19:35 - Terça-Feira, 25 de Julho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Venâncio Aires / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 04/10/2006
INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. (Revogada pela Lei Complementar nº 076, de 16.12.2014)
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 23/12/2008
ALTERA O MAPA DAS ZONAS DE USOS, CONSTANTE DO ANEXO III, DO ARTIGO 97, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006. (Revogada pela Lei Complementar nº 076, de 16.12.2014)
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 21/12/2010
ALTERA O MAPA DAS ZONAS DE USO CONSTANTE DO ANEXO III DO ART. 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006. (Revogada pela Lei Complementar nº 076, de 16.12.2014)
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 19/03/2015
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LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 19/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO 5º DISTRITO DE CENTRO LINHA BRASIL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 02/06/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS QUE ESPECIFICA, TODOS INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES".
LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 16/11/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES", NOS TERMOS DO QUE ESPECIFICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 14/07/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES".
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 23/09/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES", NOS TERMOS DO QUE ESPECIFICA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 16/12/2014
INSTITUI O PLANO DIRETOR E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES.

AIRTON LUIZ ARTUS, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inc. IV do art. 49 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Em atendimento ao disposto no art. 182, § 1º, da Constituição Federal de 1988, às disposições constantes da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e à Lei Orgânica Municipal, fica instituído o Plano Diretor Participativo do Município de Venâncio Aires, como o instrumento básico da política de desenvolvimento e do processo de planejamento e de gestão municipal.
   § 1º Os princípios, diretrizes, objetivos e estratégias para implantação do Plano Diretor são aplicáveis a toda a extensão territorial do município.
   § 2º O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual deverão incorporar os princípios, as diretrizes, os objetivos, as estratégias e as prioridades contidas neste Plano Diretor.

Art. 2º Integram este Plano Diretor:
   I - as Leis dos Perímetros Urbanos da sede urbana e distritais;
   II - o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
   III - o Sistema Viário.
   § 1º Também integram este Plano Diretor a Lei de Parcelamento do Solo, o Código Municipal de Obras e o Código Municipal de Posturas e Meio Ambiente.
   § 2º Outras leis poderão vir a integrar ou complementar esse Plano Diretor, desde que tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento, ao ordenamento territorial e às ações de planejamento municipal.
   § 3º São, ainda, complementares a este Plano Diretor o Sistema de Gestão Orçamentária Participativa; os programas, os planos e os projetos setoriais de saúde, de educação, de habitação e regularização fundiária, de gestão ambiental, de saneamento básico, de mobilidade urbana, de transporte público e de acessibilidade.

Art. 3º Todas as ações estratégicas atinentes às matérias tratadas no Plano Diretor deverão atender aos fundamentos contidos nos princípios, diretrizes, objetivos e políticas definidos nesta Lei, considerando os seguintes conceitos:
   I - Princípios: são pressupostos gerais norteadores das ações a serem desenvolvidas no Município de Venâncio Aires;
   II - Diretrizes: definem os eixos estruturadores dos planos e ações do Plano Diretor ou dele decorrentes;
   III - Objetivos: discriminam as finalidades propostas a serem alcançadas pelo município de Venâncio Aires;
   IV - Políticas: definem as estratégias, assim consideradas as formas e meio possíveis à realização dessas finalidades, direcionando as ações estratégicas decorrentes deste plano;
   V - Ações estratégicas: são meios operacionais de realização das estratégias que têm como base o Plano Diretor e vinculam a elaboração de planos, programas e projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Todas as leis municipais que apresentarem conteúdo pertinente à matéria tratada nesse Plano Diretor deverão obedecer às disposições aqui contidas.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Seção I - Dos Princípios

Art. 5º A política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos seguintes princípios:
   I - função social da cidade;
   II - função social da propriedade;
   III - sustentabilidade;
   IV - gestão democrática e participativa.

Art. 6º A função social da cidade, no município de Venâncio Aires, corresponde ao direito à cidade, nele compreendidos os direitos à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e aos serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e à acessibilidade ao trabalho, à cultura e ao lazer.

Art. 7º Para cumprir a sua função social, a propriedade deve atender, simultaneamente, no mínimo, às seguintes exigências:
   I - intensidade de uso adequada à disponibilidade da infraestrutura urbana e de equipamentos e serviços, atendendo aos parâmetros urbanísticos definidos pelo ordenamento territorial determinado neste Plano Diretor e na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo;
   II - uso compatível com as condições de preservação da qualidade do meio ambiente, da paisagem urbana e do patrimônio cultural, histórico e arqueológico;
   III - aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e da vizinhança.

Art. 8º Para os fins deste Plano Diretor e da legislação pertinente, considera-se sustentabilidade o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando a garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, conservando valores patrimoniais, culturais e naturais.

Art. 9º A gestão democrática incorpora a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento, conforme o disposto no Titulo V da presente Lei.

