CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:24 - Segunda-Feira, 29 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Venâncio Aires / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 23/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.533 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, INSTITUI GUIA INFORMATIVA ANUAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Inconstitucional)
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 23/12/2003
ALTERA TABELA DE INCIDÊNCIA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 10/08/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 27 DE ABRIL DE 1999, QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 11/04/2007
INSERE DISPOSIÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA O SERVIÇO FUNERÁRIO PRESTADO DE FORMA GRATUITA DE QUE TRATA O ART. 8º, INCISO V, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.800, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 12/12/2007
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 12/11/2008
REINTRODUZ O ITEM 21 E O SUBITEM 21.01-SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, À LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 29 DE DEZEMBRO 1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 01/12/2009
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 01/12/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 24/12/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013-CM, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 24/12/2009
INSTITUI COBRANÇA PELO USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO FORMA DE RETRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 103 DO CÓDIGO CIVIL, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.910-CM, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001; ALÉM DE ALTERAR E REVOGAR DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 12/05/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 46 E AO § 3º DO ART. 52 DO CTM - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO QUE DIZ RESPEITO À TRIBUTAÇÃO DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 23/12/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA A LEI COMPL. Nº 23/2009, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 19/03/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 42 E AO INCISO I DO ART. 42 (ACRESCENTANDO-SE A ESTE AS ALÍNEAS "A" E "B"), DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 2.533/98 E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 12/09/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013-CM, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NOS TERMOS DO QUE ESPECIFICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 27/12/2013
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 27/12/2013
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 26/03/2014
CORRIGE DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 04/07/2014
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 04/07/2014
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 01/10/2014
ESTABELECE PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, PARA O ANO DE 2015. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 07/10/2014
ALTERA O ART. 486 LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES; O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 04 DE JULHO DE 2014; E O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 04 DE JULHO DE 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 20/11/2014
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 20/11/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LCM Nº 064/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, MODIFICA ELEMENTOS DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IPTU, INSTITUI A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA CIP À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, INSERE NOVOS ARTIGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 26/06/2015
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 26/06/2015
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 25/08/2015
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 16/09/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, NOS TERMOS DO QUE ESPECIFICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 30/09/2015
ALTERA O CAPUT DO ART. 464, E OS ARTIGOS 465 E 466, TODOS INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 14/10/2015
REORDENA A RELAÇÃO DE ECONOMIAS BENEFICIADAS PELA REDUÇÃO DO VALOR DO M² DE TERRENO PARA FINS DE IPTU EM RAZÃO DO FATOR ENCHENTE, AMPLIA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA AS SITUAÇÕES QUE DEFINE, MODIFICA A TABELA VIII, E ACRESCENTA OS ANEXOS I E II AO CTM - LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 29/10/2015
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 06/11/2015
ESTABELECE PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, PARA O ANO DE 2016. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 16/11/2015
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ENUMERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 18/12/2015
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 13/05/2016
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 13/05/2016
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 13/05/2016
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13/05/2016
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 17/05/2016
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ENUMERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 17/05/2016
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ENUMERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 25/05/2016
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 25/05/2016
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 25/05/2016
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 25/05/2016
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 580, DE 17/12/1966
DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA PLENA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 29/12/1998
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.534, DE 29/12/1998
INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.601, DE 04/08/1999
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO-AMBIENTE - FAMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.655, DE 15/12/1999
ESTABELECE CRITÉRIOS E VALORES PARA RESSARCIMENTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS E DE ANÁLISES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.659, DE 22/12/1999
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.878, DE 06/09/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.375/88 E 2.533/98, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.562/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.950, DE 27/03/2002
INSTITUI A TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.953, DE 27/03/2002
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 2.533, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.531, DE 10/08/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI, SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA E ELABORAÇÃO DE CROQUI AOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO BENEFICIADOS PELO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.588, DE 09/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI AOS MUNÍCIPES POSSEIROS, OCUPANTES, PROPRIETÁRIOS DE FATO, OU SIMILARES, QUANDO DECORRENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.752, DE 16/08/2006
ACRESCENTA ATIVIDADES AO ANEXO ÚNICO - TABELA DE INCIDÊNCIA E ALÍQUOTAS - DA LEI 2.950 DE 27 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.962, DE 05/09/2007
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 4.044, DE 21/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS JÁ PARCELADOS, DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS DEVEDORAS, DESDE QUE SEJA IMPLEMENTADA GARANTIA HIPOTECÁRIA EM 1º GRAU ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 4.277, DE 09/12/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.962, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 4.424, DE 16/06/2009
ALTERA DISPOSIÇÃO DO ART. 4º DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4388 E 4389, AMBAS DE 19 DE MAIO DE 2009. (Revogada pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 4.542, DE 24/11/2009
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 5.252, DE 19/03/2013
DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES. (Revogada pela Lei Complementar nº 064, de 18.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 5.259, DE 26/03/2013
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - FMDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.558, DE 04/09/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.569, DE 01/10/2014
INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS DE PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM FASE DE COBRANÇA JUDICIAL, AUTORIZA REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.620, DE 24/12/2014
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.713, DE 09/07/2015
INSTITUI O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.814, DE 31/03/2016
REGULAMENTA A SUBSEÇÃO IV, SEÇÃO V DO CAPÍTULO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2013, DISPONDO SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO COM CRÉDITOS DE FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇO, EXECUTANTES DE OBRAS, DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.825, DE 04/05/2016
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º E ACRESCENTA § 5º AO ART. 3º DA LEI Nº 5.713, DE 09 DE JULHO DE 2015, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 18/12/2013
DISCIPLINA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA LEIS E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

AIRTON LUIZ ARTUS, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inc. IV do art. 49 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina o Sistema Tributário do Município de Venâncio Aires, consolida leis e institui novos regramentos com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e Leis Complementares, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, a administração tributária e os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes aos tributos de competência Municipal, nas relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros.
   Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Venâncio Aires".

PRIMEIRO LIVRO
DAS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
Capítulo I - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I - Das Normas Gerais

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende Leis, Decretos e Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ela pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:
   I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
   II - a majoração de tributos, ou a sua redução;
   III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
   IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
   V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
   VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou de redução de penalidades.
   § 1º Equipara-se à majoração do tributo, a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.
   § 2º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 4º O Poder Executivo poderá expedir regulamentos para fiel execução das Leis que versarem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:
   I - as normas constitucionais vigentes;
   II - as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal posterior;
   III - as disposições deste Código e das Leis Municipais subsequentes ou por ele recepcionadas.
   Parágrafo único. O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das Leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:
      I - dispor sobre matéria não tratada em Lei;
      II - acrescentar ou ampliar disposições legais;
      III - suprimir ou limitar disposições legais;
      IV - interpretar a Lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

Seção II - Das Normas Complementares

Art. 5º São normas complementares das Leis e dos Decretos:
   I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
   II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, as quais a Lei atribua eficácia normativa;
   III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
   IV - os convênios que o Município celebrar com a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios.
   Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base imponível do tributo.

Seção III - Da Vigência da Legislação Tributária

Art. 6º Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado, esteja em vigor antes do início desse exercício.

Art. 7º Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
   I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 5º, na data da sua publicação;
   II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 5º, quanto aos seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
   III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 5º, na data neles prevista.
   Parágrafo único. Ressalvado o disposto no artigo 150, III, "c", da Constituição Federal, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a Lei ou dispositivo de Lei que:
      I - instituem ou majorem tributos;
      II - definem novas hipóteses de incidência;
      III - extinguem ou reduzam isenções, salvo se a Lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no inciso II do artigo 111, do Código Tributário Nacional.

Seção IV - Da Aplicação da Legislação Tributária

Art. 8º A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 19.

Art. 9º A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
   I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
   II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
      a) quando deixe de defini-lo como infração;
      b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente ao tempo da sua prática.

Seção V - Da Interpretação da Legislação Tributária

Art. 10. A legislação tributária Municipal será interpretada conforme disciplina adotada pelo Código Tributário Nacional.

Art. 11. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
   I - a analogia;
   II - os princípios gerais de direito tributário;
   III - os princípios gerais de direito público;
   IV - a equidade.
   § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei.
   § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Art. 12. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 13. A Lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Art. 14. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
   I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
   II - outorga de isenção;
   III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 15. A Lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto:
   I - à capitulação legal do fato;
   II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
   III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
   IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Capítulo II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Única - Das Disposições Gerais

Art. 16. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
   I - obrigação tributária principal;
   II - obrigação tributária acessória.
   § 1º A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
   § 2º A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
   § 3º A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.

Capítulo III - DO FATO GERADOR
Seção Única - Das Disposições Gerais

Art. 17. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 18. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 19. Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
   I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
   II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
   Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em Decreto do Executivo Municipal, se for o caso.

Art. 20. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de Lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
   I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
   II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 21. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
   I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
   II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Capítulo IV - DO SUJEITO ATIVO
Seção Única - Das Disposições Gerais

Art. 22. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Venâncio Aires é a pessoa de direito público, titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis a ele subsequentes.

Capítulo V - DO SUJEITO PASSIVO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 23. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
      I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
      II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em Lei.

Art. 24. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 25. Salvo disposições de Lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Seção II - Da Solidariedade

Art. 26. São solidariamente obrigadas:
   I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
   II - as pessoas expressamente designadas por Lei.
   Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefícios de ordem.

Art. 27. Salvo disposição de Lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
   I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
   II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
   III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Seção III - Da Capacidade Tributária

Art. 28. A capacidade tributária passiva independe:
   I - da capacidade civil das pessoas naturais;
   II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
   III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Seção IV - Do Domicílio Tributário

Art. 29. Considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:
   I - tratando-se de pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
   II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
   III - tratando-se de pessoa de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.
   § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
   § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Art. 30. O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e documentos que os obrigados apresentarem à Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão ao Município toda mudança de domicílio ou qualquer outra alteração cadastral, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência, sob pena de presumirem-se válidas, para todos os efeitos, as comunicações encaminhadas ao endereço até então cadastrado.

Capítulo VI - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 31. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a Lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo ao cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Art. 32. Os contribuintes ou responsáveis por tributos facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal ficando especialmente obrigados a:
   I - apresentar declarações e guias, por via epistolar ou eletrônica, e a escriturar em livros ou registros eletrônicos próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;
   II - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária.

Art. 33. Aplicam-se as disposições do artigo anterior aos contribuintes ou responsáveis que tenham sido beneficiados pela isenção.

Seção II - Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 34. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, as Taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis ou a Contribuição de Melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
   Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sob o respectivo preço.

Art. 35. São pessoalmente responsáveis:
   I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;
   II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
   III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.

Art. 36. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 37. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:
   I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria, prestação de serviços ou outra atividade não imune;
   II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da sua alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria, prestação de serviços ou profissão.

Seção III - Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 38. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas quais forem responsáveis:
   I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
   II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
   III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
   IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
   V - o síndico e comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
   VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
   VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas;
   VIII - os tomadores de serviços de que tratam as disposições dos artigos 333, 334 e 335, incisos e parágrafos, desta Lei.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 39. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos:
   I - as pessoas referidas no artigo 38;
   II - os mandatários, prepostos e empregados;
   III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 40. Salvo disposição de Lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 41. A responsabilidade é pessoal do agente:
   I - quanto às infrações conceituadas por Lei, como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
   II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
   III - quanto às infrações que decorram, direta ou exclusivamente de dolo específico:
      a) das pessoas referidas no artigo 38, contra aquelas por quem respondem;
      b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
      c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas de direito privado, contra estas.

Art. 42. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora e penalidades, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
   Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Capítulo VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 43. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 44. As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 45. O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Seção II - Da Constituição do Crédito Tributário
Subseção I - Do Lançamento

Art. 46. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:
   I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
   II - determinar a matéria tributável;
   III - calcular o montante do tributo devido;
   IV - identificar o sujeito passivo;
   V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
   Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 47. Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente, por seus Fiscais, poderá:
   I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e registros eletrônicos, contábeis e fiscais, documentos e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;
   II - fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponível;
   III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
   IV - intimar, para comparecer às repartições do Município, o contribuinte ou responsável;
   V - requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e interdições fiscais.

Art. 48. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
   § 1º Salvo disposição de Lei em contrário, quando o valor do crédito tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
   § 2º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades tributárias, ou outorgados ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
   § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos impostos lançados por períodos certos, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 49. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
   I - impugnação do sujeito passivo;
   II - recurso de oficio;
   III - iniciativa de ofício da autoridade tributária, nos casos previstos no artigo 52.

Subseção II - Das Modalidades de Lançamento

Art. 50. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando, um ou outro na forma da legislação tributária vigente, presta à autoridade tributária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação.
   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
   § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade tributária a que competir a revisão daquela.
   § 3º As informações ou declarações do sujeito passivo, de que trata o caput, ainda que por meio eletrônico ou epistolar, têm efeito de autolançamento, passíveis de cobrança executiva quando inadimplidos.

Art. 51. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 52. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade tributária nos seguintes casos:
   I - quando a Lei assim o determinar;
   II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária vigente;
   III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária vigente, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade tributária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
   IV - quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
   V - quando se comprovar omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
   VI - quando se comprovar ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
   VII - quando se comprovar que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
   VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
   IX - quando se comprovar que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal.

Art. 53. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento de atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
   § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
   § 2º Não influenciarão sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
   § 4º É fixado em 5 (cinco) anos o prazo para a homologação contados da ocorrência do fato gerador; expirado o referido prazo sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado, considerar-se-á homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.
   § 5º A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Seção III - Da Suspensão do Crédito Tributário
Subseção I - Das Modalidades de Suspensão

Art. 54. Suspendem a exigibilidade de crédito tributário:
   I - a moratória;
   II - o depósito de seu montante integral;
   III - as reclamações e os recursos, nos termos das Leis reguladoras do processo tributário administrativo;
   IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
   V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
   VI - o parcelamento.
   Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso, ou deles consequentes.

Subseção II - Da Moratória

Art. 55. Constitui Moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
   § 1º A Moratória somente abrange os créditos, definitivamente constituídos à base da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
   § 2º A Moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros, em benefício daquele.

Art. 56. A Moratória somente poderá ser concedida:
   I - em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
   II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por Lei nas condições do inciso anterior.
   Parágrafo único. A Lei concessiva de Moratória deverá especificar expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeito passivo.

Art. 57. A Lei que conceder Moratória em caráter geral ou autorizar sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
   I - o prazo de duração do favor;
   II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
   III - sendo o caso:
      a) os tributos a que se aplica;
      b) o número de prestações e os seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
      c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 58. A concessão da Moratória, em caráter individual, não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora:
   I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
   II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.
   § 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da Moratória e sua revogação, não se computará para efeito de prescrição de direito à cobrança do crédito.
   § 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só poderá ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Seção IV - Do Parcelamento

Art. 59. O parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas nesta Lei e, complementarmente, em legislação específica.
   § 1º Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
   § 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à Moratória.

Art. 60. Salvo disposição em contrário, poderão ser objeto de parcelamento os créditos oriundos de quaisquer débitos de contribuintes para com o Município, inscritos em dívida ativa, observado o disposto no artigo 2º da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980.
   § 1º As regras relativas ao parcelamento abrangem, outrossim, os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, observados o enquadramento do contribuinte, o montante do débito, o limite de parcelas e valores mensais, previstos em legislação específica.
   § 2º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
   § 3º A inexistência da lei específica a que se refere o § 2º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

Art. 61. Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e o não tributário:
   I - inscrito em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança;
   II - que tenha sido objeto de notificação ou autuação;
   III - denunciado espontaneamente pelo contribuinte.

Art. 62. A forma de parcelamento dos créditos tributários e não tributários de responsabilidade de contribuintes enquadrados no artigo anterior, será definida em legislação específica, de acordo com a natureza do crédito.

Seção V - Da Extinção do Crédito Tributário
Subseção I - Das Modalidades de Extinção

Art. 63. Extinguem o crédito tributário:
   I - o pagamento;
   II - a compensação;
   III - a transação;
   IV - a remissão;
   V - a prescrição e a decadência;
   VI - a conversão do depósito em renda;
   VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 53 e seus §§ 1º e 4º;
   VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 86;
   IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
   X - a decisão judicial passada em julgado;
   XI - a dação em pagamento.

Subseção II - Do Pagamento

Art. 64. As formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município serão definidos nesta Lei e em legislações específicas, conforme o caso.
   Parágrafo único. Mediante legislação específica, poderá o Município conceder descontos sobre créditos tributários.

Art. 65. Ressalvada a forma de pagamento estipulada para o ITBI, o crédito não integralmente pago no vencimento sofrerá a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e multa moratória de 2% (dois por cento), e ainda será monetariamente corrigido pela variação anual positiva do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) ou por qualquer índice que lhe susceder, sem prejuízo:
   I - da imposição de penalidades cabíveis, por infração à obrigação principal e/ou acessória;
   II - da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na Legislação Tributária do Município.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de impugnação ou recurso formulado pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento de seu crédito junto à Municipalidade.

Art. 66. O pagamento será efetuado na rede bancária credenciada, mediante guia de arrecadação, emitida por sistema informatizado próprio do Município.

Art. 67. O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:
   I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
   II - quando total, de outros créditos referentes aos mesmos ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

Art. 68. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a Fazenda Municipal, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou proveniente de penalidade pecuniária, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem enumerada:
   I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
   II - primeiramente, as Contribuições de Melhoria, depois as taxas e por fim aos impostos;
   III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
   IV - na ordem decrescente do montante.

Subseção III - Do Pagamento Indevido e do Procedimento de Restituição

Art. 69. As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas, no todo ou em parte, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
   I - pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
   II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
   III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 70. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 71. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, devendo ser atualizados pelos índices da Caderneta de Poupança do Governo Federal, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar, salvo as referentes às infrações (multas) de caráter formal, não prejudicada pela causa da restituição.

Art. 72. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, em transferência do respectivo encargo financeiro, será feita somente a quem provar haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.
   § 1º As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigidas ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento a via original dos comprovantes dos pagamentos efetuados, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por servidor público, em cuja repartição estiver arquivado documento.

Art. 73. Atendendo a natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal, propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte.

Art. 74. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

Art. 75. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:
   I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 69, da data do pagamento;
   II - nas hipóteses do inciso III do artigo 69, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a ação condenatória.

Art. 76. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
   Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.

Subseção IV - Da Compensação

Art. 77. Fica a Secretaria Municipal da Fazenda, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizada a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município.

Art. 78. Em caso de pedido de compensação de dívida por parte do sujeito passivo, este deverá providenciar na desistência da ação judicial.

Art. 79. A requerimento do credor, no momento da expedição dos precatórios, deles poderá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Municipal, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

Subseção V - Da Transação

Art. 80. A Lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
   Parágrafo único. A Lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Subseção VI - Da Remissão

Art. 81. A Administração Municipal poderá, nas condições que a Lei estabelecer, conceder remissão total ou parcial de crédito, a pedido do contribuinte, observado o interesse do Município.
   Parágrafo único. O benefício de que trata o caput será condicionado a despacho favorável e fundamentado, expendido pela Autoridade Fazendária Municipal e, desde que ouvida a Procuradoria do Município, manifestamente no mesmo sentido.

Subseção VII - Da Decadência

Art. 82. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos contados:
   I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
   II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Subseção VIII - Da Prescrição

Art. 83. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
   Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
      I - pelo despacho judicial que ordenar a citação do devedor;
      II - pelo protesto judicial;
      III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
      IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Subseção IX - Da Conversão do Depósito em Renda

Art. 84. Extingue o crédito tributário, a conversão em renda de depósito em dinheiro, previamente efetuado pelo sujeito passivo:
   I - para garantia de instância;
   II - em decorrência de qualquer outra exigência da Legislação Tributária.

Art. 85. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado, contra ou a favor do Fisco, será exigido ou restituído da seguinte forma:
   I - a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida mediante notificação direta, publicada ou entregue diretamente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento.
   II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para restituições totais ou parciais do crédito tributário.

Subseção X - Da Consignação em Pagamento

Art. 86. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário nos casos:
   I - de recusa de recebimento ou subordinação deste pagamento a outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
   II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;
   III - de exigência, por outro Município, de igual tributo sobre o mesmo fato gerador.
   § 1º Somente se aceitará o pagamento na forma prevista por este artigo, se a consignação versar, exclusivamente, sobre o crédito que o contribuinte se propõe a pagar.
   § 2º Julgada procedente a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada será convertida em renda e, se julgada improcedente no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido dos juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 87. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação da consignação, especificar qual o crédito tributário ou parcela do crédito tributário abrangido pelo depósito.

Subseção XI - Da Dação em Pagamento

Art. 88. A Administração Municipal poderá, nas condições que a Lei estabelecer, receber do sujeito passivo da obrigação tributária, bens imóveis em dação ao pagamento de tributos.
   Parágrafo único. Nas operações a que se refere o caput deste artigo, será observado o interesse do Município, o valor de mercado do imóvel e sua equivalência em relação à dívida tributária do sujeito passivo.

Subseção XII - Das Demais Modalidades de Extinção

Art. 89. Somente extingue o crédito tributário, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na esfera administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como, a decisão judicial transitada em julgado.
   Parágrafo único. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou transitada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da Legislação Tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito previstas neste Código.

Seção VI - Da Exclusão do Crédito Tributário
Subseção I - Das Modalidades de Exclusão

Art. 90. Excluem o crédito tributário:
   I - a isenção;
   II - a anistia.
   Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Subseção II - Da Isenção

Art. 91. A Isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
   Parágrafo único. A isenção é interpretada literalmente e pode ser restrita a determinada situação, região do território municipal e em função de condições a ela peculiares.

Art. 92. Salvo disposições em contrário, a isenção não é extensiva:
   I - às Taxas e as Contribuições de Melhoria;
   II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 93. A isenção, quando não concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por Lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do parágrafo único do artigo 7º.
   § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo, a isenção referida neste artigo será renovada antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixe de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
   § 2º A isenção de que trata este artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo 58, desta Lei.
   § 3º O benefício da isenção para determinadas situações previstas em Lei é concedido sob condição resolutiva, com homologação a posteriori.
   § 4º Será excluído do benefício da isenção fiscal:
      I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
      II - o contribuinte que, na condição do disposto no parágrafo anterior, não observar os critérios estabelecidos, devendo recolher ao Município os valores dos tributos que tenha se beneficiado.

Art. 94. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria do Município, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei.

Art. 94-A. Aos pedidos de isenção tributária aplicam-se as regras previstas na Seção III "Da Defesa", constantes nas disposições do Capítulo IV "DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO", de que tratam os artigos 208 a 212, inclusive. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 075, de 20.11.2014)

Subseção III - Da Anistia

Art. 95. A anistia, assim entendido o perdão das infrações e a consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a ela relativas abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder, não se aplicando:
   I - aos atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo, ou por terceiros em benefício daquele;
   II - às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, salvo disposição em contrário.

Art. 96. A anistia pode ser concedida:
   I - em caráter geral;
   II - limitadamente:
      a) as infrações da legislação relativa a determinado tributo;
      b) as infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
      c) a determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;
      d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela Lei à autoridade administrativa.
   § 1º A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito Municipal, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão.
   § 2º A anistia referida neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 58, desta Lei.

Capítulo VIII - DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 97. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em Lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
   Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Art. 98. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em Lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente, os bens e rendas que a Lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 99. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu início, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Art. 100. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, caberá à Procuradoria do Município requerer em juízo a indisponibilidade de seus bens e direitos, na forma do artigo 185-A do Código Tributário Nacional.

Seção II - Das Preferências

Art. 101. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
   Parágrafo único. Na falência:
      I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da Lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
      II - a Lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho;
      III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Art. 102. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
   Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
      I - União;
      II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;
      III - Municípios, conjuntamente e pro rata.

Art. 103. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência, sendo-lhes aplicada a legislação federal competente.

Art. 104. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Art. 105. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 106. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

Art. 107. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos artigos 151, 205 e 206, do Código Tributário Nacional.

Art. 108. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será levada a registro no Município, sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, salvo determinação em contrário na própria decisão.

Art. 109. Salvo quando expressamente autorizado por Lei, nenhum órgão da Administração Pública Municipal poderá contratar ou aceitar proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seção Única - Das Disposições Gerais

Art. 110. A competência tributária é indelegável, salvo as atribuições, mediante convênio, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida pelo Município a outra pessoa jurídica de direito público, nos termos da Constituição Federal.
   § 1º Entre as atribuições estão compreendidas as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.
   § 2º As atribuições podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral do Município que as conferir.
   § 3º O não exercício da competência tributária municipal não a defere a outra pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Capítulo II - DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR
Seção Única - Das Disposições Gerais

Art. 111. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,é vedado ao Município:
   I - instituir ou majorar tributos sem que a Lei o estabeleça;
   II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
   III - cobrar tributos:
      a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;
      b) no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.
      c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou, com exceção do disposto no § 2º, abaixo.
   IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
   V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
   VI - instituir impostos sobre:
      a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;
      b) templos de qualquer culto;
      c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos desta Lei;
      d) livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão.
   § 1º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso I, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
   § 2º A vedação do Inciso III, "c", deste artigo, não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
   § 3º A vedação do inciso VI não excluiu a atribuição às entidades nele referidas da condição de contribuintes de outros tributos, de responsáveis pelos impostos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de obrigações acessórias e de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
   § 4º A vedação do inciso VI, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
   § 5º As vedações do inciso VI, alínea "a", e do § 4º não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
   § 6º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.
   § 7º Os serviços a que se refere a alínea "c" do inciso VI compreendem somente os relacionados com os objetivos institucionais das entidades mencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
   § 8º Poderá ser atribuída, nos termos desta Lei, a sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto, taxa ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Art. 112. As vedações da alínea "c" do inciso VI do artigo 111 são subordinadas à observância, pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:
   I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
   II - aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
   III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
   Parágrafo único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício.

Art. 113. As imunidades não alcançam os imóveis prometidos à venda a pessoas que não gozem de imunidade tributária, desde o momento em que se constituir o ato.
   Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóveis, na hipótese a que se refere este artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, comodatário, concessionário, permissionário ou possuidor a qualquer título.

Capítulo III - DA INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA
Seção Única - Das Disposições Gerais

Art. 114. As funções referentes à administração de cadastro, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, a aplicação de sanções, por infração à disposições da legislação tributária municipal, bem como, as medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e demais órgão incumbidos do Poder de Polícia Administrativa, por intermédio de seus servidores fiscais, segundo as atribuições constantes em Lei.
   § 1º A administração tributária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.
   § 2º Não constitui delegação de competência a contratação de pessoas de direito privado com o encargo ou função de arrecadar tributo ou executar serviços de cadastramento ou recadastramento.

Art. 115. Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das Leis fiscais.
   Parágrafo único. Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, autorizado a contratar os serviços de instituições financeiras e a firmar convênio com os estabelecimentos bancários para a cobrança de tributos municipais.

Capítulo IV - DA FISCALIZAÇÃO
Seção Única - Da Competência e dos Procedimentos

Art. 116. Compete à Autoridade Administrativa, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias, instituídas por Lei e regulamentadas por Decreto e por outros atos, quando for o caso.
   § 1º A aplicação da legislação municipal será fiscalizada, privativamente, pelos servidores legalmente investidos na função de Fiscal, irrelevante a denominação que for dada a essa.
   § 2º A Fiscalização será extensiva às pessoas naturais ou jurídicas, aos empresários nos termos do artigo 966 do Código Civil Brasileiro, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção tributária, estabelecidas no Município ou mesmo fora dele e será procedida:
      I - diretamente, pelo Agente do Fisco;
      II - indiretamente, por meio de elementos constantes do Cadastro fiscal existente no Município, nos órgãos onde possa o contribuinte estar inscrito e de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.
   § 3º O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

Art. 117. Para os efeitos da legislação tributária municipal, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis comerciais ou fiscais dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los, mediante intimação.
   Parágrafo único. Os livros, documentos e registros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 118. O Agente do Fisco que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, devendo fixar o prazo máximo para o seu encerramento.
   § 1º Dos termos, entregar-se-á cópia, contra recibo, à pessoa sujeita a fiscalização, permanecendo a 1ª via com a Autoridade Fazendária para formalização de processo de cobrança, em sendo o caso.
   § 2º São dispensados os termos de início e de previsão de encerramento nas fiscalizações motivadas por pedidos de baixa, documentando-se, quando for o caso, tais procedimentos por meio de formulários ou registros adotados para as fiscalizações de rotina.

Art. 119. Não sendo a fiscalização concluída dentro do prazo inicialmente estabelecido, poderá ser prorrogada, desde que o Agente do Fisco justifique, perante a Secretaria Municipal da Fazenda, a necessidade de sua dilatação.

Art. 120. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar ao Agente Fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
   I - os Tabeliães, Escrivães e demais Serventuários de Ofício;
   II - os Bancos, Agências Lotéricas credenciadas para operações bancárias, bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
   III - as empresas de administração de bens;
   IV - os corretores, Leiloeiros e despachantes oficiais;
   V - os inventariantes;
   VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
   VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 121. Além da competência para intimar, notificar do lançamento, representar e autuar poderá a Fazenda Municipal, por seus Agentes - Fiscais Tributários -, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários:
   I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros, registros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
   II - fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas a obrigação tributária, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributária;
   III - exigir informações e comunicações escritas, por meio digital ou verbal;
   IV - intimar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária e/ou para prestar informações de interesse fiscal;
   V - requisitar o auxílio de força pública, municipal, estadual ou federal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária a efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em Lei como crime ou contravenção.
   VI - lacrar o acesso a estabelecimento que, flagrantemente, esteja em situação irregular perante as normas de posturas ou tributárias do Município e em inobservância à prévia medida de advertência para regularização ou sustação de atividades;
   VII - lacrar móveis, cofres, gavetas, armários, depósitos, etc., que, presumivelmente, guardem material, livros ou documentos de interesse fiscal que, em que pese solicitado, não fora ao Fisco deliberadamente exibido;
   VIII - apreender, livros ou documentos contábeis e fiscais e equipamentos eletrônicos que possam constituir em prova material de ilícito tributário.
   § 1º Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, a constatação da existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à Autoridade Tributária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informação analiticamente fundamentada, de acordo com o disposto nos artigos 351 a 354, desta Lei.
   § 2º O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 122. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
   § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no artigo 123, os seguintes:
      I - a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
      II - as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objeto de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
   § 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
   § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
      I - representações fiscais para fins penais;
      II - inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública;
      III - parcelamento ou moratória.

Art. 123. A Fazenda Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou, independente deste ato, sempre que solicitada.
   Parágrafo único. O Município poderá, também, verificar a qualquer tempo os documentos fiscais que, nos termos da Lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores, indústrias, comerciantes e prestadores de serviços estabelecidos neste Município; apurada qualquer irregularidade, os Agentes Fiscais deverão comunicá-la à repartição estadual incumbida do cálculo do índice de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90, assim como à Autoridade Municipal competente.

Capítulo V - DA DÍVIDA ATIVA
Seção Única - Das Disposições Gerais

Art. 124. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não tributária, regularmente inscritos na Fazenda Municipal, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   § 1º A inscrição dos créditos em Dívida Ativa do total ou, quando for o caso, do saldo do crédito não pago, com os acréscimos legais devidos, poderá ser efetuada assim que esgotado in albis o prazo para pagamento.
   § 2º A inscrição far-se-á, obrigatoriamente até 31 de março do exercício seguinte àquele em que o crédito é devido, sem prejuízo dos acréscimos legais.
   § 3º Após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário e não tributário será cobrado pela via administrativa pelo período de 12 (doze) meses.
   § 4º Vencido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem pagamento, a Certidão de Dívida Ativa, representativa do crédito, poderá ser remetida a protesto na forma indicada em decreto ou enviada à Procuradoria Municipal para imediata execução fiscal.
   § 5º Após 6 (seis) meses do protesto do título, caso não haja pagamento do crédito, será ajuizada a execução fiscal para a cobrança da Certidão de Dívida Ativa.
   § 6º A inscrição do débito do contribuinte em Dívida Ativa não poderá ser feita em relação aos que forem objetos de impugnação ou recurso, enquanto não forem decididos definitivamente.

Art. 125. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas à tributos e respectivos adicionais e multas.

Art. 126. São de natureza não tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou modalidade, devidos à Fazenda Pública Municipal.
   Parágrafo único. A constituição definitiva dos créditos não tributários da Administração ocorre com o trânsito em julgado do processo administrativo.

Art. 127. A inscrição em livro, por processo eletrônico, do crédito tributário em Dívida Ativa far-se-á mediante termo autenticado pela Autoridade Fazendária.
   § 1º O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, indicará obrigatoriamente.
      I - a identificação do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicilio ou a residência de um ou de outros;
      II - a quantia devida, o valor originário da dívida e o seu termo inicial, para contagem de juros e demais encargos;
      III - a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e demais encargos previstos em Lei ou contrato, com indicação dos dispositivos legais ou contratuais inerentes;
      IV - a origem, a natureza e os fundamentos legais ou contratuais do valor inscrito;
      V - o termo inicial e a especificação do indexador de atualização monetária utilizado e a base legal ou contratual que suporta sua exigência;
      VI - a data em que foi inscrito no livro eletrônico e o respectivo número;
      VII - o número do processo administrativo, quando for o caso, ou do auto de infração de que se originar o crédito.
   § 2º A Certidão da Dívida Ativa, não poderá relacionar créditos de mais de um exercício.
   § 3º A certidão conterá a indicação do livro e da folha da inscrição.
   § 4º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 128. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 129. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez do crédito a que se refere e tem efeito de prova pré-constituída.
   Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 130. Mediante despacho do Secretário da Fazenda, poderá ser inscrito no correr do mesmo exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Pública Municipal.

Art. 131. A Dívida Ativa será cobrada por procedimento extrajudicial ou judicial.
   § 1º A Secretaria Municipal da Fazenda definirá a modalidade da cobrança a ser realizada conforme a situação de cada débito, considerando especialmente para fins de escolha, o custo da cobrança a ser realizada.
   § 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser acumuladas em uma única cobrança.
   § 3º Poderão ser fixados valores mínimos para cobrança judicial da dívida ativa, baseados em estudos técnicos e definidos em Lei.

Art. 132. Salvo disposição em contrário, é vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de quaisquer créditos tributário, inscritos ou não em Dívida Ativa.
   Parágrafo único. Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento do crédito não recolhido, o servidor que praticar condutas vedadas no caput ou ostentar conduta desidiosa na perseguição do crédito.

Art. 133. No caso de existência de mais de um débito do mesmo sujeito passivo, relativos a idênticos ou diferentes créditos tributários e fiscais, inscritos em Dívida Ativa, a autoridade administrativa competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras do artigo 68, deste Código.

Art. 134. Serão cancelados mediante Parecer Fiscal da Administração Tributária ou Procuradoria do Município, quando necessário, homologado pelo Secretário Municipal da Fazenda, os créditos fiscais:
   I - alcançados pela decadência, nos termos do parágrafo 4º do artigo 150 e artigo 173 do Código Tributário Nacional;
   II - alcançados pela prescrição, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, observado o disposto no § 3º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80;
   III - quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador;
   IV - que se originarem de erro funcional administrativo.
   Parágrafo único. No caso de verificação da prescrição intercorrente nos autos judiciais respectivos, seu reconhecimento dar-se-á por simples petição da Procuradoria do Município, independente de homologação do Secretário Municipal da Fazenda, devendo uma via, apenas, ser encaminhada à Secretaria Municipal da Fazenda para ciência, registro e baixa correspondente.

Capítulo VI - DAS CERTIDÕES
Seção Única - Da expedição e seus efeitos

Art. 135. A prova da quitação dos tributos municipais, quando exigível, será feita por certidão negativa expedida à vista de requerimento firmado pela parte interessada, ou por representante legal, devidamente habilitado, o qual deverá conter a finalidade para a qual está sendo requerida, e:
   I - em se tratando negativa de débito de contribuinte inscrito no Cadastro Geral:
      a) identificação do solicitante, na condição de pessoa física ou jurídica;
      b) endereço ou domicílio tributário do contribuinte requerido;
      c) profissão, ramo de atividade e números de inscrição no Cadastro de Atividades do Município - CAM, no CPF ou no CNPJ do requerido;
      d) o período a que se refere o pedido, quando for o caso;
   II - em se tratando de negativa de ônus sobre imóveis:
      a) identificação do solicitante;
      b) endereço ou domicílio tributário do requerente;
      c) indicação do atual proprietário do imóvel;
      d) inscrição municipal do imóvel, e sua localização, especificando quadra e lote/unidade;

Art. 136. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
   Parágrafo único. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Pública Municipal de exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados de responsabilidade do contribuinte.

Art. 137. Exigir-se-á prova de quitação de débitos com a Fazenda Municipal, relativos ao imóvel, quando requerida(o):
   I - a concessão de licença para construção ou reforma ou regularização;
   II - a expedição da carta de "habite-se";
   III - a aprovação de planta e projeto de loteamento;
   IV - o parcelamento de solo;
   V - para participação em quaisquer tipos de processos licitatórios do Município.
   Parágrafo único. O Município não concederá certidão de lotação, de averbação ou de negativa de tributo de imóvel, ou de unidade condominial, enquanto houver pendência tributária da unidade em questão, ou do empreendimento como todo, ou, ainda, relacionado à área territorial anterior à edificação.

Art. 138. A certidão negativa de débitos expedida com dolo, fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza civil, criminal e administrativamente quem a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e eventuais acréscimos por ventura existentes.

Art. 139. Da certidão constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído.
   Parágrafo único. Considera-se crédito tributário e fiscal devidamente constituído, para efeito deste artigo:
      I - o crédito tributário e fiscal lançado e não quitado à época própria;
      II - a existência de débito inscrito em Dívida Ativa;
      III - a existência de débito em cobrança executiva;
      IV - o débito confessado e ou em parcelamento.

Art. 140. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas às infrações cuja responsabilidade seja pessoal do infrator.

Art. 141. Será pessoalmente responsável, civil, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude, simulação ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.

Art. 142. O prazo máximo para a expedição de certidão negativa será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente.
   § 1º As certidões poderão ser emitidas pela Administração fiscal e tributária, por meio físico ou eletrônico com as seguintes características:
      I - serão válidas independentemente de assinatura ou chancela do servidor dos órgãos emissores, quando emitidas eletronicamente;
      II - obedecerão a modelo aprovado por ato específico, e
      III - terão validade de até 30 (trinta) dias, quando emitidas via online.
      IV - terão validade de até 90 (noventa) dias, nos demais casos.
   § 2º Com exceção das emissões de certidões via online, de que trata o inciso I do § 1º, deste artigo, essas serão assinadas pelo responsável pela informação e pelo Secretário Municipal da Fazenda ou por delegação deste, pelo chefe do Setor de Arrecadação e Tributação.

Art. 143. A certidão negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, Direta ou Indireta.

TÍTULO III - DAS PENALIDADES, DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Capítulo I - DAS PENALIDADES EM GERAL
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 144. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária.

Art. 145. Será considerado infrator todo aquele que se omitir, cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e ainda, os responsáveis pela execução das Leis e outros atos normativos editados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 146. As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações:
   I - aplicação de multas;
   II - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município;
   III - suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões outorgadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos;
   IV - sujeição a regime especial de fiscalização.
   Parágrafo único. Ao coautor serão aplicadas as mesmas cominações impostas ao autor.

Art. 147. A aplicação de penalidade de qualquer natureza não dispensa:
   I - o pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis;
   II - o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.

Art. 148. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.

Seção II - Das Multas por Infrações

Art. 149. Com exceção do disposto no inciso VIII do artigo 150 e no artigo 151, as multas a que se refere esta Seção serão lançadas por Auto de Infração, tomando-se, segundo o tipo de infração, como base de cálculo:
   I - a Unidade Padrão Municipal - UPM;
   II - o valor do tributo, corrigido monetariamente.
   § 1º As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do descumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
   § 2º Ressalvado o disposto nas alíneas "b" e "c", do Inciso II, do artigo 150, apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária e/ou acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, impor-se-á penalidade somente à infração que corresponder à multa de maior valor.
   § 3º As multas incidirão sobre o valor total do débito monetariamente corrigido.

Art. 150. Com base nos incisos I e II do artigo 149, o infrator a dispositivo desta Lei, pessoa física, jurídica ou a qualquer um desses equiparados para fins fiscais, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - equivalente a 30 (trinta) UPM, válidas no ano em curso, quando:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e/ou diversões públicas;
      b) deixar de promover as alterações previstas nas disposições do artigo 267;
      c) deixar de apresentar mapa de produção mensal, previsto no artigo 435, desta Lei. (S.I.M.).
      d) infringir dispositivos desta Lei, não referidos neste capítulo.
   II - equivalente a 50 (cinquenta) UPM, válidas no ano em curso, quando:
      a) instruir pedido de inscrição cadastral ou solicitação de benefício fiscal que, por incorreto, ocasione redução ou supressão de tributos;
      b) deixar de comunicar, decorridos mais de 30 (trinta) dias, a cessação e/ou alteração da atividade econômica licenciada, mudança de endereço (domicílio fiscal), ou alteração societária;
      c) em relação à Declaração Eletrônica Mensal do ISS (DEM-ISS):
         1. deixar de prestar, ou prestá-la fora do prazo, por mês ou fração;
         2. inserir informações ou dados inexatos, incompletos ou omitir operação de qualquer natureza que resulte em redução ou supressão de tributo;
         3. deixar o responsável pela contabilidade, de consignar na Declaração Eletrônica do ISS (DEM-ISS) informação exata da efetiva receita tributável de prestação de serviços, ou consignar importância inferior ao efetivo valor do ISS, próprio ou de terceiros;
      d) o prestador do serviço ou o fornecedor de materiais sonegar documentos fiscais, ou emiti-los de forma irregular, no que se refere aos serviços prestados ou materiais fornecidos ao empreendedor de construção civil, necessários à determinação do valor da base de cálculo do ISS, quando este for sujeito ao regime de receita presumida, enquadrável no inciso I, alínea "c", do artigo 338, desta Lei;
   III - equivalente a 100 (cem) UPM, quando:
      a) embaraçar ou elidir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) não promover inscrição no Cadastro de Atividades do Município (CAM) e exercer atividades sem prévia licença;
      c) não solicitar prévia licença para construção civil ou mesmo com o projeto já protocolado no órgão competente, iniciar obras sem a expedição do Alvará de Licença para Construção;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada, quando, da omissão, resultar em aumento do tributo;
      e) não atender à intimação da Administração Municipal para declarar os dados necessários ao lançamento de tributos, ou oferecê-los incompletos;
      f) deixar o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao Órgão Fazendário, na forma e prazos determinados na legislação pertinente, quando solicitado para fins cadastrais, a relação dos imóveis alienados ou prometidos à venda;
      g) deixar de promover a inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário do Município, previstas no artigo 267 e incisos;
      h) deixar de apresentar, dentro do prazo estabelecido na legislação tributária estadual, a GIA-Guia de Informações e Apuração do ICMS, e/ ou de notas fiscais destinadas à apuração do índice de retorno do Fundo de Participação dos Municípios;
      i) consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação;
      j) deixar de acatar intimação para apresentação de livros, registros eletrônicos e/ou documentos de interesse da Fiscalização, necessários à instrução do processo de apuração do ISS;
      k) deixar de publicar em jornal de circulação no Município, ou de comunicar, acompanhado de Boletim de Ocorrência Policial (BO) ao Órgão Fazendário, dentro de 10 (dez) dias do fato, a ocorrência de extravio, furto, roubo, e/ou destruição por qualquer sinistro, de livros, registros, comprovantes ou outros documentos de natureza fiscal;
      l) não solicitar, antes do evento, pedido de liberação de espetáculo de diversões públicas;
      m) o responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do imposto;
      n) o estabelecimento gráfico imprimir Nota Fiscal de Serviço ou documento de natureza fiscal equivalente sem a prévia autorização do Fisco Municipal;
      o) utilizar-se ou possuir documentos fiscais com numeração ou seriação paralela;
      p) emitir documento fiscal declarado extraviado ou inutilizado;
   IV - com exceção do disposto no inciso V, infra, penalidade em valor igual a 100% (cem por cento) do tributo apurado e devido, monetariamente corrigido, ou, em não sendo este possível de apuração, valor igual a 500 (quinhentas) UPM, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação por meio de:
      a) omissão de informação, ou prestação de declaração falsa à Autoridade Fazendária;
      b) informação falsa ou inexata na DEM-ISS, com finalidade de enquadramento indevido em regime de isenção tributária do ISS;
      c) falsificação, ou alteração de contrato, ou de valor consignado em documento fiscal diferente entre a 1ª e outra(s) via(s) de operação tributável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
      d) recusa de exibição, quando solicitado pelo Fisco, de documentos, ou outros comprovantes de interesse fiscal, necessários à apuração de atos ou fatos jurídicos geradores de obrigação tributária, principal ou acessória;
      e) realização no território do Município de operações tributáveis pelo ISS por meio de estabelecimento clandestino ou sem inscrição na Fazenda Municipal, sem recolhimento do imposto devido neste;
   V - de importância correspondente ao valor de 150 (cento e cinquenta) UPM quando:
      a) deixar de emitir, por qualquer meio, a Nota Fiscal de Serviço, decorrente de operações tributáveis pelo ISS;
      b) não solicitar o "Habite-se" dentro de 10 (dez) dias para imóveis comerciais e 30 (trinta) dias para imóveis residenciais, a partir da constatação da conclusão e correspondente intimação, pela fiscalização da obra licenciada.
   VI - importância equivalente a 500 (quinhentas) UPM, quando a atividade estiver prevista na obrigatoriedade de adoção de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deixar de aderir ao correspondente programa sem fundamentada justificativa em ato formal, oficialmente reconhecido pela Fazenda Municipal.
   VII - de 1000 (mil) UPM, na falsificação de ingressos, omissão de declaração de receitas tributáveis ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   VIII - valor, autolançável pelo contribuinte de direito (substituto tributário), equivalente a 20% (vinte por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, retido na fonte, desde que não recolhido aos cofres do Município em até 45 (quarenta e cinco) dias do prazo estipulado no inciso II do artigo 360 e de 50% (cinquenta por cento) após este prazo, em ambas as situações, acrescido das demais onerações de mora de que trata o artigo 156.
   IX - importância equivalente a 35 (trinta e cinco) UPM’s no caso de NFS-e cancelada após o décimo dia do mês subsequente ao da sua emissão. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 092, de 14.10.2015)
   § 1º Além da penalidade prevista e incorrida na alínea "k", do inciso III, será aplicada a multa cumulativa de 10 (dez) UPM por Nota Fiscal de Serviço, até o máximo de 5000 (cinco mil) documentos, quando extraviada, furtada, roubada ou perdida de algum modo, que se refira à prestação de serviços tributáveis pelo ISS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 067, de 26.03.2014)
   § 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica "NFS-e" de que tratam o Inciso II e § 4º do artigo 364 e inciso IV do artigo 365, desta Lei, é o documento emitido e armazenado eletronicamente e, de acordo com o seu regulamento, é de adoção obrigatória para todos os contribuintes nele contemplados.
   § 3º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 4º Às infrações da legislação Municipal, praticadas especificamente por contribuintes definidos na Lei 5.620/2014, serão aplicadas a razão de 90% (noventa por cento) dos valores atribuídos por semelhante infração cometida pelas demais pessoas jurídicas, prevista nas disposições do artigo 150, incisos e parágrafos, da LCM nº 064/2013. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 092, de 14.10.2015)

Art. 150. (...)
   § 1º Além da penalidade prevista e incorrida na alínea "j", do inciso III, será aplicada a multa cumulativa de 10 (dez) UPM por Nota Fiscal de Serviço, até o máximo de 5000 (cinco mil) documentos, quando extraviada, furtada, roubada ou perdida de algum modo, que se refira à prestação de serviços tributáveis pelo ISS.
(redação original)
Art. 151. A multa de que trata o inciso VIII, do artigo anterior é autoaplicável; em sendo constatada, por ação fiscal, a falta da retenção ou do recolhimento do ISS retido, ou, ainda, de recolhimento fora do prazo, aplicar-se-á ao responsável o lançamento, cumulativo, das demais cominações cabíveis.

