 67 as diárias de viagem e o acréscimo constitucional de 1/3 de férias.

Art. 69. O servidor perderá:
   I - A remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas não justificadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no art. 150.
   Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Art. 70. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 116, de 10.05.2017).

Art. 70. (...)
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, com reposição de custos, até o limite de trinta por cento da remuneração.
(redação original)
Art. 70-A. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, garantidos os seguintes termos e limites remuneratórios: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 116, de 10.05.2017)
   I - até 30% (trinta por cento) para o pagamento de instituições financeiras;
   II - até 40% (quarenta por cento) para o pagamento das demais consignações facultativas; e;
   III - 30% (trinta por cento) de liquidez para o servidor.
   Parágrafo único. A operação e o cômputo da base de cálculo para fins de percentual de consignação em folha de pagamento serão definidos por meio de Decreto.

Art. 71. As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a dez por cento nem superior a vinte e cinco por cento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 72. O servidor em débito com o Erário, conforme o que estatui o artigo 71, § 2º, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada terá de repor a quantia de uma só vez ou quando as parcelas rescisórias forem insuficientes, no prazo de até sessenta dias.
   Parágrafo único. A não quitação de débito no prazo estipulado implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Art. 73. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

CAPÍTULO II - VANTAGENS

Art. 74. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenização;
   II - gratificações e adicionais;
   III - prêmio por assiduidade;
   IV - avanços trienais.
   V - auxílio para diferença de caixa
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais e os avanços incorporam-se ao vencimento e provento nos casos e condições indicados em Lei.

Art. 75. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção I - Indenizações

Art. 76. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo.

Subseção I - Diárias

Art. 77. Ao servidor que, a serviço ou em missão ou estudo de interesse da Administração Municipal, e em caráter eventual ou transitório, afastar-se da Sede para outro ponto do território nacional ou para o exterior, será concedida, além do transporte, diária para cobrir despesas de alimentação, estada e deslocamento urbano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 090, de 22.09.2015)
   § 1º A diária será concedida por dia de afastamento, exigido o pernoite e ao menos uma refeição.
   § 2º A diária será devida na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor total quando o deslocamento não exigir pernoite, e for necessária ao menos uma refeição.
   § 3º A diária será devida, com exceção da diária do Prefeito, na proporção de 20% (vinte por cento) do valor total quando o deslocamento se der, ida e volta, em um só dia, com veículo oficial, e desde que o tempo mínimo despendido para o deslocamento seja de 04 (quatro) horas.
   § 4º Nos deslocamentos que extrapolem os limites territoriais estaduais, com exceção da Capital Nacional, as diárias serão pagas com acréscimo de 50 % (cinquenta por cento).
   § 5º Nos deslocamentos para a Capital Nacional e para o exterior, as diárias serão pagas com acréscimo de 100 % (cem por cento).
   § 6º No que diz respeito ao pagamento de hora-extra, o mesmo estará excluído quando da concessão de diária inteira; e será afastado o pagamento correspondente ao período intrajornadas quando do pagamento de diária pela metade.
   § 7º É defeso a complementação de diária, em qualquer hipótese.

Art. 77. Ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede e for necessária ao menos uma refeição.
   § 2º Nos deslocamentos para fora do Estado às diárias serão pagas com o acréscimo de cinquenta por cento.
   § 3º O valor das diárias será estabelecido em Lei.
   § 4º No caso de concessão de meia diária, o servidor não fará jus ao recebimento de hora-extra do lapso temporal correspondente ao repouso intrajornadas.
   § 5º No caso de concessão de diária inteira, o servidor não fará jus ao recebimento de qualquer hora-extra.
(redação original)
Art. 78. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo o servidor não fará jus a diárias.

Art. 79. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso no prazo de três dias.

Subseção II - Ajuda de custo

Art. 80. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 81. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Seção II - Gratificações e adicionais

Art. 82. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos Servidores Municipais as seguintes gratificações e adicionais:
   I - gratificação natalina;
   II - gratificação vintenária;
   III - gratificação por tempo de serviço;
   IV - gratificação por exercício de função;
   V - adicional noturno;
   VI - adicional de férias;
   VII - adicional de atividades penosas, insalubres ou perigosas.
   VIII - adicional de risco de vida. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 089, de 16.09.2015)

Subseção I - Gratificação natalina

Art. 83. A gratificação natalina, devida a todos os servidores públicos municipais, corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º As vantagens que não mais estejam sendo percebidas no momento da concessão da gratificação natalina serão computados proporcionalmente aos meses de exercício no ano considerado na razão de um doze avos de seu valor vigente em dezembro por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem.
   § 2º Os adicionais, as gratificações, os avanços, auxílios e serviços extraordinários serão computados na razão de um doze avos de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.261, de 23.12.2003)
   § 3º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 83. (...)
   § 2º Os adicionais, as gratificações, os avanços e auxílios serão computados na razão de um doze avos de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
(redação original)
Art. 84. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Entre os meses de maio e novembro de cada ano o Município poderá, como adiantamento da gratificação natalina, de uma só vez, pagar a metade da remuneração percebida no mês anterior.