Seção II - Das Diretrizes

Art. 10. São diretrizes da política de desenvolvimento municipal:
   I - a definição de políticas setoriais de desenvolvimento que considerem a articulação e a inserção do município no contexto regional, estadual e nacional;
   II - a promoção do desenvolvimento de forma compartilhada e inclusiva a todos os segmentos ou classes sociais do município;
   III - o pleno aproveitamento do potencial urbanístico-ambiental da cidade, assegurando o acesso e o uso coletivo dos espaços e dos recursos públicos;
   IV - a dotação de infraestrutura e a prestação de serviços urbanos com qualidade para toda a população, especialmente em saneamento básico, habitação e transporte coletivo, conforme a capacidade de suporte do ambiente;
   V - a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, da paisagem urbana e do patrimônio cultural da cidade;
   VI - a adequação das normas de urbanização às condições de desenvolvimento socioambiental e econômico;
   VII - a criação e implementação do Plano Diretor enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, sob o aspecto físico, ambiental, social, econômico e administrativo, visando à orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada, bem como ao atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal referência normatizadora das relações entre o cidadão, as instituições e o meio físico municipal.

CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR

Art. 11. São objetivos gerais do Plano Diretor de Venâncio Aires:
   I - promover e garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida e do ambiente, de acordo com os princípios do desenvolvimento sustentável;
   II - garantir a função social da cidade;
   III - garantir a função social da propriedade urbana, que deve prevalecer sobre o exercício do direito individual de propriedade;
   IV - promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, equidade e eficiência das ações públicas e privadas na política urbana;
   V - promover a gestão democrática e participativa, estimulando e desenvolvendo canais de acesso dos cidadãos à formulação, à implementação e à avaliação das políticas públicas;
   VI - garantir a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico e paisagístico;
   VII - garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e serviços de infraestrutura urbana;
   VIII - promover a integração das políticas setoriais de desenvolvimento do município;
   IX - prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
   X - permitir a participação da iniciativa privada em ações relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando for de interesse público e compatível com as funções sociais da cidade.

Art. 12. Os objetivos do Plano Diretor serão atendidos com base na implementação de políticas setoriais integradas para ordenar a expansão e o desenvolvimento do município, permitindo seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.

TÍTULO II - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Art. 13. As políticas integradas de promoção do desenvolvimento municipal de Venâncio Aires terão por fim a proteção do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população.

CAPÍTULO I - DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURÍSTICO

Art. 14. Na política de desenvolvimento econômico devem ser observados os seguintes objetivos:
   I - fortalecer a agroindústria, ampliando o valor agregado da produção primária;
   II - estimular o fortalecimento das cadeias produtivas do município e da região;
   III - fortalecer a produção agropecuária do município e diminuir a dependência no abastecimento;
   IV - apresentar alternativas ao pequeno produtor de como utilizar suas terras de forma racional, ambientalmente correta e economicamente viável;
   V - promover a gestão ambiental, através da conservação dos solos, gestão por microbacias hidrográficas, proteção de matas ciliares e outras ações;
   VI - promover o aumento das linhas de financiamento e crédito à atividade agrícola;
   VII - elaborar o zoneamento ecológico-econômico;
   VIII - atrair novos setores produtivos para o município, em consonância com a política de desenvolvimento regional;
   IX - fortalecer a política de incentivo à implantação de novas indústrias, tais como o setor industrial metal mecânico, do vestuário e agroindústrias;
   X - incentivar o empreendedorismo, a partir da identificação de vazios econômicos no município, através de ferramentas de geografia de mercado;
   XI - consolidar o setor industrial do município como espaço físico, disciplinando a ocupação e a expansão deste;
   XII - fortalecer as atividades comerciais do município através da estruturação e consolidação do centro urbano tradicional;
   XIII - incentivar o ensino e a pesquisa, promovendo planos conjuntos com instituições de ensino superior.

Art. 15. Cabe ao Poder Executivo promover e incentivar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento econômico e social do município, visando ampliar gradativa e quantitativamente os fluxos de visitantes para o município e aumentar a taxa de permanência média de turistas na cidade.

Art. 16. Para a promoção do turismo no município, devem ser observados os seguintes objetivos:
   I - otimizar o aproveitamento econômico do potencial turístico do município, como fonte de empregos e geração de renda;
   II - estimular o turismo agroecológico em propriedades rurais;
   III - fortalecer e estimular os roteiros turísticos de referência no município;
   IV - estimular a construção de equipamentos de hospedagem na sede urbana, fomentando o desenvolvimento do turismo;
   V - fortalecer as atividades gastronômicas, culturais e tradicionais no município.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 17. A política de desenvolvimento social é constituída, em seu conjunto e de forma integrada, pelas seguintes políticas setoriais:
   I - educação;
   II - saúde;
   III - assistência social;
   IV - lazer, esporte e cultura;
   V - habitação.

Art. 18. A Política Setorial de Educação tem como objetivos:
   I - democratizar o acesso à educação básica nas etapas da educação infantil e fundamental, em regime de colaboração com as demais esferas do poder público;
   II - garantir o acesso ao ensino formal a jovens e adultos;
   III - implantar as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
   IV - implementar a rede hierarquizada escolar, de modo a:
      a) reconstruir, redimensionar e ampliar os serviços de ensino e em relação a sua demanda potencial;
      b) adequar o atendimento pré-escolar às necessidades do município.
   V - ampliar a rede física escolar, adequando-a às necessidades da população;
   VI - incentivar os ensinos fundamental e médio adequados e integrados com a realidade rural do município.