Art. 152. Apurando-se, numa mesma ação fiscal, a prática de infração por mais de um sujeito passivo, caberá a aplicação de penalidades a todos os envolvidos.

Art. 153. Na reincidência de quaisquer das infrações cometidas, sempre que constatada, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica, quando praticada em tempo inferior a 2 (dois) anos.

Art. 154. Eventual modificação de entendimento jurídico-tributário que, necessariamente não decorra de Lei e que represente maior ou nova oneração ao contribuinte, será comunicada por meio de orientação fiscal formal ou oficialmente publicada na imprensa local.

Art. 155. Em se tratando de lançamento por Auto de Infração de débito tributário de pessoa jurídica optante do Simples Nacional, o valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de penalidade pecuniária e onerações de mora na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 156. Sem prejuízo da atualização monetária e dos juros moratórios, segundo o previsto nesta Lei, a falta de recolhimento dos tributos no prazo regulamentar constitui infração tributária e implicará na aplicação das seguintes penalidades:
   I - quando o pagamento do ISS for efetuado antes da ação fiscal, na forma do disposto do artigo 65;
   II - quando o lançamento for efetuado em decorrência de ação fiscal (Auto de Infração e Notificação de Lançamento Tributário) do ISS, multa pecuniária de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido, monetariamente atualizado, não pago ou pago a menor.
   Parágrafo único. O valor da multa pecuniária referida no inciso II, deste artigo, será reduzido em 50% (cinquenta por cento), se recolhido pelo valor total do lançamento tributário, dentro prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da Notificação ou da lavratura do Auto de Infração e, em 20% (vinte por cento), se recolhido integramente, dentro de 30 (trinta) dias após a decisão indeferitória de Primeira Instância.

Art. 157. No cálculo dos juros e das penalidades moratórias, as frações inferiores à centésima parte do Real (R$) serão arredondadas para a unidade imediatamente superior.

Art. 158. Procedimentos de inscrição, alteração de dados e de baixa, quando realizados de ofício, não eximem o contribuinte do pagamento da multa decorrente de sua omissão.

Seção III - Da Proibição de Transacionar com os Órgãos Integrantes da Administração Direta e Indireta do Município

Art. 159. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública Municipal não poderão dela receber as quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestações de serviços nos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.
   Parágrafo único. A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.

Seção IV - Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios

Art. 160. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões outorgadas aos contribuintes para se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.
   Parágrafo único. Quando a natureza da infração for considerada grave, a suspensão ou cancelamento será determinado pelo Secretário Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria do Município.

Seção V - Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização

Art. 161. Poderá ser submetido a regime especial de fiscalização o contribuinte que:
   I - apresentar indício de omissão de receita;
   II - tiver praticado sonegação fiscal;
   III - houver cometido crime contra a ordem tributária;
   IV - reiteradamente viole a legislação tributária.

Art. 162. Constitui indício de omissão de receita, podendo esta ser arbitrada ao amparo do artigo 51 e na forma do disposto nos artigos 351 a 355, desta Lei:
   I - qualquer entrada registrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;
   II - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste;
   III - a ocorrência, na contabilidade, de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
   IV - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
   V - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada.

Art. 163. Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício deste ou daquele:
   I - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
      a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
      b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente.
   II - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.

Art. 164. Enquanto perdurar o regime especial, o sistema de emissão de notas fiscais de serviços, pelo meio eletrônico ou por blocos de notas fiscais, e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, serão objeto de prévia inspeção e controle pela Autoridade Fiscal incumbida da aplicação do regime especial, antes de serem utilizados pelos contribuintes.
   § 1º O regime especial poderá consistir no acompanhamento, por Fiscais Tributários, das atividades do contribuinte no seu estabelecimento, ou no local das suas operações de serviço, por prazo não inferior a 10 (dez) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias.
   § 2º Será permitida a manutenção do regime especial por prazo superior ao fixado neste artigo, desde que persistam os motivos que o determinaram.

Art. 165. O Secretário Municipal da Fazenda deverá, por Portaria, baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.

Capítulo II - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Seção Única - Dos Crimes e infrações Praticados por Particulares

Art. 166. A constatação de indícios de cometimento de crimes contra a ordem tributária, quando apurados pela Fiscalização Tributária, deverá ser comunicada à autoridade policial competente e/ou ao Ministério Público.
   Parágrafo único. Na ausência de disposição expressa em Lei Municipal quanto à representação fiscal para fins penais, adota-se a legislação federal pertinente.

Art. 167. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa da Fiscalização Tributária quanto a infrações, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Capítulo III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I - Do Procedimento Administrativo Fiscal

Art. 168. O procedimento administrativo fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:
   I - atos:
      a) fiscalização;
      b) apreensão;
      c) suspensão ou interdição.
   II - formalidades:
      a) Termo de Intimação para quaisquer providências de ordem fiscal ou tributária;
      b) Mandado de Fiscalização;
      c) Termo de Início de Fiscalização;
      d) Termo de Retirada/Entrega de Documentos ou Bens;
      e) Termo de Apreensão de documentos, objetos ou mercadorias, nacionais ou estrangeiras;
      f) Auto de Infração/Notificação do Lançamento e Termo de Intimação;
      g) Termo de Encerramento Fiscal;
      h) Relatório interno de Fiscalização;
      i) Termo de Diligência Fiscal;
      j) Termo de Suspensão ou Auto de Interdição;
      k) Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização;
      l) Notificação de Lançamento;
      m) outros atos formais, diante das suas circunstâncias.

Subseção I - Do Poder de Fiscalizar

Art. 169. A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá:
   I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituem ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
   II - fazer inspeção, vistoria, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde sejam exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável;
   III - exigir informações escritas ou verbais;
   IV - intimar o contribuinte ou responsável para que compareça ao Órgão Fazendário;
   V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.

Subseção II - Dos Autos e Termos de Fiscalização

Art. 170. Quanto aos Autos e Termos de Fiscalização, estes serão impressos, com espaços a serem preenchidos, ou editados por meios informatizados e, quando necessário, numerados, em 03 (três) ou mais vias e conterão, entre outros, os seguintes elementos e informações:
   I - identificação completa do contribuinte:
   II - nome empresarial, segundo Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou da Junta Comercial, ou quem de direito, em se tratando de pessoas jurídicas;
   III - nome pessoal, em se tratando de pessoa física;
   IV - domicílio fiscal e/ou tributário, podendo este coincidir com a residência do contribuinte, em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI, ou de pessoa física que exerça trabalho pessoal de forma autônoma;
   V - atividade econômica, com a indicação na lista de serviços de que trata a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, em sendo o caso;
   VI - número de inscrição nos cadastros do Município e do Ministério da Fazenda, se o tiver;
   VII - indicação do local, data e hora da lavratura.
   § 1º Os Autos e Termos, sempre que possível, farão referência aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado.
   § 2º Se o responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser assiná-los, certificar-se-á tal circunstância, colhendo-se a assinatura do autuante e de testemunhas.
   § 3º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à sua validade; sua existência não implica confissão ou concordância, nem a recusa determina ou agrava a pena.
   § 4º As omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que no procedimento constem elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos.
   § 5º A determinação do dispositivo infringido, o enquadramento da infração, o valor da penalidade proposta e a identificação do infrator são condições obrigatórias quando da lavratura do Auto de Infração/Notificação do Lançamento, Termo de Intimação e do Auto de Apreensão.

Art. 171. Os Autos e Termos, sempre que necessário, serão lavrados cumulativamente, pela Autoridade Fiscal, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras e sua ciência será efetivada:
   I - pessoalmente, com entrega de cópia do Auto ou Termo ao contribuinte responsável, seu representante ou preposto, mediante assinatura de recebimento ou, no caso de recusa, certificado pelo Agente encarregado do procedimento;
   II - por carta, acompanhada de cópia com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
   III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II deste artigo, ou for desconhecido o domicílio tributário do contribuinte.
   IV - por meio eletrônico, quando autorizado pelo contribuinte.

Art. 172. O Secretário Municipal da Fazenda poderá instituir normas complementares ao procedimento de que trata esta subseção.

Subseção III - Da Apreensão

Art. 173. O Agente do Fisco apreenderá bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não fiscais, desde que constituam prova material de infração à legislação tributária.
   § 1º Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e/ou documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia será promovida a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
   § 2º Quando se tratar de apreensão de mercadorias estrangeiras, sem procedência legal, esta será efetuada, liminarmente, em nome e ordem do Ministério da Fazenda, nos termos dos artigos 23 a 27 do Decreto-Lei Federal nº 1.455/1976, e remetidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
   § 3º Flagrada a existência de mercadoria estrangeira, de importação proibida ou contrabando, ocultada em fundo falso do veículo transportador, este será liminarmente apreendido, juntamente com as mercadorias em nome do Ministro da Fazenda, de acordo com os artigos 104 e 105 do Decreto-Lei nº 37/1966 e, a seu transportador, dar-se-á voz de prisão, pelo crime de contrabando, com imediata apresentação à Polícia Federal, para a instauração do competente inquérito policial.

Art. 174. Cópia da documentação apreendida poderá, a requerimento do autuado, ser entregue a este, ficando no processo os documentos originais, como prova do ilícito material.
   Parágrafo único. São aproveitáveis quaisquer documentos, ainda que cópias, quando constituírem prova material de cometimento de ilícito fiscal ou tributário.

Art. 175. Ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 173, os bens ou mercadorias apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
   Parágrafo único. As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da apreensão, transporte e depósito.

Art. 176. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados à hasta pública.
   § 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá se realizar a partir do próprio dia da apreensão.
   § 2º Apurando-se, na venda, importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública, será o autuado informado, no prazo de 05 (cinco) dias, para receber o valor excedente a que lhe cabe.
   § 3º Prescreve em 01 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão.
   § 4º Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.

Art. 177. Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor serão destinados, pelo Prefeito, a instituições de caridade, observadas, neste particular, as demais disposições do Código de Posturas do Município.
   Parágrafo único. Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a administração dará destino que julgar conveniente, sob motivação.

Art. 178. Salvo disposição em contrário, a data de realização da hasta pública, ou leilão, será anunciada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante publicação de edital, afixado em lugar público, se conveniente, em imprensa oficial ou jornal de grande circulação, observando-se as regras definidas para a publicação dos atos administrativos em geral.
   Parágrafo único. Os bens levados à hasta pública ou leilão serão escriturados em registro próprio, mencionando-se as suas identificações, avaliações e os preços de arrematação.

Subseção IV - Da Suspensão do Funcionamento de Atividades e/ou Interdição do Estabelecimento

Art. 179. Sempre que ineficaz a aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas e/ou Tributário do Município, o Chefe do Poder Executivo, depois de garantida ao contribuinte a mais ampla oportunidade de defesa, poderá determinar a suspensão do funcionamento da atividade ou interdição do estabelecimento do infrator.
   Parágrafo único. Em se tratando de estabelecimento com atividade de alto grau de risco, ou de localização imprópria, perante a legislação definidora das normas exigíveis para funcionamento, a interdição deverá ser determinada tão logo constatada sua irregularidade, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 180. A suspensão do funcionamento de atividade e/ou a interdição do estabelecimento infrator deverá ser expedida por Decreto.
   § 1º A Autoridade Fiscal poderá requisitar Força Policial pela para garantir a segurança da execução da ação fiscal, a integridade física do Agente do Fisco e prestar o devido testemunho, quando for o caso.
   § 2º A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá depois de sanada, na sua plenitude, a irregularidade cometida.

Subseção V - Das Formalidades do Procedimento Fiscal

Art. 181. Considera-se iniciado o procedimento fiscal com a lavratura das correspondentes formalidades necessárias, previstas no inciso II, do artigo 168.
   Parágrafo único. Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recurso.

Art. 182. O Termo de Intimação conterá:
   I - a relação de documentos solicitados, a indicação da irregularidade encontrada, a ordem a ser cumprida e as providências a cargo do sujeito passivo;
   II - tipo de esclarecimento a ser prestado e/ou a decisão fiscal cientificada;
   III - a fundamentação legal;
   IV - a indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;
   V - o prazo de 20 (vinte) dias para atendimento do objeto da intimação.
   § 1º Não caberá Intimação, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
      I - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se do pagamento do tributo;
      II - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
   § 2º Não caberá nova intimação do não acatamento dos termos ou prazos estipulados na intimação, devendo a Fiscalização dar início a procedimento de ofício, com a lavratura do correspondente Auto de Infração e Notificação do Lançamento Fiscal da multa e/ou do tributo incorrido.

Art. 183. O Mandado de Fiscalização conterá:
   I - a numeração de identificação e controle;
   II - os dados identificadores do contribuinte;
   III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência);
   IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal;
   V - o nome e a matrícula do fiscal responsável pela execução do mandado;
   VI - o nome, a matrícula e o registro de assinatura eletrônica da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato;
   VII - o tributo objeto do procedimento fiscal.
   Parágrafo único. A Autoridade Fiscal terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento do mandado, para abertura do processo de fiscalização.

Art. 184. O Termo de Início de Fiscalização (Ação Fiscal) conterá:
   I - a data de início da ação e/ou levantamento homologatório;
   II - o período a ser fiscalizado;
   III - a relação de documentos solicitados;
   IV - capitulação legal;
   V - o prazo previsto para o término do levantamento e devolução dos documentos.

Art. 185. O Termo de Retirada/Entrega de documentos do estabelecimento do contribuinte é o procedimento formal aplicável pela fiscalização, visando à inspeção dos mesmos na Repartição e observará:
   I - a rigorosa descrição dos documentos retirados/entregues pelo contribuinte;
   II - a fixação do prazo para devolução, podendo este ser prorrogado, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Municipal.
   III - citação expressa do dispositivo legal
   IV - a ciência de ambas as partes;

Art. 186. O Termo de Apreensão conterá:
   I - relação pormenorizada dos bens e/ou documentos apreendidos;
   II - citação expressa do dispositivo legal violado;
   III - indicação, em sendo o caso, do lugar onde ficarão depositados, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, ou a juízo do fisco, sob guarda terceirizada;
   IV - indicação expressa do compromisso de fiel depositário dos bens.

Art. 187. O Auto de Infração conterá o Termo de Constatação pelo qual, serão mencionadas as irregularidades encontradas e enumerará os fatos e circunstâncias que possam esclarecer a ocorrência e embasar a ação fiscal, indicando ainda:
   I - o enquadramento à legislação de regência:
   II - a citação expressa do dispositivo legal infringido;
   III - a tipificação da infração e a penalidade aplicada;
   IV - o valor do tributo, o valor da penalidade proposta, a notificação do lançamento e intimação para recolhimento e sobre o direito de defesa, citando o prazo, a contar da data da ciência pelo sujeito passivo;
   V - nome e assinatura da Autoridade incumbida da ação fiscal, do responsável, representante ou preposta do sujeito passivo.
   Parágrafo único. Lavrar-se-á Auto de Infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da Notificação do Lançamento Fiscal.

Art. 188. O Termo de Encerramento, além da identificação do contribuinte fiscalizado e da matrícula do Servidor Fiscal, conterá:
   I - o(s) tributo(s) fiscalizado(s);
   II - o período abrangido pela fiscalização;
   III - a homologação dos lançamentos, quando for o caso;
   IV - descrição das formalidades decorrentes;
   V - data de encerramento da ação fiscal;
   VI - outras informações peculiares ao procedimento.

Art. 189. O Relatório Interno de Fiscalização conterá a descrição pormenorizada dos atos e fatos relevantes ocorridos no procedimento de fiscalização e presentes no levantamento fiscal, que deram origem ao lançamento tributário, à multa pecuniária, à base de cálculo, à alíquota aplicada, às onerações e, quando for o caso, a motivação e critérios que levaram a eventual elaboração de arbitramento, fixação de estimativa e homologação de lançamento.

Art. 190. O Termo de Diligência Fiscal conterá:
   I - a descrição do fato que motivou a diligência;
   II - a descrição circunstanciada dos atos e fatos ocorridos na verificação;
   III - a citação expressa do dispositivo legal;
   IV - laudo de vistoria, quando necessário.

Art. 191. O Termo de Suspensão e/ou Auto de Interdição conterá:
   I - descrição do fato que ocasionar a suspensão/interdição;
   II - citação expressa do dispositivo legal infringido e a que a citação da disposição que comina a sanção;
   III - tipificação da infração e a penalidade aplicada;
   IV - ciência da condição necessária para a liberação do funcionamento ou exercício da atividade suspensa e/ou do estabelecimento interditado.

Art. 192. O Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização conterá:
   I - a descrição do fato que ocasionar o regime;
   II - a citação expressa do dispositivo legal;
   III - as prescrições fiscais a serem cumpridas pelo contribuinte;
   IV - o prazo de duração do regime.

Art. 193. A Notificação do Lançamento é a formalização pela qual o contribuinte é instado a pagar crédito tributário constituído em seu nome, sendo condição de eficácia do ato administrativo, contendo os seguintes requisitos:
   I - a qualificação do notificado;
   II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
   III - descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo legal infringido, quando couber;
   IV - a que se refere o lançamento (tributário - espécie de tributo, ou não-tributário), e o valor lançado da multa, quando houver;
   V - o enquadramento legal do lançamento do débito e da penalidade pecuniária, se houver;
   VI - a assinatura e matrícula funcional do notificante.
   § 1º Do levantamento do débito apurado, o contribuinte será Notificado do Lançamento Fiscal e intimado para, no prazo de 20 (vinte) dias da ciência da intimação, regularizar sua situação ou apresentar proposta de regularização, perante o Fisco Municipal.
   § 2º Considera-se convencido do débito fiscal, o contribuinte que pagar o tributo mediante Notificação de Lançamento Fiscal, da qual não caiba recurso ou defesa.

Capítulo IV - DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I - Das Disposições Preliminares

Art. 194. Considera-se Processo Contencioso Administrativo Tributário o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de litígio referente à aplicação ou interpretação da legislação tributária.

Art. 195. Ao contribuinte ou interessado é facultado apresentar:
   I - defesa;
   II - impugnação;
   III - recurso;
   IV - consulta.
   Parágrafo único. Consideram-se interessados no Processo Contencioso Administrativo Tributário:
      I - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser proferida;
      II - as pessoas, organizações e associações regularmente constituídas, no tocante aos direitos e interesses coletivos ou difusos e que demonstrem o interesse legítimo na resolução do litígio.

Seção II - Das Disposições Gerais
Subseção I - Da Instauração

Art. 196. O Processo Contencioso Administrativo Tributário será instaurado por petição do contribuinte ou interessado, que demonstrar interesse e legitimidade na solução de litígio referente à aplicação ou interpretação da legislação tributária.

Art. 197. A petição de que trata esta subseção e os documentos que a acompanham serão recebidos exclusivamente no Setor de Protocolo Geral do Município.

Art. 198. O servidor que receber a petição certificará a data de recebimento, numerará e rubricará as folhas dos autos e o encaminhará ao órgão julgador para a devida instrução e posterior julgamento.

Subseção II - Da Petição

Art. 199. A petição inicial do Processo Contencioso Administrativo Tributário conterá as seguintes indicações:
   I - a autoridade a quem é dirigida;
   II - nome, denominação ou razão social do interessado ou de quem o represente;
   III - número de inscrição nos Cadastros de Atividades do Município - CAM e no Ministério da Fazenda - CPF ou CNPJ;
   IV - domicílio tributário, residência, endereço eletrônico e telefone;
   V - a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que entende devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valores;
   VI - as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem;
   VII - data e assinatura do requerente ou de seu representante legalmente habilitado.
   § 1º A petição deverá atacar expressamente o ato que ensejar a irresignação, sendo vedada a cumulação de pedidos diversos.
   § 2º É vedada à Administração a recusa imotivada do pedido, devendo o julgador determinar que o postulante complemente a petição no prazo de 10 (dez) dias, sempre que esta apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento.

Subseção III - Dos Prazos

Art. 200. Os prazos aplicáveis ao Processo Contencioso Administrativo Tributário serão contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão em que tramite o processo ou naquele em que deva ser praticado o ato.

Art. 201. Não havendo determinação em lei será de 20 (vinte) dias o prazo para conclusão de diligências e esclarecimentos que se fizerem necessários no curso do Processo Contencioso Administrativo Tributário.

Subseção IV - Da Competência

Art. 202. O julgamento dos processos contenciosos administrativos tributários compete:
   I - em primeira instância, ao Secretário Municipal da Fazenda;
   II - em segunda instância, ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 203. As autoridades julgadoras administrativas são incompetentes para:
   I - declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária;
   II - dispensar, por equidade, o cumprimento da obrigação tributária.

Subseção V - Das Nulidades dos Atos Processuais

Art. 204. São nulos:
   I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
   II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
   § 1º A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele dependam ou decorram.
   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Art. 205. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o julgador considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Art. 206. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não implicarem na solução do litígio.

Art. 207. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.

Seção III - Da Defesa

Art. 208. É lícito ao contribuinte apresentar Defesa contra quaisquer medidas de fiscalização anteriores ao lançamento do crédito tributário ou não tributário e suas respectivas penalidades, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ciência da intimação.

Art. 209. A Defesa, formulada por petição, observado o disposto no artigo 199, será dirigida à autoridade julgadora de Primeira Instância.

Art. 210. Na Defesa, o autuado poderá alegar toda a matéria que entender útil, anexando as provas que entender necessárias.
   § 1º Não se conhecerá da Defesa apresentada fora do prazo legalmente concedido para tanto.
   § 2º Defesas fiscais não relacionadas a assuntos tributários serão dirigidas ao setor competente da Administração, responsável pela respectiva fiscalização e autuação.

Art. 211. Não caberá o instrumento da Defesa contra créditos tributários ou não tributários, e suas respectivas penalidades, que já tenham sido lançados.

Art. 212. A Defesa terá efeito suspensivo, salvo na hipótese de manifesto intento protelatório.

Seção IV - Da Impugnação

Art. 213. O contribuinte que não concordar com o lançamento de créditos tributários ou não tributários e suas respectivas penalidades poderá, por petição, independentemente de prévio depósito, impugná-los nos seguintes prazos:
   I - 30 (trinta) dias a contar do primeiro dia útil após a ciência da notificação e, quando notificados por edital, terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar do primeiro dia útil após a publicação, do lançamento da contribuição de melhoria;
   II - 20 (vinte) dias a contar do primeiro dia útil após a ciência da notificação de lançamento de tributo constituído mediante Auto de Infração;
   III - até a data do vencimento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL);
   IV - até a data do vencimento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ou Direitos a eles Relativos (ITBI).
   V - 20 (vinte) dias a contar do primeiro dia útil após a ciência da notificação de lançamento, para os demais créditos.
   VI - no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas antes do evento, acompanhado da justificativa, no caso de estimativa de base cálculo para atividade exercida em caráter provisório.

Art. 214. A impugnação, que terá efeito suspensivo, compõe a fase contraditória do procedimento.

Art. 215. A Impugnação mencionará:
   I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
   II - a qualificação do impugnante;
   III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
   IV - os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
   V - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.
   § 1º Quando a matéria impugnada já tiver sido submetida à apreciação judicial, à Impugnação deverá ser juntada cópia autenticada da decisão.
   § 2º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso V deste artigo.
   § 3º Quando o impugnante alegar direito estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.
   § 4º A prova documental será apresentada na Impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-la em outro momento processual, salvo se:
      I - ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação, por motivo de força maior;
      II - se referir a fato ou a direito superveniente;
      III - se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
   § 5º A juntada de documentos após o protocolo da Impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de pelo menos uma das condições previstas nos incisos do parágrafo anterior.
   § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.

Art. 216. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente ventilada pelo impugnante.

Art. 217. Considera-se:
   I - revel, o sujeito passivo que não apresentar no prazo legal, ou, ainda que no prazo, em órgão diverso do legalmente indicado, impugnação em primeira instância;
   II - perempta, a impugnação quando não apresentada, apresentada fora do prazo legal ou, ainda que no prazo, em órgão diverso do indicado legalmente.
   Parágrafo único. Compete ao Julgador de Primeira Instância declarar a revelia do sujeito passivo, quando este apresentar impugnação fora do prazo legal, ou, ainda que no prazo, em órgão diverso do legalmente indicado.

Art. 218. A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará de ofício ou quando requerido pelo impugnante, a realização de diligências ou perícias, se entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no artigo 242.
   § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito do Município, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado de acordo com o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.
   § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a critério da autoridade julgadora.
   § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resulte agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação relativamente à matéria modificada.
   § 4º Do indeferimento do pedido de perícia ou quaisquer diligências não caberá recurso horizontal, devendo o interessado alegar a necessidade da medida pleiteada em preliminares de eventual recurso ao julgador de segunda instância que, deferindo, determinará a produção da prova ou realização da diligência e, após, proferirá o julgamento.

Seção V - Dos Recursos
Subseção I - Do Recurso Voluntário

Art. 219. Enquanto não instituído o Conselho Municipal de Contribuintes ou órgão a ele equiparado, de que trata o artigo 249 e seu parágrafo único, das decisões de Primeira Instância caberá Recurso Voluntário ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 220. O prazo para apresentação de Recurso Voluntário será de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de Primeira Instância, e deverá ser instruído com a cópia da referida decisão e da comprovação da qualificação do recorrente.

Art. 221. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que, versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo sujeito passivo.

Art. 222. Enquanto não instituído o Conselho Municipal de Contribuintes, os Recursos Voluntários interpostos, depois de esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, serão encaminhados à Procuradoria do Município, que, excepcionalmente, a seu critério, deles poderá tomar conhecimento, determinando o levantamento de perempção, nos casos em que esta tenha ocorrido, reconhecidamente, por motivo alheio à vontade dos interessados.

Art. 223. Das decisões proferidas pela Segunda Instância Administrativa não caberá pedido de reconsideração.

Subseção II - Do Recurso de Ofício

Art. 224. Enquanto não instituído o Conselho Municipal de Contribuintes ou órgão a ele equiparado, de que trata o artigo 249 e seu parágrafo único, das decisões de Primeira Instância caberá Recurso de Ofício ao Chefe do Poder Executivo, sempre que a decisão for, no todo ou em parte, favorável ao sujeito passivo da obrigação tributária, salvo quando:
   I - a importância pecuniária em discussão for inferior a 60 (sessenta) UPM;
   II - a decisão for fundada exclusivamente no reconhecimento de erro de fato;
   III - a decisão se referir exclusivamente à obrigação acessória.

Art. 225. Será facultado o Recurso de Ofício independentemente do valor fixado no artigo anterior, quando a autoridade julgadora de Primeira Instância, justificadamente, considerar decorrer do mérito interesse maior para a Fazenda Municipal.

Art. 226. A autoridade julgadora que deixar de recorrer de ofício, quando cabível a medida, estará sujeita às sanções disciplinares cabíveis, sem prejuízo das sanções de natureza civil e criminal.

Seção VI - Da Consulta

Art. 227. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 228. A consulta poderá ser formulada por:
   I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória; ou
   II - entidade representativa de categoria econômica ou profissional.
   § 1º No caso de pessoa jurídica, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz.
   § 2º Não será admitida a apresentação de consulta formulada por mais de um sujeito passivo em um único processo, ainda que sejam partes interessadas no mesmo fato, envolvendo a mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica.
   § 3º A consulta deverá ser formulada por escrito, dirigida à autoridade competente.
   § 4º A competência para concluir sobre as consultas de que trata este artigo é do Secretário da Fazenda, ouvida suas Assessorias Técnica e/ou Jurídica, quando for o caso.

Art. 229. A consulta deverá atender aos seguintes requisitos:
   I - identificação do consulente:
      a) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou Caixa Postal Eletrônica), cópia do ato constitutivo e sua última alteração, autenticada ou acompanhada do original, número de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
      b) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou Caixa Postal Eletrônica), atividade profissional, número de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas;
      c) identificação do representante legal ou procurador, acompanhada da respectiva procuração;
   II - na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaração de que:
      a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;
      b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e
      c) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente;
   III - circunscrever-se a fato determinado, conter descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria; e
   IV - indicação dos dispositivos da legislação tributária que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Art. 230. O consulente poderá ser intimado para apresentar outras informações ou elementos que se fizerem necessários à apreciação da consulta.

Art. 231. Sempre que o órgão julgador receber consulta que verse sobre matéria já decidida, limitar-se-á a transmitir ao consulente o texto da resposta dada em hipótese precedente análoga, sem necessidade de nova decisão.

Art. 232. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da solução de consulta.
   Parágrafo único. Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido no caput, ou no prazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável ao consulente.

Art. 233. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para o cumprimento de outras obrigações acessórias.

Art. 234. Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida somente se aperfeiçoarão se o fato concretizado for aquele sobre o qual versara a consulta previamente formulada.

Art. 235. Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica serão estendidos aos demais estabelecimentos.

Art. 236. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos da solução da consulta somente os alcançarão depois de cientificada a consulente.

Art. 237. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o 30º (trigésimo) dia subsequente à data da ciência da solução da consulta.

Art. 238. Não produz efeitos a consulta formulada:
   I - por parte ilegítima;
   II - com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida;
   III - por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
   IV - sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;
   V - por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;
   VI - quando o fato houver sido objeto de decisão anteriormente proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;
   VII - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação;
   VIII - quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária;
   IX - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;
   X - quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal;
   XI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente;
   XII - sobre matéria estranha à legislação tributária.

Art. 239. Homologada a solução da consulta, o consulente dela será notificado para dar cumprimento a eventual obrigação tributária principal ou acessória sem prejuízo de cominação ou penalidades.

Art. 240. A resposta à consulta será vinculante para a Administração que deverá adotá-la em todos os seus efeitos, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
   Parágrafo único. A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração.

Capítulo V - DO JULGAMENTO DE PROCESSOS CONTENCIOSOS
Seção I - Do Julgamento de Primeira Instância

Art. 241. A petição será indeferida liminarmente, sem apreciação do mérito, quando:
   I - o pedido for intempestivo;
   II - o pedido for manifestamente protelatório, especialmente quando não apresentar divergência entre o lançamento e a legislação pertinente;
   III - for manifestamente inepta a petição ou a parte for ilegítima;
   IV - o representante do sujeito passivo deixar de fazer prova de sua capacidade;
   V - a dívida tiver origem em relação negocial e a irresignação não vier acompanhada do respectivo instrumento.
   Parágrafo único. Considera-se inepta a petição quando:
      I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
      II - quando da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
      III - o pedido for juridicamente impossível.

Art. 242. A autoridade julgadora, constatando divergência em matéria de fato, dará vista ao Fiscal autuante para que preste suas informações, no prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. Recebidas as informações, se a autoridade julgadora entender pela produção de provas técnicas para decidir matéria fática, poderá designar perito para realizá-la, fixando-lhe prazo não superior a 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contado do recebimento dos quesitos das partes.

Art. 243. Se o fundamento da irresignação versar apenas sobre matéria de direito e/ou o sujeito passivo desde logo anexar as provas documentais concernentes à sua irresignação, os autos serão preparados para o julgamento, após parecer técnico que analise as questões levantadas pelo contribuinte.

Art. 244. Encerrada a fase instrutória o Secretário Municipal da Fazenda proferirá decisão de Primeira Instância, devidamente fundamentada, aplicando, quando cabível, as penalidades fixadas pela legislação tributária.
   § 1º A decisão deverá, sempre que possível, ser proferida em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo.
   § 2º Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior, sempre que se determinar a baixa do processo para diligência.
   § 3º Sempre que o Fisco juntar documentos novos será intimado o sujeito passivo ou interessado, sendo-lhe ofertada plena garantia para falar sobre as provas anexadas.
   § 4º Nas decisões administrativas não serão apreciados questionamentos acerca da existência, capitulação legal, autoria, circunstâncias materiais, atureza e extensão dos efeitos já apreciados em decisão judicial definitiva, sem prejuízo da apreciação dos fatos conexos ou consequentes.

Art. 245. Sempre que o órgão julgador de Primeira Instância constatar que o valor lançado está aquém do devido, diligenciará para que a autoridade lançadora o complemente mediante novo lançamento.

Art. 246. Das decisões proferidas em Primeira Instância, será sujeito passivo ou interessado devidamente comunicado:
   I - pessoalmente, por aposição da nota de ciente no processo;
   II - pelo correio, com aviso de recebimento;
   III - por edital, afixado no Átrio da Prefeitura Municipal, quando os meios para encontrar o interessado resultarem improfícuos.
   Parágrafo único. A comunicação da decisão indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição de recurso voluntário à instância superior.

Art. 247. Não sendo proferida decisão no prazo estipulado, nem baixado o processo em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se julgada procedente a ação fiscal ou improcedente a irresignação, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de Primeira Instância.

Art. 248. São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em Primeira Instância depois de transitadas em julgado, ou esgotado o prazo para o recurso em Segunda Instância administrativa.

Seção II - Do Julgamento de Segunda Instância

Art. 249. O Conselho Municipal de Contribuintes-CMC, órgão administrativo colegiado, será criado por Lei e regulamentado por Decreto do Executivo, e terá autonomia decisória nos julgamentos em Segunda Instância administrativa de recursos voluntários referentes a processos tributários, ou não, interpostos pelos contribuintes, ou pelo decisor de Primeira Instância.
   Parágrafo único. Enquanto não instituído o Conselho Municipal de Contribuintes ou órgão a ele equiparado, as decisões de Segunda Instância caberão ao Chefe do Poder Executivo e serão definitivas e irrecorríveis na esfera administrativa.

Art. 250. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto e alcançarem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um mesmo processo.

Art. 251. Os recursos de ofício e voluntário poderão limitar-se à parte da decisão.
   Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, poderá o crédito fiscal, em sua parte não recorrida, ser pago ou inscrito como Dívida Ativa para prosseguimento da cobrança, formando-se, se necessário, outro processo com os elementos necessários à inscrição.

Art. 252. Verificado nesta Instância que o valor lançado está aquém do devido, o julgador baixará o processo à origem para que a autoridade lançadora o complemente mediante novo lançamento.

Art. 253. Aplicam-se ao julgamento de Segunda Instância as disposições contidas na seção anterior.

Seção III - Da Execução das Decisões Definitivas

Art. 254. As decisões definitivas serão cumpridas:
   I - pela notificação do sujeito passivo e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação;
   II - pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente paga;
   III - pela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de venda, se houver ocorrido alienação;
   IV - pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se refere o inciso I, se não satisfeitos no prazo estabelecido.

Seção IV - Das Disposições Finais

Art. 255. O Processo Contencioso Administrativo será regido pelas disposições desta Lei, aplicando-se- lhe, no que for omisso, as disposições da Lei Federal nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações.

SEGUNDO LIVRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I - DO CADASTRO FISCAL
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única - Das Disposições Gerais

Art. 256. O Cadastro Fiscal do Município compor-se-á pelo:
   I - Cadastro Imobiliário - CI;
   II - Cadastro de Atividades Econômicas dos Contribuintes do Município - CAM.
   III - Cadastro Geral - CG

Art. 257. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá, quando necessário, instituir recadastramento, bem como outras modalidades de cadastramento de contribuintes, a fim de atender a organização fazendária dos tributos municipais.

Art. 258. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União, com os Estados e com os Municípios, visando à mútua prestação de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e à permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico.

Capítulo II - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Seção I - Da Finalidade

Art. 259. O Cadastro Imobiliário - identificado pela sigla "CI", tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais urbanas existentes, ou que vierem a existir no Município, bem como dos sujeitos passivos das obrigações que as gravam, e dos elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação, no que se refere aos tributos municipais.
   Parágrafo único. Não elide a obrigatoriedade do registro, a isenção ou a imunidade.

Seção II - Da Inscrição

Art. 260. A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário - CI e suas alterações far-se-ão mediante preenchimento de formulário previamente aprovado pela Secretaria Municipal da Fazenda e será promovida:
   I - pelo proprietário ou seu representante legal;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;
   III - por quaisquer dos condôminos;
   IV - pelo promitente comprador;
   V - de ofício, com base em levantamento físico, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores, ou obstáculos e restrições à atuação do agente fiscal ou cadastrador, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
   Parágrafo único. Aproveita ao requerente, para os fins deste artigo, o requerimento de "Habite-se", devendo o processo, em tal caso, ser encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda para registro da alteração no Cadastro Imobiliário - CI, acompanhado do Quadro de Áreas, aprovado junto ao projeto de construção.

Art. 261. O pedido de inscrição ou alteração deverá estar acompanhado de: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 075, de 20.11.2014)
   I - documentos de identificação do proprietário, possuidor ou compromissário comprador da propriedade;
   II - mapa de localização da propriedade, devidamente reconhecido pela Municipalidade; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 075, de 20.11.2014)
   III - declaração dos serviços públicos e melhoramentos existentes nos logradouros em que se situa a propriedade;
   IV - memorial descritivo da área da propriedade territorial;
   V - declaração da área, características e tempo de vida da propriedade predial;
   VI - declaração da utilização dada à propriedade;
   VII - declaração da existência, ou não, de passeios e muro em toda a extensão da testada;
   VIII - declaração do valor da aquisição;
   IX - outras informações de interesse fiscal constantes do Boletim de Informação Cadastral (BIC).
   § 1º A propriedade que se limitar com mais de um logradouro será considerada como situada naquele em que a propriedade territorial apresentar testada de maior valor no Cadastro Imobiliário.
   § 2º À petição mencionada neste artigo será anexada a planta da propriedade territorial, em escala que possibilite a perfeita identificação da situação.
   § 3º Em se tratando de área loteada, deverá a planta ser completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, designar o valor da aquisição, os logradouros, quadras e lotes, área total, áreas cedidas ao Patrimônio Municipal, áreas compromissadas e as áreas alienadas.

Art. 261. O pedido de inscrição deverá estar acompanhado de:
   II - mapa de localização da propriedade, atestada por profissional devidamente habilitado;
(redação original)
Art. 262. O imóvel terá tantas inscrições quantas forem as unidades cadastrais distintas que o integram, observado o tipo de utilização.
   Parágrafo único. Considera-se unidade cadastral o conjunto de edificações que atendam a mesma finalidade de utilização e estejam vinculadas ao mesmo proprietário.

Art. 263. Aos imóveis de propriedade de pessoa jurídica de direito público, aplicam-se as mesmas disposições contidas nesta seção.

Art. 264. Considera-se documento hábil, para fins de inscrição e ou alteração no Cadastro Imobiliário - CI:
   I - a escritura lavrada no Tabelionato de Notas, ainda que não registrada no Cartório de Registro de Imóveis;
   II - o contrato de compra e venda, com a menção da matrícula do registro imobiliário, com as firmas devidamente reconhecidas;
   III - o formal de partilha;
   IV - as certidões relativas às decisões judiciais que impliquem transmissão de imóveis;
   V - a carta de arrematação ou adjudicação.
   Parágrafo único. O contrato de compra e venda, mencionado do inciso II deste artigo, servirá apenas para inclusão dos corresponsáveis, permanecendo a inscrição principal em nome do titular que constar na escritura ou matrícula atualizada do Registro de Imóveis.

Art. 265. Não serão levadas a efeito as inscrições das propriedades sempre que os dados apresentados pelo requerente forem incorretos, incompletos ou inexatos.

Art. 266. Os prédios ou ampliações não legalizadas ainda que executadas em desacordo com as normas urbanísticas serão inscritas apenas para efeitos fiscais.
   Parágrafo único. A inscrição do imóvel no CI, nas condições do caput, e os efeitos dela decorrentes não geram qualquer direito ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título e não exclui do Município o direito de exigir a adaptação das edificações às normas e prescrições legais ou a sua demolição, independentemente das sanções cabíveis.

Art. 267. Serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua ocorrência, as situações que possam, de qualquer maneira, alterar os registros constantes do Cadastro Imobiliário - CI, tais como:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   § 1º Quando se tratar de alienação parcial será efetuado nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva, nos termos da Lei de Uso e Parcelamento do Solo.
   § 2º Constitui dever do contribuinte manter atualizadas as informações referentes ao seu domicílio fiscal, perante o Cadastro Imobiliário do Município, constituindo, a sua inobservância, infração à legislação municipal e aplicação das multas cabíveis.

Art. 268. Na inscrição da edificação ou terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de edificação:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela menor testada; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 075, de 20.11.2014)
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição das edificações com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 268. (...)
   II - (...)
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
(redação original)
Art. 269. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações de que trata o artigo anterior, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - a indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes, mencionando o nome do comprador, endereço, os números da quadra e lotes, dimensões destes e os respectivos valores dos contratos;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário - CI, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do "Habite-se" a descrição de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte, passível de penalidade pecuniária.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida pelo adquirente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis ou lavratura da escritura pública, no Tabelionato de Notas.

Art. 270. Em caso de litígio sobre o domínio da propriedade, a inscrição mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da propriedade, a natureza do feito e o cartório por onde tramita a ação.

Art. 271. Do cadastro Imobiliário - CI constará o valor venal atribuído à propriedade nos termos da legislação tributária, ainda que não coincida com o declarado pelo responsável.

Capítulo III - DO CADASTRO DE ATIVIDADES DO MUNICÍPIO
Seção I - Da Finalidade

Art. 272. O Cadastro de Atividades do Município, identificado pela sigla "CAM", tem por finalidade o registro nominal dos sujeitos passivos da obrigação tributária, que exploram atividades econômicas, ou dos que por ela forem responsáveis, referentes aos tributos municipais.