Art. 85. Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria do servidor a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, falecimento ou aposentadoria.

Art. 86. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - Gratificação vintenária

Art. 87. A gratificação vintenária corresponde a pagamento único e de uma só vez o valor da remuneração atual do servidor, ao completar vinte anos de efetivo serviço ao Município.
   Parágrafo único. Protelará, por tempo correspondente, o pagamento da gratificação vintenária a penalidade disciplinar de suspensão, a licença para tratamento de interesse particular e a condenação a pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado.

Subseção III - Gratificação por tempo de serviço

Art. 88. A gratificação por tempo de serviço é devida à razão de quinze por cento sobre o vencimento do cargo em que estiver investido o servidor à época da gratificação por quinze anos de Serviço Público Municipal.
   Parágrafo único. Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município sob qualquer forma de ingresso desde que sem solução de continuidade com o atual.

Subseção IV - Gratificação por exercício de função

Art. 89. A gratificação por exercício de função, também denominada GF, será percebida pelo servidor efetivo em decorrência de atribuições excepcionais que lhes sejam atribuídas, pela execução de trabalho técnico ou científico não decorrente do cargo efetivo, mediante designação por ato expresso da autoridade competente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 098, de 18.11.2015)
   § 1º A GF será instituída e normatizada por Lei, ficando a sua concessão subordinada à existência de Lei específica.
   § 2º A GF será percebida cumulativamente com os vencimentos do cargo de provimento efetivo.
   § 3º O servidor somente fará jus à GF durante o período em que efetivamente a exercer, sendo que os valores percebidos a este título não incorporarão aos vencimentos, sob nenhuma hipótese.
   § 4º Para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido como GF, na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor a percebeu no ano correspondente.
   § 5º Por ocasião do pagamento das férias, a GF será calculada proporcionalmente aos meses em que foi percebida, durante o período aquisitivo.
   § 6º Durante as licenças e/ou afastamentos legais, será suspenso o pagamento da respectiva GF, retornando no primeiro dia de efetivo trabalho após o término do afastamento e/ou licença.
   § 7º Os valores previstos a título de GF serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Art. 89. A gratificação por exercício de função, também denominada de função gratificada (FG) será percebida por servidor efetivo pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento cumulativamente ao vencimento.
   § 1º A função gratificada será incorporada integralmente ao vencimento e provento do servidor que tiver exercido qualquer função gratificada por um período mínimo de cinco anos consecutivos ou oito intercalados, anteriormente à aposentadoria.
   § 2º Quando mais de uma função gratificada houver sido exercida no período será incorporada aquela de maior valor desde que desempenhada por no mínimo três anos, e não ocorrendo tal hipótese, a imediatamente inferior exercida pelo prazo de dois anos.
   § 3º O servidor fará jus ao recebimento da integralização no mês seguinte à sua efetivação.
(redação original)
Subseção V - Adicional noturno

Art. 90. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte por cento sobre o vencimento do cargo que ocupa.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre às vinte e três horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Subseção VI - Adicional de férias

Art. 91. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.
   Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função gratificada ou gratificação por exercício de função, bem como os avanços, as gratificações, os adicionais e auxílios serão considerados no cálculo do adicional de que trata este artigo.(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 2º da Lei Complementar nº 098, de 18.11.2015)

Art. 91. (...)
   Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função gratificada, bem como os avanços, as gratificações, os adicionais e auxílios serão considerados no cálculo do adicional de que trata este artigo.
(redação original)
Subseção VII - Adicional de atividades penosas, insalubres ou perigosas

Art. 92. Os servidores que executam atividades classificadas como penosas, insalubres ou perigosas fazem jus ao respectivo adicional incidente sobre o menor padrão de vencimento.
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em Lei própria.

Art. 92-A. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de vinte e cinco, quinze e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.104, de 23.04.2003)

Art. 92-B. O adicional de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de trinta e quinze por cento. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.104, de 23.04.2003)

Art. 93. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 94. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade e periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à concessão.