Art. 19. A Política Setorial de Saúde tem como objetivos:
   I - disponibilizar uma rede assistencial capaz de ofertar, além do elenco de procedimentos propostos para a Atenção Básica ampliada, um conjunto mínimo de serviços de média complexidade;
   II - gerência de unidades próprias, ambulatoriais e hospitalares;
   III - gestão de todo o sistema municipal (prestadores de serviços vinculados ao SUS, independentemente de sua natureza jurídica ou nível de complexidade);
   IV - garantir o atendimento em seu território para sua população e para a população referenciada por outros municípios, conforme definido na Programação Pactuada Integrada - PPI;
   V - cadastro, contratação, controle, avaliação, auditoria e pagamento aos prestadores de serviços ambulatoriais e hospitalares.

Art. 20. A Política Setorial de Assistência Social tem como objetivos:
   I - promover a inserção das pessoas em situação de vulnerabilidade nas atividades produtivas e na economia;
   II - integrar a assistência social às demais políticas públicas para a promoção da autonomia social, econômica e do convívio social;
   III - atuar de forma preventiva no que se refere a processos de exclusão social;
   IV - fomentar estudos e pesquisas para a identificação de demandas e produção de informações que subsidiem o planejamento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Política de Assistência Social;
   V - monitorar e avaliar continuamente a implementação e os resultados e impactos da Política de Assistência Social.

Art. 21. A Política Setorial de Lazer, Esporte e Cultura tem como objetivos:
   I - desenvolver o lazer, o esporte e a cultura no município por meio da promoção de ações e eventos;
   II - democratizar o acesso às atividades existentes;
   III - articular e integrar os equipamentos culturais públicos e privados;
   IV - otimizar o uso dos espaços de lazer, esporte e cultura já existentes dotando-os de melhor infraestrutura e acessibilidade;
   V - apoiar as iniciativas de criação de novos espaços culturais.

Art. 22. A Política Setorial de Habitação tem como objetivo geral solucionar a carência habitacional no município, garantindo o acesso à terra urbanizada e à moradia aos habitantes do município.

Art. 23. Para a consecução da Política Setorial de Habitação deverão ser adotados os seguintes objetivos:
   I - democratizar o acesso ao solo urbano e à oferta de terras, a partir da disponibilidade de imóveis públicos e da utilização de instrumentos do Estatuto da Cidade;
   II - coibir as ocupações em áreas de risco e não edificáveis;
   III - implementar o Plano Municipal de Habitação;
   IV - garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais, por intermédio das políticas de desenvolvimento econômico e de gestão ambiental;
   V - promover a qualificação urbanística e a regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares;
   VI - assegurar o apoio e o suporte técnico às iniciativas individuais ou coletivas da população, para produzir ou melhorar a moradia;
   VII - promover a remoção de famílias que estejam residindo em áreas de risco, em locais de interesse ambiental ou em locais de interesse urbanístico e garantir alternativas habitacionais para essas famílias;
   VIII - recuperar as áreas de preservação ambiental, ocupadas por moradias, não passíveis de urbanização e regularização fundiária;
   IX - estimular a produção, pela iniciativa privada, de unidades habitacionais voltadas para o mercado popular;
   X - ampliar as áreas destinadas à habitação de interesse social;
   XI - promover o acesso à terra, através da utilização adequada das áreas ociosas;
   XII - inibir o adensamento e a ampliação das áreas irregulares existentes;
   XIII - criar sistema atualizado de informações sobre as condições de moradia e acesso à terra;
   XIV - assegurar a participação popular nos projetos e planos urbanos.

Art. 24. O Plano Municipal de Habitação deverá conter, no mínimo:
   I - diagnóstico das condições de moradia no município;
   II - cadastro das áreas de risco, áreas ocupadas e ocupações irregulares;
   III - identificação das demandas por região do município e natureza das mesmas;
   IV - diretrizes, objetivos e ações estratégicas para a Política Setorial de Habitação definida nesta Lei;
   V - definição de metas de atendimento da demanda, com prazos, priorizando as áreas mais carentes.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL

Art. 25. São objetivos da Política Ambiental Municipal:
   I - qualificar o território municipal, por meio da valorização do Patrimônio Ambiental, promovendo suas potencialidades e garantindo sua perpetuação;
   II - superar os conflitos referentes à poluição e à degradação do meio ambiente e ao saneamento básico;
   III - criar um sistema de proteção do patrimônio cultural.
   Parágrafo único. O Patrimônio Ambiental abrange:
      I - patrimônio cultural: é o conjunto de bens culturais, materiais ou imateriais, móveis ou imóveis de valor significativo - edificações isoladas ou não, parques urbanos e naturais, praças, sítios e paisagens, assim como manifestações culturais - tradições, práticas e referências, denominados de bens intangíveis, que conferem identidade a estes espaços;
      II - patrimônio natural: são os elementos naturais ar, água, solo e subsolo, fauna, flora, assim como as amostras significativas dos ecossistemas originais indispensáveis à manutenção da biodiversidade ou à proteção das espécies ameaçadas de extinção, as manifestações fisionômicas que representam marcos referenciais da paisagem, que sejam de interesse proteger, preservar e conservar a fim de assegurar novas condições de equilíbrio urbano, essenciais à sadia qualidade de vida.