Seção II - Da Inscrição

Art. 273. A inscrição no Cadastro de Atividades do Município - CAM é obrigatória a todas as pessoas físicas e jurídicas, identificadas segundo suas respectivas inscrições no Ministério da Fazenda, que exerçam atividades econômicas no Município e será promovida pelo sujeito passivo, ainda que imune ou isento de obrigação tributária, ou pelo seu responsável, em requerimento padronizado destinado à Fazenda Municipal, segundo modelo aprovado e instruído com informações de interesse fiscal Fazendário, regulamentado por ato do Executivo e/ou por Portaria do Secretário Municipal da Fazenda.
   § 1º São também obrigados a se inscrever no Município, mesmo não possuindo personalidade jurídica, todo aquele que nas condições do art. 966, do Código Civil, explorar profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de prestação de serviços.
   § 2º São equiparados para fins fiscais, perante a legislação tributária municipal e, como tal deverão cadastrar-se no Município sendo obrigados ao cumprimento de todas as disposições legais - principal e acessórias:
      I - a profissionais autônomos - os contribuintes cuja atividade seja caracterizada e reconhecidamente exercida sob a forma de trabalho pessoal do próprio prestador do serviço, observado o disposto no § 1º do artigo 337, desta Lei.
      II - à pessoas jurídicas - todos os demais, contribuintes ou não de tributos, inscritos ou não, no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ, com domicílio fiscal em Venâncio Aires.
   § 3º A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.
   § 4º Como complemento dos dados para a inscrição, o sujeito passivo é obrigado a fornecer, por escrito, quaisquer informações que lhes forem solicitadas.
   § 5º Em se tratando de sociedade, a prova de identidade será exigida de todos os membros da sociedade.
   § 6º A inscrição será intransferível e obrigatoriamente extinta sempre que houver mudança na identificação do contribuinte, em relação ao CNPJ ou ao CPF.
   § 7º A inscrição, tanto de pessoa física quanto jurídica, poderá ser feita de ofício, no Cadastro Geral, sem prejuízo das cominações legais, quando da constatação, por qualquer meio, de prática de funcionamento ou estabelecimento de atividade econômica no Município.
   § 8º O tomador ou o intermediário do serviço com sede em outro Município deverá solicitar, antes do prazo de vencimento do imposto, sua inscrição municipal, no Cadastro Geral, via portal de serviço no site do Município, sempre que o ISS for devido neste.
   § 9º As demais formalidades ao procedimento para inscrição serão definidas por decreto do Executivo.

Art. 274. Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no Cadastro de que trata este Capítulo:
   I - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de atividade ou serviços, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;
   II - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de atividade ou serviços, pertençam a diferentes empresários, firmas ou sociedades.
   III - as pessoas físicas que, embora no mesmo local, exploram atividades econômicas distintas e/ou enquadradas em diferentes subitens de serviços tributáveis pelo ISS.
   Parágrafo único. Não são considerados estabelecimentos diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel, explorados pela mesma pessoa jurídica, ou pela mesma atividade econômica de pessoa física.

Art. 275. Os contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, e a essas equiparadas, e/ou por elas credenciadas, são obrigadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ocorrência a informar ao Cadastro de Atividades do Município - CAM:
   I - qualquer alteração contratual ou estatutária, com a exibição dos documentos necessários à atualização cadastral;
   II - o encerramento de suas atividades, a fim de ser dada baixa da sua inscrição;
   III - eventos relativos à liquidação judicial e extrajudicial;
   IV - decretação ou reabilitação da falência;
   V - abertura de inventário do empresário individual;
   VI - outros assuntos de interesse fiscal, solicitados pela Administração Tributária.
   § 1º Far-se-á a inscrição e alterações de ofício quando necessário ou não forem cumpridas as disposições contidas nesta Seção, não eximindo o infrator das penalidades cabíveis e da obrigação de promover os respectivos pedidos de inscrição ou alteração cadastral.
   § 2º A inscrição de ofício terá por finalidade a identificação do infrator e o registro cadastral para fins tributários e administrativos, não implicando em concessão de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos.

Seção III - Da Baixa a pedido, Suspensão da Inscrição e da Baixa de Ofício

Art. 276. A transferência, a venda, a cessação de atividade, o fechamento ou a baixa do estabelecimento será obrigatoriamente comunicada ao Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência.
   § 1º O pedido de baixa será efetivado mediante requerimento do contribuinte ou seu preposto com procuração, à Fazenda Municipal.
   § 2º Recebido o requerimento de baixa, o Agente Fiscal efetuará a fiscalização do contribuinte, se for o caso.
   § 3º Após verificada a procedência da comunicação, dar-se-á baixa provisória da inscrição quando permanecerem débitos para com o município, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo Agente da Fazenda Municipal.
   § 4º Dar-se-á baixa definitiva da inscrição após verificada a procedência da comunicação bem como a prova da quitação de todos os débitos.

Art. 277. Será também baixada de ofício a inscrição, quando:
   I - o contribuinte deixar de requer a respectiva baixa ou alteração cadastral;
   II - o contribuinte deixar de atualizar seus dados, ou não promover seu recadastramento no Cadastro de Atividades do Município - CAM, quando exigível, na forma das instruções baixadas pelo Secretário Municipal da Fazenda.
   III - não for localizado o contribuinte por ocasião da vistoria fiscal.
   Parágrafo único. Será ainda determinada a baixa de ofício da inscrição, após vistoria, nos casos onde, comprovadamente, ocorrer falecimento, falência ou cessação de atividade, observado o disposto no § 4º do artigo 276, desta Lei.

Art. 278. Aos contribuintes que tiverem sua inscrição suspensa ou baixada de ofício, somente será concedida nova inscrição se comprovado terem cessado as causas que as determinaram e satisfeitas as obrigações fiscais e/ou tributárias delas decorrentes.

Art. 279. O não cumprimento das disposições desta Seção importará em baixa de ofício, sem prejuízo do disposto no § 4º do artigo 276, e demais cominações cabíveis, previstas nesta Lei.

TÍTULO II - TRIBUTOS EM ESPÉCIE
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 280. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 281. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
   I - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;
   II - a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Art. 282. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos Municípios.

Seção II - Do Elenco Tributário

Art. 283. Integram o Sistema Tributário do Município os seguintes tributos:
   I - impostos:
      a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI;
      c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
   II - taxas:
      a) Taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia pelo Município;
      b) Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de Serviços Públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
   III - contribuições:
      a) Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;
      b) Contribuição para Custeio dos serviços de Iluminação Pública - CIP;
   IV - outras contribuições constitucionalmente autorizadas.
   § 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
   § 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
   § 3º Contribuições são os tributos instituídos para ações voltadas para fazer face ao custeio de finalidades específicas.

TÍTULO III - DOS IMPOSTOS
Capítulo I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Seção I - Do Fato Gerador

Art. 284. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, em primeiro de janeiro de cada ano.
   § 1º Para efeitos de aplicação deste imposto entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observando-se o requisito da existência de melhoramentos mantidos pelo Poder Público e indicados em pelo menos 2 (duas) das alíneas seguintes:
      a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
      b) abastecimento de água;
      c) sistema de esgotos sanitários;
      d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição de energia domiciliar;
      e) escola primária ou posto de saúde a uma distância de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A Lei poderá considerar as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, abrange ainda o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente como sítio de recreio.
   § 4º A incidência do imposto não importa em reconhecimento pelo Município, para quaisquer fins da regularidade da construção.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 285. O imposto é devido pelos proprietários, promitentes compradores, titulares do domínio útil, ou pelos possuidores a qualquer título de terrenos ou lotes situados dentro da zona urbana ou urbanizável do Município.
   Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.

Art. 286. Os imóveis rústicos, mesmo que no perímetro urbano, e que comprovadamente, se destinam a exploração extrativa agrícola vegetal, pecuária ou agroindustrial, não serão enquadrados para os efeitos de tributação do Imposto Territorial Urbano, desde que produtivos, segundo critérios a serem estabelecidos em regulamento.

Seção III - Da Base de Cálculo e da Incidência

Art. 287. A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel.
   Parágrafo único. Os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano devem basear-se em Plantas de Valores Genéricos que definem o valor do metro quadrado de terrenos e de construções, os fatores de correção e os métodos de avaliação, para a determinação do valor venal dos imóveis.

Art. 288. A apuração do valor venal, para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, far-se-á de conformidade com a NBR-14653 (Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis), observando-se os parâmetros definidos neste Código, com base nos valores constantes nas Plantas de Valores Genéricos de Terreno e Construção.

Art. 289. O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação da área do terreno pelo preço unitário do metro quadrado da face de quadra, devidamente homogeneizado, de acordo com as fórmulas de cálculo e fatores de homogeneização constantes na Tabela I.
   Parágrafo único. O valor unitário por metro quadrado (m²) da face de quadra será obtido da Planta de Valores Genéricos de Terrenos, ficando este valor reduzido em 50% (cinquenta por cento) para os imóveis periodicamente atingidos por enchentes, segundo mapeamento elaborado pela Defesa Civil, conforme relação constante na Tabela XIV, em anexo, inserida por esta Lei, passando a integrar a Lei Complementar Municipal nº 064, de 18 de dezembro de 2013. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 075, de 20.11.2014)

Art. 289. (...)
   Parágrafo único. O valor unitário por metro quadrado da face de quadra será obtido da Planta de Valores Genéricos de Terrenos.
(redação original)
Art. 290. O valor unitário do metro quadrado de terreno de que trata o parágrafo único do artigo anterior se refere:
   I - ao do trecho do logradouro da situação do imóvel;
   II - ao do trecho do logradouro relativa a sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, a principal, no caso de imóvel construído em terreno de uma ou mais esquinas e em terrenos de duas ou mais frentes;
   III - ao do trecho do logradouro relativo a frente de maior valor, no caso de imóvel não construído com as características mencionadas no inciso precedente;
   IV - ao do trecho do logradouro que lhe dá acesso, no caso de terreno de vila, ou do logradouro ao qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso;
   V - ao do trecho do logradouro correspondente a servidão de passagem, no caso de terreno encravado.

Art. 290-A. Terrenos com mais de uma frente, cujos valores unitários das faces de quadra sejam muito diferentes poderão ser desmembrados para fins tributários municipais, a fim de evitar super-avaliações em relação aos preços de mercado. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 075, de 20.11.2014)

Art. 291. O valor venal das edificações será obtido pela multiplicação das áreas construídas pelos valores unitários dos respectivos padrões construtivos, devidamente depreciados, de acordo com o estado de conservação e idade aparente das mesmas, conforme fórmulas de cálculo e fatores de homogeneização constantes na Tabela I.
   § 1º O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento de cada construção segundo o tipo e padrão construtivo, contido na Planta de Valores Genéricos de Construção.
   § 2º Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do interessado ou do Poder Público Municipal, processo de avaliação especial, sujeito à aprovação da autoridade fiscal competente.

Art. 292. Para determinação do valor venal de terrenos com testadas para logradouros não registrados na Planta de Valores Genéricos ou terrenos originados de loteamentos novos ou nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana será considerado o valor unitário correspondente ao logradouro mais próximo com características e ocorrência dos equipamentos urbanos semelhantes.

Art. 293. Serão consideradas glebas os terrenos que possuírem área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e profundidade equivalente maior que 110,00 m (cento e dez metros).
   Parágrafo único. Na determinação do valor venal de terrenos considerados glebas, o fator gleba/lote será calculado de acordo com a fórmula constante na Tabela I desta Lei.

Art. 294. Quando num mesmo imóvel houver mais de uma unidade autônoma edificada, a fração ideal de terreno correspondente a cada uma das unidades será calculada pela seguinte expressão:
fitn = Att x (Acn / Act)
fitn = fração ideal de terreno (unidade "n")
Att = área total do terreno
Acn = área construída da unidade "n"
Act = área construída total
   Parágrafo único. No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, individualizada de acordo com a NBR-12.721, a fração ideal de terreno e das coisas de uso comum será obtida da coluna 31 do quadro II da norma referida.

Art. 295. Para efeito do disposto nesta Lei considera-se:
   I - terreno de esquina, aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, determinem ângulos internos inferiores a 135º (centro e trinta e cinco graus) e superiores a 45º(quarenta e cinco graus);
   II - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;
   III - terreno de vila, aquele que possui como acesso, unicamente passagens de pedestres ou única via de acesso a via pública;
   IV - conjunto popular, aquele que corresponda a habitações de interesse social.
   Parágrafo único. Equipara-se a terreno encravado o lote cuja testada for igual ou inferior a três metros.

Art. 296. O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno e o valor da construção obtida na forma dos artigos anteriores.

Art. 297. A área construída bruta será obtida pela medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, também, a superfície das sacadas de cada pavimento, cobertas.
   Parágrafo único. No caso de piscina e de vagas de estacionamento descobertos, a área construída/ocupada será obtida pela medição dos contornos internos.

Art. 298. No cômputo da área construída em prédios cuja propriedade seja condominial, acrescentar-se-á a área privativa de cada condômino àquela que lhe for imputável das áreas comuns em função da quota parte a ele pertencente.

Art. 299. Nos imóveis que tenham parte da área atingida por Área de Preservação Permanente - APP, esta área deve ser deduzida daquela.
   Parágrafo único. Para efetivar a dedução prevista neste artigo a Área de Preservação deverá:
      I - Registro no Cartório de Registros de Imóveis, junto à escritura do imóvel, a categoria de APP - Área de Preservação Permanente;
      II - Cadastro perante o órgão municipal de meio ambiente como proprietário de Área de Preservação Permanente - APP; e
      III - Permanecer intacta e efetivamente preservada nos termos da legislação municipal e federal afetas ao assunto.

Art. 300. A idade das edificações será determinada com base no percentual de vida útil provável destas, levando em conta o seu estado de conservação, determinadas pela adoção dos seguintes critérios:
   I - pela idade física ou real se ela não sofreu reformas;
   II - pela idade aparente se ela sofreu algum tipo de reforma.

Art. 301. Considera-se imóvel não edificado:
   I - o terreno com construção em andamento, até o término definitivo da obra;
   II - o terreno onde houver prédios incendiados, desabados, em ruínas, em demolição, ou condenados para habitação;
   III - o terreno destinado exclusivamente a vagas de estacionamentos que não possuam edificação;
   IV - o terreno cuja construção tenha valor venal menor do que 10% (dez por cento) do terreno; neste caso, para o cálculo do imposto territorial será considerado somente o valor do terreno.
   § 1º Quando for expedido o "Habite-se" parcial para construção em andamento, o imóvel será considerado edificado.
   § 2º A expedição da Certidão de "Habite-se", somente será concedida aos proprietários de construções que, junto com o requerimento, apresentarem a documentação de aquisição de material e mão de obra utilizada na construção, bem como a regularização do correspondente Imposto sobre Serviços der Qualquer Natureza - ISS relacionado à obra em questão.
   § 3º O regulamento complementará as disposições dos §§ 1º e 2º no que couber.

Art. 302. O calendário de arrecadação do IPTU, correspondente a cada exercício financeiro, será fixado por Lei específica, assim como eventuais prorrogações de prazo para pagamento, quantidade de parcelas e formas de revisões anuais da base de cálculo.
   Parágrafo único. Poderá ser emitida parcela única para pagamento com desconto por antecipação de recolhimento, em percentuais e prazos estabelecidos por Legislação específica.

Art. 303. Para fins de aplicação deste Capítulo, os valores do metro quadrado de terreno por face de quadra, e das construções, por padrão, serão os constantes na Planta de Valores Genéricos que será definida por Lei específica e afixada no átrio da Prefeitura.
   Parágrafo único. A Planta de Valores Genéricos do Município terá os valores unitários do metro quadrado (m²) de terrenos e edificações, reajustados anualmente pela variação positiva do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) dos últimos (12) doze meses, a ser definido por Decreto. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 12 da Lei Complementar nº 075, de 20.11.2014)

Seção IV - Das Alíquotas

Art. 304. As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU são:
   I - Para imóvel edificado:
      a) 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor venal;
   II - Para imóvel não edificado:
      a) 1,00 % (um por cento) do valor venal;
   § 1º Em ambas as situações o valor do imposto decorrerá da aplicação da alíquota sobre o valor venal do imóvel, que será atualizado conforme a variação da planta de valores.
   § 2º Haverá, obrigatoriamente, para cálculo do imposto do exercício seguinte, reavaliação da planta de valores se houverem alterações no mercado imobiliário.
   § 3º As alíquotas previstas no inciso I e II poderão ser progressivas, nos termos de Lei especial.

Art. 305. A fixação do valor dos imóveis será feita com base em estudos realizados por uma comissão, que deverá ser convocada por ato do Executivo, determinando sua composição.
   § 1º No ato convocatório do Poder Executivo deverão constar os parâmetros técnicos pelos quais a comissão constituída regulará o seu trabalho.
   § 2º A comissão de que trata este artigo deliberará acerca da necessidade de reajuste dos valores venais de determinados imóveis, levando em consideração fatores positivos de zoneamento urbano, ou mesmo, em decorrência de desvalorização dos mesmos por razões ou fatores extrínsecos.

Art. 306. Aplicam-se às sedes de Distritos, naquilo que couber, as disposições deste Capítulo .

Seção V - Do Lançamento

Art. 307. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida a partir do exercício seguinte:
      I - ao da expedição da Carta de Habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
      II - ao do aumento, demolição ou destruição.
      III - ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
      IV - ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
      V - No caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 308. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o carnê emitido em nome de um deles.

Art. 309. O prazo para impugnação do lançamento do IPTU deverá ocorrer, obrigatoriamente, antes do vencimento da cota única e deverá ser dirigida ao Secretário Municipal da Fazenda, ouvida, se necessário, a Comissão Especial de Reavaliação que será instituída, anualmente, por Portaria do Executivo.

Art. 310. O imposto a que se refere este Capítulo, quando parcelado, será pago pelo valor de lançamento.

Seção VI - Das Isenções e Redução de Alíquota

Art. 311. É isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - o imóvel:
      a) pertencente à sociedade civil sem fins lucrativos, destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas registradas na respectiva federação;
      b) pertencente às associações de classe;
      c) pertencente à cônjuge viúvo, na condição de proprietário ou usufrutuário, com idade superior a 50 (cinquenta) anos, proprietário de 1 (um) único imóvel urbano predial, com área de terreno não superior a 363,00 m² (trezentos e sessenta e três metros quadrados), e área construída não superior a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) que o utilize exclusivamente para a sua residência, cuja renda familiar assim compreendida a dos proprietários e todos os ocupantes do imóvel, não seja superior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacional vigentes no mês do requerimento da isenção;
      d) pertencente ao órfão não emancipado, proprietário de um (01) único imóvel urbano predial, com área de terreno não superior a 363,00 m² (trezentos e sessenta e três metros quadrados), e área construída não superior a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) que o utilize exclusivamente para a sua residência, cuja renda familiar de todos os ocupantes do imóvel, não seja superior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacional vigentes no mês da do requerimento da isenção;
      e) pertencente ao contribuinte portador de moléstias graves (conforme classificação da Lei Federal nº 8.213/90, Lei de Custeio e Benefício da Previdência Social), ou que importe em redução da capacidade para o trabalho, que lhe sirva de moradia própria, constituindo-se como único bem imóvel de sua propriedade e cuja renda mensal não seja superior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacional, vigentes na data do requerimento;
      f) pertencente ao contribuinte de terreno ou prédio declarado de utilidade pública ou sem utilização para fins de desapropriação, desde o exercício em que ocorreu o fato, relativamente ao todo ou à parte atingida;
      g) pertencente ao contribuinte com deficiência física e/ou mental, com incapacidade para o trabalho, ou ao seu tutor ou curador, que lhe sirva de moradia própria, constituindo-se como único bem imóvel de sua propriedade e cuja renda mensal não seja superior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacional, vigentes na data do requerimento;
      h) cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas na alínea "a" deste artigo;
      i) classificado como tipo (3) - subabitação, conforme Tabela II, devendo a isenção ser reconhecida de ofício pela Administração, conforme laudo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
   II - a propriedade constituída por 1 (um) único imóvel urbano predial, com área de terreno não superior a 363,00 m² (trezentos e sessenta e três metros quadrados) e área construída não superior a 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) utilizada exclusivamente para residência de seu proprietário, cuja renda familiar assim compreendida a dos proprietários e todos os ocupantes do imóvel, não seja superior a 2 (dois) salários mínimos nacional vigentes no mês do requerimento da isenção.
   III - a propriedade constituída por 01 (um) único imóvel, com área de terreno não superior a 700 (setecentos) m², utilizada exclusivamente para residência de seu proprietário, cujo titular tenha idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e a renda familiar do(s) ocupante(es) seja exclusivamente decorrente de aposentadoria de valor não superior a 3 (três) salários mínimos nacionais vigentes no mês do requerimento da isenção. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 092, de 14.10.2015)
   § 1º Nos casos em que houver mais de uma edificação no mesmo lote, os critérios para isenção serão analisados individualmente para cada condômino.
   § 2º Somente será atingido pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos na alínea "a" do inciso I, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas.

Art. 312. O benefício da isenção do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência a partir do exercício seguinte, quando:
   I - solicitada até 30 de setembro;
   II - solicitada até 30 (trinta) dias seguintes à concessão da carta de habitação.
   § 1º O prazo estabelecido no inciso I deste artigo poderá ser prorrogado em situações excepcionais, mediante Decreto.

¬§ 2º A comprovação de condições para a concessão do benefício deverá ser renovada anualmente, com exceção ao disposto no inciso I, alíneas "a" e "b" do artigo 311, cujo período de renovação será trienal.
   § 3º As isenções previstas neste capítulo serão concedidas por decisão do Secretário Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria do Município.
   § 4º O Poder Executivo poderá informar o contribuinte a respeito das isenções previstas neste Capítulo, por intermédio de mensagem explicativa impressa no carnê anual de cobrança do imposto, com a indicação dos prazos para requerimento.

Art. 313. A alíquota do IPTU é diminuída em 20% (vinte por cento) nas situações em que houver restrições de uso do imóvel, em decorrência de:
   I - existência de rede elétrica de alta tensão sobre o imóvel ou;
   II - existência de canalização de esgoto.
   Parágrafo único. Para obtenção do benefício e vigência a partir do ano seguinte, o contribuinte, cujo imóvel se enquadrar na situação de que trata este artigo, deverá protocolizar pedido de redução da alíquota até 30 de setembro.

Art. 313-A. Os imóveis com destinação agrícola, localizados no perímetro urbano, poderão ter suas alíquotas reduzidas em 100% (cem por cento), mediante requerimento do proprietário, que deverá comprovar a sua utilização para aquele fim, por meio de laudo técnico, confirmado pelo Setor Municipal competente e ainda pela apresentação de talão de produtor emitido em nome do proprietário e cuja produção esteja vinculada relativamente àquele imóvel. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 075, de 20.11.2014)
   Parágrafo único. O imóvel em zona urbana, com destinação parcialmente rural (agrícola, pecuária, agroindustrial ou de exploração extrativa vegetal) poderá ser objeto de desmembramento para fins tributários municipais, de forma que a área de terreno resultante do produto da testada pela profundidade efetivamente ocupada para fins urbanos (ou no mínimo a profundidade modal - 33,00 metros), bem como em razão da existência de edificações sobre a mesma, seja passível de tributação do IPTU.

Capítulo II - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI
Seção I - Do Fato Gerador

Art. 314. Observado o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na Lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Seção II - Da Incidência

Art. 315. A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais, considerando-se ocorrido o respectivo fato gerador:
   I - na compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   II - na dação em pagamento, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   III - na permuta, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   IV - na arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, quando do trânsito em julgado da decisão homologatória do respectivo auto;
   V - na adjudicação sujeita a licitação ou adjudicação compulsória, quando do trânsito em julgado da sentença adjudicatória;
   VI - no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   VII - na cessão de contrato de promessa de compra e venda, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   VIII - na cessão de promessa de cessão de contrato de compra e venda, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   IX - na transmissão de domínio útil, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   X - na instituição de usufruto convencional, quando da formalização do negócio jurídico, incidente sobre 30% (trinta por cento) do valor da avaliação;
   XI - no usufruto de imóvel decorrente de ato de constrição judicial, quando do trânsito em julgado da decisão que o constituir;
   XII - na extinção de usufruto, quando verificado fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade, incidente sobre 70% (setenta por cento) do valor da avaliação;
   XIII - na instituição de fideicomisso, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XIV - na enfiteuse ou subenfiteuse, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XV - rendas expressamente constituídas sobre bens imóveis, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XVI - na concessão de direito real de uso, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XVII - na cessão de direitos de usufruto, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XVIII - na cessão de direitos de usucapião, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XIX - na cessão de direitos de arrematante ou adjudicante, quando da assinatura do auto de arrematação ou adjudicação;
   XX - na cessão de direitos hereditários, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XXI - na acessão física quando houver pagamento de indenização, na data da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XXII - na transferência de patrimônio imóvel de pessoa jurídica e de direitos relativos a ele para o de qualquer um de seus sócios, acionistas, ou respectivos sucessores, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XXIII - nas tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota-parte ideal, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XXIV - na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo 316, da presente Lei, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XXV - na cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis, quando da formalização do ato ou negócio jurídico;
   XXVI - na remição de bens imóveis, quando do depósito pecuniário em juízo;
   XXVII - em qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, quando da formalização do ato ou negócio jurídico, ou quando da formalização do ato judicial ou trânsito em julgado da decisão;
   XXVIII - na cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
   XXIX - na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, relativamente ao que exceder a meação, sendo onerosa a transmissão, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha.
   § 1º Será devido novo Imposto:
      I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
      II - no pacto de melhor comprador;
      III - na retrocessão;
   § 2º Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
      I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de natureza diversa;
      II - a permuta de bens imóveis por quaisquer outros bens situados fora do território do Município;
      III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
   § 3º Consideram-se bens imóveis para os fins do Imposto:
      I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
      II - tudo quanto for incorporado permanentemente ao solo, como as edificações e demais benfeitorias e pertenças, e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção III - Da Não Incidência

Art. 316. O imposto não incide:
   I - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital, comprovada com a apresentação da última alteração do contrato social;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   IV - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   V - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   VI - na usucapião;
   VII - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VIII - na transmissão de direitos possessórios;
   IX - na promessa de compra e venda e seu desfazimento em razão de rescisão contratual;
   X - na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, sobre a quota parte ideal;
   XI - na transmissão do domínio direto ou da nua propriedade;
   XII - na desapropriação.
   § 1º O disposto no inciso IV, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos I e III, deste artigo, não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis, arrendamento mercantil e cessão de direitos relativos à sua aquisição.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas anteriormente;
   § 4º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
   § 5º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles nessa data.

Seção IV - Do Contribuinte

Art. 317. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Art. 318. O imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território deste município, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.

Seção V - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 319. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal de referência atribuído pelo Município ao imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, se este for maior.
   § 1º Considera-se valor venal, para efeitos deste Capítulo, a avaliação fiscal procedida pela autoridade municipal quando da ocorrência do fato gerador do imposto, podendo ter como referência a Planta de Valores Genéricos do IPTU.
   § 2º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 3º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, independente da ciência ao interessado, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação ou atualizada a anterior, a critério da autoridade municipal.
   § 4º O prazo para que a Fazenda Municipal determine a avaliação fiscal para pagamento do imposto será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da apresentação do requerimento no órgão competente.

Art. 320. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - o valor alcançado na hasta pública, na arrematação ou na adjudicação de bens imóveis ou direitos a ele relativos;
   IV - o valor da fração ideal, nas tornas ou reposições;
   V - o valor do negócio jurídico, na instituição de fideicomisso;
   VI - o valor do negócio jurídico, nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis;
   VII - o valor do negócio jurídico, na concessão de direito real de uso;
   VIII - o valor do negócio jurídico, na cessão de direitos de usufruto;
   IX - o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior, na acessão física.
   Parágrafo único. No caso de permuta, a base de cálculo deste imposto será o valor de mercado do bem transmitido e do bem recebido como pagamento.

Art. 321. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente quando comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto arquitetônico aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.
   § 1º Na aquisição de imóvel pronto para entrega futura, em construção, a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel como se pronto estivesse.
   § 2º No caso de aquisição de terreno, ou sua fração ideal, de imóvel construído ou em construção, deverá o contribuinte comprovar que assumiu o ônus da construção, por conta própria ou de terceiros, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
      I - contrato particular de promessa de compra e venda do terreno ou de sua fração ideal, com firmas reconhecidas;
      II - contrato de prestação de serviços de construção civil, celebrado entre o adquirente e o incorporador ou construtor, com firmas reconhecidas;
      III - documentos fiscais ou registros contábeis de compra de serviços e de materiais de construção;
      IV - quaisquer outros documentos que, a critério do fisco municipal, possam comprovar que o adquirente assumiu o ônus da construção.
   § 3º Na hipótese do § 1º deste artigo, a base de cálculo do imposto será o valor venal do terreno acrescido do valor venal da construção existente no momento em que o adquirente comprovar que assumiu o ônus da construção.

Art. 322. Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem valores das dívidas do espólio.

Art. 323. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 1,5% (um e meio por cento);
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
   II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS liberado para a aquisição do imóvel.

Seção VI - Do Pagamento

Art. 324. No pagamento do imposto não será admitido parcelamento, devendo este ser efetuado no prazo de validade da avaliação fiscal.

Seção VII - Das Obrigações dos Tabeliães, Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos

Art. 325. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos a seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.
   § 3º Quando lavrada escrituras de imóveis sem a devida comprovação de recolhimento do imposto, respondem pelo seu pagamento as pessoas indicadas no caput deste artigo.

Art. 326. Os Escrivães, Tabeliães, Oficiais de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos ficam obrigados a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhes fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
   Parágrafo único. Ficam, ainda, os titulares dos Tabelionatos de Notas e/ou de Registro de Imóveis deste Município, obrigados a prestar ao Setor de Cadastro da Prefeitura, até o ultimo dia do mês subsequente, as seguintes informações de prática de qualquer ato, ou transmissão relativo a imóveis:
      I - elementos constitutivos sobre o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão;
      II - o nome e o endereço do transmitente e do adquirente;
      III - quaisquer registros de gravames hipotecários e de suas correspondentes liberações

Seção VIII - Das isenções

Art. 327. É isenta do pagamento do imposto do ITBI a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UPM;
   II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UPM.
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, considera-se:
      I - primeira aquisição aquela realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      II - casa própria: o imóvel que se destinar à residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I, deste artigo, tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Administração Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa, inclusive aliená-lo.
   § 3º Para fins do disposto nos incisos I e II, deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em UPM, pelo valor desta, na data da avaliação fiscal do imóvel.
   § 4º As isenções de que tratam os incisos I e II, deste artigo, não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.
   § 5º As isenções previstas neste capítulo serão concedidas por decisão do Secretário Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria do Município.

Art. 328. São igualmente isentas:
   I - a transferência decorrente da execução de planos de habitação para a população de baixa renda, patrocinado por órgãos;
   II - as indenizações de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas em conformidade com a legislação civil.
   III - a transmissão de propriedade decorrente da posse, ocupação, propriedade de fato, ou situações similares, desde que tal tributo seja proveniente de regularização fundiária urbana municipal de interesse social.
   IV - a aquisição de áreas rurais agricultáveis pelos agricultores do Município de Venâncio Aires que forem beneficiados pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário do Governo Federal, sendo concedida a isenção à vista da apresentação, da seguinte documentação:
      a) Bloco de Produtor;
      b) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
      c) Comprovante de beneficiário do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
   Parágrafo único. A isenção de que trata os incisos I, II e III, deste artigo somente será concedida aos munícipes que comprovarem, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, as condições e requisitos referidos no inciso III do artigo 328, quanto à sua forma aquisitiva.

Capítulo III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I - Do Fato Gerador, da Incidência, da Não Incidência e do Local da Prestação

Art. 329. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da Lei Complementar a que se refere o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes na Lista da Tabela III, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
   § 2º O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão ou delegação, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido;
      IV - da existência de estabelecimento fixo;
      V - da conta utilizada para registro da receita.
   § 5º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços constantes da Tabela III a que se refere o § 1º, deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Art. 330. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos por estabelecimento prestador obrigado, por esta Lei, ao recolhimento do imposto no Município de Venâncio Aires cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 331. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Unidade econômica ou profissional é uma unidade física, organizacional ou administrativa, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviços exerce atividade econômica ou profissional.
   § 3º A existência da unidade econômica ou profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total dos seguintes elementos:
      I - manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e equipamentos;
      II - estrutura organizacional ou administrativa:
      III - inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
      IV - indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
      V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica ou social, de atividade exteriorizada pela indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.
   § 4º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS dos serviços constantes da Tabela III, desta Lei, será devido ao Município de Venâncio Aires sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços da Tabela III;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços da Tabela III;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços da Tabela III;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços da Tabela III;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços da Tabela III;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços da Tabela III;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços da Tabela III;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços da Tabela III;
      X - (item vetado na legislação federal que aprovou a lista de serviços anexa a LC 116/03);
      XI - (item vetado na legislação federal que aprovou a lista de serviços anexa a LC 116/03);
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços da Tabela III;
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços da Tabela III;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços da Tabela III;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços da Tabela III;
      XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiadas, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços da Tabela III;
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços da Tabela III;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços da Tabela III;
      XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços da Tabela III;
      XX - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços da Tabela III;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços da Tabela III;
      XXII - do porto, aeroporto, terminal rodoviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços da Tabela III.
   § 5º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Venâncio Aires, relativamente à extensão de rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 6º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista da Tabela III, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Venâncio Aires relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Seção II - Do Contribuinte
Subseção I - Do contribuinte e do Responsável por Substituição Tributária

Art. 332. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço.

Art. 333. São responsáveis por substituição tributária, pela retenção e pelo pagamento do ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
   I - as entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, ou Fundacional, de qualquer um dos poderes da União, do Estado e do Município, bem como todos os demais tomadores de serviços - pessoas jurídicas, ou intermediários, estabelecidos ou não no território deste Município, relativamente aos serviços executados e neste devidos na forma da Lei, e que lhe foram prestados por pessoas físicas (profissionais autônomos), pessoas jurídicas ou empresários nos termos do artigo 966 do Código Civil, sem estabelecimento licenciado ou sem domicílio neste Município;
   II - o tomador, ou o intermediário do serviço, estabelecido ou domiciliado em Venâncio Aires, relativamente a serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior e neste Município tenha sido efetivamente realizado;
   III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, todos do item 12 (exceto 12.13), 16.01, 17.05, 17.10, item 20 da lista de serviços, constante da Tabela III, desta Lei, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   IV - as empresas, cooperativas e instituições congêneres, que atuem na área de plano de assistência médica complementar, ou não, sobre os honorários médicos pagos aos profissionais credenciados que atuam em Venâncio Aires, não inscritos no Cadastro de Atividades do Município.
   V - os Bancos e demais Instituições Financeiras, sobre serviços prestados por seus credenciados;
   VI - as empresas seguradoras, sobre as comissões pagas às corretoras de seguros;
   VII - as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
   VIII - as operadoras turísticas, sobre as comissões pagas aos seus agentes e intermediários;
   IX - as agências de publicidade ou propaganda, pelos serviços tomados na produção e arte-finalização;
   X - as empresas concessionárias de rodovias, energia elétrica, telefonia e de distribuição de água, sobre serviços de seus contratados;
   XI - as administradoras de imóveis, sobre quaisquer serviços a ela prestados diretamente;
   XII - as empresas de mídia, pelo imposto devido sobre as comissões relativas aos serviços prestados previstos nos subitens 10.08 e 17.06 da lista da Tabela III, desta Lei;
   XIII - os condomínios, sobre os serviços de qualquer natureza, a eles diretamente prestados;
   XIV - a entidade proprietária ou exploradora de espetáculos, quando o promotor do evento não possuir inscrição no CAM, ou não houver solicitado a liberação prévia do espetáculo ou evento;
   XV - os hospitais, casas de saúde e congêneres, entidades educacionais privadas de ensino de qualquer nível sobre serviços de qualquer natureza por eles tomados.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante retenção na fonte, pelo tomador, no ato do pagamento do serviço e o recolhimento do ISS devido efetuado em nome do substituto tributário, definido pela conjugação da alíquota aplicável sobre o correspondente valor do serviço prestado, conforme Tabela III, integrante desta Lei.
   § 2º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 3º No caso de prestação de serviços sujeitos a retenção na fonte, ao próprio Município e sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 4º A retenção do ISS é obrigatória, irrelevante ser o prestador de serviço optante do SIMPLES NACIONAL, que neste caso o mesmo informará no seu documento fiscal a alíquota em que se achar enquadrado naquele regime tributário, sob pena de sofrer sua retenção pela aplicação do disposto no inciso V, do § 4º e no § 4º-A do art. 21, da Lei Compl. nº 123/2006. (Alíquota de 5%).
   § 5º O responsável pela retenção do imposto deverá fornecer o correspondente comprovante de retenção do ISS ao prestador de serviço.

Art. 334. O valor do ISS não retido ou não recolhido aos cofres públicos no prazo do vencimento fixado no inciso II do artigo 360 será, quando do seu recolhimento, onerado e penalizado segundo disposto no inciso VIII do artigo 150, acrescido de juros, multa de mora e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 1º O responsável tributário é o sujeito passivo da obrigação principal, revestido nesta condição por esta Lei, para todos os efeitos legais.
   § 2º É de responsabilidade do substituto tributário a correta aplicação da legislação tributária municipal para a apuração do valor do imposto devido.
   § 3º Em se tratando de obra de construção civil, o proprietário do terreno onde ocorrer o fato gerador é responsável solidário pelo ISS gerado em decorrência dos serviços prestados naquele local.

Art. 335. Atribui-se à pessoa física, proprietária ou empreendedora de obras de construção civil, quando contratante de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 constantes da lista de serviços constante da Tabela III, desta Lei, a exigência da comprovação, por parte do(s) prestador(es) do(s) serviço(s), do recolhimento do correspondente imposto (ISS), neste Município.
   § 1º À inobservância do disposto no caput deste artigo determinará o procedimento de que trata a alínea "c", do Inciso I, do art. 338, desta Lei, sem prejuízo da aplicação das disposições legais concernentes à responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ISS na fonte.
   § 2º Sem prejuízo dos demais procedimentos da Fiscalização, previstos nesta Lei, para verificação se o valor do ISS, recolhido ou a recolher, corresponde ao valor da prestação dos serviços de que trata este artigo, poderá ser exigida do contratante ou do contratado a apresentação do contrato da prestação dos serviços, documentos fiscais comprobatórios de materiais aplicados para análise do custo ou preço do serviço informado.
   § 3º A regularização do ISS decorrente desse serviço será condição para a certificação do correspondente "Habite-se".

Subseção II - Das Obrigações Acessórias para os Substitutos

Art. 336. Todas as pessoas jurídicas, de direito publico e privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos das Administrações direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Publico, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis, ou não, pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS, ficam obrigados a declararem, mensalmente, por meio de aplicativo disponível em endereço eletrônico da Administração Pública Municipal de Venâncio Aires, todos os serviços tomados de terceiros, inclusive de prestadores de serviços não sediados no Município, independentemente do pagamento pelo serviço contratado, incluindo os de profissionais autônomos.
   § 1º A relação dos contribuintes substituídos pela responsabilidade dos tomadores de serviço será demonstrada na Declaração dos Serviços Tomados, instituída pela Secretaria Municipal da Fazenda.
   § 2º Os substitutos tributários estão obrigados à inscrição no Cadastro Geral do Município.

Seção III - Da Base de Cálculo

Art. 337. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal, do próprio contribuinte, o imposto será anual, calculado, por meio de alíquotas fixas sobre uma base estimada de receita em UPM, em função da natureza do serviço ou outros fatores pertinentes, segundo enquadramento dos incisos I e II, abaixo, e na forma da Tabela III, desta Lei, caracterizando-se como trabalho autônomo:
      I - aquele, de caráter material ou intelectual, exercido pela pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica e dependência hierárquica, exerce atividade de prestação de serviços previstos na lista de que trata a Tabela III, desta Lei;
      II - aquele que, nas condições acima, ainda que se utilizar no máximo de 2 (dois) estagiários, ou secretários, ou auxiliares no desenvolvimento de sua atividade, desde que estes não respondam profissionalmente pelo trabalho que prestam, nem tampouco tenham a mesma qualificação técnica profissional do contratante.
      III - aquele que terceirizar a produção dos serviços por ele prestados, de forma diferente do estabelecido no inciso I do § 1º, deste artigo;
   § 2º Descaracterizado o trabalho pessoal por inobservância ao disposto no § 1º e incisos, a tributação do ISS será em razão do preço do serviço.
   § 3º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços da Tabela III, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista da Tabela III, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Venâncio Aires, calculado sobre a receita de pedágio apropriada à extensão da rodovia, cujo percurso explorado pela concessionária, se situa dentro do território deste Município.

Art. 338. Considera-se preço do serviço, para efeitos de base de cálculo do ISS:
   I - Nas prestações de serviços previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da lista da Tabela III, desta Lei, quando se tratar de empreitada global:
      a) o valor total dos serviços, com a exclusão do valor dos materiais insumidos, documentalmente comprovados como aplicados na consecução dos serviços, fornecidos pelo prestador do serviço e do valor das subempreitadas;
      b) o total dos honorários, quando sob o regime de administração;
      c) a receita presumida, a ser arbitrada, assim entendida aquela tomada por base o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) em relação ao Custo Unitário Básico da Construção Civil - CUB-RS do empreendimento em questão.
   II - nos estabelecimentos lotéricos, a diferença entre o preço de aquisição de bilhetes de loteria e o apurado em sua venda, e o valor bruto das demais comissões auferidas sobre todas as demais atividades de intermediação, cobranças, agenciamento e representação;
   III - nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a receita total decorrente dos serviços mensais prestados, com ou sem a formalização da certificação da autenticidade documental, excluídas da base de cálculo as eventuais taxas judiciárias existentes, observada as demais disposições fiscais acessórias específicas, previstas nesta Lei e no Regulamento.
   IV - o valor bruto da operação realizada de arrendamento mercantil (leasing), nela incluindo-se os valores das prestações, do saldo residual e dos demais encargos, como taxas de administração e de prêmios de seguros exigidos dos arrendatários e previstos nos instrumentos contratuais;
   V - nos serviços de administração e intermediação de cartões de crédito, o valor cobrado mensalmente pelas operadoras, das indústrias, comércios ou prestadoras de serviço, independente de ser fixo ou por alíquota sobre o valor das operações, pela:
      a) inscrição do usuário;
      b) renovação anual;
      c) filiação do estabelecimento;
      d) comissão recebida do estabelecimento filiado ou associado, a título de intermediação;
      e) utilização dos cartões de crédito e/ou débito.
   VI - na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, o preço cobrado, deduzido os valores referentes às passagens e diárias de hospedagem vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovadas;
   VII - na prestação de serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista da Tabela III, desta Lei, o montante da receita bruta, não incluído o valor da receita correspondente ao ato cooperativo principal, deduzido os valores despendidos com terceiros pela prestação de serviços de hospitais, laboratórios e clínicas médicas, odontológicas e congêneres;
   VIII - nas cooperativas que possuam profissionais autônomos, o valor da taxa de administração;
   IX - a receita arbitrada na forma das disposições dos incisos e parágrafos, dos artigos 351 a 355, desta Lei;
   X - a receita estimada na forma das disposições do artigo 356 desta Lei
   XI - em relação aos demais serviços a base de cálculo é o preço do serviço, assim considerada a receita bruta de serviços auferida mensalmente pela pessoa jurídica.
   § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, visando acesso às informações prestadas à Secretaria Estadual da Fazenda pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares.
   § 2º As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar as operações e prestações realizadas no Município de Venâncio Aires, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, à Secretaria Municipal da Fazenda.
   § 3º A forma de disponibilização das informações da Secretaria Estadual da Fazenda para a Secretaria Municipal da Fazenda será prevista em convênio, na forma do Regulamento.
   § 4º Ficam também obrigadas as empresas tomadoras dos serviços de cartões de crédito e/ou de débito, a informarem as alíquotas aplicadas para cada estabelecimento conveniado, sempre que solicitado pelo Município e diretamente a este.

Art. 339. Ressalvada a dispensa da emissão da Nota Fiscal de Serviço para os serviços enquadrados no artigo 371, são aplicáveis aos prestadores de serviços todas as disposições fiscais acessórias atribuídas aos contribuintes do ISS, previstas nesta Lei e no Regulamento.

Art. 340. Para efeitos de base de cálculo do ISS, a receita de serviços de que trata o inciso I "a", do artigo 338, poderá ser arbitrada pela Autoridade Fazendária, de conformidade com o disposto no artigo 352, desta Lei.

Seção IV - Das Alíquotas e das Disposições Acessórias

Art. 341. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela III, desta Lei.
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º O serviço cuja especificação não estiver elencada na lista a que se refere a Tabela III, desta Lei, será tributado de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 342. O contribuinte sujeito ao imposto em razão de sua receita de serviços fará o recolhimento do ISS, de forma mensal, segundo a alíquota estipulada para a sua atividade, até o último dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, por meio da Declaração Eletrônica do ISS - DEM-ISS, devendo, ainda:
   I - emitir, por ocasião de cada prestação, um dos documentos fiscais, identificador da operação, abaixo especificados, observadas as disposições do artigo 365 e do Regulamento do ISS;
   II - escriturar as receitas de prestação de serviço no livro de Registro Especial do ISS, por sistema informatizado, ou não, até o último dia do mês seguinte ao da competência da receita, na forma regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
   § 1º Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de documentos fiscais de prestação de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada disposto nesta Lei, apurada na forma que for estabelecida no Regulamento.
   § 2º Poderá ser exigido dos contribuintes declaração de informação anual de dados relativos a prestação de serviços sujeitos ao ISS, cuja formalidade será definida em ato do Secretário Municipal da Fazenda.
   § 3º Os serviços de táxi são tributados pelo ISS, em valor fixo, lançado por ano ou fração, em razão da licença para esse fim, de acordo com a Tabela III, desta Lei;

Art. 343. Observadas as disposições do regulamento do ISS, para fins de controle da Fiscalização Tributária, os estabelecimentos abaixo mencionados ficam obrigados a fornecer à Secretaria Municipal da Fazenda, eletronicamente, relatório com as seguintes informações:
   I - o Centro de Registro de Veículos Automotores - CRVA:
      a) arquivo digital dos documentos fiscais vinculados aos registros de veículos adquiridos mediante operações de arrendamento mercantil, leasing;
      b) cópia do relatório mensal emitido pelo DETRAN com os valores a eles creditados pelos serviços prestados;
   II - os Centros de Formação de Condutores - CFC, cópia do relatório mensal emitido pelo DETRAN com os valores a eles creditados pelos serviços prestados, e
   III - os Centros de Remoção e Depósitos - CRD, cópia do relatório mensal emitido pelo DETRAN com os valores a eles creditados pelos serviços prestados.