Subseção VIII - Adicional de Risco de Vida (AC LC 089/2015)

Art. 94-A. Os servidores que desempenham atividades que, pelas condições especiais de execução do serviço, estão expostos ao perigo de morte; fazem jus ao adicional de risco de vida incidente sobre o menor padrão de vencimentos. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 089, de 16.09.2015)
   § 1º As atividades geradoras do adicional de risco de vida serão definidas por Lei específica.
   § 2º O exercício de atividades sob condições de risco de vida asseguram ao servidor a percepção de um adicional de sessenta por cento sobre o menor padrão de vencimentos, sendo devido proporcionalmente ao tempo despendido exposto às circunstâncias geradoras do benefício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 100, de 05.04.2016)
   § 3º As horas-extras trabalhadas sob condições de risco de vida deverão ser contabilizadas para fins de pagamento do adicional de risco de vida.
   § 4º O adicional de risco de vida, assim como os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.
   § 5º O direito ao adicional de risco de vida cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à concessão, não incorporando aos vencimentos sob nenhuma hipótese.

Art. 94-A. (...)
   § 2º O exercício de atividades sob condições de risco de vida asseguram ao servidor a percepção de um adicional de trinta por cento sobre o menor padrão de vencimentos, sendo devido proporcionalmente ao tempo despendido exposto às circunstâncias geradoras do benefício.
(AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 089, de 16.09.2015)
Seção III - Licença - Prêmio por assiduidade

Art. 95. Após cada dez anos de efetivo serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor efetivo fará jus a um prêmio por assiduidade consistente em licença - prêmio de seis meses, mesmo que esteja no exercício de função gratificada ou gratificação por exercício de função. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 2º da Lei Complementar nº 098, de 18.11.2015)

Art. 95. Após cada dez anos de efetivo serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor efetivo fará jus a um prêmio por assiduidade consistente em licença - prêmio de seis meses, mesmo que esteja no exercício de função gratificada. (redação original)
Art. 96. Enquanto vigorantes, suspendem a contagem do decênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
   I - afastamento do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesses particulares;
      b) licença para tratamento de pessoa da família quando não remunerada;
      c) desempenho de mandato classista;
      d) licença para atividade política.
   § 1º Interrompem a contagem do decênio:
      I - penalidade disciplinar de suspensão;
      II - condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
   § 2º As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelarão a concessão do prêmio por assiduidade em período igual ao número de dias da licença.

Art. 97. A licença-prêmio por assiduidade não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

SEÇÃO IV - Avanço trienal

Art. 98. A cada período de três anos de efetivo serviço público prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a um avanço, até no máximo de dez, cada um no valor de cinco por cento, incidente sobre o padrão básico do cargo em que estiver investido à época da aquisição. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.104, de 23.04.2003)
   § 1º Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso, desde que sem solução de continuidade com o atual.
   § 2º O avanço trienal será concedido no mês seguinte àquele em que houver completado o triênio.
   § 3º Não será computado para fins de avanço trienal, o ano em que o servidor tiver: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.730, de 27.06.2006)
      I - (Este inciso foi suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 052, de 25.04.2012);
      II - Faltas, sem justificativa, por mais de 02 (dois) dias;
      III - Licença para tratar de interesse particular;
      IV - Penalidade disciplinar de suspensão;
      V - Licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 30 (trinta) dias.
      VI - Licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias, salvo se decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional desde que constatado por perito o nexo causal com o trabalho exercido. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 073, de 28.10.2014)
   § 4º O avanço trienal integrará o cálculo do provento de aposentadoria. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.730, de 27.06.2006)

Art. 98. (...)
   § 3º (...)
      I - Licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias, salvo se decorrentes de acidente em serviço;
(AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.730, de 27.06.2006)
Art. 98. A cada período de três anos de efetivo serviço público prestado ao Município, o servidor terá direito a um avanço, até no máximo de dez, cada um no valor de cinco por cento, incidente sobre o padrão básico do cargo em que estiver investido à época da aquisição. (redação original)
Seção V - Auxílio para diferença de caixa

Art. 99. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber valores, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.036, de 19.12.2007)
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

Art. 99. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento. (redação original)
CAPÍTULO III - FÉRIAS
Seção I - Direito a férias e sua duração

Art. 100. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Art. 101. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
   I - trinta dias corridos quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos quando houver tido de seis a quatorze faltas injustificadas;
   III - dezoito dias corridos quando houver tido de quinze a vinte e três faltas injustificadas;
   IV - doze dias corridos quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas injustificadas.
   Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas justificadas do servidor ao serviço.

Art. 102. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstas em Lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 103. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 112.

Art. 104. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de seis meses, mesmo que descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo após a perda do direito a férias prevista neste artigo no primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho.