Art. 26. Constituem objetivos da Política Ambiental Municipal:
   I - implementar as diretrizes contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento Básico, Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar, Lei Orgânica do Município, Política Nacional de Resíduos Sólidos e demais normas correlatas e regulamentares da legislação federal e estadual, no que couber;
   II - proteger e recuperar o meio ambiente e a paisagem urbana, de forma a assegurar a qualidade dos espaços;
   III - controlar e reduzir os níveis de poluição e de degradação em quaisquer de suas formas;
   IV - pesquisar, desenvolver e fomentar a aplicação de tecnologias orientadas ao uso racional e à proteção dos recursos naturais;
   V - ampliar as áreas integrantes do Sistema de Áreas Verdes do município;
   VI - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que visem à proteção e restauração do meio ambiente;
   VII - preservar os ecossistemas naturais e as paisagens notáveis;
   VIII - identificar, preservar e valorizar o patrimônio cultural do município;
   IX - garantir a produção e divulgação do conhecimento sobre o meio ambiente por um sistema de informações integrado;
   X - implementar o controle de produção e circulação de produtos perigosos;
   XI - implantar parques dotados de equipamentos comunitários de lazer, coibindo invasões e ocupações indevidas;
   XII - controlar e fiscalizar a atividade de mineração e dos movimentos de terra no município e o cumprimento de medidas mitigadoras pelos seus empreendedores;
   XIII - controlar as fontes de poluição sonora;
   XIV - proibir a criação de animais de grande porte e demais animais que possam causar incômodo a população e meio ambiente, dentro dos perímetros urbanos;
   XV - não permitir a pulverização aérea de agrotóxicos nas plantações localizadas a menos de 500 (quinhentos metros) de áreas povoadas;
   XVI - promover a educação ambiental como instrumento para sustentação das políticas públicas ambientais, buscando a articulação com as demais políticas setoriais;
   XVII - promover a qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, por meio do planejamento e do controle ambiental;
   XVIII - incorporar às políticas setoriais o conceito da sustentabilidade e as abordagens ambientais;
   XIX - criar mecanismos de informação à população sobre os resultados dos serviços de saneamento básico oferecidos;
   XX - garantir a proteção da cobertura vegetal existente no município e a proteção das áreas de interesse ambiental e a diversidade biológica natural;
   XXI - implementar programas de reabilitação das áreas de risco;
   XXII - garantir a permeabilidade do solo urbano e rural;
   XXIII - assegurar à população do município oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros usos, em quantidade suficiente para atender às necessidades básicas e qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
   XXIV - fomentar estudos hidrogeológicos no município;
   XXV - garantir a conservação dos solos como forma de proteção dos lençóis subterrâneos;
   XXVI - conscientizar a população quanto à correta utilização da água;
   XXVII - proteger os cursos e corpos dágua do município, suas nascentes e matas ciliares, e as áreas de preservação permanente;
   XXVIII - desassorear e manter limpos os cursos dágua, os canais e galerias do sistema de drenagem, com projetos técnicos compatíveis;
   XXIX - ampliar as medidas de saneamento básico para as áreas deficitárias, por meio da complementação e/ou ativação das redes coletoras de esgoto e de água;
   XXX - complementar o sistema de coleta de águas pluviais nas áreas urbanizadas do território, de modo a evitar a ocorrência de alagamentos;
   XXXI - elaborar e implementar sistema eficiente de gestão de resíduos sólidos, garantindo a ampliação da coleta seletiva de lixo e da reciclagem, bem como a redução da geração de resíduos sólidos;
   XXXII - modernizar e ampliar o sistema de coleta de lixo, com reorganização especial das bases do serviço, descentralização operacional e racionalização dos roteiros de coleta;
   XXXIII - aprimorar as atividades desenvolvidas na usina de reciclagem de resíduos;
   XXXIV - aprimorar as técnicas utilizadas em todo processo de coleta e disposição final de resíduos sólidos urbanos;
   XXXV - eliminar os efeitos negativos provenientes da inadequação dos sistemas de coleta e disposição final dos resíduos coletados;
   XXXVI - garantir a participação efetiva da comunidade visando ao combate e erradicação dos despejos indevidos e acumulados de resíduos em terrenos baldios, logradouros públicos, pontos turísticos, rios, canais, valas e outros locais;
   XXXVII - identificar, documentar, selecionar, proteger e promover a preservação, a conservação, a revitalização e a divulgação dos bens culturais;
   XXXVIII - elaborar normas para a proteção de bens culturais, incluindo o patrimônio ambiental e paisagístico;
   XXXIX - disponibilizar informações sobre o patrimônio cultural à população, sensibilizando a opinião pública sobre a importância e a necessidade de preservação de seu patrimônio.

CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA

Art. 27. Mobilidade urbana é o conjunto de políticas de transporte e circulação que visam proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, garantindo a acessibilidade, equidade, segurança e a circulação das pessoas e das mercadorias, orientada para a inclusão social.

Art. 28. O Sistema de Mobilidade Urbana é integrado pelo sistema viário e pelo transporte municipal, que devem articular as diversas áreas do município.

Art. 29. O Sistema Viário é constituído pela infraestrutura física das vias e logradouros que compõem a malha por onde circulam os veículos, pessoas e animais.

Art. 30. O Sistema de Transporte Municipal é constituído pelos serviços de transportes de passageiros e de mercadorias, abrigos, estações de passageiros e operadores de serviços, submetidos à regulamentação específica para sua execução.