Seção V - Do Lançamento

Art. 344. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, pelo contribuinte por meio da Declaração Eletrônica Mensal - DEM-ISS, tendo esta efeitos de confissão de dívida.
   § 1º Quando se tratar de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado por ano ou fração, calculado por meio de alíquotas fixas sobre uma base estimada de receita em UPM, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
   § 2º Ressalvado o disposto no inciso I, deste parágrafo, quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20 da lista a que se refere o § 1º do artigo 329, desta Lei, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.
   § 3º O tratamento diferenciado de que trata o parágrafo anterior não alcança as sociedades de profissionais que exploram atividades enquadradas nos subitens referidos no § 2º, acima, que atuam em caráter empresarial, nas quais haja retirada de pró-labore e distribuição de lucros, bem como as sociedades constituídas por quotas, cuja responsabilidade é limitada ao capital social.
   § 4º O escritório de serviços contábeis, firma individual ou sociedade, quando optante do Simples Nacional, será tributado pelo ISS de forma fixa, por mês, conforme disposto no subitem 1, do item I - TRABALHO PESSOAL, da TABELA III, integrante desta Lei Complementar, com recolhimentos mensais, ou fração, a razão de 1/12 (um duodécimo) do imposto que lhe for atribuído, calculado em razão do número de profissionais, atuantes no/ou a serviço do escritório, no mês de competência do imposto, sendo neste cômputo e para isso considerados: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 067, de 26.03.2014)
      I - todos os Contadores ou Técnicos em Contabilidade, sócio(s) e empregado(s), inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul-CRCRS;
      II - outros profissionais de nível superior que, como sócios, empregados ou não, ou ainda pela natureza do trabalho, desempenham atividades no escritório de contabilidade de forma habitual;
      III - as informações para esse fim efetuadas, firmadas sob as penas da Lei, deverão ser prestadas até o final do mês de competência do Imposto.
   § 5º A falta do cumprimento das disposições do parágrafo anterior e de seus incisos, ou por constatação ulterior, pela Fiscalização Tributária, de que as informações prestadas, ao seu tempo, não conferem com a verdade, constitui infração à disposições da legislação do Simples Nacional e passível de exclusão daquele Regime Tributário Federal.

Art. 344. (...)
   § 4º O escritório de serviços contábeis, firma individual ou sociedade, quando optante do Simples Nacional, será tributado pelo ISS de forma fixa, por mês, em valor equivalente a 250 (duzentas e cinquenta) UPM (Unidades Padrão Municipal), com recolhimentos mensais, ou fração, a razão de 1/12 (um duodécimo) do imposto que lhe for atribuído, calculado em razão do número de profissionais, atuantes no/ou a serviço do escritório, no mês de competência do imposto, sendo neste cômputo e para isso considerados:
(redação original)
Art. 345. No caso de início de atividade sujeita à valor fixo do ISS, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor estipulado na Tabela III, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 346. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.

Art. 347. A receita bruta tributável e o imposto serão mensalmente declarados pelo contribuinte, pelo meio eletrônico a que se refere o § 1º abaixo, gerando guia de recolhimento e, no caso de verificação de pagamento a menor, este poderá ser lançado por Declaração Complementar.
   § 1º A Declaração Eletrônica Mensal do ISS - identificada pela sigla "DEM-ISS" é a operação realizada por meio do software "ISS Eletrônico" e transmitida via internet, e corresponde, simultaneamente, a escrituração eletrônica mensal do Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
   § 2º A falta de declaração da receita e/ou do recolhimento do imposto mensal, constitui infração tributária e determinará procedimento de ofício.
   § 3º A Declaração Eletrônica substitui a apresentação do livro de registro especial, manual ou por sistema informatizado, porém, não desobriga o contribuinte do ISS a manter e escriturar as operações atinentes à prestação de serviços quer por meio digital, processamento eletrônico ou escritural, bem como adotar livros fiscais, nos modelos determinados ou instituídos por Decreto do Executivo e/ou por atos da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 348. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista às suas peculiaridades ou circunstâncias em que forem constatadas as práticas dos serviços, poderão ser adotadas pelo Fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 349. Em se tratando de contribuinte sujeito ao Imposto por valor fixo anual, quando da solicitação da baixa de atividade, o lançamento abrangerá o trimestre em que ocorrer a cessação; em se tratando de contribuinte sujeito a pagamento do Imposto em razão da receita de serviços, esta observará a data da efetiva baixa efetuada pelo prestador do serviço, observadas as demais disposições do Regulamento.

Art. 350. A declaração da receita e o correspondente imposto a ser recolhido por guia gerada por meio eletrônico serão preenchidos pelo contribuinte, segundo procedimento e modelo aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Subseção I - Do Arbitramento

Art. 351. Denomina-se arbitramento o procedimento administrativo adotado pelo Fisco para determinar a base de cálculo do imposto, depois de iniciada a ação fiscal, levando em conta indícios e presunções mediante observação de circunstâncias que permitam induzir o montante da receita bruta.
   § 1º Verificada a ocorrência de uma das situações citadas nos artigos 354, 355 e 356, o arbitramento será efetuado mediante processo regular, com lavratura do Auto de Infração, tomando por base alguns dos seguintes parâmetros:
      I - as receitas correspondentes ao movimento diário da prestação de serviços, observadas em três dias, alternados desse mesmo mês, necessariamente representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade;
      II - o somatório das despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento, tais como:
         a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período;
         b) folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e retiradas dos sócios;
         c) despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica, telefone, etc;
         d) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade;
         e) outras despesas mensais obrigatórias;
         f) busca de informações junto a clientes e fornecedores;
         g) levantamento de informações junto a outros órgãos municipais;
         h) busca de informações junto a repartições públicas estaduais e federais, tais como: RAIS, guias de INSS e Declaração de Imposto de Renda.
   § 2º Para o arbitramento da receita mensal, pelo critério estabelecido no inciso I do parágrafo anterior, a Autoridade Tributária procederá a multiplicação da média das receitas diárias apuradas pelo número de dias de efetivo funcionamento naquele mês.
   § 3º O mesmo critério estabelecido no inciso I do caput, poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses consecutivos.
   § 4º A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, para efeitos fiscais, servirá de base para arbitrar as receitas retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.
   § 5º Para o arbitramento da receita mensal, pelo critério estabelecido no inciso II do caput deste artigo, a Autoridade Tributária acrescentará ao total das despesas mensais incorridas pelo estabelecimento um percentual a título de lucro presumido correspondente a não menos de 20% (vinte por cento), e nunca superior a 50% (cinquenta por cento).

Art. 352. No caso de serviços de construção civil, a receita de serviços de que trata o inciso I,alínea "a" do artigo 338, poderá ainda ser arbitrada pela Autoridade Tributária, sempre que o preço pactuado pela prestação do serviço seja omisso, ou não mereçam fé as declarações ou os documentos do sujeito passivo, que, neste caso, considerará:
   I - o período da prestação do serviço;
   II - o preço do serviço equivalente ao custo médio, atualizado, da construção civil, válido no Rio Grande do Sul - CUB-RS, calculado segundo a metragem quadrada da obra executada, o tipo ou grau de acabamento da mesma, de acordo com Decreto do Executivo Municipal, que levará em conta os parâmetros de custo, publicados mensalmente pelo SINDUSCON-RS para obras que mais se assemelharem.
   § 1º Em se tratando de obra da construção civil, o proprietário do terreno onde ocorrer o fato gerador é o responsável solidário pelo ISS gerado, na forma estabelecida no artigo 26, desta Lei.
   § 2º Ressalvada a dispensa da emissão da Nota Fiscal de Serviço para os casos definidos, são aplicáveis aos prestadores de serviços a que se refere o artigo anterior, todas as disposições fiscais acessórias atribuídas aos contribuintes do ISS, previstas na Lei e no Regulamento.

Art. 353. No caso de operações de arrendamento mercantil (leasing) a base de cálculo do ISS, quando não declarada, terá o valor da operação arbitrada pelo Fisco considerando 130 % (cento e trinta por cento) do valor da nota fiscal do bem adquirido junto à instituição financeira.

Art. 354. Nos casos de operações com cartões de crédito, a base de cálculo do ISS, a ser arbitrada corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor mensal das operações realizadas neste Município, informadas pelos Fazendas estadual ou federal, em decorrência de convênio.

Art. 355. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ainda, ser arbitrada pelo Fisco Municipal, com base em elementos ponderáveis, como média técnica de prestação de serviços, índice econômico-contábil, verificados de forma preponderante no mesmo ramo de negócio ou atividade, bem como, os preços adotados em atividades semelhantes, nos seguintes casos:
   I - quando o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir ao Fisco os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;
   II - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
   III - quando, por qualquer motivo, o contribuinte não exibir ao Fisco os documentos fiscais ou administrativos, necessários à comprovação do preço do serviço prestado;
   IV - quando o contribuinte não houver emitido a Nota Fiscal de Serviços nas operações sujeitas ao imposto, ou alegar perda, extravio ou inutilização dos documentos fiscais;
   V - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro de Atividades do Município - CAM e efetuar operações sujeitas ao imposto;
   VI - quando o contribuinte houver comunicado oficialmente, mediante processo regular o furto, extravio ou destruição em incêndios ou enchente, de documentos fiscais de prestação de serviço e for comprovada a falta de recolhimento do imposto.

Subseção II - Da Estimativa Fiscal da Receita de Serviços

Art. 356. A Autoridade Tributária poderá instituir sistema de cobrança de imposto, em que a base imponível seja fixada por estimativa do preço dos serviços, ou, quando se tratar de trabalho pessoal, por valor fixo, nas seguintes hipóteses:
   I - quando se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;
   II - quando se tratar de prestadores de serviços de precária organização;
   III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir os documentos fiscais e escriturar livros previstos na legislação tributária;
   IV - quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de operações imponha tratamento fiscal especial;
   V - quando se tratar de atividade temporária ou de difícil confirmação do preço do serviço;
   VI - quando, no caso de responsabilidade técnica por serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista da Tabela III.
   § 1º Ressalvada a situação prevista no inciso VI deste artigo, caso em que o ISS será lançado de conformidade com o disposto no subitem 4 do item I (trabalho pessoal) da Tabela III desta Lei, nas demais hipóteses previstas neste artigo, o sistema de lançamento do imposto, em base fixada por estimativa da receita de serviços, será efetuada mediante Portaria da Autoridade Fazendária.
   § 2º Para cálculo do imposto, tomará por base o somatório das despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento, tais como:
      I - matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período;
      II - folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e retiradas dos sócios;
      III - despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica, telefone;
      IV - despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade;
      V - outras despesas mensais obrigatórias.
   § 3º Para a estimativa da receita mensal, pelo critério estabelecido no caput deste artigo, a Autoridade Tributária acrescentará ao total das despesas mensais incorridas pelo estabelecimento um percentual a título de lucro presumido correspondente a não menos de 20% (vinte por cento), e nunca superior a 50% (cinquenta por cento).

Art. 357. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação.
   Parágrafo único. No caso específico de atividade exercida em caráter provisório, a estimativa se dará por intermédio de Notificação de Lançamento Fiscal; por eventual discordância do valor lançado, poderá haver impugnação, no prazo máximo de setenta e duas horas antes do evento, acompanhado de justificativas plausíveis.

Art. 358. A impugnação terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

Art. 359. A receita decorrente de obra de construção civil, a critério da Fiscalização, poderá ser estimada e o ISS recolhido antecipadamente à entrega do Alvará de Licença para Construção Civil, quando o construtor não seja contribuinte inscrito no Cadastro de Atividades do Município, calculado, no caso, de acordo com o disposto inciso II do artigo 352, desta Lei.
   § 1º Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior.
   § 2º O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias do despacho que determinar a devolução ao sujeito passivo, do recolhimento a maior em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.
   § 3º Poderá a Administração Tributária Municipal exigir a apresentação de prova do recolhimento dos tributos municipais incidentes sobre a obra, bem como das notas fiscais relativas aos materiais empregados na mesma por ocasião da liberação do "Habite-se".

Seção VI - Do Pagamento

Art. 360. O imposto será pago:
   I - em parcelas mensais, quando calculada na forma do artigo 356, com vencimento no último dia do mês seguinte ao da receita estimada;
   II - quando retido na fonte, apurado mensalmente e recolhido pelo tomador do serviço, até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao de sua apuração;
   III - nos demais casos, sobre a soma dos serviços prestados, apurado mensalmente e pago até o último dia do mês seguinte ao de sua apuração.
   IV - no caso dos contribuintes tributáveis pelo trabalho pessoal o pagamento obedecerá a calendário abaixo definido:
      a) cota única com 10 %(dez por cento) de desconto, vencendo no dia 31 de março;
      b) no ano subsequente ao da inscrição cadastral, em 4 (quatro) parcelas com vencimentos, respectivamente em 31 de março, 31 de maio, 31 de julho e 30 de setembro.
      c) com exceção do disposto na alínea "d", no ano da inscrição do contribuinte, o ISS será cobrado proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício de acordo com o calendário acima;
      d) em uma única parcela, quando a inscrição ocorrer a partir do último trimestre, simultaneamente com a inscrição cadastral.
   § 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o sujeito ativo da relação tributária, poderá exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para o período.
   § 2º Na hipótese do inciso I (estimativa de receita, pagas em parcelas mensais), as diferenças apuradas a maior no exercício deverão ser recolhidas até o último dia do mês de janeiro do ano seguinte.
   § 3º Na hipótese do inciso I (estimativa fiscal), quando o início de atividades ocorrer durante o exercício, o imposto será calculado observando-se o número de meses faltantes, calculando-se como inteiro a fração do mês.
   § 4º No mês em que não houver movimento, a DEM-ISS será informada com a expressão "SEM MOVIMENTO" e, apresentada até a data prevista para vencimento no mês.
   § 5º Nas situações de lançamento por Auto de Infração o vencimento do tributo ocorrerá 30 (trinta) dias após a data da ciência do autuado e/ou em igual prazo em se tratando de decisão de recurso em qualquer instância.

Art. 361. O imposto quando pago por estimativa fiscal terá seu valor expresso em UPM, convertido para a moeda corrente (R$) para pagamento nos vencimentos previstos no próprio documento, definidos no artigo anterior.

Art. 362. O pagamento do imposto se fará mediante guia de recolhimento, autenticada em rede bancária autorizada e seus credenciados.

Seção VII - Das Isenções

Art. 363. São isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação aos seus objetivos institucionais, as pessoas físicas, jurídicas e entidades não imunes a seguir:
   I - cultural, beneficente, filantrópica, hospitalar e recreativa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a esportiva registrada na respectiva federação;
   II - a pessoa portadora de deficiência física que lhe determine a redução da capacidade laboral, sem empregado e que não possua curso universitário;
   III - os serviços fúnebres, prestados em sistema de rodízio, de forma gratuita a indigentes deste Município, pelas empresas funerárias, em conformidade com as disposições previstas na Lei 3.800 de 11 de outubro de 2006 e alterações posteriores;
   IV - os profissionais liberais com formação universitária, nos 2 (dois) primeiros anos de exercício a contar da data da inscrição no seu respectivo Conselho de Classe ou Ordem, desde que devidamente inscritos no "CAM";
   V - os prestadores dos serviços enquadrados nos subitens 7.01; 7.02; 7.03; 7.04; 7.17; 7.19 e 7.20 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, em relação aos referidos serviços, quando prestados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e alterações posteriores, vinculadas à produção de novas unidades habitacionais no Município de Venâncio Aires, destinadas à famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos.
   § 1º A isenção do ISS sobre o serviço prestado na forma do inciso III, deste artigo, não desobriga o prestador da emissão da correspondente Nota Fiscal de Serviço a que estiver enquadrado o qual, além da discriminação dos serviços prestados, com referência ao nome do de cujus, fará neste o destaque da legislação que o ampara à referida isenção.
   § 2º O correspondente valor desse serviço, alcançado pela isenção, será escriturado como serviço não tributável pelo Imposto.
   § 3º As isenções, de que tratam os incisos I, II e IV serão solicitadas em requerimento, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do direito.
   § 4º A isenção de que trata o inciso V depende de requerimento por parte do empreiteiro principal, dirigido ao Secretário Municipal da Fazenda, com prova de prévio cadastramento da obra na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
   § 5º O pedido de isenção de que tratam os incisos I e II deste artigo, deverá ser renovado a cada 3 (três) anos, sob pena de perda automática do benefício ao final da vigência.
   § 6º A solicitação do benefício deverá ser feita por meio de processo regular, acompanhada dos documentos comprobatórios da situação motivadora da petição, e terá eficácia após a análise de quem de direito e do deferimento pela Autoridade Fazendária.
   § 7º A inobservância da específica legislação de que trata o inciso III e do disposto no § 1º, deste artigo, implica na perda do benefício.

Seção VIII - Dos Documentos Fiscais
Subseção I - Da Obrigatoriedade da Emissão

Art. 364. O prestador de serviço pessoa jurídica e empresários, nos termos do artigo 966, do Código Civil, ou a esses equiparados, cuja atividade estiver prevista na lista de serviços a que se refere o § 1º do artigo 329 desta Lei, emitirá, obrigatoriamente, por ocasião de cada operação ou prestação que realizar, segundo as peculiaridades de suas atividades e nas condições abaixo, um dos documentos instituídos, em modelo oficial e com sua utilização e impressão autorizada pelo Município, observadas as disposições do Regulamento e demais normas sobre essas instituídas pela Fazenda Municipal.
   I - Nota Fiscal de Serviço -NFS;
   II - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;
   III - Nota Fiscal de Fatura de Serviço (NFFS);
   IV - Cupom Fiscal (CF);
   V - Bilhete de Passagem;
   VI - Ticket de Ingresso;
   VII - Boleto de pedágio;
   VIII - Nota Fiscal de Serviços Avulsa;
   IX - Comprovante de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - CENF-e
   § 1º Ressalvada a dispensa da obrigatoriedade de emissão de documento fiscal instituído pelo Município, a que se refere o artigo 371, e o correspondente Regulamento, o prestador do serviço emitirá, ainda, tal documento:
      I - sempre que prestar serviço tributável, ou não, pelo ISS;
      II - quando receber adiantamentos por etapa de serviço prestado, assim entendido, parcelas de pagamento por serviços parcialmente prestados;
      III - na regularização decorrente de diferença de preço ou reajustamento do serviço, que implique em aumento do valor original da prestação de serviço, quando já tenha sido emitido documento fiscal.
   § 2º Nos serviços prestados para recebimento a prazo, a base de cálculo do ISS corresponderá ao valor corrigido, incluindo-se os juros ou o ônus decorrente do prazo, desde que estes não sejam contabilizados a título de juros ativos de financiamentos.
   § 3º A Nota Fiscal de Serviços - NFS poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a sua denominação passará a ser "Nota Fiscal Fatura de Serviços".
   § 4º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é de utilização obrigatória para todos os contribuintes pessoa jurídica, sendo que sua eventual substituição ou cancelamento, somente poderá ser feita até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da sua emissão; decorrido este período, o cancelamento só será permitido mediante solicitação protocolada à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo motivo que o justifique, mediante pagamento da penalidade prevista no inciso IX do art. 150. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 092, de 14.10.2015)
   § 5º Os documentos referidos nos incisos I e III, deste artigo, poderão ser substituídos, mediante requerimento, por Cupom Fiscal (inciso IV), emitido por máquina ECF (Emissora de Cupom Fiscal), desde que contenham elementos indispensáveis à perfeita identificação do contribuinte e da transação efetuada e demais exigências previstas no Regulamento.
   § 6º O Cupom Fiscal de que trata o parágrafo anterior, poderá ser adotado para servir de comprovante de prestação de serviços de contribuintes não sujeitos à obrigatoriedade do uso da NFS-e que, concomitantemente ou não, com atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, prestem serviços incidentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, observado o disposto em Regulamento.
   § 7º Poderão ser considerados pela Fazenda Municipal, para efeitos de lançamento do ISS, na ausência da adoção de documento oficialmente instituído pelo Município, bilhetes de ingressos, tickets, convites, conhecimentos de fretes ou de depósito, além de outros não aqui previstos, desde que revestidos de requisitos identificáveis de controle fiscal, mesmo que não contenham valor ou preço a que se refiram.
   § 8º Ressalvado o disposto na Subseção III, desta Seção, é vedada a utilização de recibo em substituição a documento fiscal para comprovação da prestação de serviços, servindo aquele apenas para comprovação de valor ou outro bem efetivamente recebido.

Art. 364. (...)
   § 4º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é de utilização obrigatória para todos os contribuintes, respeitado o cronograma instituído por Decreto do Executivo, que regulamenta sua utilização.
(redação original)
Subseção II - Da Utilização e das Séries dos Documentos Fiscais

Art. 365. Os documentos fiscais mencionados nos incisos do artigo anterior, cujos modelos acham-se anexos ao Regulamento, obedecem às disposições do mesmo, e são identificados, ainda, segundo as operações de serviços:
   I - Série T - nos serviços tributados pelo ISS, quando a natureza da operação corresponder a valor considerado como recebido à vista;
   II - Série NT - nos casos de serviços não incidentes à tributação e que ainda for necessária a certificação do serviço prestado com documento fiscal;
   III - Série F - nos serviços tributados pelo ISS, quando sujeitos à emissão de fatura para recebimento de valor a prazo;
   IV - NFS-e - nos serviços de pessoas jurídicas para cuja emissão obrigatória, via online ou web service for determinada por Ato do Executivo, comprovável, para fins de trânsito, pela emissão do Comprovante de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- CENF-e;
   V - Nota Fiscal de Serviços Simplificada;
   VI - Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, a ser emitida pela Fazenda Municipal, por requerimento da parte interessada, confeccionada por processamento eletrônico, com emissão controlada e previamente autorizada pelo Secretário Municipal da Fazenda para as situações definidas em Portaria.
   § 1º No caso de eventual impedimento temporário da emissão online, ou web service da NFS-e pelo prestador do serviço, é permitida a emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS, observadas as normas do Regulamento.
   § 2º A NFS-e instituída pelo Município, para os prestadores de serviços e que explorem concomitantemente atividades sujeitas à incidência do ICMS, e que para essa operação se utilizam de Nota Fiscal Eletrônica Estadual, poderão adotar a NF-eC (Nota Fiscal eletrônica Conjugada), nos moldes do art. 26-A e 29, do Livro II do Regulamento do ICMS, com o devido destaque do ISS.
   § 3º Quando da opção pelo contribuinte da Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NFe-C), após a autorização do Fisco Estadual, tal procedimento deverá ser autorizado pelo Fisco Municipal.
   § 4º O modelo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Conjugada - NFe-C, nas situações previstas no parágrafo anterior, deverá ser adequada à discriminação dos serviços, ao valor dos serviços prestados, com destaques das respectivas bases de cálculo dos tributos em questão, observando-se, no que couber, as demais exigências fiscais acessórias disciplinadas nesta Lei e no Regulamento.
   § 5º É facultada a utilização de Nota Fiscal de Serviço por profissional autônomo, que preste serviço sob a forma de trabalho pessoal, que nesse caso utilizará documento fiscal simplificado - Série especial "S", modelo anexo ao Regulamento.

Art. 366. Nas hipóteses de documentos fiscais impressos, deverão se adotados os formatos definidos no Regulamento.

Art. 367. Cada estabelecimento terá documento fiscal próprio, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro.

Art. 368. Quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da prestação de serviço, o contribuinte mencionará esta circunstância no documento fiscal, indicando o montante sobre o qual foi calculado o imposto.

Art. 369. A isenção do ISS atribuída ao prestador do serviço não dispensa o uso e a emissão de documentos ora instituídos, ressalvadas as hipóteses aqui previstas.

Art. 370. Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI, nas situações previstas no § 1º do art. 26, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, o contribuinte ficará obrigado a fornecer ao tomador do serviço, pessoa jurídica, por ocasião da prestação do serviço, a correspondente Nota Fiscal de Serviços, com a devida indicação de "MEI", dados de seu cadastramento no Município e no CNPJ, e dos serviços prestados.

Subseção III - Atividades Dispensadas da Emissão de Documentos Fiscais do ISS

Art. 371. São dispensadas da emissão da Nota Fiscal de Serviços, a prestação de serviços pelos estabelecimentos relacionados nos incisos abaixo, e desde que suas receitas, quando solicitadas à comprovação pelo Fisco Municipal, possam ser comprovadas por outros documentos idôneos, utilizados em obediência às disposições legais de outros órgãos ou instituições reguladoras e/ou controladoras daqueles serviços:
   I - os serviços prestados pelos Bancos, Caixa Econômica e pelos demais que prestem serviços a esses assemelhados, autorizados pelo Banco Central do Brasil, em relação aos serviços de suas finalidades institucionais;
   II - os serviços prestados pelos Registros Públicos, Cartorários e Notariais;
   III - os serviços prestados pelos Correios;
   IV - os serviços de cobrança de pedágios;
   V - os serviços de atividades de diversões públicas (cinemas, circos, shows musicais e similares).
   Parágrafo único. Aos contribuintes cujas atividades acham-se dispensadas da emissão de documento fiscal de prestação de serviço, são aplicáveis todas as disposições fiscais acessórias atribuídas aos demais contribuintes do ISS, ainda que imunes ou isentos do imposto, conforme disposto no Regulamento.

Subseção IV - Dos Quesitos dos Documentos Fiscais

Art. 372. Os documentos fiscais instituídos nesta e por outras Leis, posteriormente editadas, bem como os seus quesitos, obedecerão aos modelos regulados por Decreto do Executivo Municipal, complementados, em sendo necessário, por demais normas baixadas por atos do Secretário Municipal da Fazenda.

Subseção V - Das Disposições Gerais

Art. 373. Quando o contribuinte tiver documentos fiscais furtados, extraviados ou destruídos por incêndio ou enchente, deverá, em relação ao Fisco, proceder em conformidade com o disposto no Regulamento.

Art. 374. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá autorizar a substituição da Nota Fiscal de Serviços por qualquer outro documento emitido em função da exigência contida nas legislações referentes aos impostos sobre a produção, a circulação e sobre serviços não compreendidos na competência Municipal.

Art. 375. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá firmar convênio com a Secretaria Estadual da Fazenda com o objetivo de implantar no Município a emissão de documentos fiscais por intermédio do EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF.

Subseção VI - Da Autorização de Impressão de Documento Fiscal

Art. 376. Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os documentos fiscais mediante prévia autorização do órgão competente da Administração Tributária Municipal, observadas as disposições do Regulamento.

TÍTULO IV - DAS TAXAS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES COMUNS A TODAS AS TAXAS
Seção Única - Das Disposições Gerais

Art. 377. A Taxa é a prestação pecuniária imposta pelo Município, em razão de serviços públicos prestados aos administrados, que se utilizam de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem a sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos.

Art. 378. As disposições estabelecidas neste título aplicam-se a todos os tipos de Taxas cobradas pelo Município, quais sejam:
   I - Taxas Decorrentes do Poder de Polícia;
   II - Taxa de Serviços Urbanos;
   III - Taxas de Serviços Diversos.

Art. 379. As taxas, cobradas pelo Município, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Capítulo II - DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA
Seção I - Disposições Gerais

Art. 380. A taxa decorrente do Poder de Polícia do Município tem como fato gerador a atividade administrativa pública que regula as condutas do contribuinte em razão de interesse público relativo à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos interesses individuais ou coletivos, limitando ou disciplinando os interesses, direitos e liberdades individuais nos termos do artigo 78 do Código Tributário Nacional.
   § 1º O Poder de Polícia será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do Município, dependentes de Licenciamento da Prefeitura, nos termos deste Código.
   § 2º São Taxas decorrentes do Poder de Polícia:
      I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza;
      II - Taxa de Licença de Atividade Ambulante;
      III - Taxa de Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia;
      IV - Taxa de Licença para Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos;
      V - Taxa de Serviços Públicos de Saúde (Vigilância Sanitária);
      VI - Taxa de Licenciamento Ambiental; (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Complementar nº 075, de 20.11.2014)
      VIII - Taxa de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal;
      IX - Taxa de Serviços Públicos de Trânsito;
      X - Taxa de Licença Para Publicidade;
      XI - Taxa de Apreensão de bens e Mercadorias.
   § 3º É taxa decorrente do Poder de Polícia Ambiental a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), instituída e regulamentada por legislação específica. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 075, de 20.11.2014)
   § 4º É obrigatório o licenciamento, para todas as pessoas físicas ou jurídicas, interessadas no exercício de quaisquer atividades ou ainda, na prática de atos sujeitos ao Poder de Polícia administrativa do Município, sob pena de multa.
   § 5º As licenças, conforme o caso, serão concedidas sob a forma de Alvará, que deverá ser exibido à Fiscalização, sempre que solicitado.

Art. 380. (...)
   § 2º (...)
      VI - Taxa de Licença e Controle Ambiental;
(redação original)
Seção II - Das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza e da Atividade Ambulante
Subseção I - Do Fato Gerador, da Incidência e do Sujeito Passivo

Art. 381. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza, fundada no Poder de Polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos em observância à legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranquilidade pública e do meio ambiente.
   § 1º Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.
   § 2º O licenciamento de que trata o caput será certificado mediante emissão, pela administração, de Alvará de Funcionamento e terá sua revalidação anual condicionada à permanência da atividade, sendo exercida no mesmo local e pela mesma pessoa física ou jurídica, atendidas as demais disposições do Regulamento, no que couber.

Art. 382. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade caracterizada como ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º A licença somente será expedida mediante apresentação simultânea de todas as comprovações de atendimento relativas à segurança, higiene, meio ambiente e à regularidade da construção, quando for o caso.
   § 2º O licenciamento é comprovado pela posse do respectivo Alvará, o qual será afixado em lugar visível no estabelecimento, e portado pelo titular, em caso de Licença para Atividade Ambulante.
   § 3º As condições iniciais do licenciamento, independentemente de nova fiscalização, deverão ser comprovadas, anualmente, até 30 de abril, sob pena de autuação e perda da licença, com exceção da atividade ambulante.
   § 3º Os contribuintes que explorarem atividades consideradas de alto risco, conforme definido em Decreto do Executivo, deverão renovar a validade de todas as certificações que ampararam a concessão do alvará de licença de localização e funcionamento, antes de seus respectivos vencimentos.

Art. 383. A incidência e o pagamento da Taxa independem:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares ou administrativas;
   II - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
   III - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
   IV - do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.
   Parágrafo único. Para efeito da incidência da Taxa consideram-se estabelecimentos distintos:
      I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
      II - os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
      III - as pessoas físicas que, embora no mesmo local, exploram atividades econômicas distintas e/ou enquadradas em diferentes subitens de serviços tributáveis pelo ISS.

Art. 384. O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento dos estabelecimentos, assim entendidos os mencionados no § 1º do artigo 381.
   Parágrafo único. São solidariamente responsáveis o proprietário e o responsável pela locação do imóvel, onde estejam instalados equipamentos ou utensílios utilizados na exploração de serviços de diversões públicas.

Subseção II - Da Base de Cálculo

Art. 385. A Taxa é diferenciada em função da atividade exercida, se por pessoa física ou jurídica, ou ainda, de razão de outros parâmetros e é válida para o exercício em curso e cobrado em valor fixo, tendo como base de cálculo a UPM, na forma da Tabelas IV e V, desta Lei.

Subseção III - Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 386. A Taxa será lançada por ocasião da localização e instalação do estabelecimento e, depois anualmente, por ocasião da revalidação do Alvará, com vencimento para o dia 30 de abril.
   § 1º A Taxa será devida integral e anualmente, independente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual.
   § 2º A taxa incidirá individualmente para cada estabelecimento distinto da pessoa física ou jurídica.
   § 3º O lançamento é feito simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício.
   § 4º Em relação aos ambulantes e atividades similares, o lançamento será feito de acordo a Tabela V, segundo o período licenciado (dia, mês ou ano), simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará e, quando o licenciamento for superior a 10 (dez) dias, será lançada a correspondente Taxa pelo seu valor mensal.
   § 5º Os estabelecimentos que já possuem o Alvará de Localização e funcionamento, não se eximem do pagamento da renovação anual da licença, no prazo referido no caput deste artigo.

Art. 387. A Taxa de Licença para Atividade Ambulante, itinerante ou não, é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, circule para exercer atividade comercial, de prestação de serviço de caráter eventual ou transitório; tem validade determinada, restringe-se, no máximo, para o período ou exercício em que for concedida e pode, desde que respeitado o interesse público, ser renovada na forma da legislação definida no Código de Posturas do Município de Venâncio Aires.

Subseção IV - Da Não Incidência

Art. 388. Embora sujeitas à atividade de fiscalização e inscrição no Cadastro de Atividades do Município - CAM, não incide a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza para as seguintes entidades, desde que devidamente inscritas no CNPJ, não possuam fins econômicos e cujo resultado operacional positivo de sua gestão seja revertido ao patrimônio das mesmas:
   I - filantrópicas;
   II - educacionais;
   II - hospitalares;
   IV - religiosas;
   V - clubes de serviços oficialmente constituídos;
   VI - sociedades recreativas e/ou esportivas;
   VII - associações beneficentes;
   VIII - associações representativas de categorias profissionais;
   IX - organizações não governamentais constituídas com finalidade assistencial, defesa dos direitos humanos e cidadania.
   Parágrafo único. A não incidência da Taxa referida no caput, não ilide a obtenção do correspondente alvará de licença e funcionamento, nem do cumprimento das demais disposições regulamentares previstas pelos demais órgãos fiscalizadores.

Seção III - Da Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços de Engenharia
Subseção I - Do Fato Gerador, da Incidência e do Licenciamento

Art. 389. A Taxa de Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública sobre a execução de qualquer obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo, no âmbito do Município, verificando sua adequação à legislação vigente.

Art. 390. A Taxa de Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia incide sobre todas as obras de construção civil, reconstruções, reformas, aumentos ou demolições no âmbito do Município, devidamente licenciados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, exceto quando se tratar de projetos habitacionais de interesse social, que obedeçam a quesitos determinados por legislação específica.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação e licenciamento de construção e regularização de projeto;
      III - a renovação de alvará para execução de obra;
      IV - a vistoria para a expedição da Certidão de Habite-se;
      V - aprovação de parcelamento do solo urbano;
      VI - reparos em prédios sempre que alterarem sua destinação ou uso;
      VII - demolição de prédios;
      VIII - numeração de prédios.

Art. 391. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará, que deverá ser afixado no local da obra e a sua inobservância implicará em penalidade pecuniária, prevista na alínea "c" do inciso III do art. 150, desta Lei.

Art. 392. A Taxa de Vistoria de Obra Concluída para liberação do "Habite-se" incide quando o corpo técnico da Secretaria de Planejamento Urbano vistoria a obra concluída, fiscalizando se a execução esta de acordo com o projeto, para a expedição da Carta de Habitação, cujo procedimento de concessão será estabelecido mediante Decreto.

Subseção II - Da Não Incidência

Art. 393. A Taxa não incide sobre:
   I - a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;
   II - a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela prefeitura;
   III - a construção de muros de contenção de encostas;
   IV - pequenos reparos em prédios, desde que não sejam alterados, ou modificadas partes essenciais da edificação e que não sejam utilizados tapumes ou andaimes;
   V - A construção de barracões e ou galpões destinados a guarda de materiais para obras já licenciadas, enquanto perdurar a obra.

Subseção III - Do Sujeito Passivo

Art. 394. O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel, sobre o qual incida fiscalização municipal na forma preconizada pelos artigos anteriores.

Subseção IV - Da Base de Cálculo

Art. 395. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por valores fixos, tendo por base a UPM, na forma da Tabela VI, desta Lei.

Subseção V - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 396. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

Art. 397. Sendo por execução de obra, o lançamento da taxa ocorrerá:
   I - no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;
   II - no ato da informação, quando constatado pela fiscalização.

Seção IV - Da Taxa de Licença de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos
Subseção I - Da Incidência e do Fato Gerador

Art. 398. A Taxa de Licença de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, em solo rural e urbano, subsolo e espaço aéreo, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador o licenciamento e a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública.
   Parágrafo único. Entende-se por ocupação e de permanência em áreas em vias e em logradouros públicos aquela feita mediante instalação provisória ou temporária de balcões, barracas, toldos, mesas, cadeiras, tabuleiros, quiosque, aparelhos e quaisquer outros móveis ou utensílios, depositados ou utilizados para fins econômicos, comerciais ou não, para cuja exploração é previsto prévio licenciamento e pagamento da Taxa a que se refere este artigo.

Art. 399. O fato gerador da Taxa considera-se ocorrido com o deferimento do pedido de ocupação e a posterior fiscalização da localização, da instalação e a permanência de móveis, equipamentos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos, solo, subsolo rural urbano e o espaço aéreo.
   Parágrafo único. A ocupação do solo ou via pública de que trata este artigo deverá ser previamente requerida, protocolizada, resguardado, acima de tudo, o interesse público, no que diz respeito às normas do Código de Posturas e do poder de polícia do Município, para deferimento do pleito.

Subseção II - Da Não Incidência

Art. 400. Não incide a Taxa de Licença de que trata este Capítulo o espaço ocupado:
   I - para a realização de feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
   II - para a realização de exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de caráter de cunho notoriamente religioso;
   III - para a realização de feira de artesanatos, antiguidades e similares, de cunho social e de vendas da produção primária;
   IV - por postes utilizados com finalidade de distribuição de energia elétrica ou de telefonia, incluídas as cabines de telefone, ou para coleta de correspondência, explorados pelas empresas concessionárias de serviços públicos.
   V - por entidade filantrópica, quando em eventos com finalidade social e sem fins lucrativos.
   Parágrafo único. Não incide ainda a Taxa de que trata este artigo, as situações a que se referem os incisos I, II e III, deste artigo, quando ocorridas em eventos integrantes do calendário oficial do Município.

Subseção III - Do Sujeito Passivo

Art. 401. O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica, requerente e/ou fiscalizada, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em áreas, em vias ou em logradouros públicos, em solo e subsolo, urbano e rural e no espaço aéreo.

Subseção IV - Da Base de Cálculo

Art. 402. A base de cálculo da Taxa de Licença de que trata este Capítulo será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto, de acordo com a Tabela VII, desta Lei.
   § 1º Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das especificações, será utilizada para efeito de cálculo da Taxa, aquela que conduzir ao maior valor.
   § 2º A Taxa de que trata este Capítulo é válida para o período a que se referir o pedido, podendo ser renovada se mantidas as condições iniciais do pedido, do qual decorrerá novo lançamento em razão do exercício regular de fiscalização.

Subseção V - Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 403. A Taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme a modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.

Art. 404. Sendo por dia, por mês ou anual o período de incidência, o lançamento e o recolhimento da Taxa ocorrerá:
   I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo.
   II - no ato da notificação, quando constatado pela fiscalização.
   Parágrafo único. Sem prejuízo do tributo e multa devidos, o Município apreenderá e removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixada em locais não permitidos, ou colocado em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da Taxa de que trata este Capítulo.

Seção V - Da Taxa dos Serviços Públicos de Saúde:
Subseção I - Das Disposições Gerais

Art. 405. As disposições estabelecidas neste capitulo, aplicam-se às Taxas dos Serviços Públicos de Saúde.
   Parágrafo único. São Taxas dos Serviços Públicos de Saúde:
      I - Taxa de Exame de projetos de prédios não residenciais, sujeitos à aprovação pela Secretaria Municipal de Saúde.
      II - Taxa de Vistoria:
         a) para alteração de endereço de estabelecimento;
         b) para estudo de viabilidade.
      III - Taxa de Alvará de Saúde, inclusive prévia, e renovação anual de serviços de vigilância sanitária:
         a) autônomos atuantes nas áreas de interesse da saúde;
         b) ambulantes;
         c) autônomos com ponto fixo (salas, consultórios, etc);
         d) cozinhas industriais;
         e) indústrias de alimentos;
         f) indústrias de produtos de interesse da saúde (saneantes, cosméticos);
         g) comércio de gêneros alimentícios;
         h) outros estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.
      IV - Licenças:
         a) para transporte de alimentos em veículos;
         b) para comercializar psicotrópicos e entorpecentes;
         c) para fabricar psicotrópicos e entorpecentes.

Subseção II - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 406. A Taxa de Serviços Públicos de Saúde (Vigilância Sanitária), fundada no Poder de Polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades administrativas pertinentes à higiene e saúde pública, em observância às normas sanitárias.
   § 1º A Taxa de que trata este Capítulo é devida para custear o gasto com o exercício regular do Poder de Polícia no âmbito da vigilância sanitária, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
   § 2º Os atos administrativos de controle e vigilância sanitária terão como objeto de verificação a observância das normas e exigências constantes da legislação federal, estadual e municipal, voltadas à proteção da saúde.

Art. 407. Ficam dispensados da exigência de Alvará Sanitário, com exceção das alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 405, os profissionais autônomos, representantes comerciais e outras atividades, mesmo que pessoa jurídica, que não possuam local próprio ou específico para o desenvolvimento de suas atividades.
   Parágrafo único. Não gozam do benefício estabelecido no caput deste artigo:
      I - os representantes comerciais de indústrias e distribuidoras de produtos como: alimentos, cosméticos e perfumes, de produtos químicos, naturais e dietéticos, de higiene, odontológicos, de saneantes domissantiários e correlatos, de medicamentos e correlatos, de higiene e farmacêuticos, bem como importadores e exportadores dos produtos anteriormente citados, de próteses (ortopédicas, estéticas, odontológicas, auditivas e similares) e de equipamentos, instrumentos e insumos laboratoriais e congêneres;
      II - os representantes comerciais que possuam área física para exposição, show room e similares, com fins de atendimento ao público para demonstrações dos produtos representados, mesmo que a entrega dos produtos ali vendidos, venha a ser feita pela empresa produtora, com nota fiscal direta ao comprador.

Art. 408. O atendimento do disposto no artigo anterior será comprovado mediante declaração firmada pelo interessado, sujeita a confirmação pela Fiscalização Sanitária, e deverá constar no processo de inclusão, alteração ou renovação do Alvará Sanitário, que ficará arquivada no setor competente.

Subseção III - Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 409. A Taxa de Serviços Públicos de Saúde (Vigilância Sanitária) será lançada e cobrada de acordo com a Tabela VIII, desta Lei, no ato do requerimento para exame de projetos, vistoria, alvará de saúde ou, quando a atuação administrativa ocorrer de ofício, na forma que for estabelecida em Regulamento, em conformidade com os critérios de enquadramento definidos nesta Lei, com o objetivo de atender as demandas e circunstâncias estabelecidas pelas particularidades dos cidadãos e munícipes.
   Parágrafo único. A Taxa de Serviços Públicos de Saúde (Vigilância Sanitária) será paga em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, observadas as formalidades estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 410. Em se tratando de instalação de novo estabelecimento no Município, o pagamento da Taxa de Serviços Públicos de Saúde (Vigilância Sanitária) far-se-á quando da prática do ato de vistoria.

Art. 411. Tratando-se de renovação do licenciamento, o lançamento ocorrerá de ofício pela Administração a todos os contribuintes enquadrados na Tabela VIII, desta Lei, com vencimento para pagamento até o último dia do mês de março de cada exercício financeiro.

Art. 412. A expedição do Alvará Sanitário é anual e dependerá de vistoria e aprovação das normas exigidas pela legislação pertinente a cada tipo de atividade exercida pelo contribuinte, devidamente certificada pela Fiscalização da Vigilância Sanitária.

Art. 413. A fiscalização a ser feita pela Vigilância Sanitária obedecerá o agendamento prévio por parte do contribuinte interessado, mediante prova da quitação da correspondente Taxa.

Art. 414. Em razão do grau de risco à saúde pública, determinadas vistorias poderão ser realizadas de ofício, independentemente de agendamento de que trata o artigo anterior, sem prejuízo da comprovação do pagamento da Taxa, se a vistoria ocorrer antes do correspondente vencimento.

Art. 415. O agendamento de que trata o artigo 413 poderá ser feito eletronicamente pelo Portal de Serviços do Município de Venâncio Aires, por intermédio do site www.venancioaires.rs.gov.br.

Art. 416. As vistorias realizadas pela Vigilância Sanitária em estabelecimentos físicos licenciados pelo Município, para o funcionamento de mais de uma atividade no mesmo endereço, estarão, desde que exercidas pelo mesmo contribuinte, sujeitas ao lançamento de apenas uma Taxa de Serviços Públicos de Saúde.
   Parágrafo único. A constatação, pela Vigilância Sanitária, da situação existente prevista neste artigo, será anotada no Cadastro do Contribuinte.