Art. 105. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo gozo, incluído o adicional de férias que trata o artigo 91.
   § 1º O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a quinze dias.
   § 2º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

Seção II - Concessão e gozo das férias

Art. 106. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   § 1º As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado.
   § 2º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e deferidas no interesse da Administração Pública. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 081, de 16.04.2015)

Art. 106. (...)
   § 2º Somente em casos excepcionais e de interesse público, serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias.
(redação original)
Art. 107. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de no mínimo quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 108. Vencido o prazo mencionado no art. 106, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de trinta dias, requerer o gozo de férias sob pena de perda do direito às mesmas.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo de férias, hipótese em que as mesmas serão remuneradas em dobro.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a autoridade infratora será a responsável pelo pagamento da metade da remuneração em dobro das férias, que será recolhida ao erário, no prazo de cinco dias, a contar da data da concessão das férias nessas condições.
   § 4º As vantagens que não mais estejam sendo percebidas no momento do gozo de férias serão computadas proporcionalmente aos meses de exercício no período aquisitivo das férias, na razão de um doze avos por mês de exercício ou fração superior a quatorze dias.

Seção III - Remuneração das férias

Art. 109. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral mais o disposto no art. 91.

Seção IV - Férias dos ocupantes de cargos em comissão

Art. 110. Os ocupantes de cargos em comissão terão direito à férias anuais de trinta dias, com direito a remuneração integral mais o disposto no art. 91.
   § 1º A concessão e o período de gozo serão determinados pela autoridade competente.
   § 2º O período não gozado não poderá ser convertido em moeda corrente.

Seção V - Efeitos da exoneração, falecimento e aposentadoria

Art. 111. No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado, falecido ou aposentado após doze meses de serviço, além do disposto no "caput", terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

CAPÍTULO IV - LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 112. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar obrigatório;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses salvo nos casos dos incisos II, III e V.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
   § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo.

Seção II - Licença por motivo de doença em pessoa da família

Art. 113. Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do padrasto ou madrasta, do filho, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês mediante parecer de junta médica oficial e, após estes prazos, com os seguintes descontos:
      I - de um terço quando exceder em um mês até dois meses;
      II - de dois terços quando exceder em dois meses até cinco meses;
      III - sem remuneração, a partir de sexto mês até o máximo de dois anos.

Seção III - Licença para o serviço militar

Art. 114. Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.

Seção IV - Licença para concorrer a cargo eletivo

Art. 115. O servidor efetivo terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização dele será afastado a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até dia seguinte ao do pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus à licença remunerada, assegurados a remuneração do cargo efetivo como se em exercício estivesse.

Seção V - Licença para tratar de interesses particulares

Art. 116. A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

Seção VI - Licença para desempenho de mandato classista

Art. 117. É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.

CAPÍTULO V - AFASTAMENTOS
Seção I - Afastamento para exercício de mandato eletivo

Art. 118. Ao servidor público da administração Municipal, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Seção II - Afastamento para servir outro órgão ou entidade

Art. 119. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 049, de 18.11.2011)
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em Leis específicas e
   III - para cumprimento de convênio.
   § 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a Lei ou o convênio.
   § 2º O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos estados e do Distrito Federal filiado ao regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

Art. 119. O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (redação original)
CAPÍTULO VI - CONCESSÕES

Art. 120. Sem qualquer prejuízo poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - um dia, para alistar-se como eleitor;
   III - três dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó;
   IV - quatro dias consecutivos por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, irmãos e netos;
   V - cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento, a contar da data do evento;
      b) (Esta alínea foi suprimida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 045, de 22.03.2011).
   Parágrafo único. A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete um ano de idade. A hora será fracionada em dois períodos de meia hora se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de um ano poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até seis meses.

Art. 120. (...)
   V - (...)
      b) nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento.
(redação original)
Art. 121. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - TEMPO DE SERVIÇO

Art. 122. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   Parágrafo único. O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.

Art. 123. Além das ausências ao serviço previstas no art. 118 e 119, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargos em comissão, no Município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
   V - participação em programas de treinamento para capacitação do servidor efetivo;
   VI - licença:
      a) à gestante e à adotante;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional;
      c) para tratamento de saúde de pessoa da família quando remunerada.

Art. 124. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo:
   I - de contribuição no serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
   II - de licença para desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo;
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.
   § 1º O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
   § 2º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município.

Art. 125. Para efeito de aposentadoria será computado também o tempo de contribuição na atividade privada e rural, nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 126. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

CAPÍTULO VIII - DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 127. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo.

Art. 128. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 129. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
   Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

Art. 130. Caberá recurso:
   I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
   II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
   § 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
   § 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 131. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 132. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
   Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 133. O direito de requerer prescreve:
   I - em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
   II - em cento e vinte dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei.
   Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado quando o ato não for publicado.