Art. 31. São objetivos do Sistema de Mobilidade Urbana:
   I - priorizar a acessibilidade de pedestres, ciclistas, pessoas portadoras de necessidades especiais e pessoas com mobilidade reduzida ao transporte motorizado;
   II - viabilizar o acesso ao transporte público para toda a população;
   III - priorizar o transporte coletivo sobre o individual;
   IV - reduzir a necessidade de deslocamentos dentro do município;
   V - melhorar a fluidez do trânsito, mantendo-se os níveis de segurança internacional definidos pela comunidade técnica;
   VI - promover a distribuição dos equipamentos em consonância com as demandas localizadas;
   VII - adequar o sistema viário ao transporte coletivo;
   VIII - tratar de forma integrada as questões de transporte, trânsito e uso do solo;
   IX - regulamentar todos os serviços de transporte do município;
   X - revitalizar, recuperar e construir passeios, viabilizando e otimizando a circulação de pedestres;
   XI - articular as vias existentes com as vias de trânsito rápido e com as perimetrais traçadas em torno do núcleo urbano da sede;
   XII - articular as vias com as rotas do transporte coletivo;
   XIII - garantir a utilização do transporte coletivo municipal pelos portadores de necessidades especiais;
   XIV - manter e recuperar as vias de ligação com interior do município;
   XV - exigir a manutenção preventiva no transporte coletivo para o conforto dos usuários e controle de poluentes;
   XVI - implementar políticas de segurança do tráfego urbano e sinalização urbana;
   XVII - reduzir o conflito entre o tráfego de veículos e o de pedestres;
   XVIII - estabelecer programa periódico de manutenção do sistema viário;
   XIX - promover a permeabilidade do solo nos canteiros centrais e nos passeios das vias urbanas do município;
   XX - criar cadastro das vias não pavimentadas, incluindo-as em programa de pavimentação;
   XXI - implantar ciclovias, estimulando o uso de bicicletas como meio de transporte;
   XXII - implantar melhorias e alteração de circulação viária na área central, redefinindo as rotas para veículos de carga;
   XXIII - melhorar os acessos às propriedades e comunidades rurais.

TÍTULO III - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

Art. 32. O ordenamento territorial consiste na organização e controle do uso e ocupação do solo no território municipal, de modo a evitar e corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, o desenvolvimento econômico e social e a qualidade de vida da população.
   § 1º Em conformidade com o Estatuto da Cidade, o ordenamento territorial abrange todo o território municipal, envolvendo áreas urbanas e rurais.
   § 2º A legislação de uso e ocupação do solo complementa o disposto neste título.

Art. 33. Constituem objetivos gerais do ordenamento territorial:
   I - definir perímetro urbano e áreas de urbanização específicas para o município;
   II - organizar o controle do uso e ocupação do solo nas áreas urbanas;
   III - definir áreas especiais que, pelos seus atributos, são adequadas à implementação de determinados programas de interesse público ou que necessitem de projetos especiais de manejo e proteção;
   IV - definir diretrizes viárias;
   V - definir os usos a serem induzidos ou restringidos em cada área da cidade;
   VI - promover o adensamento compatível com a infraestrutura em áreas de baixa densidade e/ou com presença de áreas vazias ou subutilizadas;
   VII - preservar, recuperar e sustentar as áreas de interesse histórico, paisagístico, cultural e ambiental;
   VIII - urbanizar e qualificar a infraestrutura e habitabilidade nas áreas de ocupação precária e em situação de risco;
   IX - combater e evitar a poluição e a degradação ambiental;
   X - integrar e compatibilizar o uso e a ocupação do solo entre a área urbana e a área rural do município;
   XI - definir, em cada distrito do município, os perímetros urbanos, bem como a organização e controle do uso e ocupação do solo;
   XII - controlar o excesso de ruídos, poeiras e poluentes atmosféricos causados pelo excesso de circulação de veículos.

CAPÍTULO I - DO MACROZONEAMENTO

Art. 34. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território municipal e tem como objetivo definir diretrizes para a utilização dos instrumentos de ordenamento territorial e de zoneamento de uso e ocupação do solo.

Art. 35. Consideram-se as seguintes Macrozonas, delimitadas no Anexo I - Macrozoneamento Municipal, integrante desta lei:
   I - Macrozonas Urbanas;
   II - Macrozona Rural;
   III - Macrozona de Preservação Ambiental.

Seção I - Das Macrozonas Urbanas

Art. 36. As Macrozonas Urbanas são as seguintes:
   I - Macrozona Urbana consolidada, formada pelo perímetro urbano da sede municipal, onde se concentra a maior população urbana do município;
   II - Macrozona Urbana em dinamização, formada pelos perímetros urbanos dos distritos de Vila Mariante, Vila Deodoro, Vila Santa Emília, Centro Linha Brasil, Vila Palanque, Vila Arlindo, Vale do Sampaio e Vila Estância Nova.
   § 1º A delimitação dos perímetros urbanos da sede e distritos é objeto de lei específica, integrante deste Plano Diretor Municipal.
   § 2º O perímetro urbano da sede fica dividido em zonas de uso e ocupação do solo, conforme mapa de zoneamento urbano no Anexo III.