Art. 417. Aplicam-se à Taxa de Serviços Públicos de Saúde (Vigilância Sanitária) os dispositivos constantes do Código Tributário Municipal, em especial no que se refere ao lançamento, arrecadação, multas, juros, correção monetária, inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes.

Art. 418. À exceção dos demais lançamentos da Taxa de Serviços Públicos de Saúde, cuja periodicidade é anual, a incidência a que se referem as alíneas "a" e "d", do Item 2 - "CONTROLE DE ALIMENTOS" constantes da Tabela VIII, poderão ser lançadas à razão de 10 (dez) UPM por evento ou período de comercialização, desde que este não seja superior a 90 (noventa) dias, e não mais do que em duas oportunidades no mesmo ano.

Subseção IV - Do Sujeito Passivo

Art. 419. Considera-se contribuinte da Taxa, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que exerça atividade sujeita à fiscalização do órgão competente da Secretaria Municipal da Saúde.

Subseção V - Da Base de Cálculo

Art. 420. A Taxa de Serviços Públicos de Saúde é variável em função do ato administrativo e da natureza do fato ou atividade, sujeitos ao controle e fiscalização sanitária, conforme expresso na Tabela VIII, integrante deste Código.

Subseção VI - Das Isenções

Art. 421. Os órgãos da Administração Pública, federal estadual e municipal, ou por ela instituídos, gozarão de isenção da referida Taxa.
   Parágrafo único. Ficam excluídas da mencionada isenção as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Subseção VII - Das Infrações e Penalidades

Art. 422. Os contribuintes que praticarem infrações sanitárias serão penalizados com base no Código de Posturas do Município, Lei 2.534, de 29 de dezembro de 1998, no Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974 e na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Subseção VIII - Disposições Finais

Art. 423. Os recursos financeiros arrecadados das Taxas de Serviços Públicos de Saúde, que integram a gestão financeira do Sistema Único de Saúde, nos termos do artigo 33 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, serão depositados em subconta especial vinculada à conta do Fundo Municipal de Saúde e movimentados sob a fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde, para a realização das finalidades dos Serviços de Vigilância Sanitária.

Seção VI - Da Taxa de Licenciamento Ambiental
Subseção I - Da Incidência e do Fato Gerador

Art. 424. A Taxa de Licenciamento Ambiental, fundada no Poder de Polícia Ambiental, concernente a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, visando ao desenvolvimento sustentável, tem como incidência as influências e interações de ordem física, química, biológica, urbanística, social e econômica que permite, abriga, rege, regula e orienta a vida e a interação com o meio ambiente, em todas as suas formas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Complementar nº 075, de 20.11.2014)

Art. 424. A Taxa de Licenciamento Ambiental, fundada no Poder de Polícia do Município, concernente a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, visando ao desenvolvimento sustentável, tem como incidência as influências e interações de ordem física, química, biológica, urbanística, social e econômica que permite, abriga, rege, regula e orienta a vida e a interação com o meio ambiente, em todas as suas formas. (redação original)
Art. 425. A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador a realização de fiscalização e licenciamento de atividades que causem influências e interações de ordem física, química, biológica, urbanística, social e econômica, que permite, abriga, rege, regula e orienta a vida e a interação com o meio ambiente, em todas as suas formas e será lançada e cobrada em conformidade com os critérios de enquadramento definidos na correspondente legislação específica, integrante da legislação tributária deste Município.

Subseção II - Do Sujeito Passivo

Art. 426. É contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental o empreendedor, público ou privado, responsável pelo pedido da licença ambiental para o exercício da atividade respectiva.
   Parágrafo único. O servidor público que prestar o serviço ou praticar o ato decorrente da atividade do poder de polícia, sem o pagamento da respectiva Taxa de Licenciamento Ambiental, ou com insuficiência de pagamento, responderá solidariamente com o sujeito passivo direto pelo crédito tributário que deixou de ser exigido na época própria.

Subseção III - Base de Cálculo

Art. 427. A Taxa de Licenciamento Ambiental, terá seu valor arbitrado, dependendo do porte do empreendimento e do potencial poluidor da atividade, de acordo com a Lei 2.655/99 e suas alterações.
   § 1º O porte do empreendimento e seu potencial poluidor são os definidos nos anexos da referida Lei.
   § 2º As tabelas Lei 2.655/99 e suas alterações, não definirão as atividades de impacto local, constituindo apenas referência tributária.

Subseção IV - Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 428. A Taxa será devida pelo período de validade concedida, contados da data do licenciamento.

Art. 429. A Taxa de Licenciamento Ambiental, bem como a sua renovação, deverá ser recolhida previamente ao pedido das licenças ou de sua renovação, sendo seus pagamentos pressupostos para análise dos projetos.
   Parágrafo único. O produto da arrecadação da Taxa constante deste Capítulo será depositado para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 2.601, de 04 de agosto de 1999.

Seção VII - Da Taxa de serviços de Inspeção Municipal - S.I.M.
Subseção I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 430. A Taxa de Serviços de Inspeção Municipal - S.I.M - dos Produtos de Origem Animal é devida em razão do exercício regular do Poder de Polícia no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 431. A Taxa de Serviços de Inspeção Municipal - S.I.M, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e do bem estar da população, tem como fato gerador a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, nos estabelecimentos registrados no serviço de inspeção Municipal, em observância às normas sanitárias estabelecidas em Lei específica, respeitadas a legislação federal e estadual.

Subseção II - Do Sujeito Passivo

Art. 432. O sujeito passivo da Taxa de Serviços de Inspeção Municipal - S.I.M é a pessoa física ou jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial prevista em Lei específica.

Subseção III - Da Base de Cálculo

Art. 433. A base de cálculo da Taxa de Serviços de Inspeção Municipal - S.I.M, é fixada em UPM, diferenciada em função da atividade do contribuinte, classificação do estabelecimento e por tipo e quantidade de produtos, na forma da Tabela IX, desta Lei.

Subseção IV - Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 434. A Taxa relativa aos procedimentos de registro constantes na Tabela IX, será lançada por ocasião do requerimento do serviço de registro.

Art. 435. A Taxa relativa aos procedimentos de inspeção sanitária de produtos de origem animal, constante da referida Tabela, será lançada com base no mapa de produção mensal, que deverá ser apresentado pelo contribuinte e devidamente homologado pela Secretaria Municipal da Agricultura, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da produção.
   Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo implicará na imposição da penalidade prevista no artigo 150, alínea "c".

Art. 436. O pagamento da Taxa de procedimentos de registro no Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. far-se-á no ato do protocolo, sob exclusiva responsabilidade do contribuinte.

Art. 437. O pagamento da Taxa de procedimentos de inspeção sanitária de produtos de origem animal far-se-á após a entrega do mapa de produção, com vencimento para o último dia útil do mês subsequente ao da produção.

Art. 438. A Taxa de Serviços de Inspeção Municipal - S.I.M. será paga em estabelecimento bancário autorizado, observados os modelos de guias aprovadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 439. A Taxa de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal, a Taxa de Registro no Serviço de Inspeção Municipal e os valores arrecadados de Autos de Infração, decorrentes do Serviço de Inspeção Municipal destinar-se-ão ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - FMDA, criado pela Lei Municipal nº 5.259 de 26 de março de 2013.

Seção VIII - Da Taxa de Serviços Públicos de Trânsito
Subseção I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 440. A Taxa de Serviços Públicos de Trânsito tem como fato gerador a fiscalização de veículos de transporte de passageiros, de pessoas, mercadorias e cargas perigosas, fundada no Poder de Polícia do Município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem estar da população, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiros.

Subseção II - Do Sujeito Passivo

Art. 441. O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de passageiros, pessoas, mercadorias e cargas perigosas.

Subseção III - Da Base de Cálculo

Art. 442. A Taxa, diferenciada em função da natureza da licença é calculada em UPM, na forma da Tabela X, desta Lei.

Subseção IV - Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 443. A Taxa será lançada anual ou semestralmente, por ocasião da fiscalização de veículo, sendo atribuição do Setor de Trânsito do Município.

Art. 444. Em se tratando de vistoria anual, o lançamento da Taxa ocorrerá:
   I - na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao primeiro ano de exercício;
   II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
   III - na data de alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício.

Art. 445. Sendo semestral a vistoria, o lançamento da Taxa ocorrerá:
   I - na data da inscrição, relativamente ao primeiro semestre de exercício;
   II - até o último dia útil do mês de março de cada exercício, sendo as datas definidas por Decreto do Executivo;
   III - no ato da alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer semestre.

Art. 446. A realização da fiscalização e/ou vistoria será efetivada mediante prévia comprovação do pagamento da Taxa que se refere este capítulo, que terá validade de 30 (trinta) dias do seu recolhimento, sob pena de perda de sua eficácia.

Seção IX - Da Taxa de Licença para Publicidade
Subseção I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 447. A Taxa de Licença para Publicidade, nos termos da Tabela XI, desta Lei, será devida pela atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização quanto às normas concernentes à estética urbana, a poluição do meio ambiente, higiene, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública, a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, em vias e logradouros públicos ou em locais visíveis ou de acesso ao público, nos termos do regulamento.
   § 1º Nenhuma exploração ou utilização dos meios de publicidade, nos termos previstos neste artigo, poderá ser feita sem prévio licenciamento ou autorização e pagamento da Taxa.
   § 2º A autorização para exploração ou utilização dos meios de publicidade será concedida levando em consideração o paisagismo, a sonoridade, o trânsito de veículos e pedestres e a segurança.
   § 3º Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se anúncios e publicidade quaisquer instrumentos ou formas de comunicação sonora, visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

Art. 448. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da Taxa.

Subseção II - Da Não Incidência

Art. 449. A Taxa de Licença para Publicidade não incide quanto:
   I - aos anúncios destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
   II - aos anúncios, ou placas indicativas da atividade, no interior ou parte externa do próprio estabelecimento, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados, salvo aqueles que se projetarem sobre o espaço público;
   III - aos anúncios e emblemas de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
   IV - aos anúncios e emblemas de sociedades beneficentes, culturais e esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
   V - às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
   VI - aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;
   VII - às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário e que, em sua totalidade, não excedam a 0,5 m² (cinco décimos de metro quadrado);
   VIII - aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;
   IX - às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;
   X - aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos de dimensões até 0,09 m² (nove centésimos de metros quadrados), quando colocados no respectivo imóvel pelo proprietário;
   XI - ao painel ou tabuleta afixado por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução;
   XII - aos anúncios de afixação obrigatória decorrentes de disposições legais ou regulamentares;
   XIII - aos nomes, siglas, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias identificativas de empresas que, nas condições legais e regulamentares, responsabilizem-se, gratuitamente, pela colocação e manutenção de cestos destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públicos, ou se encarreguem da conservação, sem ônus para a Prefeitura, de parques, jardins e demais logradouros públicos arborizados, ou, ainda, do plantio e proteção de árvores.
   XIV - aos permissionários do serviço público de transporte de passageiros;
   XV - aos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência sem fins lucrativos, entidades filantrópicas, entidades de assistência social, clubes esportivos que se dediquem exclusivamente à prática do esporte amador, Associações de Pais e Mestres dos estabelecimentos de ensino do Município e a Sociedades Amigos de Bairro do Município.
   § 1º Na hipótese do inciso XIII, a não incidência da Taxa restringe-se, unicamente, aos nomes, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias afixados nos cestos destinados à coleta de lixo, de área não superior a 0,3 m² (três décimos de metros quadrados), e em placas ou letreiros de área igual ou inferior, em sua totalidade, a 0,5 m² (cinco décimos de metros quadrados), afixados nos logradouros cuja conservação esteja permitida à empresa anunciante.
   § 2º As disposições dos incisos XIV e XV compreendem somente a publicidade relacionada com as finalidades essenciais das entidades neles mencionados.

Subseção III - Do contribuinte

Art. 450. O contribuinte da Taxa de Licença para Publicidade é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais mencionados no artigo 447:
   I - fizer qualquer espécie de anúncio;
   II - explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.

Subseção IV - Do Pagamento

Art. 451. O pagamento da Taxa independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;
   II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
   III - do pagamento de quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art. 452. São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa:
   I - aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
   II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.
   Parágrafo único. Para efeito deste artigo, ficam excluídos da responsabilidade pelo recolhimento da Taxa os motoristas autônomos de veículos de aluguel.

Art. 453. O cálculo e o lançamento da Taxa serão efetuados na forma e condições do disposto na Tabela XI, desta Lei.

Subseção V - Das Disposições Finais

Art. 454. O sujeito passivo da Taxa, quando não inscrito, deverá promover sua inscrição no Cadastro Geral, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio ou da publicidade, nos termos da legislação própria.
   Parágrafo único. A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 455. Além da inscrição no Cadastro Geral, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma e prazos regulamentares.

Art. 456. A Municipalidade, considerando o sistema ou meio a ser adotado para a colocação de anúncio ou propaganda, que implique segurança, exigirá, obrigatoriamente, laudo de vistoria elaborado por profissional habilitado e a adequação ao Código de Posturas do Município.

Seção X - Da Taxa de Apreensão de Bens e Mercadorias
Subseção I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 457. A Taxa de Apreensão de Bens e Mercadorias é devida pelo recolhimento dos bens abandonados na via pública ou de mercadorias em situação irregular, e será recolhida por ocasião da retirada dos bens ou mercadorias do depósito municipal.
   Parágrafo único. Além da Taxa a que se refere o caput, será cobrada a armazenagem dos bens apreendidos, mediante Preço Público, de acordo com critérios a serem definidos em legislação específica.

Subseção II - Do Sujeito Passivo

Art. 458. Sujeito passivo da Taxa de Apreensão de Bens e Mercadorias é o proprietário ou responsável pelos bens e mercadorias abandonados em via pública ou em situação irregular.

Subseção III - Do Pagamento

Art. 459. O cálculo e o lançamento da Taxa serão efetuados de conformidade com o disposto na Tabela XII, desta Lei.

Art. 460. Os bens, mercadorias ou objetos apreendidos, somente serão restituídos após o pagamento das correspondentes Taxas, assim como dos Preços Públicos dos valores correspondentes a estadias, despesas com alimentação e o tratamento de animais e o transporte até o depósito Municipal.

Capítulo III - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Seção I - Da Taxa de Coleta de Lixo

Art. 461. As disposições estabelecidas neste Capítulo aplicam-se a Taxa de Coleta de Lixo.

Seção II - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 462. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial desses serviços, específicos e divisíveis prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Seção III - Do Sujeito Passivo

Art. 463. São contribuintes da Taxa de Coleta de Lixo os proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados no território do Município que efetivamente se utilizem ou tenham a sua disposição quaisquer dos serviços públicos desta Lei, de forma isolada ou cumulativa.
   Parágrafo único. Aplica-se à Taxa de Coleta de Lixo a regra de solidariedade prevista no parágrafo único do artigo 26 desta Lei.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 464. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente, e sua arrecadação poderá ser processada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, devendo os valores lançados permanecerem íntegros, independentemente do eventual desconto que possa ser dado ao IPTU. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 091, de 30.09.2015)
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a Taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação do mesmo, na proporção do período faltante para seu término, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês, em guia de arrecadação, ou cumulativamente com a do ano subsequente.

Art. 464. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação poderá ser processada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. (redação original)
Seção V - Da redução

Art. 465. Os contribuintes da taxa incidente sobre os imóveis exclusivamente de uso industrial, que comprovadamente, realizarem os serviços de coleta e destinação adequada do lixo industrial, às suas expensas, dotados de infraestrutura e métodos adequados ao desempenho ideal das atividades inerentes de acordo com os padrões e normas técnicas de manejo definidos pelos órgãos ambientais e devidamente adequados à legislação vigente, poderão requerer redução da taxa das áreas utilizadas exclusivamente para fins industriais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 091, de 30.09.2015)
   § 1º A redução de taxa deverá ser solicitada até 30 de setembro do exercício em curso, para vigência no exercício seguinte, limitada a 50% (cinquenta por cento), desde que comprovados 12 (doze) meses consecutivos de recolhimento de resíduos industrial, considerando o exercício anterior ao lançamento.
   § 2º São documentos hábeis à comprovação da coleta e destino adequados do lixo industrial, a serem apresentados cumulativamente pelo contribuinte, e referentes à redução pleiteada:
      I - notas fiscais comprovantes do serviço de recolhimento prestado, se terceirizado;
      II - cópia do contrato de Prestação de Serviços, firmando em Cartório, com empresa licenciada para o recolhimento e destinação de lixo industrial;
      III - comprovação do licenciamento ambiental do local da destinação do lixo da empresa contratada.
   § 3º A não aprovação das notas fiscais inviabiliza a habilitação do exercício respectivo para fins de comprovação do disposto no caput.
   § 4º Para fins de lançamento da Taxa de Coleta de Lixo aplica-se o valor da UPM em vigor no exercício anterior ao lançamento.

Art. 465. (...)
   § 1º São documentos hábeis à comprovação da coleta e destino adequados do lixo industrial, a serem apresentados cumulativamente pelo contribuinte, e referentes à redução pleiteada:
      I - notas fiscais comprovantes do serviço de recolhimento prestado, se terceirizado;
      II - cópia do contrato de Prestação de Serviços, firmado em Cartório, com empresa licenciada para o recolhimento e destinação de lixo industrial;
      III - comprovação do licenciamento ambiental do local da destinação do lixo da empresa contratada.
   § 2º (...)
   § 3º (...)
   § 4º (...)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 067, de 26.03.2014)
Art. 465. Os contribuintes da taxa incidente sobre os imóveis de uso não residenciais, que comprovadamente, realizarem os serviços de coleta e destinação adequada do lixo industrial, às suas expensas, dotados de infraestrutura e métodos adequados ao desempenho ideal das atividades inerentes de acordo com os padrões e normas técnicas de manejo definidos pelos órgãos ambientais e devidamente adequadas à legislação vigente, poderão requerer redução da taxa, até 30 de setembro, para vigência no exercício seguinte, obedecidas as condições abaixo elencadas:
   I - 85% (oitenta e cinco por cento), desde que comprovados 36 (trinta e seis) meses consecutivos de recolhimento de resíduo industrial, considerando o exercício anterior ao lançamento;
   II - 65% (sessenta e cinco por cento), desde que comprovados 24 (vinte e quatro) meses consecutivos de recolhimento de resíduo industrial, considerando o exercício anterior ao lançamento;
   III - 50% (cinquenta por cento), desde que comprovados 12 (doze) meses consecutivos de recolhimento de resíduo industrial, considerando o exercício anterior ao lançamento.
   § 3º São documentos hábeis à comprovação da coleta e destino adequados do lixo industrial, a serem apresentados cumulativamente pelo Contribuinte, e referentes à redução pleiteada, nos incisos I, II ou III do § 2º:
      I - notas fiscais comprovantes do serviço de recolhimento prestado, se terceirizado;
      II - cópia do contrato de Prestação de Serviços, firmado em Cartório, com empresa licenciada para o recolhimento e destinação de lixo industrial;
      III - comprovação do licenciamento ambiental do local da destinação do lixo da empresa contratada.
   § 4º A não aprovação das notas fiscais de um trimestre inviabiliza a habilitação do exercício respectivo para fins de comprovação do disposto no caput.
   § 5º A coleta e destinação conjunta dos lixos industrial e doméstico, comprovada e atribuída a determinado Contribuinte, acarretará no cancelamento, a qualquer tempo, da redução da Taxa de Coleta de Lixo concedida.
   § 6º Para fins de lançamento da Taxa de Coleta de Lixo aplica-se o valor da UPM em vigor no exercício anterior ao do lançamento.
(redação original)
Seção VI - Da Base de Cálculo

Art. 466. Para compor a base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo - TCL aplicam-se as seguintes fórmulas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 091, de 30.09.2015)
   I - TCL= A x 40% da UPM, quando a coleta for realizada na área containerizada.
   II - TCL= A x 30% da UPM, quando a coleta for de 5 (cinco) a 6 (seis) vezes por semana.
   III - TCL= A x 25% da UPM, quando a coleta for de 4 (quatro) vezes por semana.
   IV - TCL= A x 15% UPM, quando a coleta for realizada na sede dos distritos.
   Parágrafo único. Nas fórmulas dispostas pelo caput, leia-se:
      a) TCL= taxa de coleta de lixo;
      b) A= área edificada da unidade;
      c) % UPM= porcentagem da Unidade Padrão Monetária.

Art. 466. Para compor a base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo - TCL aplica-se a seguinte fórmula:
TCL = A x 30% da UPM, quando a coleta for de 5 (cinco) a 6 (seis) vezes por semana;
TCL = A x 20% da UPM, quando a coleta for até 4 (quatro) vezes por semana;
TCL = A x 15% da UPM, quando a coleta for realizada na sede dos distritos.
Onde:
TCL = taxa de coleta de lixo;
A = área edificada da unidade;
% UPM = porcentagem da Unidade Padrão Monetária.
(redação original)
Art. 467. A Taxa de Coleta de Lixo não incide sobre as edificações cadastradas nas tipologias da Classe Especial (Tipo 10), constantes na Tabela II desta Lei.

Capítulo IV - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Das Disposições Preliminares

Art. 468. Por conveniência e interesse Municipal e por se tratar de serviço público, específico e divisível, mesmo não se tratando de serviço essencial, adota-se o regime tributário de Taxas para cobrança dos serviços previstos neste Capítulo.

Seção II - Da Incidência e do Fato Gerador

Art. 469. A Taxa de Serviços de Expediente incide sobre toda e qualquer prestação de serviços administrativos pelo Município, tendo como fato gerador o fornecimento de documentos, cópias, ou a realização de atividades típicas de administração.

Seção III - Do Cálculo

Art. 470. A Taxa de Serviços de Expediente será cobrada, de acordo com os valores relacionados na Tabela XIII, desta Lei.

Seção IV - Da Não Incidência

Art. 471. A Taxa não incide na protocolização de requerimentos, reivindicações, recursos, reclamações e respostas, com exceção dos elencados na Tabela XIII.

Seção V - Do Pagamento

Art. 472. O pagamento da Taxa de Serviços de Expediente será feito por meio de guia de arrecadação, no ato do requerimento.
   § 1º O Setor de Protocolo, por meio de seus servidores, não poderá fornecer qualquer documento referido nos itens da Tabela XIII, sem o comprovante do pagamento da Taxa de Expediente, sob pena de responsabilidade do servidor encarregado.
   § 2º Ocorrendo a hipótese do § 1º, o servidor responderá pelo pagamento da Taxa, cabendo-lhe o direito regressivo de reaver a quantia desembolsada junto ao contribuinte.
   § 3º Ressalvam-se do disposto neste artigo, os casos de isenção previstos na Subseção seguinte.
   § 4º O indeferimento, a desistência do pedido ou a formulação de novas exigências não dão direito à restituição da Taxa paga.

Seção VI - Das Isenções

Art. 473. São isentos do pagamento da Taxa de Serviços de Expediente:
   I - as associações, entidades religiosas, de utilidade pública e de caráter filantrópico;
   II - as entidades representativas da administração direta ou indireta, de quaisquer dos Entes Públicos das esferas Federal, Estadual ou Municipal;
   III - os servidores municipais ativos ou inativos, quanto a documentos de natureza funcional.

TÍTULO V - DAS CONTRIBUIÇÕES
Capítulo I - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Do Fato gerador e da Incidência

Art. 474. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel localizado em zona beneficiada, diretamente ou indiretamente, por obra pública, realizada pelo Município.

Art. 475. A Contribuição de Melhoria será devida a partir da valorização do imóvel decorrente da execução das seguintes obras públicas:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
   Parágrafo único. A execução de obra pública será efetuada diretamente pelo Município, podendo haver a contratação de terceiros, observadas, em qualquer caso, as seguintes exigências: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 088, de 16.09.2015)
      I - o termo de início de obra a ser executada diretamente pelo Município deverá ser precedido obrigatoriamente, sob pena de responsabilização administrativa e funcional, pela apresentação de ata de audiência pública respectiva e aprovação da lei específica de que trata o art. 486.
      II - no caso de terceirização de obra pública o processo de licitação e contratação deverá respeitar, sob pena de responsabilização administrativa e funcional, as seguintes condições:
         a) a abertura de processo licitatório com a finalidade de execução de obra pública somente poderá ser autorizada com a apresentação de ata de audiência pública respectiva e comprovante de encaminhamento de projeto de lei específico de que trata o art. 486;
         b) a adjudicação do objeto licitatório com a finalidade de execução de obra pública somente poderá ser realizada com a apresentação de lei específica de que trata o art. 486.

Art. 475. (...)
   Parágrafo único. A execução das obras públicas será efetuada diretamente pelo Município, podendo haver a contratação de terceiros.
(redação original)
Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 476. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo.

Art. 477. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
   § 2º No caso de bens indivisos, o lançamento poderá ser realizado em nome de um só dos titulares, cabendo a este o direito de exigir dos demais as parcelas que lhe couber.
   § 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Seção III - Do Cálculo

Art. 478. A Contribuição de Melhoria será calculada em função do valor total ou parcial das despesas realizadas, e terá como limite individual o acréscimo do valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 479. O Poder Executivo determinará para cada obra, o valor da contribuição de melhoria, a ser ressarcido, observando o custo total ou parcial, fixado em conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 480. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 481. Na elaboração do cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração elaborará planilha onde sejam comparados o custo da obra a ser rateado e a valorização imobiliária estimada, com base em Laudo de Valorização Imobiliária conforme preconizado pela NBR-14.653, admitindo como valor da contribuição de melhoria devida, o menor valor entre o custo da obra rateado e a valorização imobiliária estimada, para cada imóvel, observando os procedimentos a seguir:
   I - definirá, com base nas Leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistema de obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo lançando em planta própria sua localização;
   II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no artigo anterior;
   III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior;
   V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
   VI - estimará, por meio de nova avaliação, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
   VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores de que tratam os incisos V e VI;
   VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre os valores fixados nos incisos V e estimados na forma do inciso VI;
   IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - definirá em que proporção o custo será recuperado pela cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 1º Na determinação do valor individual da contribuição, será observado o limite estabelecido pelo acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, em estrita observância ao disposto nesta Lei, no artigo 145, inciso III, da Constituição Federal, nos artigos 81 e 82, do Código Tributário Nacional, bem como as diretrizes do Decreto-lei nº 195/1967, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - e Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
   § 2º Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.
   § 3º A fixação da zona de influência das obras públicas de que trata o inciso III, poderá ser determinada em função do benefício direto, como testada do imóvel, ou em função do benefício indireto, como localização do imóvel, área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolada ou conjuntamente.
   § 4º A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações obtidas na forma do inciso VIII do artigo anterior.

Art. 482. O fator de absorção será definido por Lei específica obra por obra.
   § 1º A Lei observará, entre outros fatores, a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona beneficiada.
   § 2º Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, entre o teto e o limite mínimo estabelecido no caput, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados os titulares de imóveis situados na zona de influência, regendo-se a consulta nela realizada pelo disposto em regulamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 088, de 16.09.2015)

Art. 482. (...)
   § 2º Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, entre o teto e o limite mínimo estabelecido no "caput" deste artigo, o Poder Público poderá realizar audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os titulares de imóveis situados na zona de influência, regendo-se a consulta nela realizada pelo disposto em regulamento.
(redação original)
Seção IV - Do Lançamento

Art. 483. A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do titular do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, com base nos dados constantes no Cadastro Imobiliário.

Art. 484. O lançamento da contribuição de melhoria será precedido da publicação de lei específica, obra por obra que mencionará, entre outros aspectos:
   I - a obrigatoriedade de publicação de edital prévio, em meio oficial do Município, contendo os elementos descritos no artigo 486, sem prejuízo de outros;
   II - a obrigatoriedade de publicação de edital posterior à obra, em meio oficial do Município, contendo os elementos mencionados do artigo 487, sem prejuízo de outros;
   II - a fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no artigo 486 e 487;
   III - a regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

Art. 485. Ao executar a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá aos atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidades com o disposto neste capítulo.

Art. 486. Aprovada a lei específica relativa à Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
   I - memorial descritivo do projeto;
   II - orçamento total ou parcial do custo da obra;
   III - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição;
   IV - delimitação da zona beneficiada; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 072, de 07.10.2014)
   V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Art. 486. (...)
   IV - delimitação da zona beneficiada e a relação de todos os imóveis nelas compreendidos;
(redação original)
Art. 487. Após a conclusão, será publicado edital, em órgão oficial do Município, com o demonstrativo do custo final de cada obra, que conterá os seguintes elementos, dentre outros que se fizerem necessários:
   I - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados devidamente identificados;
   II - determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas após a execução total ou parcial da obra;
   III - valor da Contribuição de Melhoria lançada individualmente por imóvel situado na área beneficiada pela obra pública;
   IV - local do pagamento, prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;
   V - prazo para a impugnação.
   § 1º O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio individualizando, o valor da contribuição relativa a cada imóvel seguindo-se a notificação do sujeito passivo.
   § 2º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário, utilizado pelo Município para o lançamento do IPTU.
   § 3º Na ausência de indicação de endereço, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no parágrafo seguinte.
   § 4º A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
      I - nome do notificado e seu número de inscrição no cadastro fiscal do Município;
      II - local e data da expedição;
      III - identificação da contribuição de melhoria, do seu montante, prazo para pagamento, suas prestações e vencimentos, local para pagamento e demais elementos considerados na sua apuração e indicação do dispositivo legal em que se funda o lançamento;
      IV - incidência e montante da multa, juros e atualização monetária aplicável e indicação do embasamento legal neste sentido;
      V - prazo para impugnação ou cumprimento da exigência fiscal e local em que deve ser procedido o recolhimento;
      VI - assinatura do notificado e do notificante.
   § 5º A recusa da assinatura da notificação pelo notificado a ele não aproveita nem prejudica.

Art. 488. Os contribuintes, no prazo que lhes for assinado na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
   I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
   II - o valor da Contribuição de Melhoria.
   § 1º A impugnação será dirigida à autoridade tributária mediante petição escrita, indicando os fundamentos ou as razões que a embasem, e determinará a abertura do processo administrativo.
   § 2º Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, notificados do lançamento de forma pessoal, têm o prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil após a ciência da notificação e, quando notificados por edital, o prazo de 30 (trinta) dias contados do primeiro dia útil após a publicação, para impugnar quaisquer dos elementos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   § 3º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta a prática dos atos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 4º O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Seção V - Do Pagamento

Art. 489. O contribuinte será cientificado, pelos meios estabelecidos nesta Lei, acerca do valor da Contribuição de Melhoria e das formas de pagamento.
   § 1º O contribuinte terá 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia útil após a ciência da notificação, para realizar o pagamento à vista com desconto de 20% (vinte por cento), requerer o parcelamento, sem qualquer desconto, apresentar impugnação, ou, ainda requerer isenção. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 067, de 26.03.2014)
   § 2º Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que tenha ocorrido pagamento, parcelamento, pedido de isenção ou impugnação, o valor devido poderá ser inscrito em dívida ativa, com a incidência dos acréscimos legais.
   § 3º Na hipótese de parcelamento, que se formalizará por termo de confissão de dívida, a Contribuição de Melhoria poderá ser paga em até 60 (sessenta) meses, em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela variação da UPM (Unidade Padrão Municipal), respeitados, o valor mensal mínimo de 18 (dezoito) UPM para cada parcela e o disposto no artigo 490 desta Lei, caso em que a parcela poderá ser inferior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 067, de 26.03.2014)
   § 4º As disposições do parágrafo anterior aplicam-se, também, aos débitos constituídos anteriormente à vigência desta Lei. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 067, de 26.03.2014)

Art. 489. (...)
   § 1º O contribuinte terá 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia útil após a ciência da notificação, para realizar o pagamento à vista com desconto de 10% (dez por cento), requerer o parcelamento, sem qualquer desconto, apresentar impugnação, ou, ainda requerer isenção.
   § 3º Na hipótese de parcelamento, que se formalizará por Termo de Confissão de Dívida, a Contribuição de Melhoria poderá ser paga em até 60 (sessenta) meses, em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela variação da UPM (Unidade Padrão Municipal).
(redação original)
Art. 490. A Contribuição de Melhoria, parcelada na forma do § 3º do artigo anterior, será paga pelo contribuinte de modo que a parcela anual não exceda 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança, assim entendido aquele apontado pelo laudo de avaliação após a conclusão da obra.
   § 1º O parcelamento do crédito tributário importa no seu reconhecimento, pelo sujeito passivo.
   § 2º As parcelas pagas em atraso serão atualizadas na data do pagamento, com a incidência dos acréscimos legais previstos nesta Lei.
   § 3º O atraso de qualquer parcela, por período superior a 90 (noventa) dias, implica no cancelamento do parcelamento e na exigibilidade da totalidade do crédito não pago.

Seção VI - Da Não Incidência

Art. 491. A Contribuição de Melhoria não incide nos casos de:
   I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
   II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
   III - colocação de meio fio e sarjetas;
   IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo disposição em contrário, em Lei específica;
   V - obra realizada na implantação de loteamento popular de responsabilidade do município.

Seção VII - Das Isenções

Art. 492. Será concedida isenção, mediante requerimento, do pagamento da Contribuição de Melhoria, sobre o imóvel beneficiado pela obra pública:
   I - pertencente ao contribuinte portador de moléstias graves, conforme classificação da Lei Federal nº 8.213/90 ou, que importe em redução da capacidade para o trabalho, que lhe sirva de moradia própria, constituindo-se como único bem imóvel de sua propriedade e cuja renda mensal familiar, assim compreendida a dos proprietários e todos os ocupantes do imóvel, não seja superior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacional, vigentes na data do requerimento;
   II - pertencente ao contribuinte com deficiência física e/ou mental, com incapacidade para o trabalho, ou ao seu tutor ou curador, que lhe sirva de moradia própria, constituindo-se como único bem imóvel de sua propriedade e cuja renda mensal familiar, assim compreendida a dos proprietários e todos os ocupantes do imóvel, não seja superior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacional, vigentes na data do requerimento;
   § 1º Será igualmente isenta a propriedade composta por 1 (um) único imóvel urbano predial, cuja área de terreno não seja superior a 363,00 m² (trezentos e sessenta e três metros quadrados) e a área construída não seja superior a 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), utilizada exclusivamente para residência do proprietário, e a renda familiar, assim compreendida a de todos os ocupantes do imóvel, não seja superior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacional vigentes no mês do requerimento da isenção.
   § 2º A isenção de que trata esta seção somente será deferida se o contribuinte não possuir débito com a Fazenda Pública Municipal.

Art. 493. A isenção do pagamento da Contribuição de Melhoria deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil após a ciência da notificação e, quando notificados por edital, no o prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil após a publicação.
   § 1º A isenção de que trata esta seção deverá ser requerida pelos proprietários, sendo que o pedido será instruído com os seguintes documentos:
      I - Matrícula do Registro de Imóveis ou, na falta desta, Escritura Pública;
      II - Comprovantes de renda do grupo familiar;
      III - Declaração de único imóvel em modelo a ser instituído pela Secretaria da Fazenda do Município;
      IV - Certidão de Nascimento ou qualquer outro documento de identificação que comprove a idade do contribuinte;
      VI - Declaração do imposto de renda ou declaração de próprio punho, firmada por duas testemunhas e reconhecida em cartório, na hipótese de contribuinte profissional autônomo, ou que exerça atividade no âmbito da economia informal;
      VII - Certidão Negativa de Débitos municipais ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
   § 2º A concessão da isenção será efetivada por decisão do Secretário Municipal da Fazenda, após exame do atendimento das condições e documentos previstos neste artigo, ouvida a Procuradoria do Município, quando necessário.
   § 3º A isenção poderá ser revogada a qualquer tempo, exigindo-se o tributo com os respectivos acessórios, sem prejuízo das penas legais, nos casos de dolo, fraude, simulação ou falsidade ideológica na apresentação dos documentos e declarações.
   § 4º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá realizar vistorias, exames, perícias, investigações, ou outros meios para averiguar a autenticidade dos documentos e veracidade das declarações, inclusive para verificar a compatibilidade dos rendimentos declarados com as condições socioeconômicas dos contribuintes, ainda que posteriormente à sua efetivação.

Seção VIII - Das Disposições Finais sobre a Contribuição de Melhoria

Art. 494. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

Art. 495. Aos casos omissos no presente capítulo, aplicar-se-á subsidiariamente a Legislação Federal pertinente.

Capítulo II - DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

Art. 496. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, para fins de custeio, compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 497. A CIP incide sobre o consumo de energia elétrica e é devida pelas pessoas físicas e jurídicas e a estas equiparadas, residentes ou estabelecidas no território do Município, consumidoras de energia elétrica.
   Parágrafo único. O valor da Contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço.

Art. 498. O fato gerador da CIP é a existência e funcionamento do Serviço de Iluminação Pública nos termos do artigo anterior.

Seção II - Dos Contribuintes

Art. 499. O contribuinte da CIP é o consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no território do Município, que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
   Parágrafo único. O contribuinte da CIP será identificado pelo número da ligação elétrica fornecido pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Seção III - Da Base e da Metodologia de Cálculo

Art. 500. O valor da CIP, devido pelos sujeitos passivos para o ano de 2014, será de R$ 5,96 (cinco reais e noventa e seis centavos) ao mês, de conformidade com o parágrafo único da Lei Municipal nº 3.962/2007.
   Parágrafo único. Para os anos subsequentes, o valor da base e metodologia de cálculo será fixado pelo rateio da média de despesas efetuadas pelo Município com iluminação pública pelo número de sujeitos passivos contribuintes, considerados os últimos 12 (doze) meses e será definido mediante decreto do Executivo.

Seção IV - Do Convênio com as Empresas de Energia Elétrica

Art. 501. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou contrato para cobrança, arrecadação e repasse dos recursos da CIP à Municipalidade com qualquer concessionária que atue ou venha a atuar no fornecimento de energia elétrica no Município, bem como a celebrar termo de ajuste a que se refere o parágrafo único do artigo 500.
   § 1º O convênio ou contrato a que se refere o caput deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supracitados.
   § 2º O convênio deverá prever a responsabilidade da Concessionária em manter atualizados todos os dados dos consumidores sujeitos à Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para fins de controle e fiscalização.

Seção V - Do Lançamento e da Cobrança

Art. 502. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda proceder ao lançamento da CIP, tendo por base o somatório do valor dessa Contribuição, constante das correspondentes faturas de energia elétrica dos consumidores deste Município, informado pela Concessionária de Energia, em até 10 (dez) dias antes do vencimento das mesmas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Complementar nº 075, de 20.11.2014)

Art. 502. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da CIP, tendo por base o relatório emitido pela Concessionária de Energia, até 10 (dez) dias antes do vencimento das faturas, contendo a relação das pessoas a que se refere o artigo 499. (redação original)
Art. 503. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

Art. 504. Ao amparo dos artigos 31 e 32, desta Lei Complementar, fica atribuída a responsabilidade tributária à empresa Concessionária de Energia Elétrica, que deverá cobrar a CIP dos contribuintes com faturamento ativo, na fatura de consumo de energia elétrica e repassar o valor do tributo lançado à conta do Município, conforme disposto no artigo 508, desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Complementar nº 075, de 20.11.2014)
   Parágrafo único. Entende-se como "contribuinte com faturamento ativo", aquele que tiver contas faturadas ou emitidas em seu nome, no mês corrente.

Art. 504. A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da CIP, devendo transferir o montante arrecadado para a Municipalidade na medida em que a mesma for arrecadada. (redação original)
Seção VI - Do Pagamento

Art. 505. O pagamento da CIP será efetuado até a data prevista para o vencimento da fatura mensal de energia elétrica, conforme estipulado pela Concessionária de Energia Elétrica.

Art. 506. À falta de repasse ou o repasse a menor da CIP pelo responsável tributário, nos prazos e condições estabelecidos nesta lei, implicará além da atualização monetária, nas onerações de mora de acordo com o disposto no artigo 65, desta Lei Complementar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Complementar nº 075, de 20.11.2014)
   § 1º O débito lançado de que trata o artigo 502, desta Lei, não adimplido no prazo estipulado será inscrito em Dívida Ativa do Município, à conta do responsável tributário - Concessionária de Energia Elétrica, de conformidade com o disposto nos artigos 124 a 134, inclusive.
   § 2º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse, ou o repasse a menor, da CIP pelo responsável tributário, no prazo previsto em lei, constitui apropriação indébita e acarretará a aplicação, de ofício, da penalidade de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da CIP não repassada, ou repassada a menor apurada pela Fiscalização, sem prejuízo das disposições do "caput" e do Inciso II, do artigo 156, desta Lei.

Art. 506. Os valores da CIP devidos e não pagos no vencimento serão monetariamente atualizados nos termos da legislação tributária do Município e inscritos em Dívida Ativa, nos termos desta Lei.
   § 1º Servirá como título hábil para a inscrição em Dívida Ativa:
      I - a comunicação do não pagamento efetuada pela Concessionária, quando for o caso;
      II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
      III - a verificação da inadimplência por qualquer outro meio.
(redação original)
Seção VII - Das Isenções

Art. 507. Estão isentos do pagamento da CIP os sujeitos passivos da classe/categoria residencial e rural com consumo de até 70 (setenta) Kw/h/mês.
   Parágrafo único. Na determinação da classe/categoria de consumidor, observar-se-ão as normas baixadas pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, ou do órgão que a substituir.

Seção VIII - Do Fundo Municipal de Iluminação Pública

Art. 508. Os recursos provenientes da cobrança da CIP serão depositados em conta específica do Município, mantida em banco oficial, e serão utilizados exclusivamente para pagamento das despesas de consumo de energia elétrica em iluminação pública, instalação, manutenção e ampliação das respectivas redes, instalações e equipamentos.

Seção IX - Das disposições Finais

Art. 509. O Poder Executivo regulamentará a aplicação da CIP, no que for necessário.

TÍTULO VI - DAS MICROEMPRESAS-ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP e MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
Capítulo I - DO REGIME ESPECIAL
Seção Única - Das Disposições Gerais

Art. 510. São beneficiadas pelo regime especial tributário as microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil Brasileiro, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 123/06, e Leis que a complementam.

Capítulo II - DOS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção I - Das Normas Gerais da Competência Municipal

Art. 511. As pessoas físicas e jurídicas beneficiadas pelo regime especial de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, e Resoluções do CGSN, têm reduzidos a 0 (zero) os valores referentes à taxas e demais custos relativos à abertura, à inscrição, no Cadastro de Atividades do Município - CAM, ao Alvará de Licença e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações.
   Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o Microempreendedor Individual-MEI, para Microempresas-ME e para Empresas de Pequeno Porte-EPP:
      I - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou
      II - em residência do Microempreendedor individual ou do titular ou sócio da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

Art. 512. O Município manterá à disposição dos usuários, em seu portal eletrônico, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, sobre a abertura e fechamento de empresas que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa, de modo a prover certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.

Art. 513. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, serão simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
   § 1º Os órgãos deste Município, envolvidos na abertura e fechamento de empresas, que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento, somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
   § 2º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
   § 3º Os órgãos municipais competentes definirão as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.

Art. 514. Não poderão ser exigidos dos beneficiados pelo regime especial:
   I - excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
   II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;
   III - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.
   § 1º Em se tratando de Microempreendedor Individual-MEI, desde que não observada a prévia manifestação favorável de sua instalação pelo Município, na forma determinada pelo § 3º do artigo 8º da Resolução nº 2, de 1º de julho de 2009, do CGSIM, a inscrição poderá ser cancelada de ofício, por qualquer meio de constatação de prática de funcionamento ou estabelecimento de atividade econômica no Município.
   § 2º O Município poderá inscrever de ofício quando, por qualquer meio, constatar o funcionamento de atividade de Microempreendedor Individual-MEI, sem a observância da determinação contida no art. 8º da Res. CGSIM nº 2, de 1º de julho de 2009, sujeitando-se o contribuinte às cominações pecuniárias legais pertinentes.

Seção II - Da Renovação do Licenciamento

Art. 515. As Empresas de Pequeno Porte-EPP, as Microempresas-ME e os Microempreendedores Individuais-MEI estão sujeitos à renovação da Licença de Estabelecimento, para os quais serão lançadas a correspondente Taxa de que trata o artigo 386, desta Lei.
   Parágrafo único. No caso de inadimplemento da Taxa de renovação da Licença de Estabelecimento, proceder-se-á a competente vistoria com finalidade do exame das condições iniciais de funcionamento, da qual incidirá a correspondente taxa, lançada de conformidade com o disposto no artigo 386, desta Lei.

Capítulo III - DA TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Seção Única - Da Competência Municipal

Art. 516. Para se beneficiarem do regime especial, os contribuintes enquadrados nas disposições da Lei Complementar Federal nº 123/06 deverão optar formalmente pelo regime tributário do Simples Nacional, que implicará no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação - DAS.

Art. 517. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias, relativas ao Simples Nacional e, para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 da Lei Complementar Federal nº 123/06, é da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria Estadual da Fazenda, porém, tratando-se de prestação de serviços tributáveis pelo ISS, a competência será também deste Município, de acordo com o disposto no artigo 33 da referida LCF 123/06.

Art. 518. No que diz respeito à tributação do ISS de contribuinte optante do regime tributário do Simples Nacional, o contencioso administrativo que der causa é de competência do órgão julgador do Município, assim como a este compete o indeferimento da inclusão, exclusão de ofício, observados os dispositivos legais do processo administrativo constante deste Código Tributário de acordo com o artigo 39, da LCF nº 123/06.