Art. 134. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 135. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Art. 136. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Art. 137. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo salvo motivo de força maior.

Art. 138. Caberá recurso ao Prefeito Municipal, como última instância administrativa, sendo irrecorrível sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

TÍTULO V - REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DEVERES

Art. 139. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas ressalvadas às protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em Lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente;
   XVIII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado coautor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração no prazo de dez dias.

CAPÍTULO II - PROIBIÇÕES

Art. 140. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - acometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro sem licença prévia nos termos da Lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
   XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Art. 141. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo porém civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral.

CAPÍTULO III - ACUMULAÇÃO

Art. 142. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do art. 37 da CF/88.
   I - a de dois cargos de professor;
   II - a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
   III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
   § 1º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do "caput", os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

CAPÍTULO IV - RESPONSABILIDADES

Art. 143. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

Art. 144. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 72.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.

Art. 145. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

Art. 146. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

Art. 147. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 148. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - PENALIDADES

Art. 149. São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 150. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
   Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 151. No caso de infrações simultâneas a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 152. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 140, incisos I a IX e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 153. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de sessenta dias.
   § 1º Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
   § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 154. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
   Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 155. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - insubordinação grave ou reiterada em serviço;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 140, incisos X a XVI.

Art. 156. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas a autoridade que tiver ciência da irregularidade notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
   I - instauração, com a publicação do ato que constituir comissão a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
   II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
   III - julgamento.
   § 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
   § 2º A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos artigos 187 e 188.
   § 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
   § 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do artigo 204.
   § 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
   § 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
   § 7º O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 157. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 140 implicará em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 158. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 159. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 153, observando-se especialmente que:
   I - a indicação da materialidade dar-se-á:
      a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
      b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
   II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

Art. 160. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 161. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 162. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:
   I - praticou falta punível com a pena de demissão.
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura em qualquer das suas formas.

Art. 163. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 164. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais e ao Procurador-Geral para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 165. A demissão por infringência ao art. 140 incisos X e XI, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 155, inc. I, V, VIII, X e XI.

Art. 166. A pena de destituição de função de confiança implicará na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de cinco anos a contar do ato de punição.

Art. 167. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 168. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade ou destituição de função de confiança;
   II - em dois anos quanto à suspensão;
   III - em cento e oitenta dias quanto à advertência.
   § 1º O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 2º Os prazos de prescrição previstos na Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interromperá a prescrição.
   § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

TÍTULO VI - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 169. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sob pena de coautoria, assegurado ao acusado ampla defesa.
   Parágrafo único. Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal a denúncia será arquivada por falta de objeto.

Art. 170. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Art. 171. Da sindicância poderá resultar:
   I - arquivamento do processo;
   II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias;
   III - instauração de processo disciplinar nos demais casos.

Art. 172. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

CAPÍTULO II - AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 173. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
   Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos ainda que não concluído o processo.

Art. 174. O servidor afastado terá direito:
   I - à remuneração e à contagem de tempo de serviço relativo ao período de afastamento preventivo quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência.
   II - à remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicado.

CAPÍTULO III - SINDICÂNCIA

Art. 175. A sindicância será acometida a servidor ocupante de cargo efetivo, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 176. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
   § 3º O sindicante abrirá o prazo de cinco dias para o indiciado apresentar defesa antes de elaborar o relatório.

Art. 177. O Presidente da Comissão, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo disciplinar;
   III - arquivamento do processo.

Art. 178. A decisão do Presidente da Comissão será encaminhada ao Prefeito Municipal que poderá homologar o julgamento ou instaurar processo disciplinar se concluir por penalização mais severa.
   § 1º Entendendo, o Prefeito Municipal, que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, o Prefeito decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
   § 3º O prazo da sindicância não excederá a trinta dias, podendo, pela autoridade competente, ser prorrogado pelo mesmo período.

CAPÍTULO IV - PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 179. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 180. O processo disciplinar será conduzido por comissão de 03 (três) servidores estáveis, designada pelo Prefeito Municipal, que indicará dentre eles, o seu presidente. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 049, de 18.11.2011)
   § 1º A comissão terá como secretário servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
   § 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito o/a cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 180. O processo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (redação original)
Art. 181. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
   Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Art. 182. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
   I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
   II - inquérito administrativo que compreende instrução, defesa e relatório;
   III - julgamento.

Art. 183. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
   § 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final.
   § 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 184. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Seção I - Inquérito

Art. 185. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 186. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça informativa da instrução, quando for o caso.
   Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Art. 187. No inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 188. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 189. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
   § 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita no prazo de dez dias, assegurando-se lhe vista do processo na repartição.
   § 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.
   § 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.
   § 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.