Seção II - Da Macrozona Rural

Art. 37. A Macrozona Rural caracteriza-se por áreas aptas para atividades agropecuárias e outras relacionadas ao setor primário, base principal da economia do Município, conforme o Anexo I - Macrozoneamento Municipal.

Seção III - Da Macrozona de Preservação Ambiental

Art. 38. A Macrozona de Preservação Ambiental corresponde às áreas de preservação permanente ou ambiental definidas em leis federais, estaduais ou municipais e que contenham restrições de uso e ocupação do solo definidas a partir de elementos físico-naturais como a hidrografia, declividade do solo e vegetação, demonstradas no Anexo II - Macrozoneamento de Preservação Ambiental.

Art. 39. As áreas com suscetibilidade a riscos ambientais e desastres naturais serão objeto de análise pelo Poder Público Municipal, podendo vir a integrar o Macrozoneamento de Preservação Ambiental.

CAPÍTULO II - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Seção I - Das Definições

Art. 40. Considera-se área urbana o recorte territorial municipal delimitado pelos perímetros urbanos aprovados em leis específicas, sendo diferenciados entre sedes urbana e distritais.

Art. 41. Considera-se Zona de Urbanização Específica as áreas externas ao perímetro urbano as quais podem ser criadas com finalidades diversas, quando situadas na zona de extensão urbana do município. As características principais dessas áreas surgem, quando a região perde vocação de exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal e agro - industria.

Art. 42. Considera-se zoneamento a divisão da área urbana em zonas de usos diferenciados, sendo que os seus limites são definidos considerando a frente do lote e a face de quadra, conforme Anexo III.
   § 1º As zonas de uso estão delimitadas considerando a frente do lote e a face da quadra, acidentes geográficos, conforme estabelecido neste Plano Diretor.
   § 2º Em cada zona haverá usos do solo permitidos e sujeitos a controle especial.

Art. 43. Em cada zona urbana ficam estabelecidos usos conforme, permissível e proibido, adotando-se as seguintes definições:
   I - Uso Conforme: é o uso predominante que define as características da zona;
   II - Uso Permissível: é o uso que pode ocorrer na zona sem comprometer suas características básicas;
   III - Uso Proibido: é o uso incompatível com o caráter da zona.
   § 1º Situações consolidadas dentro de área de uso permissível ou de uso proibido, que tenham alvará de funcionamento regular, por mais de ano e dia, anterior à vigência desta Lei, serão submetidos à Comissão Técnica para avaliação da realidade fática e enquadramento do Plano Diretor. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 096, de 16.11.2015)
   § 2º A viabilidade de zoneamento para fins de obtenção de alvará de localização em imóvel localizado dentro da área de uso permissível ou proibido, que tenha situação consolidada, com atividades regulares, por mais de ano e dia, poderá ser concedida mediante parecer favorável da Comissão Técnica, que definirá as medidas compensatórias necessárias. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 096, de 16.11.2015)
   § 3º A viabilidade de zoneamento para atividades a serem exercidas em prédios construídos em lotes que possuam testadas para logradouros situados em zona mista deverão ser encaminhados para análise da Comissão Técnica. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 096, de 16.11.2015)

Art. 44. Os usos do solo são definidos pelo quadro de tipos de usos constantes no Anexo IV.

Art. 45. Compõem a Zona de Preservação Ambiental a Área de Preservação Permanente - APP e as Áreas de Proteção Ambiental - APA I e II.

Art. 46. A Área de Preservação Permanente - APP é aquela definida nos termos da legislação federal e estadual.

Art. 47. A Área de Proteção Ambiental I é caracterizada por área inundável permitindo-se exclusivamente a existência de atividades compatíveis com preservação ambiental.

Art. 48. A Área de Proteção Ambiental II é constituída pelos espaços reservados para intervenções voltadas à preservação do meio ambiente e à contenção de cheias, tais como a implantação de parques urbanos, destinados prioritariamente para atividades de lazer e recreação.

Seção II - Dos Zoneamentos

Art. 49. A área urbana da sede do município de Venâncio Aires fica dividida nas seguintes zonas, conforme Anexo III - Zoneamento Urbano:
   I - Zona Comercial 1 (ZC 1);
   II - Zona Comercial 2 (ZC 2);
   III - Zona Residencial Comercial (ZRC);
   IV - Zona Residencial 1 (ZR 1);
   V - Zona Residencial 1 (ZR 2);
   VI - Zona Mista (ZM);
   VII - Zona Especial (ZE);
   VIII - Zona Industrial (ZI);
   IX - Zona de Preservação Ambiental (ZPA);
   X - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
   Parágrafo único. Havendo necessidade, a instalação e a localização de estabelecimentos industriais dependerão de consulta prévia às Secretarias de Planejamento, Orçamento e Gestão; Saúde; Secretaria do Meio Ambiente do Município ou do Estado.

Art. 50. As áreas urbanas das sedes distritais possuem um zoneamento único, e definido como sendo Zona Comercial/Residencial.

Art. 51. Denomina-se Centro de Bairro a área onde está estimulada a implantação de atividades de comércio e serviços proporcionando suporte para a população que resida em determinado bairro.
   Parágrafo único. Nos Distritos rurais todas as vias principais terão seus centros comerciais e de serviços discriminados, respeitando suas características naturais.