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Capítulo Único - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - Dos Descontos do IPTU
Subseção I - A Título de Incentivo Ambiental

Art. 519. Fica o Município autorizado a instituir o IPTU Ecológico, com objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.
   § 1º Será concedido benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente (habitação sustentável).
   § 2º Os critérios para que o imóvel possa ser considerado como habitação sustentável e os benefícios serão definidos em lei específica.

Subseção II - A Título de Incentivo ao Bom Pagador

Art. 520. Poderá ser concedido desconto anual no Imposto Predial e Territorial Urbano, por Lei específica, para os contribuintes que não tiverem débitos vencidos de IPTU no cadastro do seu imóvel, até a data limite de 31 (trinta e um) de outubro do ano anterior à concessão do benefício.
   Parágrafo único. O desconto a que se refere o caput será concedido de ofício e registrado junto ao cadastro do imóvel beneficiado.

Seção II - Da Redução da Alíquota do ISS por Incremento da Arrecadação

Art. 521. A alíquota do ISS dos contribuintes tributados em 3% (três por cento), em razão da receita de prestação de serviços sofrerá, a partir de março do ano subsequente ao exercício fiscal de referência, redução de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento), até atingir o limite mínimo de 2% (dois por cento), estabelecido pela Legislação Federal, sempre que a receita total deste imposto superar 30% (trinta por cento) o montante arrecadado pelo Município no exercício anterior.
   § 1º Entende-se como ano de referência o exercício fiscal cuja receita arrecadada servir de parâmetro para apuração do percentual do incremento da arrecadação em relação ao ano anterior.
   § 2º Não se aplicam as disposições deste artigo aos contribuintes optantes do Simples Nacional.

Seção III - Das Disposições Gerais

Art. 522. Os valores dos débitos de natureza tributária, ou não tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação positiva do IGP-M, calculado anualmente, até o dia do seu pagamento, sem prejuízo dos juros e da multa moratória, previstos.
   § 1º Os tributos cuja base de cálculo é representativa em UPM, serão convertidos em reais (R$) por ocasião de seus lançamentos.
   § 2º Os valores a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quando decorrentes de autolançamento e de retenção na fonte, inferiores a 3 (três) UPM, poderão ser acumulados até que atinjam esse valor, que passa a ser o mínimo por para recolhimento, considerando como prazo de vencimento desses:
      I - em se tratando de imposto retido na fonte, o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele em que o somatório destes impostos atingir ao valor acima referido.
      II - em se tratando de imposto próprio, decorrente de autolançamento, o último dia do mês seguinte àquele em que o somatório deste imposto atingir o valor acima referido.
   § 3º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando o imposto a ser recolhido, acumulado ou não, recair no exercício seguinte ao do seu vencimento normal.

Art. 523. O Município define a UPM (Unidade Padrão Municipal), como fator de atualização monetária para lançamento dos tributos municipais, preços públicos e lançamento das penalidades por descumprimento de obrigações tributárias acessórias (multas fixas).

Art. 524. A Unidade Padrão Municipal em 2013 é equivalente a R$ 3,08 (três reais e oito centavos).
   § 1º Sua atualização será anual é efetuada por Decreto Executivo com base na variação positiva do IGP-M - Índice Geral de Preços - Mercado, ocorrida entre meses de janeiro a dezembro do ano anterior.
   § 2º No caso de extinção do IGP-M será adotado outro índice que corresponda à variação de preços no poder aquisitivo, utilizado pelo Governo Federal.

Art. 525. O Poder Executivo regulamentará este Código no que se fizer necessário e baixará normas necessárias à sua aplicação, exceto no que concerne a forma de tributação, imunidade, isenção, anistia ou majoração de alíquotas.

Art. 526. A Secretaria Municipal de Administração expedirá, por decreto, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.

Art. 527. Ficam revogadas as disposições em contrário e especificamente as seguintes Leis: nº 2.533 de 29 de dezembro de 1998, e todas as demais leis que a complementam; nº 2.878, de 06 de setembro de 2001, 2.950 de 27 de março de 2002, nº 2.953de 27 de março de 2002, nº 3.531 de 10 de agosto de 2005, nº 3.588, de 09 de novembro de 2005, nº 3.962, de 05 de setembro de 2007, nº 4.044 de 21 de dezembro de 2007, nº 4.424, de 16 de junho de 2009, nº 4.542, de 24 de novembro de 2009, nº 5.252 de 19 de março de 2013 e Leis Complementares nº 21 de 1º de dezembro de 2009, nº 28 de 24 de dezembro de 2009 e nº 57 de 19 de março de 2013.

Art. 528. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 18 de dezembro de 2013.

AIRTON LUIZ ARTUS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Leandro Pitsch
Secretário de Administração

Vilmar de Oliveira
Secretário da Fazenda



TABELA I
FÓRMULAS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL IPTU

   I - Cálculo do Valor Venal do Imóvel:

VVI = (VVT + VVE)
VVI = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
   II - Cálculo do Valor Venal do Terreno: (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 075, de 20.11.2014)

VVT = S x m2T x (ft x fpe x fs x fp x fg)
VVT - Valor venal do terreno
S - Área do terreno
m²T - Valor por metro quadrado de terreno, conforme Planta de Valores Genéricos
ft - Fator de topografia
fpe - Fator de pedologia
fs - Fator de situação
fp - Fator de profundidade ou fg - Fator de gleba
a) Fator de Profundidade/gleba
pe = S / t

pe - profundidade equivalente
S - área do terreno
t - testada do terreno
Se área do terreno for menor ou igual a 5.000 m² ou se a área do terreno for maior que 5.000 m² e pe for menor ou igual a 90 metros, fixa fg=1,00 e calcular fp:
Se pe for menor que 20 metros, calcular fp:
fp = (pe / 20)0,5
Se pe for maior ou igual a 20 metros e menor ou igual a 33 metros, então fp = 1,00
Se pe for maior que 33 metros e menor ou igual a 90 metros, calcular fp:
fp = (33 / pe)0,5
Se pe for maior que 90 metros, então fp = 0,60
Se área do terreno for maior que 5.000 m² e pe for maior que 90 metros, fixa fp=1,00 e calcular fg:
fg = 4,8 x t 0,2 x S - 0,4"

   III - Cálculo do Valor Venal da Edificação:

VVE = S (AEn x m2En x FD)
VVE - valor venal da Edificação
AE - área da edificação de cada padrão construtivo
m2E - valor do metro quadrado de edificação (vide Anexo - II)
EC - depreciação pelo estado de conservação
IA - idade aparente
FD - fator de depreciação (combinação entre IA e EC)
a) Estado de conservação (EC)
Estado de Conservação
Ótimo
Bom
Regular
Precário

b) Idade Aparente (IA)
Idade Aparente
0 a 5 anos
6 a 10 anos
11 a 30 anos
Mais de 30 anos


   IV - Cálculo da Fração Ideal:

Fitn = Att x (Acn / Act)
Fitn = fração ideal de terreno (unid. "n")
Att = área total do terreno
Acn = área construída da unid. "n"
Act = área construída total
   V - Fatores de depreciação de edificações (FD)

ALVENARIA/CONCRETO/METÁLICA/FIBRA

Idade (anos)
Ótimo
Bom
Regular
Precário
0 a 5
1,00
0,85
0,70
0,50
6 a 10
0,95
0,75
0,65
0,45
11 a 30
0,90
0,70
0,60
0,40
Mais de 30
0,80
0,60
0,50
0,30

MADEIRA

Idade (anos)
Ótimo
Bom
Regular
Precário
0 a 5
1,00
0,80
0,70
0,45
6 a 10
0,90
0,70
0,60
0,45
11 a 30
0,80
0,60
0,50
0,40
Mais de 30
0,70
0,55
0,40
0,25



TABELA I
FÓRMULAS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL IPTU

II - Cálculo do Valor Venal do Terreno: (redação original)

VVT = S x m2T x (fp x ft x fpe x fs x fg)
VVT - Valor venal do terreno
S - Área do terreno
m²T - Valor por metro quadrado de terreno, conforme Planta de Valores Genéricos
ft - Fator de topografia
fpe - Fator de pedologia
fs - Fator de situação
fp - Fator de profundidade ou fg - Fator de gleba
a) Fator de Profundidade/gleba
Se área do terreno for maior que 5.000 m², fixar fp = 1,00
Se área do terreno for menor ou igual a 5.000 m², então calcula fp:
pe = S / t

pe - profundidade equivalente
S - área do terreno
t - testada do terreno
Se pe for menor que 25 metros, calcular fp:
fp = (pe / 25)0,5

Se pe for maior ou igual a 25 m e menor ou igual a 40m, então fp = 1,00
Se pe for maior que 40m e menor ou igual a 110m, calcular fp:
fp = (40 / pe)0,5

Se pe for maior que 110m, então fp = 0,60
Se área do terreno for menor ou igual a 5.000 m², então fixar fg = 1,00
Se área do terreno for maior que 5.000 m² e pe for maior a 110 m, então
calcular fg:
fg = 4,8 x t 0,2 / S - 0,4
b) Fator de topografia (FT)

   
Topografia
Fator
Plana
1,00
Aclive
0,90
Declive
0,80
Irregular
0,70
   

c) Fator de pedologia (FPE)

Pedologia
Fator
Firme
1,00
Alagado
0,70
Inundável
0,60

d) Fator de situação (FS)

Situação
Fator
Meio de quadra
1,00
Esquina/ mais de uma frente
1,10
Condomínio horizontal/vertical
1,00
Conjunto popular
0,70
Terreno encravado
0,60
Terreno de vila
0,70







TABELA II
TIPOS, PADRÕES E VALORES DO METRO QUADRADO DAS CONSTRUÇÕES
Classe Residencial

TIPO 1 - CASA
Padrão Econômico
Composto geralmente por um cômodo sem função definida, às vezes com banheiro, área construída inferior a 50 m², paredes com tábuas brutas de madeira de baixa qualidade, sem mata junta, ou de materiais reaproveitados, de baixa qualidade; esquadrias simples de madeira ou metálica, de baixa qualidade, instalações hidráulicas e elétricas precárias, fachadas sem revestimentos.
Padrão Baixo
Projeto arquitetônico básico, podendo existir cobertura simples para um veículo, geralmente com um pavimento (térreo), distribuição interna básica, com apenas um banheiro, geralmente com área construída inferior a 70 m², paredes com tábuas brutas de madeira de baixa qualidade, com ou sem mata junta, ou de alvenaria de tijolos ou de blocos de concreto, normalmente revestidas interna e externamente, esquadrias simples de madeira ou metálica, de baixa qualidade, piso de madeira, cerâmica de baixa qualidade ou concreto, cobertura de telhas de fibrocimento, zinco ou cerâmica de baixo padrão; fachadas normalmente pintadas.
Obs.: Estão incluídas as casas pré-fabricadas de pequeno porte.
Padrão Médio
Preocupação com projeto arquitetônico, com abrigo ou garagem para um ou mais veículos; edificações térreas ou assobradadas, podendo ser isoladas ou geminadas, distribuição interna básica, com até dois banheiros; geralmente com área construída superior a 70 m², paredes de madeira dupla ou beneficiada, se de alvenaria, revestidas interna e externamente ou tijolo aparente com bom acabamento, esquadrias de alumínio ou madeira, de boa qualidade, cobertura com laje impermeabilizada ou de telhas de fibrocimento, concreto, zinco ou cerâmica de boa qualidade, fachadas com pintura ou com aplicação de pedras, textura ou similar.
Padrão Alto
Projeto arquitetônico diferenciado, demonstrando preocupação com funcionalidade e a harmonia entre os materiais construtivos e com os detalhes dos acabamentos aplicados, com um ou mais pavimentos, paredes de alvenaria ou de madeira dupla e beneficiada, acabamentos externos diferenciados, com garagem para dois ou mais veículos, áreas livres com tratamento paisagístico e área de lazer (com ou sem piscina e churrasqueira), fachadas pintadas ou com aplicação de revestimentos especiais (pedras, revestimento cerâmico, vidro temperado, textura especial, etc.), esquadrias de madeira ou metálicas de alto padrão, cobertura com laje impermeabilizada de acordo com projeto específico, telhas de cerâmica, ardósia, concreto ou equivalente, área construída geralmente superior a 200 m², normalmente com muros e fechamentos diferenciados.
Padrão Altíssimo
Projeto arquitetônico singular, demonstrando preocupação com funcionalidade e a harmonia entre os materiais construtivos e com os detalhes dos acabamentos aplicados, com garagem para dois ou mais veículos, áreas livres com tratamento paisagístico e área de lazer com piscina e churrasqueira, fachadas pintadas ou com aplicação de revestimentos especiais (pedras, revestimento cerâmico, vidro temperado, textura especial, etc.), esquadrias de madeira ou metálicas de alto padrão, cobertura com laje impermeabilizada de acordo com projeto específico com proteção térmica, telhas de cerâmica, ardósia, concreto ou equivalente, com três ou mais banheiros, área construída comumente superior a 300 m², com sistema de segurança, muros e fechamentos diferenciados.

TIPO 2 - APARTAMENTO
Unidade residencial individualizada em edificação de dois ou mais pavimentos.
Padrão Baixo
Construídas sem preocupação com projeto arquitetônico, com distribuição interna básica (ambientes de pequenas dimensões), com acabamentos simples e com hall de entrada e corredores de dimensões reduzidas, sem elevador, sem portaria, com estacionamento para veículos, esquadrias de baixo padrão, utilização de materiais construtivos essenciais e emprego de poucos acabamentos, fachadas pintadas sobre emboço ou reboco.
Padrão Médio
Projeto arquitetônico diferenciado com preocupação quanto à forma, funcionalidade e distribuição interna básica, com ou sem elevador, acabamentos padronizados de boa qualidade, com ou sem infraestrutura de portaria, salão de festas, lazer, guarita, apto zelador e quadra de esportes, com vaga de garagem por unidade, esquadrias de PVC, metálicas ou de madeira de bom padrão, fachadas com pintura sobre textura, aplicação de pastilhas, cerâmica ou similar.
Padrão Alto
Projeto arquitetônico diferenciado com até quatro apartamentos por andar, com elevador, hall e circulações com materiais nobres, acabamentos especiais de boa qualidade, podendo ter infraestrutura de lazer e salão de festas, podendo ter portaria e/ou guarita, com uma ou mais vagas de garagem por unidade, esquadrias de PVC, metálicas ou de madeira de alto padrão, fachadas com tratamentos especiais com concreto aparente, textura, granito ou similar, normalmente com sacada aberta ou fechada, áreas externas livres (não edificadas) com tratamento paisagístico.
Padrão Altíssimo
Projeto arquitetônico exclusivo com até dois apartamentos por andar; infraestrutura de portaria, salão de festas, área de lazer com piscina e playground, guarita e sistema de segurança, com no mínimo dois elevadores, hall amplo e circulações com materiais nobres e acabamentos especiais, com duas ou mais vagas de garagem por unidade, esquadrias de PVC, metálicas ou de madeira de alto padrão, fachadas com tratamentos especiais com concreto aparente, textura, granito, vidro temperado, áreas externas livres (não edificadas) com tratamento paisagístico.

TIPO 3 - SUBABITAÇÃO
Caracteriza por um tipo de ocupação sem parcelamento regular prévio, típico de periferias, com ausência de infraestrutura e irregularidade da propriedade, construção composta geralmente por um cômodo, às vezes com banheiro, construídas de forma improvisada com sobras de materiais de construção e outros, tais como papelão, compensado de madeira ou similar, instalações hidráulicas e elétricas precárias, condições mínimas de habitabilidade.

TIPO 4 - GARAGEM
Unidade isolada, separada do corpo de edificação destinada à habitação unifamiliar, que serve para a guarda de veículos, com fechamento das quatro faces.
Padrão Econômico
Edificações térreas, paredes de alvenaria sem revestimento ou de madeira bruta com ou sem mata juntas, sem forro, cobertura de telhas de barro ou fibrocimento de baixo padrão, esquadrias de ferro ou madeira, de baixo padrão, normalmente incluída como edificação complementar de uma residência.
Padrão Baixo
Edificações térreas, abrigo para um ou mais veículos, paredes de alvenaria revestidas ou sem revestimento externo ou de madeira bruta com mata juntas, cobertura com laje impermeabilizada ou telhas de fibrocimento, cerâmica, zinco ou similar; esquadrias de ferro ou madeira, de baixo padrão.
Padrão Médio
Edificações térreas, projeto arquitetônico diferenciado com abrigo para um ou mais veículos, paredes de alvenaria revestidas externamente ou com tijolo aparente com bom acabamento, fachadas com pintura ou com aplicação de pedras, texturas ou similar; cobertura com laje impermeabilizada ou telhas de fibrocimento, cerâmica esmaltada ou similar, esquadrias de ferro, alumínio ou madeira de boa qualidade.
Padrão Alto
Projeto arquitetônico diferenciado, demonstrando preocupação com funcionalidade e a harmonia entre os materiais construtivos e com os detalhes dos acabamentos aplicados, fachadas pintadas ou com aplicação de revestimentos especiais (pedras, revestimento cerâmico, vidro temperado, textura especial, etc.), esquadrias de PVC, madeira ou metálicas de alto padrão, cobertura com laje impermeabilizada de acordo com projeto específico com proteção térmica, telhas de cerâmica, concreto, ardósia ou equivalente, com ou sem sistema de segurança e com acionamento eletrônico das portas, muros e fechamentos diferenciados.

TIPO 5 - DEPÓSITO
Padrão Econômico
Com um só pavimento e vãos de pequenas proporções, fechamentos laterais de madeira ou alvenaria, podendo ou não ser totalmente vedados, cobertura em telhas cerâmicas, metálicas ou de fibrocimento, sobre estrutura de madeira, sem forro.
Padrão Baixo
Com um só pavimento, sem divisões internas, fechamentos laterais com alvenaria de tijolos ou blocos de concreto, podendo ter partes abertas, cobertura em telhas cerâmicas, metálicas ou de fibrocimento sobre estrutura de madeira ou metálicas.
Padrão Médio
Com um só pavimento, podendo ter divisões internas, sanitários e/ou outras dependências, projetados para vãos de proporções médias, com estrutura de madeira ou alvenaria, fechamentos laterais com alvenaria de tijolos ou blocos de concreto, pintado, cobertura em telhas cerâmicas, metálicas ou de fibrocimento sobre estrutura de madeira ou metálicas.

TIPO 6 - QUIOSQUE
Pequena construção coberta e aberta por um ou todos os lados, geralmente erigida próxima a áreas de lazer.
Padrão Baixo
Estrutura de madeira ou alvenaria, piso de concreto ou com revestimento simples cobertura com materiais de baixa qualidade.
Padrão Médio
Estrutura de madeira ou alvenaria, existência de churrasqueira e/ou pia e/ou banheiro, piso com revestimento de boa qualidade ou cimentado, cobertura com materiais de boa qualidade.
Padrão Alto
Estrutura de alvenaria ou madeira nobre, existência de churrasqueira, pia e banheiro, piso com revestimento diferenciado de alta qualidade, cobertura com materiais de alta qualidade.
Classe Comercial/Serviços/Industrial

TIPO 7 - LOJA
Localizada no térreo com frente ao logradouro público ou galeria, destinada a comércio ou serviço.
Padrão Baixo
Construída aparentemente sem preocupação com projeto arquitetônico, utilização de materiais de baixa qualidade ou reaproveitados, constituída de prédio de pavimento térreo, pintura simples sobre emboço apenas na fachada frontal, demais fachadas sem revestimento ou chapiscadas, comunicação visual principal através de pintura sobre a fachada ou painéis simples.
Padrão Médio
Preocupação com projeto e detalhes arquitetônicos, acabamento interno utilizando materiais de boa qualidade, comunicação visual personalizada, fachadas com material de boa qualidade e/ou vitrines geralmente em vidro temperado.
Padrão Alto
Constitui projeto arquitetônico exterior e interior exclusivo, acabamento interno utilizando materiais nobres, comunicação visual personalizada, fachadas com materiais especiais e/ou vitrines com vidro temperado.

TIPO 8 - SALA
Unidade individualizada com acesso através de área de uso comum de um prédio, eventualmente pode localizar-se no pavimento térreo, destinada a comércio ou serviço.
Padrão Baixo
Localizada em prédio construído sem preocupação com projeto arquitetônico, sem elevador e portaria no prédio, fachadas do prédio normalmente pintadas sobre emboço ou reboco e com esquadrias de padrão simples, hall, escadas e circulações internas com dimensões reduzidas.
Padrão Médio
Projeto com preocupação quanto à forma, funcionalidade e distribuição interna, com ou sem elevador e com portaria junto ao hall, fachadas do prédio com pintura sobre textura, aplicação de pastilhas, cerâmica ou outros equivalentes, esquadrias metálicas ou de madeira de boa qualidade, hall e circulações com materiais de acabamentos de boa qualidade.
Padrão Alto
Localizada em prédio com projeto arquitetônico diferenciado, com um ou mais elevadores, hall amplo com portaria e circulação com materiais nobres e acabamentos especiais, fachadas com acabamentos especiais de concreto aparente, alumínio, vidro, massa texturizada, granito ou equivalentes, esquadrias de PVC, metálicas ou de madeira de alto padrão.

TIPO 9 - PAVILHÃO/GALPÃO
Construção de madeira ou alvenaria, com as laterais fechadas ou entreabertas, com poucas ou sem paredes divisórias internas, sem forro, destinada à instalação de indústrias, à prática de atividades esportivas, depósitos ou similares.
Padrão Econômico
Com um só pavimento e vãos de pequenas proporções, fechamentos geralmente de madeira, podendo ou não ser totalmente vedados, cobertura em telhas de cerâmica, metálicas ou de fibrocimento, sobre estrutura de madeira, sem paredes divisórias internas, com pavimentação simples.
Padrão Baixo
Com um pavimento, com poucas divisões internas: escritórios, mezaninos ou outras dependências, projetados para vãos de proporções médias, em estrutura de madeira, metálica ou de concreto, coberturas de telhas cerâmicas, metálicas ou de fibrocimento sobre tesouras de madeira ou metálicas, pavimentação simples.
Padrão Médio
Construção com materiais de boa qualidade (madeira, concreto armado, protendido, pré-moldado), com um ou mais pavimentos, pode ter divisões internas para escritórios, mezaninos ou outras dependências, pé direito elevado, vãos de grandes proporções, piso em concreto, madeira ou cimentado, paredes de alvenaria com ou sem revestimento, telhas metálicas, concreto pré-moldado ou blocos de concreto, esquadrias metálicas ou de madeira de boa qualidade, cobertura estruturada em madeira, concreto armado ou metálica.
Padrão Alto
Construção com materiais de alta qualidade, pé direito elevado, vãos de grandes proporções, pode ter divisões internas para escritórios, mezaninos ou outras dependências, paredes de alvenaria, metálicas, concreto pré-moldado ou blocos de concreto, acabamentos e revestimentos especiais, internos e externos, pisos de alta resistência, emborrachados ou sintéticos, esquadrias metálicas ou de madeira de boa qualidade, telhado em estrutura metálica ou em concreto armado com cobertura metálica.
Classe Especial

TIPO 10 - VAGA/BOX DE ESTACIONAMENTO
Vaga para veículos, quando esta se localiza em prédios de habitação coletiva, comerciais e mistos com vagas individualizadas e edifícios garagem.
Padrão Econômico
Sem fechamento lateral, sem cobertura, com ou sem revestimento de piso.
Padrão Baixo
Com as laterais abertas, cobertura leve, simples, piso com ou sem revestimento.
Padrão Médio
Localizado sob pilotis ou em pavimento superior, com materiais de boa qualidade, pisos com revestimento de boa qualidade.

TIPO 11 - TELHEIRO
Construção constituída apenas de cobertura e seus apoios, podem utilizar como apoio, muro ou parede de outra edificação em apenas uma das faces, destinada à proteção de materiais, veículos, máquinas ou similares.
Padrão Econômico
Cobertura de telhas de barro, metálicas ou fibrocimento apoiadas em estrutura de madeira, vãos reduzidos, sem forro, piso em concreto simples ou chão batido.
Padrão Baixo
Cobertura de telhas de barro, metálicas ou fibrocimento apoiadas em estrutura de madeira, vãos reduzidos, sem forro, piso em concreto simples ou cerâmico.
Padrão Médio
Cobertura de telhas metálicas ou de fibrocimento apoiadas em estrutura de madeira, metálica ou de concreto pré-moldado, grandes vãos, pé direito elevado, sem forro, piso em concreto simples, basalto ou cerâmica.
Padrão Alto
Cobertura de telhas metálicas ou de fibrocimento apoiadas em estrutura metálica ou de concreto pré-moldado, grandes vãos, pé direito elevado, com forro, piso com revestimento especial.

TIPO 12 - PISCINA
Tanque com água, próprio para lazer, natação ou fins industriais.
Padrão Baixo
Tanque de baixa profundidade, descoberto, aberto, para armazenamento de água ou outros materiais líquidos para fins industriais, sem equipamentos básicos para tratamento d’água.
Padrão Médio
Tanque de fibra de vidro, alvenaria ou concreto, com profundidade que permita a prática da natação, com equipamentos básicos para tratamento d’água, ou resíduo industrial.
Padrão Alto
Tanque de fibra de vidro, madeira (ofurô), alvenaria ou concreto armado com projeto arquitetônico demonstrando preocupação com a harmonia entre os materiais construtivos e com os detalhes dos acabamentos aplicados. Normalmente com tratamento paisagístico.

TIPO 13 - SILO
Estrutura de armazenamento de produtos granulares.
Padrão Médio
Estrutura com paredes metálicas ou de alvenaria e cobertura metálica.
Padrão Alto
Estrutura de concreto armado, com cobertura e com pintura de boa qualidade.

TIPO 14 - TANQUE DE ARMAZENAMENTO
Estrutura que armazena produtos líquidos ou gasosos.

TIPO 15 - CONTAINER
Recipiente construído de material resistente, destinado ao armazenamento ou transporte de mercadorias, porém, sendo utilizado de forma permanente ou temporária como abrigo para equipamentos, escritório ou atividade correlacionada.

TIPO 16 - ANTENA
Dispositivo metálico ou de concreto armado com função de transmissão de energia eletromagnética ou de apoio à telecomunicação.

TIPO 17 - CAIXAS DÁGUA
Estrutura de concreto armado aparente ou metálica, pintada ou não. Pode ter acabamentos especiais.

TIPO 18 - ESTRUTURAS INDUSTRIAIS
Estrutura de concreto armado ou metálica destinada ao apoio e sustentação de equipamentos industriais (tubulações, motores, etc.).

TIPO 19 - OUTROS
Incluir-se-ão dentro deste item todos os imóveis contemplados através da sua função conforme Código Civil Brasileiro e que por ventura venham a instalar-se no Município devendo ser estimados pela cotação de mercado.







TABELA II.1
TIPOLOGIAS, PADRÕES E VALORES DAS CONSTRUÇÕES
(AC) (Tabela II.1 acrescentada pelo art. 8º da Lei Complementar nº 092, de 14.10.2015)

Tipo
Destinação
ECONÔMICO
BAIXO
MÉDIO
ALTO
ALTÍSSIMO
CASA (m²) ALVENARIA / CONCRETO / METÁLICA/ OUTROS
R$ 450,00
R$ 630,00
R$ 1.000,00
R$ 1.300,00
R$ 1.850,00
CASA (m²) MADEIRA
R$ 360,00
R$ 504,00
R$ 800,00
R$ 1.040,00
R$ 1.480,00
APARTAMENTO (m²) ALVENARIA / CONCRETO / METÁLICA/ OUTROS
 
R$ 630,00
R$ 1.000,00
R$ 1.300,00
R$ 1.850,00
SUB-HABITAÇÃO  
R$ 257,00
 
 
 
 
GARAGEM (m²) ALVENARIA / CONCRETO / METÁLICA/ OUTROS
R$ 360,00
R$ 504,00
R$ 800,00
R$ 1.040,00
 
GARAGEM (m²) MADEIRA
R$ 288,00
R$ 403,20
R$ 640,00
R$ 832,00
 
DEPÓSITO (m²) ALVENARIA / CONCRETO / METÁLICA/ OUTROS
R$ 288,00
R$ 403,20
R$ 640,00
 
 
DEPÓSITO (m²) MADEIRA
R$ 230,40
R$ 322,56
R$ 512,00
 
 
QUIOSQUE (m²) ALVENARIA / CONCRETO / METÁLICA/ OUTROS
 
R$ 567,00
R$ 900,00
R$ 1.170,00
 
QUIOSQUE (m²) MADEIRA
 
R$ 567,00
R$ 900,00
R$ 1.170,00
 
LOJA (m²) ALVENARIA / CONCRETO / METÁLICA/ OUTROS
 
R$ 941,85
R$ 1.430,00
R$ 1.774,50
 
SALA (m²) ALVENARIA / CONCRETO / METÁLICA/ OUTROS
 
R$ 724,50
R$ 1.100,00
R$ 1.365,00
 
PAVILHÃO/GALPÃO (m²) ALVENARIA / CONCRETO / METÁLICA/ OUTROS
R$ 400,00
R$ 510,00
R$ 640,00
R$ 800,00
 
PAVILHÃO/GALPÃO (m²) MADEIRA
R$ 340,00
R$ 435,00
R$ 545,00
R$ 680,00
 
VAGA/BOX DE ESTACIONAMENTO (m²) ALVENARIA / CONCRETO / METÁLICA/ OUTROS
R$ 150,00
R$ 350,00
R$ 550,00
 
 
TELHEIRO (m²) ALVENARIA / CONCRETO / METÁLICA/ OUTROS
R$ 360,00
R$ 460,00
R$ 580,00
R$ 1.300,00
 
TELHEIRO (m²) MADEIRA
R$ 320,00
R$ 410,00
R$ 520,00
 
 
PISCINA (m²) ALVENARIA / CONCRETO / METÁLICA/ OUTROS
 
 
R$ 450,00
R$ 675,00
 
SILO (m²) ALVENARIA / CONCRETO / METÁLICA/ OUTROS
 
 
R$ 1.000,00
R$ 1.400,00
 
TANQUE DE ARMAZENAMENTO (m³) ALVENARIA / CONCRETO / METÁLICA/ OUTROS
 
 
R$ 800,00
 
 
CONTAINER (m²) ALVENARIA / CONCRETO / METÁLICA/ OUTROS
 
 
R$ 800,00
 
 
ANTENA (m) ALVENARIA / CONCRETO / METÁLICA/ OUTROS
 
 
R$ 800,00
 
 
CAIXAS D’ÁGUA (m³) ALVENARIA / CONCRETO / METÁLICA/ OUTROS
 
 
R$ 500,00
 
 
ESTRUTURAS INDUSTRIAIS (m²) ALVENARIA / CONCRETO / METÁLICA/ OUTROS
 
 
R$ 700,00
 
 
OUTROS (m²) ALVENARIA / CONCRETO / METÁLICA/ OUTROS
 
 
R$ 700,00
 
 






TABELA III
LISTA DE SERVIÇOS incidentes ao
Imposto sobre serviços de qualQuer natureza- ISS

ESPECIFICAÇÕES
BASE DE CÁLCULO
ESTIMADA EM UPM
ALÍQUOTA%
I - TRABALHO PESSOAL
1 - Profissionais liberais com formação de nível superior
8.350
3
2 - Profissionais com formação técnica ou nível médio
3.350
3
3 - Profissionais liberais constituídos em sociedades de que trata o § 2° do artigo 344, por profissional, ano ou fração.
8.350

3
4 - Profissionais responsáveis por serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista abaixo, não estabelecidos no Município de Venâncio Aires, por licenciamento de obra.
4.175
3
5 - Demais prestadores de serviço não enquadrados acima, por ano ou fração.
1.670
3
II - SERVIÇOS DE TAXI - Pessoa Física
1 - Por veículo e por ano ou fração
5.000
2
III - JOGOS DE MESA/CANCHA DE BOCHA
1 - Sinuca ou similar e canchas de bocha, por mês ou fração
340
3
IV - PESSOAS JURÍDICAS OU A ESSAS EQUIPARADAS
1 - Serviços de informática e congêneres
3
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas  
1.02 - Programação
1.03 - Processamento de dados e congêneres
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
1.06 - Assessoria e consultoria em informática  
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas  
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza  
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3
3.01 - (VETADO na lista original da LC 116/2003)  
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
   ↳ (Suprimido pelo art. 7º da Lei Complementar nº 067, de 26 de março de 2014)
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
3
4.01 - Medicina e biomedicina  
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
4.04 - Instrumentação cirúrgica
4.05 - Acupuntura
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
4.07 - Serviços farmacêuticos
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
4.10 - Nutição
4.11 - Obstetrícia
4.12 - Odontologia
4.13 - Ortóptica
4.14 - Próteses sob encomenda
4.15 - Psicanálise
4.16 - Psicologia
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
4.19 - Bancos de sangue, Leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
4.20 - Coleta de sangue, Leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
3,00
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia  
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
5.06 - Coleta de sangue, Leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária  
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
3,00
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres  
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
3,00
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres  
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia  
7.04 - Demolição
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
7.08 - Calafetação
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
7.14 - (VETADO na lista original da LC 116/2003)  
7.15 - (VETADO na lista original da LC 116/2003)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
3,00
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior  
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
3,00
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)  
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres  
9.03 - Guias de turismo
10 - Serviços de intermediação e congêneres
3,00
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada  
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 - Agenciamento marítimo
10.07 - Agenciamento de notícias
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
10.10 - Distribuição de bens de terceiros
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
3,00
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações  
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
5,00
12.01 - Espetáculos teatrais  
12.02 - Exibições cinematográficas
12.03 - Espetáculos circenses
12.04 - Programas de auditório
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
12.06 - Boates, táxi-dancing e congeners
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
12.10 - Corridas e competições de animais
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
12.12 - Execução de música
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
3,00
13.01 - (VETADO na lista original da LC 116/2003)  
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia
14 - Serviços relativos a bens de terceiros
3,00
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)  
14.02 - Assistência técnica
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.04 - Recauchutagem e regeneração de pneus
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
14.07 - Colocação de molduras e congêneres
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
14.10 - Tinturaria e lavanderia
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
14.12 - Funilaria e lanternagem
14.13 - Carpintaria e serralheria
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
5,00
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres  
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo  
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral  
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
16 - Serviços de transporte de natureza municipal
2,00
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal  
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
3,00
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares  
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
17.07 - (VETADO na lista original da LC 116/2003)
17.08 - Franquia (franchising)
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê ) exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
17.13 - Leilão e congêneres
17.14 - Advocacia
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
17.16 - Auditoria
17.17 - Análise de Organização e Métodos
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira
17.21 - Estatística
17.22 - Cobrança em geral
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

3,00
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres  
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

3,00
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.  
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
3,00
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres  
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres  
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
3,00
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais  
22 - Serviços de exploração de rodovia
5,00
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais  
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
3,00
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres  
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
3,00
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres  
25 - Serviços funerários
3,00
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres  
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
25.03 - Planos ou convênio funerários
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres

3,00
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres  
27 - Serviços de assistência social
3,00
27.01 - Serviços de assistência social  
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
3,00
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza  
29 - Serviços de biblioteconomia
3,00
29.01 - Serviços de biblioteconomia  
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química
3,00
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química  
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
3,00
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres  
32 - Serviços de desenhos técnicos
3,00
32.01 - Serviços de desenhos técnicos  
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
3,00
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres  
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
3,00
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres  
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
3,00
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas  
36 - Serviços de meteorologia
3,00
36.01 - Serviços de meteorologia  
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
3,00
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins  
38 - Serviços de museologia
3,00
38.01 - Serviços de museologia  
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação
3,00
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)  
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
3,00
40.01 - Obras de arte sob encomenda  






TABELA IV
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA

ESPECIFICAÇÕES
TOTAL EM UPM
1. ESTABELECIMENTOS COM LOCALIZAÇÃO FIXA  
1.1 Pessoa Física (autônomos)
30
1.2 Empresa Comercial (exceto MEI)
60
1.3 Empresa Prestadora de Serviços (exceto MEI)
60
1.4 Empresas Industriais (exceto MEI)
100
2. PRESTADORES DE SERVIÇOS SEM LOCALIZAÇÃO FIXA - AUTÔNOMOS
20
3. AGROINDÚSTRIA FAMILIAR
20
4. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI  
4.1 - Lotação Inicial
0
4.2 - Renovações anuais
20






TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA ATIVIDADES AMBULANTES E EVENTUAIS

ESPECIFICAÇÕES
UPM
1. EM CARÁTER EVENTUAL:
ANO
MÊS
DIA
1.1. Sem veículo
200
30
10
1.2. Com veículo motorizado
350
40
20
1.3. Em tendas, estandes e similares, inclusive nas feiras anexo ou não a veículo
500
40
20
1.4. Comércio de produtos agropecuários de economia familiar (c/ bloco de produtor)
100
10
10
1.5. Comércio de produtos agropecuários de economia familiar, por intermédio de associação legalmente constituída (por sócio)
20
2
2
1.6. Divulgação promocional de vendas e serviços  
30
10
2. COM FECHAMENTO DE RUA
---
100
80
 
3. OUTRAS LICENÇAS EM CARATER EVENTUAL
POR EVENTO
3.1. Jogos e diversões públicas exercidas em tendas, estandes, palanques ou similares

100
3.2. Eventos sociais, esportivos, bailes, shows e similares de caráter particular com ou sem fechamento de rua

50
3.3. Eventos Oficiais realizados pelo Município:
3.3.1. Em tendas, estandes ou similares
3.3.2. Em tendas, estandes ou similares c/fechamento rua

20
40

OBS: Para incidência da taxa diária, a licença não poderá ser maior que 10 dias.






TABELA VI
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA

ESPECIFICAÇÕES
UPM
1. VISTORIA EM OBRA PARA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE
18
2. ALINHAMENTO E NIVELAMENTO  
a) Com 1 frente
18
b) Com 2 frentes
27
3. PARCELAMENTOS DE SOLO
a) Diretrizes técnicas p/ loteamento
8
b) Aprovação de mapa urbanístico e projeto pluvial
16,5
c) Liberação de hipoteca
8
d) De loteamento por unidade de lote parcelado
5,5
e) Desmembramento, unificação, remanejamento, situação legal (por lote)
5,5
4. LICENCIAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E REGULARIZAÇÃO (POR M²)
a) De alvenaria com chapa
0,64
b) De alvenaria com telhado
0,48
c) De madeira
0,19
d) Piscina
0,48
e) Pavilhão até 2.000 m
0,48
f) Pavilhão de 2001 m a 5000 m.
0,36
g) Pavilhão acima de 5.000 m
0,25
5. LICENCIAMENTOS REFORMAS (POR M²)
0,24
6. OUTRAS LICENÇAS  
a) Para demolição de prédio
7
b) Substituição de paredes s/ aumento de área (por m²)
0,29
c) Substituição nome proprietário e projeto
7
d) Viabilidade de aprovação de projeto
28
e) Renovação de Licença p/construção
7
7. CONCESSÕES DE Nº DE PRÉDIOS
9,8
8. TAPUMES  
a) Licença para até 3 meses
36
b) Por mês excedente
12
10. ABERTURAS DE VALOS C/PAVIMENTAÇÃO  
a) Valo curto (até 6 m)
29
b) Valo longo
54






TABELA VII
TAXA DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM AREAS,
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ESPECIFICAÇÕES
UPM
1. ESPAÇO OCUPADO EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS (p/m²) P/DIA P/MÊS P/ANO
a) Mesas, Cadeiras, tabuleiros e objetos diversos.
0,20
4
-
2. ESPAÇO OCUPADO EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS (p/unidade)
P/DIA
P/MÊS
P/MÊS
a) Caçambas coletoras de resíduos de materiais de construção/lixo ou outro uso
2
-
-
b) Postes, exceto os utilizados pelas concessionárias de serviços públicos, para afixação de placas publicitárias.
-
-
40
c) Postes, exceto os utilizados pelas concessionárias de serviços públicos, para identificação de via pública
-
-
10
d) Totens de propaganda afixados ao solo
-
-
200






TABELA VIII
TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 092, de 14.10.2015)

TAXAS
VALOR UPM
I - TAXA DE EXAME DE PROJETOS
12,00
   
II - TAXA DE VISTORIA
   a) PARA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE ESTABELECIMENTO
   b) PARA ESTUDO DE VIABILIDADE

12,00
10,00
   
III - TAXA DE ALVARÁ DE SAÚDE:  
   1. DE PRÉDIOS, SUAS UNIDADES OU DEPENDÊNCIAS UTILIZADAS EM ATIVIDADES DE:  
      a. Academia de dança e ginástica; agência bancária; agência lotérica; alfaiataria; assistência técnica a máquinas e equipamentos; atelier de costura; atelier fotográfico; bar-drinque sem manipulação de alimentos; bazar; biblioteca; bilhar; sinuca; jogos eletrônicos e similares; boate; butique; casa de cômodos; cemitério; centro de processamento de dados; cinema; comércio de artefatos de cerâmica, de madeira, de plásticos, metálicos; consultório médico, odontológico, veterinário, de psicologia, de fonoaudiologia e de nutrição; comércio de artigos esportivos, cosméticos, fios testeis, fumo em corda, materiais de construção, material elétrico e/ou eletrônico, material para caça e/ou pesca, produtos metalúrgicos, tecidos, material de escritório, peças e acessórios para implementos agrícolas e/ou industriais, peças e acessórios para veículos automotores, artigos para presentes, bijuterias, calçados, confecções, cópias heliográficas, discos e fitas, ferragens em geral, joias e relógios, móveis, pedras preciosas e do vestuário; concessionária de veículos; depósito e/ou entreposto de venda de bebidas; depósito de produtos diversos; depósito e comércio de ferro velho; depósito e comércio de papel velho; distribuidora de títulos de valores; diversões eletrônicas; duplicação e/ou plastificação de documentos; engraxateria; escritório de representações; escritório de advocacia; escritório de participação comercial e/ou civil; escritório de contatos comerciais; estação de rádio; estação de televisão; estacionamento para veículos; estofaria; floricultura; funerária; garagem de aluguel; gabinete de pedicure; ginásio de esportes sem piscina; hotel sem refeições; imobiliária; instituição de crédito e investimento; instituto de beleza; intermediação de operações imobiliárias e/ou financeiras; joalheria e/ou relojoaria; laboratório de prótese dentária; lavanderia; locação de quadras de esporte; locação de veículos; locação de acampamento; loja de armarinho; loja de artesanatos em geral; motel sem refeições; oficina mecânica para veículos; parque de diversões; pensão sem refeições; pensionato sem refeições; posto de gasolina e lubrificação; posto de recebimento e entrega de roupas; prestação de serviços em geral; revenda de automóveis usados; salão de baile; salão de barbeiro; salão de cabeleireiro; serviço de reparação e conservação; sauna; serviço de xerox; serviço de lavagem de veículos; sociedade recreativa e/ou esportiva sem piscina; tabacaria; tinturaria; venda de artigos de couro; venda de artigos diversos; vidraçaria e vulcanizadora, Serviços de ultrassonografia, Clínica de Atenção Psicossocial. (CAPS), Clínica de Fisioterapia, Clínica de Fisiatria, Clínica Médica sem Procedimentos, Albergues, Escolas, escolas de Educação Infantil, Necrotérios, Cemitérios e Crematórios, Residencial para Idosos, Podólogo, Massoterapeutas, Serviços de Tatuagem e Bronzeamento, entre outros similares ou afins.
27,66
      b. Óptica, desinsetizadora; desratizadora; comércio de prótese ortopédica; comércio de correlatos e clínica geriátrica com internamento, limpeza e desinfecção de reservatórios, e piscinas de uso coletivo, Depósitos de alimentos perecíveis e não perecíveis, Depósito de sorvetes e gelados, Comércio de produtos de panificação (padarias, comércio de produtos de confeitaria, importadora e distribuidora de alimentos), Escolas de Educação Infantil com refeição, Drogarias, Posto de Coleta de Sangue¸ Laboratórios de Tanoropraxia, entre outros similares ou afins.
55,33
      c. Hospitais, Farmácias, Indústrias de Saneantes e Domissanitários e afins.
82,99
2. DE CONTROLE DE ALIMENTOS  
   a. Transporte e comercialização de alimentos, entre outros similares ou afins.
50,00
   b. Açougue e peixaria; bar, lancheria, restaurante e similares; comércio de produtos alimentícios em geral; depósito de bebidas em geral; hotel e pensão com refeições e comércio de produtos alimentícios em "trailers", e afins.
55,33
   c. Cozinha industrial; supermercado, indústria de gêneros alimentícios, e outros afins
82,99
   d. Comércio esporádico ou eventual, itinerante ou não, de gêneros alimentícios e afins.
30,00
   e. Agroindústria e afins.
12,00
   f. Microempreendedor Individual
15,00
3. DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EM:  
   a. Indústria metalúrgica; indústria mecânica; indústria de material elétrico e de comunicações; indústria de madeira; indústria do mobiliário; indústria de produtos de matéria plástica; indústria do vestiário, calçados e artefatos de tecidos; indústria editorial e gráfica; indústria de material de transporte, indústrias diversas; sociedade recreativa e/ou esportiva com piscina e depósito de produtos químicos.
55,33
   b. Indústria ou serviços que utilizarem galvanoplastia; indústria de papel e papelão; indústria de borrachas; indústria de couro, peles e produtos similares; indústria química; indústria têxtil.
82,99