Art. 190. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos quando se tratar de prova pericial.
   § 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 191. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente por contra recibo com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação deverá o fato ser certificado com assinatura de no mínimo duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal por carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.

Art. 192. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido será citado por edital, publicado em jornal de circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de quinze dias a partir da última publicação do edital.

Art. 193. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
   § 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
   § 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará, de ofício, um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo e possuir grau superior completo de escolaridade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 049, de 18.11.2011)

Art. 193. (...)
   § 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
(redação original)
Art. 194. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   § 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.
   § 2º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias será promovida a acareação entre eles.
   § 3º O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.
   § 4º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

Art. 195. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
   Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 196. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Art. 197. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito às testemunhas trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 198. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 199. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 200. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se lhe vista do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 201. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, elaborando minucioso relatório no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 202. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido, no prazo de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa, à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Art. 203. A comissão ficará à disposição da autoridade competente até a decisão final do processo para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Seção II - Julgamento

Art. 204. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior se entender que a pena cabível escapa à sua competência;
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   § 1º Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.
   § 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
   § 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá ao Prefeito Municipal.
   § 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

Art. 205. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
   Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 206. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
   § 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
   § 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 168, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título V.

Art. 207. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Art. 208. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

Art. 209. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   § 1º Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 43, II, b o ato será convertido em demissão, se for o caso.
   § 2º Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Art. 210. Serão assegurados transporte e diárias:
   I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
   II - aos membros da comissão e ao secretário quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

Art. 211. Da decisão final são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 212. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

CAPÍTULO V - REVISÃO DO PROCESSO

Art. 213. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, uma única vez, a pedido ou de ofício, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de Lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   § 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
   § 2º No caso de incapacidade mental do servidor a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 214. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 215. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.

Art. 216. O requerimento de revisão do processo será dirigido à autoridade prolatora do julgamento, que decidirá por acolher ou não a revisão.
   § 1º Acolhida a revisão, a autoridade competente designará comissão segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.
   § 2º Na petição inicial o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 217. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente dentro de trinta dias.
   Parágrafo único. O prazo para o julgamento será de vinte dias contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art. 218. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Art. 219. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

TÍTULO VII - SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 220. O Município garantirá aos seus servidores ocupantes de cargos efetivos o Plano de Seguridade Social composto das prestações discriminadas neste Título VII.
   § 1º O Plano de Seguridade Social será prestado mediante sistema contributivo na forma prevista em legislação específica.
   § 2º As prestações do Plano de Seguridade Social, não atendidos pelo sistema próprio de previdência social do Município, serão custeadas como vantagens de natureza social diretamente pelo próprio Município.
   § 3º O servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão, que não seja titular de cargo efetivo na administração pública, será contribuinte compulsório do sistema nacional de previdência social, pelo qual serão atendidas as prestações correspondentes, ficando excluído do Plano de Seguridade Social de que trata este Título VII.

Art. 220-A. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos da Lei nº 3.561, de 29 de setembro de 2005 - "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires e dá outras providências", atendam às seguintes finalidades: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 045, de 22.03.2011)
   I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
   II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
   III - salário-família e auxílio reclusão, para os dependentes dos beneficiários de baixa renda e,
   IV - pensão por morte.

Art. 220-B. É assegurada à servidora gestante licença-maternidade de cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, nos termos do que dispõe a Lei nº 3.561/2005. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 045, de 22.03.2011)
   § 1º Fica prorrogada por mais 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, sendo o pagamento da remuneração deste período de responsabilidade do Município, que o fará com recursos não vinculados ao Fundo de Previdência Social Municipal.
   § 2º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora municipal terá direito a percepção de sua remuneração integral, nos mesmos moldes do que ocorre durante o período normal de licença-maternidade.
   § 3º Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada; e a criança não poderá ser mantida em escola infantil ou organização similar, com exceção do período de até 30 (trinta) dias necessário à adaptação da criança.
   § 4º Em caso de descumprimento do disposto no § 3º, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença-maternidade, bem como da respectiva remuneração.

Art. 220-C. É assegurada licença-maternidade à servidora, nos casos de adoção ou obtenção de guarda judicial, nos termos do que segue: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 045, de 22.03.2011)
   I - de 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano completo de idade;
   II - de 90 (noventa) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos completos de idade; e
   III - de 45 (quarenta e cinco) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos completos de idade.
   § 1º A licença-maternidade, nos casos previstos pelos incisos I, II e III, só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
   § 2º Nos casos previstos pelos incisos I, II e III, os primeiros 120 (cento e vinte), 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias respectivamente, nos termos da Lei nº 3.561/2005, serão custeados pelo Fundo de Previdência Social Municipal; e o período restante tem o pagamento sob a responsabilidade do Município.