Art. 52. Constituem objetivos dos Centros de Bairro:
   I - Incentivar e dinamizar a economia local;
   II - Descentralizar as atividades de comércio e serviços;
   III - Evitar deslocamentos ao centro da cidade;
   IV - Possibilitar o surgimento de regiões autossustentáveis com equilíbrio entre a oferta de trabalho e a localização da mão de obra.

Art. 53. Para efeitos desta Lei, são estabelecidas as categorias de uso, a seguir individualizadas, com as respectivas siglas e características:
   I - Residencia Unifamiliar (R1) - edificação destinada à habitação permanente, correspondendo a uma habitação por lote;
   II - Residencia Multifamiliar (R2) - edificação destinada à habitação permanente, correspondendo a mais de uma habitação por lote, correspondendo:
      a) R2 - Casas isoladas, geminadas, sobrepostas e geminada, sobrados isolados, geminados, ou seja, unidades residenciais completas, agrupadas horizontalmente, todas com frente para a via oficial de circulação de veículos, observadas as seguintes disposições:
Máximo 5(cinco) unidades por agrupamento, por pavimento;
Recuo mínimo de 3,00 m(três metros) entre agrupamentos;
Testada mínima de 6,00 m(seis metros) para cada unidade residencial;
Limitada a 2 pavimentos.
      b) R2 - Casas isoladas, geminadas sobrepostas, sobrados isolados, ou seja, unidades residenciais completas, agrupadas horizontalmente em conjuntos perpendiculares a via de circulação de veículos, observadas as seguintes disposições:
   I - Maximo de 5(cinco) unidades por agrupamento;
   II - Recuo mínimo de 3,00 m(três metros) no pavimento térreo, para garantir acesso as garagens das unidades habitacionais, em uma das divisas laterais do lote;
   III -Testada mínima de 5,00 m(cinco metros) para cada unidade residencial;
   IV - Limitada a 2 pavimentos.

Art. 54. Em lotes de esquina os recuos mínimos da obra serão de 4,00m e 2,50m na outra via, com exceção das residências unifamiliares (R1).

Seção III - Dos Dispositivos de Controle de Uso e Ocupação do Solo

Art. 55. A edificação é regulada pelos seguintes dispositivos de controle:
   I - índice de Aproveitamento (IA): consiste no coeficiente entre a área máxima construída e a área total do lote;
   II - taxa de Ocupação (TO): refere-se à relação entre a projeção horizontal máxima da edificação e a área total do lote;
   III - recuos para Ajardinamento e Sistema Viário: são os afastamentos obrigatórios previstos na Seção IV do Capítulo III desta lei.
   § 1º Os índices correspondentes a cada zona são os estabelecidos no Anexo V - Quadro de Uso e Ocupação do Solo.
   § 2º Todos os projetos de construção deverão estar acompanhados de um quadro de áreas identificando: zona, taxa de ocupação, índice de aproveitamento, área construída computável e não computável e índice de permeabilidade e altura da edificação.
   § 3º Prédios de uso misto (comercial e residencial), quando construídos em Zona Comercial, deverão obedecer aos seguintes critérios:
   I - a área de construção comercial obedecerá ao índice de aproveitamento indicado para a zona onde se encontra o lote;
   II - Prédios de uso misto (comercial e residencial), o pavimento térreo terá 50% de sua área em uso comercial;
   III - a área de construção residencial permitida obedecerá à seguinte fórmula:
A = A L - (AC/ IAC) x IAR
Sendo:
A = Área de construção residencial permitida em Zona Comercial, em edificação de uso misto (residencial/comercial);
AL = Área total de lote Urbano;
AC = Área real de construção comercial projetada;
IAC = Índice de aproveitamento da Zona Comercial;
IAR = Índice de aproveitamento da Zona Residencial.
Art. 56. Nos prédios que apresentarem ao mesmo tempo Uso Conforme e Uso Permissível, vigorarão os índices correspondentes ao Uso Conforme.

Art. 57. Nas habitações coletivas não serão computados, no cálculo de Índice de Aproveitamento, as sacadas que se constituírem em corpos avançados em relação ao plano das fachadas dos prédios, até a área máxima de 3,60m² (três metros e sessenta centímetros quadrados) por economia residencial.

Art. 58. Não será computado, no cálculo de Índice de Aproveitamento:
   I - pavimento térreo sob pilotis e o subsolo, desde que a área edificada corresponda à área de uso comum,
   II - os beirados de até 1,00m (um metro),
   III - pergolados (descobertos),
   IV - passagens cobertas, sem vedação de qualquer espécie e com projeção livre de cobertura máxima de 1,50m (um metro e cincoenta centímetros);
   V - piscinas.
   § 1º São consideradas áreas edificadas de uso comum para os fins previstos no caput:
   I - casa de máquinas;
   II - sala de medidor, central de gás, vigilância;
   III - apartamento para zeladores;
   IV - salão de festas;
   V - destinação de serviços;
   VI - garagens;
   VII - hall de entrada ou estar coletivo;
   VIII - circulações verticais (elevadores e escadarias);
   § 2º Os pergolados não poderão ocupar os recuos obrigatórios de jardim.
   § 3º As passagens cobertas de que trata o inciso IV deste artigo, não serão computadas no calculo da taxa de ocupação do lote e poderão ser localizadas nas áreas de recuo obrigatório de jardim com largura máxima de 1,20m.
   § 4º As áreas descobertas integrantes dos edifícios, inclusive a área de estacionamento de veículos, não serão computadas na Taxa de Ocupação.
   § 5º Excetuam-se deste artigo os edifícios garagem.