TABELA VIII
TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
(redação original)

VISTORIA TÉCNICO-SANITÁRIA
VALOR EM UPM
1. DE PRÉDIOS, SUAS UNIDADES OU DEPENDÊNCIAS UTILIZADAS EM ATIVIDADES DE:  
a. Academia de dança e ginástica; agência bancária; agência lotérica; alfaiataria; assistência técnica a máquinas e equipamentos; atelier de costura; atelier fotográfico; bar-drinque sem manipulação de alimentos; bazar; biblioteca; bilhar; sinuca; jogos eletrônicos e similares; boate; butique; casa de cômodos; cemitério; centro de processamento de dados; cinema; comércio de artefatos de cerâmica, de madeira, de plásticos, metálicos; consultório médico, odontológico, veterinário, de psicologia, de fonoaudiologia e de nutrição; comércio de artigos esportivos, cosméticos, fios testeis, fumo em corda, materiais de construção, material elétrico e/ou eletrônico, material para caça e/ou pesca, produtos metalúrgicos, tecidos, material de escritório, peças e acessórios para implementos agrícolas e/ou industriais, peças e acessórios para veículos automotores, artigos para presentes, bijuterias, calçados, confecções, cópias heliográficas, discos e fitas, ferragens em geral, jóias e relógios, móveis, pedras preciosas e do vestuário; concessionária de veículos; depósito e/ou entreposto de venda de bebidas; depósito de produtos diversos; depósito e comércio de ferro velho; depósito e comércio de papel velho; distribuidora de títulos de valores; diversões eletrônicas; duplicação e/ou plastificação de documentos; engraxateria; escritório de representações; escritório de advocacia; escritório de participação comercial e/ou civil; escritório de contatos comerciais; estação de rádio; estação de televisão; estacionamento para veículos; estofaria; floricultura; funerária; garagem de aluguel; gabinete de pedicure; ginásio de esportes sem piscina; hotel sem refeições; imobiliária; instituição de crédito e investimento; instituto de beleza; intermediação de operações imobiliárias e/ou financeiras; joalheria e/ou relojoaria; laboratório de prótese dentária; lavanderia; locação de quadras de esporte; locação de veículos; locação de acampamento; loja de armarinho; loja de artesanatos em geral; motel sem refeições; oficina mecânica para veículos; parque de diversões; pensão sem refeições; pensionato sem refeições; posto de gasolina e lubrificação; posto de recebimento e entrega de roupas; prestação de serviços em geral; revenda de automóveis usados; salão de baile; salão de barbeiro; salão de cabeleireiro; serviço de reparação e conservação; sauna; serviço de xerox; serviço de lavagem de veículos; sociedade recreativa e/ou esportiva sem piscina; tabacaria; tinturaria; venda de artigos de couro; venda de artigos diversos; vidraçaria e vulcanizadora, Serviços de ultra-sonografia, Clínica de Atenção Psicossocial.(CAPS), Clínica de Fisioterapia, Clínica de Fisiatria, Clínica Médica sem Procedimentos, Albergues, Escolas, escolas de Educação Infantil, Necrotérios, Cemitérios e Crematórios, Residencial para Idosos, Podólogo, Massoterapeutas, Serviços de Tatuagem e Bronzeamento, entre outros similares ou afins.
27,66
b. Óptica, desintetizadora; desratizadora; comércio de prótese ortopédica; comércio de correlatos e clínica geriátrica com internamento, limpeza e desinfecção de reservatórios, e piscinas de uso coletivo, Depósitos de alimentos perecíveis e não perecíveis, Depósito de sorvetes e gelados, Comércio de produtos de panificação (padarias, comércio de produtos de confeitaria, importadora e distribuidora de alimentos), Escolas de Educação Infantil com refeição, Drogarias, Posto de Coleta de Sangue¸ Laboratórios de Tanoropraxia, entre outros similares ou afins.
55,33
c. Hospitais, Farmácias, Indústrias de Saneantes e Domissanitários e afins.
82,99
2. DE CONTROLE DE ALIMENTOS  
a. Transporte e comercialização de alimentos, entre outros similares ou afins.
50
b. Açougue e peixaria; bar, lancheria, restaurante e similares; comércio de produtos alimentícios em geral; depósito de bebidas em geral; hotel e pensão com refeições e comércio de produtos alimentícios em "trailers", e afins.
55,33
c. Cozinha industrial; supermercado, indústria de gêneros alimentícios, e outros afins
82,99
d. Comércio esporádico ou eventual, itinerante ou não, de gêneros alimentícios e afins.
30
e. Agroindústria e afins.
12
f. Microempreendedor Individual
15
3. DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EM:  
a. Indústria metalúrgica; indústria mecânica; indústria de material elétrico e de comunicações; indústria de madeira; indústria do mobiliário; indústria de produtos de matéria plástica; indústria do vestiário;calçados e artefatos de tecidos; indústria editorial e gráfica; indústria de material de transporte, indústrias diversas; sociedade recreativa e/ou esportiva com piscina e depósito de produtos químicos.
55,33
b. Indústria ou serviços que utilizarem galvanoplastia; indústria de papel e papelão;indústria de borrachas; indústria de couro, peles e produtos similares; indústria química; indústria têxtil.
82,99






TABELA IX
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

ITEM
DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO
VALOR (UPM)
I - SERVIÇOS DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO NO (S.I.M)
1
Exame de projetos de prédios não residenciais, sujeitos à aprovação do S.I.M.
10
2
Registro de estabelecimento
40
II - SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
1
Inspeção sanitária de produtos de origem animal: laticínios: por 100 l. de Leite ou 100 kg de derivados
0,07
2
Inspeção sanitária de produtos de origem animal: bovídeo: por unidade de bovídeo abatido
0,3
3
Inspeção sanitária de produtos de origem animal: suídeos, ovinos e caprinos: por unidade suídeos, ovinos e caprinos abatido
0,1
4
Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal: Coelhos: por lote de 100/un. abatidas
0,2
5
Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal: aves (Criação industrial): por lote de 100/un. abatidas
0,2
6
Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal: aves (Criação colonial) por lote de 100/un. abatidas
0,6
7
Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal: ovos - por 100 dúzias produzidas
0,1
8
Inspeção Sanitária fabricação de embutidos: por lote de 100 Kg de embutidos industrializados
0,15
9
Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal: Indústria de pescado por lote de 100 Kg pescado abatido ou filetado
0,15
10
Inspeção Sanitária de mel e derivados : por lote de 100 Kg. de mel
1,0
11
Inspeção Sanitária de entrepostos de fatiamento: por lote de 100 Kg. de produtos fatiados

0,15






TABELA X
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE PESSOAS

ESPECIFICAÇÕES
TOTAL EM UPM
1. LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE TAXI  
1.1 Zona Urbana
200
1.2 Zona Rural
100
1.3 Transferência
100
2. TAXA DE VISTORIA  
2.1 Veículo taxi
20
2.2 Veículo de transporte de gás e cargas perigosas
20
2.3 Veículo transporte fretado (exceto item 2.4 e 2.5)
20
2.4 Veículo de transporte escolar (semestral)
10
2.5 Veículo de passageiros - ônibus
25
2.6 Motocicletas com serviço de frete
10






TABELA XI
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

ITEM
DISCRIMINAÇÃO DO ANÚNCIO
UPM
1
Publicidade colocada em terrenos, campo ou quadra de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive, estradas e caminhos municipais, exceto o enquadrado no item 3, por matéria anunciada:




a) Por ano
200
b) Por mês
50
c) Por dia
10
2
Publicidade por meio de faixas ou similares afixadas em vias ou logradouros públicos: por evento, desde que o período de afixação não ultrapasse a 15 (quinze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Complementar nº 075, de 20.11.2014)
20
3
Anúncio em locais públicos ou não, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, por unidade e por mês:


a) Outdoor, luminosos, por m²
2
b) Outdoor não iluminados, por m²
1
c) acoplados a relógios e/ou termômetros, por m²
2
4
Anúncio por sistema aéreo, em aviões, helicópteros, asas-delta e assemelhados, por aparelho e por dia
30



TABELA XI
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
(redação original)

ITEM
DISCRIMINAÇÃO DO ANÚNCIO
UPM
2
Publicidade por meio de faixas ou similares afixadas em vias ou logradouros públicos. Por matéria anunciada e por dia
10






TABELA XII
TAXA DE APREENSÃO DE BENS E MERCADORIAS

ITEM
ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM UPM
1
Animais (por unidade)
50
2
Bens (por quilo)
0,05
3
Mercadorias em situação irregular
50
4
Outros bens ou objetos, por unidade
30






TABELA XIII
TAXA DE SERVIÇOS DE EXPEDIENTE

ESPECIFICAÇÕES - TIPOS DE SERVIÇOS
VALOR EM UPM
1
Expedição de Certidões (por lauda)
7,90
2
Declarações e Atestados (por lauda)
7,90
3
Registro de Marcas
3,80
4
Cópia reprográfica (por folha)
0,08






TABELA XIV
(AC) (Tabela acrescentada de acordo com a Lei Complementar nº 075, de 20.11.2014)

ECONOMIA
QUADRA
LOTE
 
ECONOMIA
QUADRA
LOTE
 
ECONOMIA
QUADRA
LOTE
3018
592
23
 
23039
2107
5
 
9620
2087
7
3019
592
24
 
23041
2107
6
 
9621
2087
8
3020
592
25
 
3119
597
1
 
9044
2027
9
3022
592
26
 
3120
597
1
 
9622
2087
9
3023
592
27
 
3121
597
1
 
9623
2087
10
3024
592
28
 
25667
2120
1
 
9046
2027
11
3050
592
170
 
25668
2120
2
 
9624
2087
11
3053
592
180
 
25669
2120
3
 
9625
2087
12
3059
592
210
 
25670
2120
4
 
9626
2087
13
3021
592
25
 
25671
2120
5
 
9627
2087
14
3051
592
170
 
25672
2120
6
 
9054
2027
20
3055
592
190
 
25673
2120
7
 
9055
2027
21
3052
592
170
 
25689
2121
7
 
9057
2027
23
23049
2107
14
 
25674
2120
8
 
9058
2027
24
23052
2107
17
 
25690
2121
8
 
9060
2027
25
23053
2107
18
 
25675
2120
9
 
9061
2027
26
23055
2107
19
 
25676
2120
10
 
9062
2027
27
23034
2107
1
 
25677
2120
11
 
9063
2027
28
23035
2107
2
 
25678
2120
12
 
9059
2027
24
23036
2107
3
 
25679
2120
13
 
18885
275
2
23037
2107
4
 
25680
2120
14
 
18887
275
4
23038
2107
5
 
25644
2037
15
 
19551
576
6
23040
2107
6
 
25681
2120
15
 
18923
276
17
23042
2107
7
 
25645
2037
16
 
18925
276
18
23043
2107
8
 
25646
2037
17
 
18926
276
19
23044
2107
9
 
25647
2037
18
 
18927
276
20
23007
2105
10
 
25648
2037
19
 
19552
576
6
23025
2106
10
 
25665
2038
19
 
18924
276
17
23045
2107
10
 
25649
2037
20
 
18928
276
20
23008
2105
11
 
25666
2038
20
 
18929
276
20
23026
2106
11
 
25650
2037
21
 
18930
276
20
23046
2107
11
 
25651
2037
22
 
18577
263
1
23009
2105
12
 
25652
2037
23
 
1049
140
9
23027
2106
12
 
25653
2037
24
 
18592
264
1
23047
2107
12
 
25654
2037
25
 
18593
264
1
23010
2105
13
 
25655
2037
26
 
18594
264
1
23028
2106
13
 
25656
2037
27
 
18595
264
1
23048
2107
13
 
25657
2037
28
 
18596
264
1
23011
2105
14
 
25658
2037
29
 
18597
264
1
23029
2106
14
 
9614
2087
1
 
18598
264
1
23012
2105
15
 
9037
2027
3
 
18599
264
1
23030
2106
15
 
9616
2087
3
 
18600
264
1
23013
2105
16
 
9039
2027
4
 
18601
264
1
23031
2106
16
 
9617
2087
4
 
28173
159
1
23014
2105
17
 
9040
2027
5
 
28131
158
6
23032
2106
17
 
9618
2087
5
 
1027
139
8
23015
2105
18
 
9041
2027
6
 
1029
139
9
23033
2106
18
 
9619
2087
6
 
1030
139
10
1288
158
10
 
27481
139
11
 
9200
2069
37
1033
139
11
 
27482
139
11
 
9201
2069
38
1290
158
12
 
27483
139
11
 
9202
2069
39
1036
139
13
 
27484
139
11
 
9144
2067
5
1292
158
13
 
27485
139
11
 
9171
2069
8
1061
140
15
 
27486
139
11
 
9146
416
20
1062
140
16
 
27487
139
11
 
9197
2069
34
1064
140
18
 
27488
139
11
 
9149
2067
7
1067
140
19
 
27489
139
11
 
19808
740
3
28181
140
20
 
27490
139
11
 
19820
741
3
28175
159
1
 
27491
139
11
 
19809
740
4
28132
158
6
 
19395
570
7
 
19821
741
4
1028
139
8
 
19453
573
7
 
19810
740
5
1031
139
10
 
19396
570
8
 
19822
741
5
1034
139
11
 
19455
573
8
 
19811
740
6
1291
158
12
 
19397
570
9
 
19812
740
7
1063
140
16
 
19398
570
10
 
19824
741
7
1065
140
18
 
19414
571
14
 
19813
740
8
28182
140
20
 
19415
571
15
 
19241
296
3
28176
159
1
 
19416
571
16
 
19242**
296
4
1032
139
10
 
19418
571
17
 
19251
297
4
27458
139
11
 
19497
574
17
 
19243
296
5
1066
140
18
 
19448
572
18
 
19253
297
5
28177
159
1
 
19498
574
18
 
19082
282
6
27459
139
11
 
19500
574
20
 
18626
265
7
28178
159
1
 
19502
574
21
 
19246
296
7
27460
139
11
 
19503
574
22
 
18627
265
8
28180
159
1
 
19454
573
7
 
19247
296
8
27461
139
11
 
19399
570
10
 
18630**
265
11
27462
139
11
 
19417
571
16
 
18631
265
12
27463
139
11
 
19501
574
20
 
19083
282
6
27464
139
11
 
19504
574
22
 
59
19
7
27465
139
11
 
9143
2067
5
 
72
19
8
27466
139
11
 
9147
2067
7
 
16249
39
8
27467
139
11
 
9170
2069
8
 
73
19
9
27468
139
11
 
9152
2067
9
 
16251
39
9
27469
139
11
 
9172
2069
9
 
74
19
10
27470
139
11
 
9173
2069
10
 
16252
39
10
27471
139
11
 
9174
2069
11
 
75
19
11
27472
139
11
 
9175
2069
12
 
77
19
12
27473
139
11
 
9176
2069
13
 
78
19
13
27474
139
11
 
9177
2069
14
 
127
20
14
27475
139
11
 
26310
416
19
 
128
20
15
27476
139
11
 
9145
416
20
 
130
20
16
27477
139
11
 
9193
2069
31
 
690
120
17
27478
139
11
 
9194
2069
32
 
16287
40
18
27479
139
11
 
9195
2069
33
 
134
20
19
27480
139
11
 
9196
2069
34
 
16289
40
20
60
19
7
 
686
120
12
 
1315
160
7
16250
39
8
 
994
138
12
 
1317
160
8
129
20
15
 
998
138
14
 
1318
160
9
16288
40
18
 
652
119
15
 
1060
140
14
135
20
19
 
654
119
16
 
24059
141
14
16290
40
20
 
1040
139
16
 
26216
141
15
61
19
7
 
656
119
17
 
1044
139
21
62
19
7
 
1043
139
20
 
1046
139
22
63
19
7
 
698
120
25
 
1047
139
23
65
19
7
 
700
120
26
 
1314
160
6
66
19
7
 
25622
138
7
 
26828
160
8
67
19
7
 
990
138
10
 
26829
160
8
68
19
7
 
657
119
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19506
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19509
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19524
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19483
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16225
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19525
575
6
22214
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9
 
18873
274
5
 
19485
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7
22216
2038
10
 
18843
273
10
 
19487
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8
19533
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19488
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19489
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19411
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19490
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19412
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12
19413
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19541
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19389
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1
19484
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19526
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6
 
19486
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7
19542
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19527
575
6
 
19528
575
6
19529
575
6
 
19530
575
6
 
19531
575
6
19532
575
6
               

** (Economias excluídas pelo art. 3º da Lei Complementar nº 092, de 14.10.2015)



ECONOMIA
QUADRA
LOTE
30614
592
100
26309
416
18
30354
416
18
30355
416
18
18582
263
14
30612
263
14
27534
590
1
27535
590
2
30735
590
2
19474
573
100
19585
579
5
3093
595
11
19555
576
9
21998
2026
24
21999
2026
24
53
19
3
54
19
3
31031
19
3
31032
19
3
31033
19
3
31034
19
3
31035
19
3
31036
19
3
31037
19
3
31038
19
3
31039
19
3
31040
19
3
31041
19
3
31042
19
3
31043
19
3
31044
19
3
31045
19
3
31046
19
3
31047
19
3
31048
19
3
31049
19
3
31050
19
3
31051
19
3
31052
19
3
31053
19
3
31054
19
3
31055
19
3
31056
19
3
31057
19
3
31058
19
3
31059
19
3
31060
19
3
31061
19
3

(Economias inclusas pelo art. 4º da Lei Complementar nº 092, de 14.10.2015)






TABELA XV
TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO
DE TERRENO POR FACE DE QUADRA
(AC) (Tabela acrescentada pelo art. 9º da Lei Complementar nº 092, de 14.10.2015)