Art. 220-D. Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 045, de 22.03.2011)

Art. 220-E. É assegurado ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em inspeção de saúde oficial realizada pelo Serviço Médico Oficial do Município, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, até o limite de 02 (dois) anos. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 073, de 28.10.2014)
   § 1º As licenças para tratamento de saúde a partir de seu 16º (décimo sexto) dia serão custeadas pelo regime de previdência a que estiver vinculado o servidor, através de auxílio-doença.
   § 2º A inspeção de saúde oficial será regulamentada por decreto, sendo indispensável, para a aceitação do laudo, que nele conste o Código de Classificação Internacional de Doenças - CID.
   § 3º Nos casos de prorrogação, que é a concessão de nova licença dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie, e desde que em virtude da mesma doença, fica o Município desobrigado do pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias do afastamento, que, neste caso, correrá à conta do regime de previdência a que estiver vinculado o servidor.
   § 4º O servidor que, injustificadamente, se recusar à inspeção de saúde oficial será submetido à competente apuração disciplinar.
   § 5º O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada sob pena de ter cassada a licença para tratamento de saúde, o que não excluirá a competente apuração disciplinar.

Art. 221. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 221. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade e falecimento.
   II - proteção à maternidade.
(redação original)
Art. 222. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 222. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quando ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) salário-família;
      c) licença para tratamento de saúde;
      e) licença à gestante e à adotante;
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte.
   Parágrafo único. Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte serão atendidos mediante o sistema próprio de previdência social, de natureza contributiva, conforme Lei específica.
(redação original)
Art. 223. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 223. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé implicará devolução ao erário do total auferido sem prejuízo da ação penal cabível. (redação original)
CAPÍTULO II - BENEFÍCIOS
Seção I - Aposentadoria

Art. 224. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 224. O servidor efetivo será aposentado, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º deste artigo:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
   III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
      a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
      b) sessenta e cinco anos de idade, se homem e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
   § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS -, e outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada.
   § 2º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
   § 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da Lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
(redação original)
Art. 225. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 225. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo. (redação original)
Art. 226. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 226. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica.
(redação original)
Art. 227. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 227. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. (redação original)
Art. 228. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 228. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. (redação original)
Art. 229. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 229. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 224, § 1º terá o provento integralizado. (redação original)
Art. 230. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 230. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior ao valor do salário mínimo nos casos constitucionalmente admitidos. (redação original)
Art. 231. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 231. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - o adicional por tempo de serviço;
   II - o valor da função gratificada, se já incorporada ao vencimento do servidor.
   III - os avanços trienais.
   IV - o valor da convocação pelo trabalho em regime suplementar por dez anos ininterruptos e proporcionalmente se exercido pelo período intercalado de quinze anos.
(redação original)
Art. 232. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 232. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido. (redação original)
Seção II - Salário-família

Art. 233. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 233. O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
(redação original)
Art. 234. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 234. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.
(redação original)
Art. 235. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 235. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da documentação exigida pela legislação federal pertinente.
(redação original)
Seção III - Licença para tratamento de saúde

Art. 236. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 236. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. (redação original)
Art. 237. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 237. Para licença até três dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
   § 1º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
   § 2º Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas no Capítulo que trata da assistência à saúde, será aceito atestado passado por outro médico.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, o atestado somente produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade.
   § 4º O servidor que durante o mesmo exercício atingir limite de trinta dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para a concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido a inspeção por junta médica oficial.
(redação original)
Art. 238. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 238. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. (redação original)
Art. 239. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 239. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame. (redação original)
Art. 240. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 240. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no artigo 224, § 1º. (redação original)
Art. 241. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 241. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada sob pena de ter cassada a licença. (redação original)
Art. 242. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 242. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica. (redação original)
Seção IV - Licença à gestante e à adotante

Art. 243. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 243. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A licença deverá ter início entre o primeiro dia do nono mês de gestação e a data do parto, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e se julgada apta reassumirá o exercício.
(redação original)
Art. 244. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 244. No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a duas semanas de repouso remunerado. (redação original)
Art. 245. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 245. O servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
   Parágrafo único. As licenças tratadas no "caput" serão concedidas mediante apresentação do termo judicial de guarda ou sentença de adoção.
(redação original)
Seção V - Pensão por morte

Art. 246. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 246. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art. 248.
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual ao total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, ao valor do próprio provento.
(redação original)
Art. 247. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 247. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do salário mínimo. (redação original)
Art. 248. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 248. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválido;
   II - os pais;
   III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
   § 1º A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
   § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a de pendência econômica.
   § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.
   § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
   § 5º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:
      I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
      II - certidão de casamento religioso;
      III - declaração do imposto de renda do segura do, em que conste o interessado como seu de pendente;
      IV - disposições testamentárias;
      V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
      VI - declaração especial feita perante tabelião;
      VII - prova de mesmo domicílio;
      VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
      IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
      X - conta bancária conjunta;
      XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
      XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
      XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
      XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
      XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
      XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos; ou
      XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
(redação original)
Art. 249. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 249. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais
   § 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da habilitação.
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 248 desta Lei.
(redação original)
Art. 250. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 250. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória em forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do servidor em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má fé.
(redação original)
Art. 251. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 251. A parte individual da pensão extingue-se:
   I - pela morte do pensionista;
   II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido;
   III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
   § 1º Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
   § 2º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
(redação original)
Art. 252. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 252. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor. (redação original)
Art. 253. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 253. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos. (redação original)
Art. 254. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 254. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores ou da transformação ou reclassificação do cargo que serviu de referência a concessão de pensão, na forma da Lei. (redação original)
CAPÍTULO III - CUSTEIO

Art. 255. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 255. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias na forma prevista em legislação específica, respeitados os preceitos federais relativos à instituição de regime próprio de previdência social. (redação original)
Art. 256. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 256. Na hipótese de o Município não instituir sistema próprio de previdência social ou por Lei extinguir seu sistema próprio de previdência, os servidores municipais serão compulsoriamente inscritos no regime geral de previdência social do INSS, a cujas Leis e regulamentos ficarão vinculados. (redação original)
Art. 257. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 257. Ocorrendo a hipótese prevista no art. 256, os servidores municipais efetivos ficarão automaticamente desvinculados do Plano de Seguridade Social do Município previsto no Título VII desta Lei. (redação original)
TÍTULO VIII - CAPÍTULO ÚNICO
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 258. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 259. Considera-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em Lei específica.
   IV - atender programas vinculados à Saúde e Educação, executados com recursos da União ou do Estado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.876, de 20.03.2007)

Art. 259. (...)
   IV - atender programas de caráter preventivo vinculado à Saúde, executados com recursos da União ou do Estado.
(AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.846, de 19.12.2006)
Art. 260. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e poderão ser prorrogadas por igual período. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.876, de 20.03.2007)

Art. 260. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e poderão ser prorrogadas uma única vez por igual período. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.846, de 19.12.2006)
Art. 260. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses prorrogáveis uma única vez por igual período. (redação original)
Art. 261. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste Título. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.876, de 20.03.2007).

Art. 261. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste Título, bem como a sua recontratação antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (redação original)
Art. 262. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos na Lei específica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.934, de 11.07.2007)

Art. 262. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais;
   IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
(redação original)
TÍTULO IX - CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 263. O dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 264. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
   I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
   II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

Art. 265. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.

Art. 266. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 266. Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual, nos termos do art. 248.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
(redação original)
Art. 267. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 268. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
   a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
   b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
   c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria;

Art. 269. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em Lei ou regulamento como próprios de seu cargo ou função gratificada ou gratificação por exercício de função não decorre nenhum direito ao servidor. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 2º da Lei Complementar nº 098, de 18.11.2015)

Art. 269. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em Lei ou regulamento como próprios de seu cargo ou função gratificada não decorre nenhum direito ao servidor. (redação original)
Art. 270. Para os fins desta Lei considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

TÍTULO X - CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 271. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.
   § 1º Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela nomeação para cargo público.
   § 2º No que pertine às férias, o servidor poderá optar, mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.

Art. 272. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 272. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores ocupantes de cargos efetivos bem como aos seus dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
   § 1º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.
   § 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores efetivos referidos no "caput", e termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da EC nº 20-98, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.
   § 3º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação da Emenda nº 20-98 aos servidores, inativos e pensionistas, que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
(redação original)
Art. 273. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 273. Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a Lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. (redação original)
Art. 274. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 274. Observado o disposto no art. 269 e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas do art. 224, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da E.C. nº 20-98, quando o servidor, cumulativamente:
   I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
   II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
   III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
      a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
      b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
   § 1º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20-98, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
   I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
      a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher;
      b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
   II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.
   § 2º O professor, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, de 15-12-98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20-98 contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
   § 3º O servidor de que trata este artigo, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.
(redação original)
Art. 275. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Lei Municipal nº 3.561, de 29.09.2005).

Art. 275. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. (redação original)
Art. 276. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.573 de 21 de agosto de 1992 e suas alterações.

Art. 277. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 31 de dezembro de 2002.

GLAUCO SCHERER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Roque Guilherme Mayer
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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