Logradouro
Bairro
Setor
Quadra
Valor M²
ADALBERTO FRANCISCO RICHTER CIDADE ALTA
5
311
127,62
ADALBERTO FRANCISCO RICHTER CIDADE ALTA
5
479
127,62
ADAO ELOI DA SILVA MACEDO
5
2009
70,9
ADAO ELOI DA SILVA MACEDO
5
2010
70,9
ADAO ELOI DA SILVA MACEDO
5
2011
70,9
ADAO NERY DE MACEDO CORONEL BRITO
7
1041
70,9
ADAO NERY DE MACEDO CORONEL BRITO
7
1042
70,9
ADAO NERY DE MACEDO BRANDS
7
1122
70,9
ADAO NERY DE MACEDO BRANDS
7
1123
70,9
ADAO NERY DE MACEDO BRANDS
7
1124
70,9
ADAO NERY DE MACEDO BRANDS
7
1125
70,9
ADAO NERY DE MACEDO CORONEL BRITO
7
1130
70,9
ADAO NERY DE MACEDO BRANDS
7
1130
70,9
ADAO NERY DE MACEDO BRANDS
7
1131
70,9
ADAO NERY DE MACEDO CORONEL BRITO
7
1135
70,9
ADAO NERY DE MACEDO CORONEL BRITO
7
1136
70,9
ADAO NERY DE MACEDO BRANDS
7
2024
70,9
ADOLFO SCHEIBLER SOBRINHO UNIAO
1
2079
155,98
ADOLFO SCHEIBLER SOBRINHO UNIAO
1
2084
155,98
ADOLFO SCHEIBLER SOBRINHO UNIAO
1
591
113,44
ADOLFO SCHEIBLER SOBRINHO UNIAO
1
595
155,98
ADOLFO SCHEIBLER SOBRINHO UNIAO
1
597
113,44
ADOLFO SCHEIBLER SOBRINHO UNIAO
1
598
155,98
ADOLFO SCHEIBLER SOBRINHO MORSCH
6
570
141,8
ADOLFO SCHEIBLER SOBRINHO MORSCH
6
571
141,8
ADOLFO SCHEIBLER SOBRINHO MORSCH
6
572
141,8
ADOLFO SCHEIBLER SOBRINHO MORSCH
6
573
141,8
ADOLFO SCHEIBLER SOBRINHO MORSCH
6
574
141,8
ADOLFO SCHEIBLER SOBRINHO MORSCH
6
575
141,8
ADOLPHO HICKMANN DIETTRICH
3
410
113,44
ADOLPHO HICKMANN DIETTRICH
3
419
113,44
ADOLPHO HICKMANN DIETTRICH
3
420
113,44
ADOLPHO HICKMANN DIETTRICH
3
421
113,44
AFFONSO EMILIO MASSOT DIETTRICH
3
2067
113,44
AFFONSO EMILIO MASSOT DIETTRICH
3
2069
113,44
AFFONSO EMILIO MASSOT DIETTRICH
3
2070
113,44
AFFONSO EMILIO MASSOT DIETTRICH
3
410
113,44
AFFONSO EMILIO MASSOT DIETTRICH
3
416
113,44
AFFONSO EMILIO MASSOT DIETTRICH
3
419
113,44
AGEU HAAS CORONEL BRITO
7
1047
70,9
AGEU HAAS BRANDS
7
1047
70,9
AGEU HAAS CORONEL BRITO
7
1048
70,9
AGEU HAAS BRANDS
7
1124
70,9
AGEU HAAS BRANDS
7
1125
70,9
AGEU HAAS BRANDS
7
1126
70,9
AGEU HAAS BRANDS
7
1129
70,9
AGEU HAAS BRANDS
7
1130
70,9
AGEU HAAS BRANDS
7
1131
70,9
AGEU HAAS BRANDS
7
1132
70,9
AIMORE ALMERAS DAS CHAGAS SANTA TECLA
3
2074
127,62
AIMORE ALMERAS DAS CHAGAS SANTA TECLA
3
2112
127,62
ALBERTO JOSE THEISEN (EX- BELA VISTA
3
872
42,54
ALBERTO JOSE THEISEN (EX- BELA VISTA
3
873
42,54
ALBERTO JOSE THEISEN (EX- BELA VISTA
3
874
42,54
ALBINO FISS GRESSLER
2
670
170,16
ALBINO FISS GRESSLER
2
672
170,16
ALBINO FISS CIDADE ALTA
4
136
255,24
ALBINO FISS CIDADE NOVA
4
225
155,98
ALBINO FISS CIDADE NOVA
4
243
155,98
ALBINO FISS CIDADE NOVA
4
253
155,98
ALBINO FISS XANGRILA
4
346
155,98
ALBINO FISS XANGRILA
4
347
155,98
ALBINO FISS XANGRILA
4
348
170,16
ALBINO FISS CIDADE ALTA
4
349
170,16
ALBINO FISS CIDADE ALTA
4
37
184,34
ALBINO FISS CIDADE NOVA
4
373
155,98
ALBINO FISS CIDADE NOVA
4
374
155,98
ALBINO FISS CIDADE ALTA
4
382
184,34
ALBINO FISS CIDADE ALTA
4
386
255,24
ALBINO FISS CIDADE NOVA
4
615
155,98
ALBINO FISS XANGRILA
4
638
155,98
ALBINO FISS CIDADE ALTA
4
678
170,16
ALBINO FISS XANGRILA
4
679
170,16
ALBINO FISS XANGRILA
4
680
155,98
ALBINO FISS CIDADE ALTA
5
17
226,88
ALBINO FISS CIDADE ALTA
5
310
226,88
ALBINO FISS CIDADE ALTA
5
632
226,88
ALBINO FISS CIDADE ALTA
5
633
226,88
ALBINO MORSCH BRIGIDA
6
740
113,44
ALBINO MORSCH BRIGIDA
6
741
113,44
ALCEU DOS SANTOS COSTA CIDADE ALTA
4
693
170,16
ALCEU DOS SANTOS COSTA CIDADE ALTA
4
694
170,16
ALCEU DOS SANTOS COSTA CIDADE ALTA
4
695
170,16
ALDAIR CELSO ULLMANN LEOPOLDINA
4
398
198,52
ALDAIR CELSO ULLMANN LEOPOLDINA
4
439
198,52
ALDAIR CELSO ULLMANN LEOPOLDINA
4
647
198,52
ALDAIR CELSO ULLMANN LEOPOLDINA
4
677
198,52
ALFONSO ANTONIO WICKERT MACEDO
5
367
99,25
ALFONSO ANTONIO WICKERT MACEDO
5
368
99,25
ALFONSO ANTONIO WICKERT MACEDO
5
369
99,25
ALFONSO ANTONIO WICKERT MACEDO
5
370
99,25
ALFREDO LOURENCO DA LUZ MACEDO
5
2016
99,25
ALFREDO LOURENCO DA LUZ MACEDO
5
2017
113,44
ALFREDO MAHLE MORSCH
6
265
113,44
ALFREDO MAHLE MORSCH
6
282
113,44
ALFREDO MAHLE MORSCH
6
296
113,44
ALFREDO MAHLE MORSCH
6
297
113,44
ALFREDO SCHEIBLER UNIVERSITARIO
7
2108
56,72
ALFREDO SCHEIBLER UNIVERSITARIO
7
2110
56,72
ALFREDO SCHEIBLER UNIVERSITARIO
7
2111
56,72
ALFREDO SCHEIBLER UNIVERSITARIO
7
2115
56,72
ALFREDO SCHEIBLER UNIVERSITARIO
7
2116
56,72
ALFREDO SCHERER VILA PALANQUE
1
1
42,54
ALFREDO SCHERER VILA PALANQUE
1
10
42,54
ALFREDO SCHERER VILA PALANQUE
1
3
42,54
ALFREDO SCHERER VILA PALANQUE
1
4
42,54
ALFREDO SCHERER VILA PALANQUE
1
5
42,54
ALFREDO SCHERER VILA PALANQUE
1
6
42,54
ALFREDO SCHERER VILA PALANQUE
1
7
42,54
ALFREDO SCHERER VILA PALANQUE
1
9
42,54
ALFREDO SCHERER SAO JOSE
13
2153
56,72
AMARO DUTRA DE CAMPOS VILA PALANQUE
1
3
42,54
AMARO DUTRA DE CAMPOS VILA PALANQUE
1
8
42,54
ANITA MARIA SCHMITZ BRIGIDA
6
642
170,16
ANITA MARIA SCHMITZ BRIGIDA
6
730
170,16
ANNA ROSA LOPES COUTINHO SAO FRANCISCO XAVIER
1
327
184,34
ANTONIO CARLOS UNIAO
1
119
453,77
ANTONIO CARLOS UNIAO
1
120
453,77
ANTONIO CARLOS UNIAO
1
138
170,16
ANTONIO CARLOS UNIAO
1
139
170,16
ANTONIO CARLOS UNIAO
1
157
170,16
ANTONIO CARLOS UNIAO
1
158
170,16
ANTONIO CARLOS UNIAO
1
174
170,16
ANTONIO CARLOS UNIAO
1
175
170,16
ANTONIO CARLOS CENTRO
1
19
340,32
ANTONIO CARLOS UNIAO
1
190
184,34
ANTONIO CARLOS UNIAO
1
191
184,34
ANTONIO CARLOS CENTRO
1
20
340,32
ANTONIO CARLOS SAO FRANCISCO XAVIER
1
406
113,44
ANTONIO CARLOS SAO FRANCISCO XAVIER
1
409
113,44
ANTONIO CARLOS DIETTRICH
3
2057
113,44
ANTONIO CARLOS DIETTRICH
3
2063
113,44
ANTONIO CARLOS DIETTRICH
3
410
113,44
ANTONIO CARLOS DIETTRICH
3
416
113,44
ANTONIO CARLOS DIETTRICH
3
421
113,44
ANTONIO CARLOS DIETTRICH
3
434
113,44
ANTONIO CARLOS DIETTRICH
3
435
113,44
ANTONIO CARLOS CENTRO
6
256
340,32
ANTONIO CARLOS CENTRO
6
257
198,52
ANTONIO CARLOS MORSCH
6
258
340,32
ANTONIO CARLOS CENTRO
6
258
340,32
ANTONIO CARLOS MORSCH
6
259
283,61
ANTONIO CARLOS MORSCH
6
260
283,61
ANTONIO CARLOS MORSCH
6
261
226,88
ANTONIO CARLOS MORSCH
6
262
170,16
ANTONIO CARLOS MORSCH
6
263
170,16
ANTONIO CARLOS MORSCH
6
264
113,44
ANTONIO CARLOS MORSCH
6
265
113,44
ANTONIO CARLOS MORSCH
6
266
170,16
ANTONIO CARLOS MORSCH
6
267
226,88
ANTONIO CARLOS MORSCH
6
268
226,88
ANTONIO CARLOS MORSCH
6
269
283,61
ANTONIO CARLOS MORSCH
6
270
283,61
ANTONIO CARLOS MORSCH
6
271
283,61
ANTONIO CARLOS CENTRO
6
272
198,52
ANTONIO CARLOS CENTRO
6
273
340,32
ANTONIO CARLOS MORSCH
6
296
113,44
ANTONIO CARLOS CENTRO
6
39
340,32
ANTONIO CARLOS CENTRO
6
40
340,32
ANTONIO CARLOS MORSCH
6
734
170,16
ANTONIO CARLOS MORSCH
6
735
170,16
ANTONIO CARLOS MORSCH
6
736
170,16
ANTONIO TARELLI CRUZEIRO
6
402
170,16
ARLINDO CHRISTMANN (EX- PRACINHA) UNIVERSITARIO
7
2108
56,72
ARLINDO CHRISTMANN (EX- PRACINHA) UNIVERSITARIO
7
2116
56,72
ARLINDO MARQUETTO DIETTRICH
3
417
141,8
ARLINDO MARQUETTO SANTA TECLA
3
417
141,8
ARLINDO MARQUETTO DIETTRICH
3
434
113,44
ARLINDO MARQUETTO DIETTRICH
3
435
99,25
ARLINDO MARQUETTO DIETTRICH
3
515
99,25
ARLINDO MARQUETTO DIETTRICH
3
516
113,44
ARLINDO MARQUETTO SANTA TECLA
3
517
141,8
ARLINDO MARQUETTO DIETTRICH
3
517
141,8
ARMANDO ALVES MORSCH
6
262
170,16
ARMANDO ALVES MORSCH
6
734
170,16
ARMANDO FAJARDO INDUSTRIAL
7
2094
85,08
ARMANDO FAJARDO INDUSTRIAL
7
2096
85,08
ARMANDO SEHNEN BRANDS
7
1121
70,9
ARMANDO SEHNEN BRANDS
7
1122
70,9
ARMANDO SEHNEN BRANDS
7
1125
70,9
ARMANDO SEHNEN BRANDS
7
1126
70,9
ARMANDO SEHNEN BRANDS
7
1131
70,9
ARMANDO SEHNEN BRANDS
7
1132
70,9
ARMANDO SEHNEN BRANDS
7
2023
70,9
ARNO ARTHUR STAUB DIETTRICH
3
407
99,25
ARNO ARTHUR STAUB SANTA TECLA
3
411
141,8
ARNO ARTHUR STAUB DIETTRICH
3
411
141,8
ARNO ARTHUR STAUB DIETTRICH
3
412
113,44
ARNO ARTHUR STAUB DIETTRICH
3
515
99,25
ARNO ARTHUR STAUB DIETTRICH
3
516
113,44
ARNO ARTHUR STAUB SANTA TECLA
3
517
141,8
ARNO ARTHUR STAUB DIETTRICH
3
517
141,8
ARNO NORBERTO MAY BRANDS
7
1129
70,9
ARNOLDO UHRY CORONEL BRITO
8
2043
99,25
ARNOLDO UHRY CORONEL BRITO
8
2044
99,25
ARNOLDO UHRY CORONEL BRITO
8
2045
99,25
ARNOLDO UHRY CORONEL BRITO
8
422
99,25
ARNOLDO UHRY CORONEL BRITO
8
425
99,25
ARNOLDO UHRY CORONEL BRITO
8
551
99,25
ARTHUR ALFREDO BORGMANN BRANDS
7
2019
70,9
ARTHUR ALFREDO BORGMANN BRANDS
7
2020
70,9
ARTHUR ALFREDO BORGMANN BRANDS
7
2021
70,9
ARTHUR ALFREDO BORGMANN BRANDS
7
2022
70,9
ARTHUR ALFREDO BORGMANN BRANDS
7
2023
70,9
ARTHUR ALFREDO BORGMANN BRANDS
7
2024
70,9
ARTHUR ROBERTO FREESE SANTA TECLA
3
825
99,25
ARTHUR ROBERTO FREESE SANTA TECLA
3
826
99,25
ARTHUR ROBERTO FREESE SANTA TECLA
3
827
99,25
ARTHUR ROBERTO FREESE SANTA TECLA
3
828
85,08
ARTHUR ROBERTO FREESE SANTA TECLA
3
829
85,08
ARTHUR ROBERTO FREESE SANTA TECLA
3
830
99,25
ARTHUR ROBERTO FREESE SANTA TECLA
3
850
113,44
ARTHUR ROBERTO FREESE SANTA TECLA
3
851
141,8
ARTHUR ROBERTO FREESE SANTA TECLA
3
852
99,25
ARTHUR ROBERTO FREESE SANTA TECLA
3
853
99,25
ARTHUR ROBERTO FREESE SANTA TECLA
3
854
113,44
ARTHUR SEIBT CIDADE NOVA
4
703
113,44
ARTHUR SEIBT CIDADE NOVA
4
704
113,44
ASSIS BRASIL UNIAO
1
160
226,88
ASSIS BRASIL AVIACAO
1
161
226,88
ASSIS BRASIL UNIAO
1
174
155,98
ASSIS BRASIL UNIAO
1
175
170,16
ASSIS BRASIL UNIAO
1
176
226,88
ASSIS BRASIL UNIAO
1
189
113,44
ASSIS BRASIL UNIAO
1
190
155,98
ASSIS BRASIL UNIAO
1
191
170,16
ASSIS BRASIL UNIAO
1
192
226,88
ASSIS BRASIL UNIAO
1
193
226,88
ASSIS BRASIL AVIACAO
1
194
340,32
ASSIS BRASIL UNIAO
1
2079
155,98
ASSIS BRASIL UNIAO
1
594
155,98
ASSIS BRASIL UNIAO
1
595
155,98
ASSIS BRASIL UNIAO
1
596
113,44
AUGUSTO FERNANDO SCHNEIDER VILA MARIANTE
11
52
22,69
AUGUSTO FERNANDO SCHNEIDER VILA MARIANTE
11
53
22,69
AUGUSTO HANSEL CORONEL BRITO
7
1007
85,08
AUGUSTO HANSEL CORONEL BRITO
7
1008
85,08
AUGUSTO HANSEL CORONEL BRITO
7
1010
85,08
AUGUSTO HANSEL CORONEL BRITO
7
1018
70,9
AUGUSTO HANSEL CORONEL BRITO
7
1019
70,9
AUGUSTO HANSEL CORONEL BRITO
7
1025
70,9
AUGUSTO HANSEL CORONEL BRITO
7
1026
70,9
AUGUSTO HANSEL CORONEL BRITO
7
1044
70,9
AUGUSTO HANSEL CORONEL BRITO
7
1046
70,9
AUGUSTO HANSEL CORONEL BRITO
7
1049
70,9
AUGUSTO HANSEL CORONEL BRITO
7
1053
70,9
AUGUSTO HANSEL CORONEL BRITO
7
1054
70,9
AUGUSTO HANSEL CORONEL BRITO
7
1090
70,9
AUGUSTO SILVEIRA DE MORAES SANTA TECLA
3
2073
85,08
AUGUSTO SILVEIRA DE MORAES SANTA TECLA
3
2078
85,08
AUGUSTO SILVEIRA DE MORAES BELA VISTA
3
893
48,92
AUGUSTO SILVEIRA DE MORAES SANTA TECLA
3
900
85,08
AUGUSTO SILVEIRA DE MORAES SANTA TECLA
3
901
85,08
AUGUSTO SILVEIRA DE MORAES SANTA TECLA
3
907
85,08
AUGUSTO SILVEIRA DE MORAES SANTA TECLA
3
908
85,08
AUGUSTO SILVEIRA DE MORAES CANTO DO CEDRO
3
908
99,25
AUGUSTO SILVEIRA DE MORAES BELA VISTA
3
910
85,08
AUGUSTO SILVEIRA DE MORAES BELA VISTA
3
911
85,08
AUGUSTO SILVEIRA DE MORAES BELA VISTA
3
913
85,08
AUGUSTO SILVEIRA DE MORAES SANTA TECLA
3
916
48,92
AUGUSTO SILVEIRA DE MORAES BELA VISTA
3
916
85,08
AUGUSTO SILVEIRA DE MORAES SANTA TECLA
3
929
85,08
AUGUSTO SILVEIRA DE MORAES SANTA TECLA
3
930
85,08
AURINO GUTERRES DE CARVALHO SANTA TECLA
3
2076
99,25
AURINO GUTERRES DE CARVALHO BELA VISTA
3
800
141,8
AURINO GUTERRES DE CARVALHO BELA VISTA
3
801
141,8
AURINO GUTERRES DE CARVALHO BELA VISTA
3
802
141,8
AURINO GUTERRES DE CARVALHO BELA VISTA
3
805
141,8
AURINO GUTERRES DE CARVALHO BELA VISTA
3
806
141,8
AURINO GUTERRES DE CARVALHO BELA VISTA
3
808
141,8
AURINO GUTERRES DE CARVALHO BELA VISTA
3
809
141,8
AURINO GUTERRES DE CARVALHO BELA VISTA
3
813
141,8
AURINO GUTERRES DE CARVALHO BELA VISTA
3
814
141,8
AURINO GUTERRES DE CARVALHO BELA VISTA
3
820
99,25
AURINO GUTERRES DE CARVALHO BELA VISTA
3
821
99,25
AURINO GUTERRES DE CARVALHO BELA VISTA
3
825
99,25
AURINO GUTERRES DE CARVALHO SANTA TECLA
3
825
99,25
AURINO GUTERRES DE CARVALHO SANTA TECLA
3
826
99,25
AURINO GUTERRES DE CARVALHO BELA VISTA
3
826
99,25
AURINO GUTERRES DE CARVALHO SANTA TECLA
3
829
99,25
AURINO GUTERRES DE CARVALHO SANTA TECLA
3
830
99,25
AURINO GUTERRES DE CARVALHO SANTA TECLA
3
831
99,25
AURINO GUTERRES DE CARVALHO SANTA TECLA
3
832
99,25
AURINO GUTERRES DE CARVALHO SANTA TECLA
3
833
99,25
AURINO GUTERRES DE CARVALHO SANTA TECLA
3
834
99,25
AURINO GUTERRES DE CARVALHO SANTA TECLA
3
835
99,25
AURINO GUTERRES DE CARVALHO SANTA TECLA
3
836
99,25
AURINO GUTERRES DE CARVALHO SANTA TECLA
3
837
99,25
AURINO GUTERRES DE CARVALHO SANTA TECLA
3
838
99,25
AVELINO ALVES DE OLIVEIRA CIDADE NOVA
4
713
113,44
AVELINO ALVES DE OLIVEIRA CIDADE NOVA
4
714
113,44
AVENIDA DAS INDUSTRIAS INDUSTRIAL
7
2011
226,88
AVENIDA DAS INDUSTRIAS INDUSTRIAL
7
2089
226,88
AVENIDA DAS INDUSTRIAS INDUSTRIAL
7
2096
226,88
AVENIDA DAS INDUSTRIAS UNIVERSITARIO
7
2108
113,44
AVENIDA DAS INDUSTRIAS UNIVERSITARIO
7
2110
113,44
AVENIDA DAS INDUSTRIAS UNIVERSITARIO
7
2111
113,44
AVENIDA DAS INDUSTRIAS UNIVERSITARIO
7
2115
113,44
AVENIDA DAS INDUSTRIAS UNIVERSITARIO
7
2116
113,44
AVENIDA DAS INDUSTRIAS UNIVERSITARIO
7
2117
113,44
AVENIDA DAS INDUSTRIAS INDUSTRIAL
7
2119
113,44
AVENIDA DAS INDUSTRIAS INDUSTRIAL
7
627
226,88
AVENIDA DAS INDUSTRIAS INDUSTRIAL
7
628
226,88
AVENIDA DAS INDUSTRIAS INDUSTRIAL
7
779
32,34
AVENIDA DAS INDUSTRIAS UNIVERSITARIO
7
779
226,88
AVENIDA DAS INDUSTRIAS UNIVERSITARIO
7
780
113,44
AVENIDA DAS INDUSTRIAS UNIVERSITARIO
7
781
170,16
AVENIDA DAS INDUSTRIAS UNIVERSITARIO
7
783
170,16
A1 VILA MARIANTE
11
44
22,69
BALDUINO JOAO HERMES CORONEL BRITO
7
1061
70,9
BALDUINO JOAO HERMES CORONEL BRITO
7
1062
70,9
BARAO DO TRIUNFO CENTRO
1
124
567,21
BARAO DO TRIUNFO CENTRO
1
125
567,21
BARAO DO TRIUNFO CENTRO
1
143
425,41
BARAO DO TRIUNFO CENTRO
1
144
425,41
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
1
162
340,32
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
1
163
340,32
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
1
177
340,32
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
1
178
340,32
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
1
195
340,32
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
1
196
340,32
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
1
213
340,32
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
1
214
340,32
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
1
230
340,32
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
1
231
340,32
BARAO DO TRIUNFO CENTRO
1
24
737,38
BARAO DO TRIUNFO CENTRO
1
25
737,38
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
1
330
170,16
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
1
331
340,32
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
1
332
170,16
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
1
333
340,32
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
1
399
170,16
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
1
423
170,16
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
1
533
170,16
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
1
534
170,16
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
1
644
141,8
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
1
645
141,8
BARAO DO TRIUNFO SANTA TECLA
3
2114
127,62
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
3
521
141,8
BARAO DO TRIUNFO AVIACAO
3
522
141,8
BARAO DO TRIUNFO SANTA TECLA
3
526
127,62
BARAO DO TRIUNFO SANTA TECLA
3
527
127,62
BARAO DO TRIUNFO SANTA TECLA
3
530
127,62
BARAO DO TRIUNFO SANTA TECLA
3
531
127,62
BARAO DO TRIUNFO SANTA TECLA
3
537
127,62
BARAO DO TRIUNFO SANTA TECLA
3
538
127,62
BARAO DO TRIUNFO SANTA TECLA
3
541
127,62
BARAO DO TRIUNFO SANTA TECLA
3
542
127,62
BARAO DO TRIUNFO SANTA TECLA
3
844
127,62
BARAO DO TRIUNFO CRUZEIRO
6
100
397,05
BARAO DO TRIUNFO CRUZEIRO
6
101
397,05
BARAO DO TRIUNFO CRUZEIRO
6
107
340,32
BARAO DO TRIUNFO CRUZEIRO
6
108
340,32
BARAO DO TRIUNFO CRUZEIRO
6
112
255,24
BARAO DO TRIUNFO CRUZEIRO
6
285
170,16
BARAO DO TRIUNFO BRIGIDA
6
286
170,16
BARAO DO TRIUNFO CRUZEIRO
6
287
226,88
BARAO DO TRIUNFO CENTRO
6
4
794,09
BARAO DO TRIUNFO CENTRO
6
45
397,05
BARAO DO TRIUNFO CENTRO
6
46
397,05
BARAO DO TRIUNFO CENTRO
6
5
794,09
BARAO DO TRIUNFO CENTRO
6
61
397,05
BARAO DO TRIUNFO CENTRO
6
62
397,05
BARAO DO TRIUNFO CRUZEIRO
6
639
255,24
BARAO DO TRIUNFO CRUZEIRO
6
640
226,88
BARAO DO TRIUNFO CRUZEIRO
6
641
170,16
BARAO DO TRIUNFO CRUZEIRO
6
642
170,16
BARAO DO TRIUNFO BRIGIDA
6
730
170,16
BARAO DO TRIUNFO CENTRO
6
76
397,05
BARAO DO TRIUNFO CENTRO
6
77
397,05
BARAO DO TRIUNFO CENTRO
6
89
397,05
BARAO DO TRIUNFO CENTRO
6
90
397,05
BENNO BREUNIG SAO FRANCISCO XAVIER
1
2054
113,44
BENNO BREUNIG SAO FRANCISCO XAVIER
1
2055
99,25
BENNO BREUNIG SAO FRANCISCO XAVIER
1
406
113,44
BENNO BREUNIG SAO FRANCISCO XAVIER
1
414
141,8
BENNO BREUNIG SAO FRANCISCO XAVIER
1
415
113,44
BENNO BREUNIG SAO FRANCISCO XAVIER
1
630
113,44
BENNO BREUNIG DIETTRICH
3
2057
113,44
BENNO BREUNIG SAO FRANCISCO XAVIER
3
417
113,44
BENNO BREUNIG DIETTRICH
3
417
113,44
BENNO BREUNIG SAO FRANCISCO XAVIER
3
434
113,44
BENNO BREUNIG SAO FRANCISCO XAVIER
3
435
99,25
BENNO FREY MACEDO
5
2015
113,44
BENNO FREY MACEDO
5
351
113,44
BENNO FREY MACEDO
5
356
99,25
BENNO J. WENDT DIETTRICH
3
2057
113,44
BENNO J. WENDT DIETTRICH
3
2059
99,25
BENNO J. WENDT DIETTRICH
3
2063
113,44
BENNO J. WENDT DIETTRICH
3
2064
113,44
BENNO J. WENDT DIETTRICH
3
405
99,25
BENNO J. WENDT DIETTRICH
3
407
99,25
BENNO J. WENDT DIETTRICH
3
411
113,44
BENNO J. WENDT DIETTRICH
3
412
113,44
BENNO J. WENDT DIETTRICH
3
416
99,25
BENNO J. WENDT DIETTRICH
3
420
113,44
BENNO J. WENDT DIETTRICH
3
421
113,44
BENO RENALDO FEIX CORONEL BRITO
7
1013
70,9
BENO RENALDO FEIX CORONEL BRITO
7
1014
70,9
BENO RENALDO FEIX CORONEL BRITO
7
1023
70,9
BENO RENALDO FEIX CORONEL BRITO
7
1024
70,9
BENO RENALDO FEIX CORONEL BRITO
7
1031
70,9
BENO RENALDO FEIX CORONEL BRITO
7
1051
70,9
BENO RENALDO FEIX CORONEL BRITO
7
2081
70,9
BENO STEIN VILA PALANQUE
1
5
42,54
BENO STEIN VILA PALANQUE
1
9
42,54
BEPE GUIMARAES VILA MARIANTE
11
17
22,69
BEPE GUIMARAES VILA MARIANTE
11
57
22,69
BERLIM DA CRUZ MACEDO
5
255
113,44
BERLIM DA CRUZ CRUZEIRO
5
289
340,32
BERLIM DA CRUZ CRUZEIRO
5
290
340,32
BERLIM DA CRUZ CRUZEIRO
5
291
340,32
BERLIM DA CRUZ MACEDO
5
350
113,44
BERLIM DA CRUZ MACEDO
5
351
113,44
BERLIM DA CRUZ MACEDO
5
355
113,44
BERLIM DA CRUZ MACEDO
5
366
113,44
BERLIM DA CRUZ BRIGIDA
6
104
226,88
BERLIM DA CRUZ BRIGIDA
6
105
226,88
BERLIM DA CRUZ BRIGIDA
6
106
340,32
BERLIM DA CRUZ BRIGIDA
6
107
340,32
BERLIM DA CRUZ CRUZEIRO
6
108
453,77
BERLIM DA CRUZ BRIGIDA
6
109
226,88
BERLIM DA CRUZ BRIGIDA
6
110
226,88
BERLIM DA CRUZ BRIGIDA
6
111
340,32
BERLIM DA CRUZ BRIGIDA
6
112
340,32
BERLIM DA CRUZ MORSCH
6
261
170,16
BERLIM DA CRUZ MORSCH
6
267
226,88
BERLIM DA CRUZ MORSCH
6
268
226,88
BERLIM DA CRUZ MORSCH
6
279
226,88
BERLIM DA CRUZ MORSCH
6
280
226,88
BERLIM DA CRUZ CRUZEIRO
6
283
453,77
BERLIM DA CRUZ MORSCH
6
579
170,16
BERLIM DA CRUZ MORSCH
6
580
170,16
BERLIM DA CRUZ CRUZEIRO
6
639
255,24
BRIGIDA FAGUNDES CRUZEIRO
5
102
340,32
BRIGIDA FAGUNDES CRUZEIRO
5
103
340,32
BRIGIDA FAGUNDES CRUZEIRO
5
289
340,32
BRIGIDA FAGUNDES CRUZEIRO
5
291
340,32
BRIGIDA FAGUNDES BRIGIDA
6
100
397,05
BRIGIDA FAGUNDES CRUZEIRO
6
101
453,77
BRIGIDA FAGUNDES BRIGIDA
6
104
397,05
BRIGIDA FAGUNDES BRIGIDA
6
105
397,05
BRIGIDA FAGUNDES BRIGIDA
6
106
397,05
BRIGIDA FAGUNDES BRIGIDA
6
107
397,05
BRIGIDA FAGUNDES CRUZEIRO
6
108
453,77
BRIGIDA FAGUNDES MORSCH
6
260
226,88
BRIGIDA FAGUNDES MORSCH
6
261
226,88
BRIGIDA FAGUNDES MORSCH
6
268
226,88
BRIGIDA FAGUNDES MORSCH
6
269
283,61
BRIGIDA FAGUNDES MORSCH
6
278
226,88
BRIGIDA FAGUNDES MORSCH
6
279
226,88
BRIGIDA FAGUNDES MORSCH
6
578
170,16
BRIGIDA FAGUNDES MORSCH
6
579
170,16
BRIGIDA FAGUNDES BRIGIDA
6
97
397,05
BRIGIDA FAGUNDES BRIGIDA
6
98
397,05
BRIGIDA FAGUNDES BRIGIDA
6
99
397,05
BRUNO EMILIO BOEHM CIDADE NOVA
4
707
113,44
BRUNO EMILIO BOEHM CIDADE NOVA
4
708
113,44
BRUNO EMILIO BOEHM CIDADE NOVA
4
715
113,44
BRUNO EMILIO BOEHM CIDADE NOVA
4
716
113,44
BRUNO EMILIO BOEHM CIDADE NOVA
4
717
113,44
CABO OSVALDINO ALVES DOS SANTOS BELA VISTA
3
873
42,54
CABO OSVALDINO ALVES DOS SANTOS BELA VISTA
3
874
42,54
CACILDA REGINA EISERMANN LEOPOLDINA
5
446
212,7
CACILDA REGINA EISERMANN LEOPOLDINA
5
447
212,7
CACILDA REGINA EISERMANN LEOPOLDINA
5
450
198,52
CACILDA REGINA EISERMANN LEOPOLDINA
5
451
212,7
CACILDA REGINA EISERMANN LEOPOLDINA
5
454
198,52
CAMILINHO PEREIRA LEOPOLDINA
4
426
141,8
CAMILINHO PEREIRA LEOPOLDINA
4
427
141,8
CAMILINHO PEREIRA LEOPOLDINA
4
428
141,8
CAMILINHO PEREIRA LEOPOLDINA
4
436
141,8
CAMPO DA AVIACAO AVIACAO
1
399
170,16
CAMPO DA AVIACAO AVIACAO
1
423
170,16
CAMPO DA AVIACAO AVIACAO
1
533
170,16
CAMPO DA AVIACAO AVIACAO
1
534
170,16
CAMPO DA AVIACAO AVIACAO
3
400
141,8
CAMPO DA AVIACAO AVIACAO
3
535
141,8
CANDIDO DE MOURA SAO FRANCISCO XAVIER
1
2055
184,34
CANDIDO DE MOURA SAO FRANCISCO XAVIER
1
2056
184,34
CANDIDO DE MOURA SAO FRANCISCO XAVIER
1
325
184,34
CANDIDO DE MOURA SAO FRANCISCO XAVIER
1
326
184,34
CANDIDO DE MOURA SAO FRANCISCO XAVIER
1
408
184,34
CANDIDO DE MOURA SAO FRANCISCO XAVIER
1
409
141,8
CANDIDO DE MOURA SAO FRANCISCO XAVIER
1
413
184,34
CANDIDO DE MOURA SAO FRANCISCO XAVIER
1
414
184,34
CANDIDO DE MOURA AVIACAO
1
533
170,16
CANDIDO DE MOURA AVIACAO
1
534
170,16
CANDIDO DE MOURA AVIACAO
1
619
141,8
CANDIDO DE MOURA SAO FRANCISCO XAVIER
1
630
184,34
CANDIDO DE MOURA AVIACAO
1
644
170,16
CANDIDO DE MOURA AVIACAO
1
645
170,16
CANDIDO DE MOURA AVIACAO
1
646
141,8
CANDIDO DE MOURA GRESSLER
2
424
170,16
CANDIDO DE MOURA GRESSLER
2
636
170,16
CANDIDO DE MOURA GRESSLER
2
637
170,16
CANDIDO DE MOURA GRESSLER
2
659
141,8
CANDIDO DE MOURA GRESSLER
2
660
170,16
CANDIDO DE MOURA GRESSLER
2
661
141,8
CANDIDO DE MOURA AVIACAO
3
336
170,16
CANDIDO DE MOURA GRESSLER
3
337
170,16
CANDIDO DE MOURA AVIACAO
3
523
170,16
CANDIDO DE MOURA AVIACAO
3
535
141,8
CANDIDO DE MOURA GRESSLER
3
634
141,8
CANDIDO DE MOURA AVIACAO
3
634
141,8
CANDIDO DE MOURA AVIACAO
3
643
141,8
CANDIDO DE MOURA AVIACAO
3
649
170,16
CANDIDO DE MOURA AVIACAO
3
650
170,16
CANDIDO DE MOURA GRESSLER
3
652
170,16
CANDIDO DE MOURA AVIACAO
3
652
170,16
CANDIDO DE MOURA AVIACAO
3
653
170,16
CANDIDO DE MOURA GRESSLER
3
653
170,16
CANDIDO DE MOURA GRESSLER
3
654
141,8
CANDIDO DE MOURA AVIACAO
3
654
141,8
CANDIDO DE MOURA GRESSLER
3
655
141,8
CANDIDO DE MOURA GRESSLER
3
656
141,8
CANDIDO DE MOURA GRESSLER
3
657
170,16
CANDIDO DE MOURA GRESSLER
3
658
170,16
CARLOS ARNOLDO EWALD INDUSTRIAL
11
2141
56,72
CARLOS ARNOLDO EWALD UNIVERSITARIO
7
2115
56,72
CARLOS ARNOLDO EWALD UNIVERSITARIO
7
2117
56,72
CARLOS WAGNER SAO FRANCISCO XAVIER
1
322
184,34
CARLOS WAGNER SAO FRANCISCO XAVIER
1
323
184,34
CARLOS WAGNER SAO FRANCISCO XAVIER
1
324
184,34
CARLOS WAGNER SAO FRANCISCO XAVIER
1
326
184,34
CARLOS WAGNER SAO FRANCISCO XAVIER
1
327
184,34
CARLOS WAGNER AVIACAO
1
328
283,61
CARLOS WAGNER AVIACAO
1
329
283,61
CARLOS WAGNER AVIACAO
1
330
283,61
CARLOS WAGNER AVIACAO
1
331
283,61
CARLOS WAGNER AVIACAO
1
332
283,61
CARLOS WAGNER AVIACAO
1
333
283,61
CARLOS WAGNER AVIACAO
2
244
255,24
CARLOS WAGNER GRESSLER
2
245
255,24
CARLOS WAGNER AVIACAO
2
245
255,24
CARLOS WAGNER GRESSLER
2
246
255,24
CARLOS WAGNER AVIACAO
2
246
255,24
CARLOS WAGNER GRESSLER
2
247
255,24
CARLOS WAGNER AVIACAO
2
247
255,24
CARLOS WAGNER GRESSLER
2
248
255,24
CARLOS WAGNER GRESSLER
2
249
255,24
CARLOS WAGNER GRESSLER
2
250
170,16
CARLOS WAGNER GRESSLER
2
251
255,24
CARLOS WAGNER GRESSLER
2
252
255,24
CARLOS WAGNER AVIACAO
2
335
283,61
CARLOS WAGNER AVIACAO
2
338
255,24
CARLOS WAGNER GRESSLER
2
338
255,24
CARLOS WAGNER GRESSLER
2
339
255,24
CARLOS WAGNER AVIACAO
2
339
255,24
CARLOS WAGNER GRESSLER
2
340
255,24
CARLOS WAGNER GRESSLER
2
341
255,24
CARLOS WAGNER GRESSLER
2
342
255,24
CARLOS WAGNER GRESSLER
2
343
255,24
CARLOS WAGNER GRESSLER
2
344
255,24
CARLOS WAGNER AVIACAO
2
518
283,61
CARLOS WAGNER GRESSLER
2
614
255,24
CARLOS WAGNER AVIACAO
3
334
283,61
CARLOS WAGNER AVIACAO
3
336
255,24
CARLOS WAGNER GRESSLER
3
337
255,24
CARLOS WAGNER AVIACAO
3
337
255,24
CIDIO JOSE FERREIRA CORONEL BRITO
8
2046
99,25
CIDIO JOSE FERREIRA CORONEL BRITO
8
2047
99,25
CLAUDIO RECKZIEGEL SAO FRANCISCO XAVIER
1
226
184,34
CLAUDIO RECKZIEGEL SAO FRANCISCO XAVIER
1
227
198,52
CLAUDIO RECKZIEGEL SAO FRANCISCO XAVIER
1
228
198,52
CLAUDIO RECKZIEGEL AVIACAO
1
229
340,32
CLAUDIO RECKZIEGEL AVIACAO
1
230
340,32
CLAUDIO RECKZIEGEL AVIACAO
1
231
340,32
CLAUDIO RECKZIEGEL SAO FRANCISCO XAVIER
1
323
184,34
CLAUDIO RECKZIEGEL SAO FRANCISCO XAVIER
1
327
198,52
CLAUDIO RECKZIEGEL AVIACAO
1
329
340,32
CLAUDIO RECKZIEGEL AVIACAO
1
331
340,32
CLAUDIO RECKZIEGEL AVIACAO
1
333
340,32
CLAUDIO RECKZIEGEL AVIACAO
2
232
255,24
CLAUDIO RECKZIEGEL AVIACAO
2
233
255,24
CLAUDIO RECKZIEGEL GRESSLER
2
234
255,24
CLAUDIO RECKZIEGEL AVIACAO
2
234
255,24
CLAUDIO RECKZIEGEL AVIACAO
2
235
255,24
CLAUDIO RECKZIEGEL GRESSLER
2
235
255,24
CLAUDIO RECKZIEGEL AVIACAO
2
236
198,52
CLAUDIO RECKZIEGEL GRESSLER
2
236
198,52
CLAUDIO RECKZIEGEL GRESSLER
2
237
170,16
CLAUDIO RECKZIEGEL GRESSLER
2
238
170,16
CLAUDIO RECKZIEGEL GRESSLER
2
239
170,16
CLAUDIO RECKZIEGEL GRESSLER
2
240
170,16
CLAUDIO RECKZIEGEL AVIACAO
2
244
255,24
CLAUDIO RECKZIEGEL AVIACAO
2
245
255,24
CLAUDIO RECKZIEGEL GRESSLER
2
245
255,24
CLAUDIO RECKZIEGEL AVIACAO
2
246
255,24
CLAUDIO RECKZIEGEL GRESSLER
2
246
255,24
CLAUDIO RECKZIEGEL AVIACAO
2
247
198,52
CLAUDIO RECKZIEGEL GRESSLER
2
247
198,52
CLAUDIO RECKZIEGEL GRESSLER
2
248
170,16
CLAUDIO RECKZIEGEL GRESSLER
2
249
170,16
CLAUDIO RECKZIEGEL GRESSLER
2
250
170,16
CLAUDIO RECKZIEGEL GRESSLER
2
251
170,16
CLAUDIO RECKZIEGEL GRESSLER
2
252
170,16
CLAUDIO RECKZIEGEL AVIACAO
2
335
255,24
CLAUDIO RECKZIEGEL AVIACAO
2
518
255,24
CLAUDIO RECKZIEGEL AVIACAO
2
519
255,24
CLAUDIO RECKZIEGEL CIDADE NOVA
4
242
155,98
CLAUDIO RECKZIEGEL CIDADE NOVA
4
243
155,98
CLAUDIO RECKZIEGEL CIDADE NOVA
4
253
155,98
CLAUDIO RECKZIEGEL CIDADE NOVA
4
373
155,98
CLAUDIO RECKZIEGEL CIDADE NOVA
4
375
155,98
CLAUDIO RECKZIEGEL CIDADE NOVA
4
377
113,44
CLAUDIO RECKZIEGEL CIDADE NOVA
4
615
155,98
CLAUDIO RECKZIEGEL CIDADE NOVA
4
616
155,98
CLAUDIO RECKZIEGEL CIDADE NOVA
4
617
113,44
CLAUDIO RECKZIEGEL CIDADE NOVA
4
618
113,44
CLAUDIO RECKZIEGEL CIDADE NOVA
4
622
113,44
CLAUDIO RECKZIEGEL CIDADE NOVA
4
700
113,44
CLAUDIO RECKZIEGEL CIDADE NOVA
4
701
113,44
CLAUDIO RECKZIEGEL CIDADE NOVA
4
702
113,44
CLAUDIO RECKZIEGEL CIDADE NOVA
4
703
113,44
CLAUDIO RECKZIEGEL CIDADE NOVA
4
704
113,44
CLAUDIO RECKZIEGEL CIDADE NOVA
4
705
113,44
CLAUDIO RECKZIEGEL CIDADE NOVA
4
706
113,44
CLEMENTINA PEREIRA BATISTI
8
2042
42,54
CLEMENTINA PEREIRA BATISTI
8
2124
42,54
CLEMENTINA PEREIRA BATISTI
8
2125
42,54
CLEMENTINA PEREIRA BATISTI
8
2126
42,54
CLEMENTINA PEREIRA BATISTI
8
2130
42,54
CONCEICAO ANTUNES LEOPOLDINA
4
436
198,52
CONCEICAO ANTUNES LEOPOLDINA
4
437
198,52
CONDE D´EU CENTRO
2
126
538,85
CONDE D´EU CENTRO
2
127
538,85
CONDE D´EU CENTRO
2
145
425,41
CONDE D´EU CENTRO
2
146
425,41
CONDE D´EU AVIACAO
2
164
283,61
CONDE D´EU AVIACAO
2
165
283,61
CONDE D´EU AVIACAO
2
179
283,61
CONDE D´EU AVIACAO
2
180
283,61
CONDE D´EU AVIACAO
2
197
255,24
CONDE D´EU AVIACAO
2
198
255,24
CONDE D´EU AVIACAO
2
215
255,24
CONDE D´EU AVIACAO
2
216
255,24
CONDE D´EU AVIACAO
2
233
255,24
CONDE D´EU AVIACAO
2
244
255,24
CONDE D´EU CENTRO
2
26
680,65
CONDE D´EU CENTRO
2
27
680,65
CONDE D´EU AVIACAO
2
518
255,24
CONDE D´EU AVIACAO
2
519
255,24
CONDE D´EU AVIACAO
3
334
170,16
CONDE D´EU AVIACAO
3
336
170,16
CONDE D´EU CRUZEIRO
5
103
340,32
CONDE D´EU CRUZEIRO
5
290
226,88
CONDE D´EU CRUZEIRO
5
291
340,32
CONDE D´EU CRUZEIRO
5
293
226,88
CONDE D´EU CRUZEIRO
5
294
170,16
CONDE D´EU MACEDO
5
295
226,88
CONDE D´EU CRUZEIRO
5
295
340,32
CONDE D´EU CRUZEIRO
5
298
226,88
CONDE D´EU CRUZEIRO
5
299
170,16
CONDE D´EU CENTRO
5
48
510,49
CONDE D´EU CENTRO
5
49
510,49
CONDE D´EU CENTRO
5
6
623,94
CONDE D´EU CENTRO
5
63
425,41
CONDE D´EU CENTRO
5
64
425,41
CONDE D´EU CENTRO
5
7
623,94
CONDE D´EU CENTRO
5
78
368,68
CONDE D´EU CENTRO
5
79
368,68
CONDE D´EU CENTRO
5
8
623,94
CONDE D´EU CENTRO
5
91
368,68
CONDE D´EU CENTRO
5
92
368,68
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1001
85,08
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1002
85,08
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1003
85,08
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1004
85,08
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1005
85,08
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1006
85,08
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1007
85,08
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1008
85,08
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1009
85,08
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1011
85,08
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1012
85,08
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1013
85,08
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1014
70,9
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1015
70,9
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1035
85,08
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1050
85,08
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1051
70,9
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1052
70,9
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1055
85,08
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1060
70,9
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1061
70,9
CONDE D´EU CORONEL BRITO
7
1062
70,9
CONEGO ALBINO JUCHEN CRUZEIRO
6
283
255,24
CONEGO ALBINO JUCHEN CRUZEIRO
6
284
226,88
CONEGO ALBINO JUCHEN CRUZEIRO
6
285
170,16
CONEGO ALBINO JUCHEN CRUZEIRO
6
402
170,16
CONEGO ALBINO JUCHEN CRUZEIRO
6
639
255,24
CONEGO ALBINO JUCHEN CRUZEIRO
6
640
226,88
CONEGO ALBINO JUCHEN CRUZEIRO
6
641
170,16
CONEGO JOAO ALBERTO HICKMANN VILA PALANQUE
1
10
42,54
CONEGO JOAO ALBERTO HICKMANN VILA PALANQUE
1
3
42,54
COOPERATIVA BELA VISTA
3
873
42,54
COOPERATIVA BELA VISTA
3
874
42,54
COOPERATIVA BELA VISTA
3
875
42,54
COOPERATIVA BELA VISTA
3
911
56,72
COOPERATIVA BELA VISTA
3
912
56,72
CORONEL AGRA UNIAO
1
137
113,44
CORONEL AGRA UNIAO
1
138
155,98
CORONEL AGRA UNIAO
1
139
170,16
CORONEL AGRA CENTRO
1
140
283,61
CORONEL AGRA CENTRO
1
141
340,32
CORONEL AGRA CENTRO
1
142
425,41
CORONEL AGRA CENTRO
1
143
425,41
CORONEL AGRA CENTRO
1
144
425,41
CORONEL AGRA UNIAO
1
156
113,44
CORONEL AGRA UNIAO
1
157
155,98
CORONEL AGRA UNIAO
1
158
170,16
CORONEL AGRA UNIAO
1
159
283,61
CORONEL AGRA CENTRO
1
159
283,61
CORONEL AGRA CENTRO
1
160
340,32
CORONEL AGRA CENTRO
1
161
425,41
CORONEL AGRA CENTRO
1
162
425,41
CORONEL AGRA CENTRO
1
163
425,41
CORONEL AGRA UNIAO
1
592
113,44
CORONEL AGRA UNIAO
1
593
113,44
CORONEL AGRA CENTRO
2
145
425,41
CORONEL AGRA CENTRO
2
146
425,41
CORONEL AGRA CENTRO
2
147
425,41
CORONEL AGRA CENTRO
2
148
425,41
CORONEL AGRA CENTRO
2
149
425,41
CORONEL AGRA CENTRO
2
150
425,41
CORONEL AGRA CENTRO
2
151
425,41
CORONEL AGRA CENTRO
2
164
425,41
CORONEL AGRA CENTRO
2
165
425,41
CORONEL AGRA CENTRO
2
166
425,41
CORONEL AGRA CENTRO
2
167
425,41
CORONEL AGRA CENTRO
2
168
425,41
CORONEL AGRA CENTRO
2
169
425,41
CORONEL AGRA CIDADE ALTA
4
152
255,24
CORONEL AGRA CIDADE ALTA
4
153
255,24
CORONEL AGRA CIDADE ALTA
4
154
241,06
CORONEL AGRA CIDADE ALTA
4
155
212,7
CORONEL AGRA CIDADE ALTA
4
170
255,24
CORONEL AGRA CIDADE ALTA
4
171
241,06
CORONEL AGRA CIDADE ALTA
4
172
212,7
CORONEL AGRA CIDADE ALTA
4
2101
255,24
CORONEL AGRA CIDADE ALTA
4
348
170,16
CORONEL AGRA CIDADE ALTA
4
349
170,16
CORONEL AGRA CIDADE ALTA
4
678
170,16
CORONEL AGRA CIDADE ALTA
4
679
170,16
CORONEL AGRA CIDADE ALTA
4
683
170,16
CORONEL AGRA CIDADE ALTA
4
684
170,16
CORONEL AGRA CIDADE ALTA
4
686
170,16
CORONEL AGRA CIDADE ALTA
4
687
170,16
CORONEL AGRA CIDADE ALTA
4
689
170,16
CORONEL AGRA CIDADE ALTA
4
690
170,16
CORONEL AGRA CIDADE ALTA
4
691
170,16
CORONEL AGRA CIDADE ALTA
4
692
170,16
CORONEL VILA NOVA AVIACAO
1
177
340,32
CORONEL VILA NOVA AVIACAO
1
178
340,32
CORONEL VILA NOVA AVIACAO
1
195
340,32
CORONEL VILA NOVA AVIACAO
1
196
340,32
CORONEL VILA NOVA AVIACAO
2
179
340,32
CORONEL VILA NOVA AVIACAO
2
180
283,61
CORONEL VILA NOVA GRESSLER
2
181
283,61
CORONEL VILA NOVA AVIACAO
2
181
283,61
CORONEL VILA NOVA GRESSLER
2
183
226,88
CORONEL VILA NOVA GRESSLER
2
184
226,88
CORONEL VILA NOVA GRESSLER
2
185
226,88
CORONEL VILA NOVA AVIACAO
2
197
340,32
CORONEL VILA NOVA AVIACAO
2
198
283,61
CORONEL VILA NOVA AVIACAO
2
199
283,61
CORONEL VILA NOVA GRESSLER
2
199
283,61
CORONEL VILA NOVA GRESSLER
2
202
226,88
CORONEL VILA NOVA GRESSLER
2
203
226,88
CORONEL VILA NOVA GRESSLER
2
204
226,88
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
186
212,7
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
187
198,52
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
188
198,52
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
205
212,7
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
206
198,52
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
207
198,52
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
346
170,16
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
347
170,16
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
379
113,44
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
381
113,44
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
638
155,98
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
680
155,98
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
681
155,98
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
682
155,98
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
685
113,44
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
688
113,44
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
720
113,44
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
728
113,44
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
775
113,44
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
776
113,44
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
777
141,8
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
778
113,44
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
792
141,8
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
793
141,8
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
794
141,8
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
795
141,8
CORONEL VILA NOVA XANGRILA
4
799
141,8
CRISTOVAO SIMON VILA ARLINDO
1
1
34,04
CRISTOVAO SIMON VILA ARLINDO
1
2
34,04
CRISTOVAO SIMON VILA ARLINDO
1
3
34,04
DA PAZ BRIGIDA
6
106
340,32
DARCY RIBEIRO CRUZEIRO
5
298
226,88
DEPUTADO ULYSSES GUIMARAES BELA VISTA
3
875
56,72
DEPUTADO ULYSSES GUIMARAES BELA VISTA
3
876
56,72
DEPUTADO ULYSSES GUIMARAES BELA VISTA
3
910
56,72
DEPUTADO ULYSSES GUIMARAES BELA VISTA
3
912
56,72
DEPUTADO ULYSSES GUIMARAES BELA VISTA
3
913
56,72
DEPUTADO ULYSSES GUIMARAES BELA VISTA
3
914
56,72
DEPUTADO ULYSSES GUIMARAES BELA VISTA
3
915
56,72
DEPUTADO ULYSSES GUIMARAES BELA VISTA
3
916
56,72
DEPUTADO ULYSSES GUIMARAES BELA VISTA
3
917
56,72
DEPUTADO ULYSSES GUIMARAES BELA VISTA
3
918
56,72
DJANIR HAUSEN DE OLIVEIRA INDUSTRIAL
7
2089
85,08
DJANIR HAUSEN DE OLIVEIRA INDUSTRIAL
7
2090
85,08
DJANIR HAUSEN DE OLIVEIRA INDUSTRIAL
7
2091
85,08
DJANIR HAUSEN DE OLIVEIRA INDUSTRIAL
7
2093
85,08
DJANIR HAUSEN DE OLIVEIRA INDUSTRIAL
7
2094
85,08
DJANIR HAUSEN DE OLIVEIRA INDUSTRIAL
7
2095
70,9
DJANIR HAUSEN DE OLIVEIRA INDUSTRIAL
7
2097
85,08
DJANIR HAUSEN DE OLIVEIRA INDUSTRIAL
7
627
85,08
DJANIR HAUSEN DE OLIVEIRA INDUSTRIAL
7
750
85,08
DOARLY PADUA DOS SANTOS INDUSTRIAL
7
2089
70,9
DOARLY PADUA DOS SANTOS INDUSTRIAL
7
2093
70,9
DOARLY PADUA DOS SANTOS INDUSTRIAL
7
2094
70,9
DOARLY PADUA DOS SANTOS INDUSTRIAL
7
2095
70,9
DOARLY PADUA DOS SANTOS INDUSTRIAL
7
2096
70,9
DONA EUNICIA FEIX CIDADE NOVA
4
706
113,44
DONA EUNICIA FEIX CIDADE NOVA
4
707
113,44
DONA EUNICIA FEIX CIDADE NOVA
4
708
113,44
DONA HILDA BORGES DE ALMEIDA CIDADE NOVA
4
375
113,44
DONA HILDA BORGES DE ALMEIDA CIDADE NOVA
4
376
155,98
DONA HILDA BORGES DE ALMEIDA CIDADE NOVA
4
377
113,44
DONA HILDA BORGES DE ALMEIDA CIDADE NOVA
4
378
155,98
DONA HILDA BORGES DE ALMEIDA XANGRILA
4
379
155,98
DONA HILDA BORGES DE ALMEIDA CIDADE ALTA
4
383
184,34
DONA HILDA BORGES DE ALMEIDA CIDADE ALTA
4
384
184,34
DONA HILDA BORGES DE ALMEIDA CIDADE ALTA
4
387
184,34
DONA HILDA BORGES DE ALMEIDA CIDADE ALTA
4
388
184,34
DONA HILDA BORGES DE ALMEIDA CIDADE NOVA
4
616
113,44
DONA HILDA BORGES DE ALMEIDA CIDADE NOVA
4
617
113,44
DONA HILDA BORGES DE ALMEIDA XANGRILA
4
681
155,98
DONA HILDA BORGES DE ALMEIDA XANGRILA
4
682
170,16
DONA HILDA BORGES DE ALMEIDA XANGRILA
4
683
170,16
DONA HILDA BORGES DE ALMEIDA CIDADE ALTA
4
684
170,16
DONA HILDA BORGES DE ALMEIDA XANGRILA
4
685
170,16
DONA HILDA BORGES DE ALMEIDA XANGRILA
4
686
170,16
DONA HILDA BORGES DE ALMEIDA CIDADE ALTA
4
687
170,16
DORVAL COSTA LEOPOLDINA
5
444
212,7
DORVAL COSTA LEOPOLDINA
5
445
212,7
DORVAL COSTA LEOPOLDINA
5
448
198,52
DORVAL COSTA LEOPOLDINA
5
449
198,52
DORVAL COSTA LEOPOLDINA
5
452
198,52
DORVAL COSTA LEOPOLDINA
5
453
198,52
DOS EXPEDICIONARIOS GRESSLER
2
252
255,24
DOS EXPEDICIONARIOS GRESSLER
2
344
170,16
DOS EXPEDICIONARIOS GRESSLER
2
614
170,16
DOS EXPEDICIONARIOS BELA VISTA
2
621
170,16
DOS EXPEDICIONARIOS GRESSLER
2
635
170,16
DOS EXPEDICIONARIOS GRESSLER
2
636
170,16
DOS EXPEDICIONARIOS GRESSLER
2
637
170,16
DOS EXPEDICIONARIOS GRESSLER
2
670
170,16
DOS EXPEDICIONARIOS GRESSLER
2
673
170,16
DOS EXPEDICIONARIOS BELA VISTA
3
675
141,8
DOS EXPEDICIONARIOS CIDADE ALTA
4
135
255,24
DOS EXPEDICIONARIOS CIDADE ALTA
4
136
255,24
DOS EXPEDICIONARIOS CIDADE ALTA
4
155
212,7
DOS EXPEDICIONARIOS XANGRILA
4
172
170,16
DOS EXPEDICIONARIOS XANGRILA
4
188
155,98
DOS EXPEDICIONARIOS XANGRILA
4
207
155,98
DOS EXPEDICIONARIOS CIDADE NOVA
4
224
155,98
DOS EXPEDICIONARIOS CIDADE NOVA
4
225
155,98
DOS EXPEDICIONARIOS CIDADE NOVA
4
242
155,98
DOS EXPEDICIONARIOS CIDADE NOVA
4
243
155,98
DOS EXPEDICIONARIOS XANGRILA
4
346
155,98
DOS EXPEDICIONARIOS XANGRILA
4
347
155,98
DOS EXPEDICIONARIOS XANGRILA
4
348
170,16
DOS EXPEDICIONARIOS CIDADE ALTA
4
349
212,7
DOS EXPEDICIONARIOS CIDADE ALTA
4
36
255,24
DOS EXPEDICIONARIOS CIDADE ALTA
4
37
255,24
DOS EXPEDICIONARIOS CIDADE ALTA
5
16
226,88
DOS EXPEDICIONARIOS CIDADE ALTA
5
17
226,88
DOS EXPEDICIONARIOS CIDADE ALTA
5
306
226,88
DOS EXPEDICIONARIOS CIDADE ALTA
5
309
99,25
DOS EXPEDICIONARIOS CIDADE ALTA
5
310
226,88
DOS EXPEDICIONARIOS CIDADE ALTA
5
311
226,88
DOS EXPEDICIONARIOS CIDADE ALTA
5
57
226,88
DOS MARINHEIROS VILA MARIANTE
11
51
22,69
DR. ARMANDO RUSCHEL CIDADE ALTA
2
131
510,49
DR. ARMANDO RUSCHEL CENTRO
2
151
453,77
DR. ARMANDO RUSCHEL GRESSLER
2
169
453,77
DR. ARMANDO RUSCHEL GRESSLER
2
182
340,32
DR. ARMANDO RUSCHEL GRESSLER
2
183
397,05
DR. ARMANDO RUSCHEL GRESSLER
2
204
340,32
DR. ARMANDO RUSCHEL GRESSLER
2
240
311,97
DR. ARMANDO RUSCHEL GRESSLER
2
252
311,97
DR. ARMANDO RUSCHEL CENTRO
2
31
567,21
DR. ARMANDO RUSCHEL GRESSLER
2
614
255,24
DR. ARMANDO RUSCHEL BELA VISTA
2
621
170,16
DR. ARMANDO RUSCHEL GRESSLER
2
673
255,24
DR. ARMANDO RUSCHEL GRESSLER
2
674
255,24
DR. ARMANDO RUSCHEL BELA VISTA
3
2104
141,8
DR. ARMANDO RUSCHEL BELA VISTA
3
668
141,8
DR. ARMANDO RUSCHEL BELA VISTA
3
800
113,44
DR. ARMANDO RUSCHEL BELA VISTA
3
801
141,8
DR. ARMANDO RUSCHEL BELA VISTA
3
894
113,44
DR. ARMANDO RUSCHEL CIDADE ALTA
4
132
510,49
DR. ARMANDO RUSCHEL CIDADE ALTA
4
152
453,77
DR. ARMANDO RUSCHEL GRESSLER
4
170
397,05
DR. ARMANDO RUSCHEL GRESSLER
4
186
397,05
DR. ARMANDO RUSCHEL GRESSLER
4
205
340,32
DR. ARMANDO RUSCHEL CIDADE NOVA
4
2099
255,24
DR. ARMANDO RUSCHEL CIDADE ALTA
4
2101
453,77
DR. ARMANDO RUSCHEL GRESSLER
4
223
340,32
DR. ARMANDO RUSCHEL BELA VISTA
4
2400
99,25
DR. ARMANDO RUSCHEL BELA VISTA
4
2403
99,25
DR. ARMANDO RUSCHEL BELA VISTA
4
2404
99,25
DR. ARMANDO RUSCHEL BELA VISTA
4
2409
99,25
DR. ARMANDO RUSCHEL GRESSLER
4
241
311,97
DR. ARMANDO RUSCHEL BELA VISTA
4
2410
99,25
DR. ARMANDO RUSCHEL BELA VISTA
4
2415
127,62
DR. ARMANDO RUSCHEL BELA VISTA
4
2416
127,62
DR. ARMANDO RUSCHEL GRESSLER
4
242
311,97
DR. ARMANDO RUSCHEL GRESSLER
4
253
311,97
DR. ARMANDO RUSCHEL CIDADE ALTA
4
32
567,21
DR. ARMANDO RUSCHEL CIDADE NOVA
4
620
255,24
DR. ARMANDO RUSCHEL BELA VISTA
4
669
113,44
DR. ARMANDO RUSCHEL BELA VISTA
4
870
99,25
DR. CLOVIS PEREIRA CARVALHO GRESSLER
2
672
170,16
DR. CLOVIS PEREIRA CARVALHO GRESSLER
2
673
255,24
DR. CLOVIS PEREIRA CARVALHO GRESSLER
2
674
255,24
DR. CLOVIS PEREIRA CARVALHO CIDADE NOVA
4
373
155,98
DR. CLOVIS PEREIRA CARVALHO CIDADE NOVA
4
374
155,98
DR. CLOVIS PEREIRA CARVALHO CIDADE NOVA
4
375
155,98
DR. CLOVIS PEREIRA CARVALHO CIDADE NOVA
4
376
155,98
DR. CLOVIS PEREIRA CARVALHO CIDADE ALTA
4
382
184,34
DR. CLOVIS PEREIRA CARVALHO CIDADE ALTA
4
383
184,34
DR. CLOVIS PEREIRA CARVALHO CIDADE ALTA
4
386
184,34
DR. CLOVIS PEREIRA CARVALHO CIDADE ALTA
4
387
184,34
DR. CLOVIS PEREIRA CARVALHO CIDADE NOVA
4
615
155,98
DR. CLOVIS PEREIRA CARVALHO CIDADE NOVA
4
616
155,98
DR. CLOVIS PEREIRA CARVALHO XANGRILA
4
638
155,98
DR. CLOVIS PEREIRA CARVALHO CIDADE ALTA
4
678
170,16
DR. CLOVIS PEREIRA CARVALHO XANGRILA
4
679
170,16
DR. CLOVIS PEREIRA CARVALHO XANGRILA
4
680
155,98
DR. CLOVIS PEREIRA CARVALHO XANGRILA
4
681
155,98
DR. CLOVIS PEREIRA CARVALHO XANGRILA
4
682
155,98
DR. CLOVIS PEREIRA CARVALHO XANGRILA
4
683
170,16
DR. CLOVIS PEREIRA CARVALHO CIDADE ALTA
4
684
170,16
DR. JOAQUIM ARTHUR CORREA LIMA BRANDS
7
1128
70,9
DR. JOAQUIM ARTHUR CORREA LIMA BRANDS
7
1142
70,9
DR. JOAQUIM ARTHUR CORREA LIMA BRANDS
7
2019
70,9
DR. JOAQUIM ARTHUR CORREA LIMA BRANDS
7
2020
70,9
DR. JOAQUIM ARTHUR CORREA LIMA BRANDS
7
2021
70,9
DR. JOAQUIM ARTHUR CORREA LIMA BRANDS
7
2022
70,9
DR. PEDRO ANTONIO THOMAS DA AVIACAO
3
520
127,62
DR. PEDRO ANTONIO THOMAS DA AVIACAO
3
521
127,62
DR. PEDRO ANTONIO THOMAS DA AVIACAO
3
522
127,62
DR. PEDRO ANTONIO THOMAS DA AVIACAO
3
523
127,62
DR. PEDRO ANTONIO THOMAS DA SANTA TECLA
3
524
127,62
DR. PEDRO ANTONIO THOMAS DA SANTA TECLA
3
525
127,62
DR. PEDRO ANTONIO THOMAS DA SANTA TECLA
3
526
127,62
DR. PEDRO ANTONIO THOMAS DA SANTA TECLA
3
527
127,62
DR. PEDRO ANTONIO THOMAS DA SANTA TECLA
3
528
127,62
DR. PEDRO ANTONIO THOMAS DA GRESSLER
3
655
170,16
DR. PEDRO ANTONIO THOMAS DA GRESSLER
3
657
141,8
DR. RONY JOSE MYLIUS BELA VISTA
3
919
56,72
DR. RONY JOSE MYLIUS BELA VISTA
3
920
56,72
DUQUE DE CAXIAS CENTRO
2
127
538,85
DUQUE DE CAXIAS CENTRO
2
128
538,85
DUQUE DE CAXIAS CENTRO
2
146
425,41
DUQUE DE CAXIAS CENTRO
2
147
425,41
DUQUE DE CAXIAS GRESSLER
2
165
283,61
DUQUE DE CAXIAS AVIACAO
2
165
283,61
DUQUE DE CAXIAS AVIACAO
2
166
283,61
DUQUE DE CAXIAS GRESSLER
2
166
283,61
DUQUE DE CAXIAS AVIACAO
2
180
283,61
DUQUE DE CAXIAS GRESSLER
2
180
283,61
DUQUE DE CAXIAS GRESSLER
2
181
283,61
DUQUE DE CAXIAS AVIACAO
2
181
283,61
DUQUE DE CAXIAS GRESSLER
2
198
255,24
DUQUE DE CAXIAS AVIACAO
2
198
255,24
DUQUE DE CAXIAS GRESSLER
2
199
255,24
DUQUE DE CAXIAS AVIACAO
2
199
255,24
DUQUE DE CAXIAS GRESSLER
2
216
255,24
DUQUE DE CAXIAS AVIACAO
2
216
255,24
DUQUE DE CAXIAS AVIACAO
2
217
255,24
DUQUE DE CAXIAS GRESSLER
2
217
255,24
DUQUE DE CAXIAS GRESSLER
2
233
255,24
DUQUE DE CAXIAS AVIACAO
2
233
255,24
DUQUE DE CAXIAS GRESSLER
2
234
255,24
DUQUE DE CAXIAS AVIACAO
2
234
255,24
DUQUE DE CAXIAS GRESSLER
2
244
255,24
DUQUE DE CAXIAS AVIACAO
2
244
255,24
DUQUE DE CAXIAS AVIACAO
2
245
255,24
DUQUE DE CAXIAS GRESSLER
2
245
255,24
DUQUE DE CAXIAS CENTRO
2
27
510,49
DUQUE DE CAXIAS CENTRO
2
28
510,49
DUQUE DE CAXIAS AVIACAO
3
336
170,16
DUQUE DE CAXIAS GRESSLER
3
336
170,16
DUQUE DE CAXIAS AVIACAO
3
337
170,16
DUQUE DE CAXIAS GRESSLER
3
337
170,16
DUQUE DE CAXIAS GRESSLER
3
650
170,16
DUQUE DE CAXIAS AVIACAO
3
650
170,16
DUQUE DE CAXIAS AVIACAO
3
651
170,16
DUQUE DE CAXIAS CENTRO
5
49
368,68
DUQUE DE CAXIAS CENTRO
5
50
368,68
DUQUE DE CAXIAS CENTRO
5
64
368,68
DUQUE DE CAXIAS CENTRO
5
65
368,68
DUQUE DE CAXIAS CENTRO
5
79
368,68
DUQUE DE CAXIAS CENTRO
5
8
567,21
DUQUE DE CAXIAS CENTRO
5
80
368,68
DUQUE DE CAXIAS CENTRO
5
9
567,21
DUQUE DE CAXIAS CENTRO
5
92
368,68
DUQUE DE CAXIAS CENTRO
5
93
368,68
DUQUE DE CAXIAS CORONEL BRITO
7
1005
85,08
DUQUE DE CAXIAS CORONEL BRITO
7
1006
85,08
DUQUE DE CAXIAS CORONEL BRITO
7
1007
85,08
DUQUE DE CAXIAS CORONEL BRITO
7
1008
85,08
DUQUE DE CAXIAS CORONEL BRITO
7
1011
85,08
DUQUE DE CAXIAS CORONEL BRITO
7
1012
85,08
DUQUE DE CAXIAS CORONEL BRITO
7
1013
70,9
DUQUE DE CAXIAS CORONEL BRITO
7
1014
70,9
DUQUE DE CAXIAS CORONEL BRITO
7
1016
85,08
DUQUE DE CAXIAS CORONEL BRITO
7
1017
85,08
DUQUE DE CAXIAS CORONEL BRITO
7
1018
85,08
DUQUE DE CAXIAS CORONEL BRITO
7
1019
85,08
DUQUE DE CAXIAS CORONEL BRITO
7
1020
85,08
DUQUE DE CAXIAS CORONEL BRITO
7
1022
85,08
DUQUE DE CAXIAS CORONEL BRITO
7
1023
70,9
DUQUE DE CAXIAS CORONEL BRITO
7
1024
70,9
DUQUE DE CAXIAS CORONEL BRITO
7
1036
70,9
DUQUE DE CAXIAS CORONEL BRITO
7
2058
85,08
DUQUE DE CAXIAS CORONEL BRITO
7
2085
85,08
EDGAR FISCHER UNIVERSITARIO
7
781
127,62
EDGAR FISCHER UNIVERSITARIO
7
782
127,62
EDMUNDO FEIX GRESSLER
3
665
141,8
EDMUNDO FEIX AVIACAO
3
665
141,8
EDMUNDO FEIX AVIACAO
3
666
141,8
EDMUNDO FEIX AVIACAO
3
725
141,8
ELCIDO FELTEN BRIGIDA
6
743
141,8
ELCIDO FELTEN BRIGIDA
6
744
141,8
ELIO LERMEN SANTA TECLA
3
828
85,08
ELIO LERMEN SANTA TECLA
3
829
85,08
ELIO LERMEN SANTA TECLA
3
830
99,25
ELIO LERMEN SANTA TECLA
3
831
85,08
ELIO LERMEN SANTA TECLA
3
832
99,25
ELIO LERMEN SANTA TECLA
3
847
113,44
ELIO LERMEN SANTA TECLA
3
848
113,44
ELIO LERMEN SANTA TECLA
3
849
113,44
ELIO LERMEN SANTA TECLA
3
850
127,62
ELIO LERMEN SAN