CAPÍTULO III - DOS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES
Seção I - Das Alturas

Art. 59. A altura das edificações será fixada de acordo com o Índice de Aproveitamento do lote, com exceção das áreas em que conste a cota de nível igual ou superior a 65m (sessenta e cinco metros).

Seção II - Das Garagens

Art. 60. Nos prédios destinados à habitação multifamiliar, com predominância de uso residencial, será exigida a construção de garagens, guardando no mínimo a proporção de 1 (uma) vaga de estacionamento para cada economia residencial, no mínimo.
   Parágrafo único. Em casos especiais de obras novas, ampliações ou reforma, as vagas de estacionamento poderão ser complementadas por números equivalentes de vagas em outra área coberta ou descoberta, em outro lote pertencente ao mesmo proprietário em um raio de 200m, mediante apresentação de projeto.

Art. 61. Na Zona Industrial (ZI) será exigida reserva de espaço comprovadamente suficiente para que as manobras de carga e descarga se efetuem dentro dos lotes.

Art. 62. Nas Zonas Comerciais ZC1 e ZC2, será exigida reserva de vagas para estacionamento em área coberta ou descoberta, guardando a proporção de, no mínimo, 3 (três) vagas para área comercial construída acima de 600m² (seiscentos metros quadrados), com 1 (uma) vaga para cada 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída a mais dos 601m² (seiscentos e um metros quadrados) iniciais.
   § 1º Em casos especiais de obras novas, ampliações ou reforma, as vagas de estacionamento poderão ser complementadas por números equivalentes de vagas em outra área coberta ou descoberta, em outro lote pertencente ao mesmo proprietário em um raio de 200 m (duzentos metros), mediante apresentação de projeto.
   § 2º Estão isentas da exigência do caput as edificações comerciais em lotes com menos de 14m (quatorze metros) de testada e até o limite de 600m² (seiscentos metros quadrados) de área construída.

Art. 63. Nos prédios de uso residencial de no máximo 45,00m² (quarenta e cinco metros quadrados) de ARP (área real privada, ou seja, área útil fechada de cada economia, desconsiderando as áreas de uso comum), será exigida reserva de vagas para estacionamento em área coberta ou descoberta, guardando a proporção de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total do número de economias residenciais.

Seção III - Das Marquises

Art. 64. Na Zona Comercial 1 e Comercial 2 (ZC 1 e 2) será facultativo o uso de marquises ou coberturas sobre os passeios públicos. A altura mínima exigida será de 3,00m (três metros) e com afastamento de 1,00m (um metro) do meio fio, com ocupação máxima de 2/3 da largura do passeio público e largura mínima de 1m (um metro).
   § 1º As edificações de uso exclusivamente residencial que apresentarem recuo para ajardinamento estarão isentas da exigência deste artigo.
   § 2º As edificações com dois pavimentos ou mais e edificadas no alinhamento do lote deverão ter marquises de concreto ao longo de toda sua fachada principal.
   § 3º Em prédios construídos no alinhamento, este terá uma a altura máxima de 7m (sete metros), medida esta considerada de piso a forro,
   § 4º Quando a edificação tiver mais de 2 (dois) pavimentos e o 3º (terceiro) pavimento possuir um recuo frontal de 1,50m (um metro e meio) esta estará isenta da instalação de marquise em concreto.

Seção IV - Dos Afastamentos

Art. 65. Para fins da presente lei, adotam-se as seguintes definições:
   I - afastamento: A distância mínima que a construção deve observar relativamente ao alinhamento com a via pública e às demais divisas dos terrenos lindeiros;
   II - altura: A distância medida do ponto médio do meio-fio ao forro do último pavimento.

Art. 66. Na Zona Residencial-Comercial (ZRC), Zona Residencial 1 (ZR1), Zona Residencial 2, (ZR2), será exigido afastamento frontal de 4,00m (quatro metros) no mínimo para as edificações.

Art. 67. Na Zona Mista (ZM) será exigido afastamento frontal de 7,00m (sete metros), com exceção das edificações residenciais unifamiliares que será exigido no mínimo afastamento frontal de 4m (quatro metros). Recuos em rodovias estaduais e federais obedecerão a legislação específica.
   Parágrafo único. O afastamento em ambas as laterais e fundos, mínimo exigido será de 2,00m (dois metros), exceto residências unifamiliares.

Art. 68. Nas Zonas Comerciais 1 e 2 (ZC1 e ZC2) será exigido afastamento frontal mínimo de 4,00m (quatro metros)somente para residências unifamiliares e multifamiliares.
   Parágrafo único. Nas Zonas Comerciais as edificações de uso misto (comércio e residência), poderão ser alinhadas, sem avanços, sobre o passeio público, devendo possuir no pavimento térreo, a ocupação mínima de 50% (cincoenta por cento) deste, como área de comércio.

Art. 69. Na Zona Industrial (ZI) o afastamento frontal mínimo, será de 5m (cinco metros) para prédios administrativos e 10,00m (dez metros) para pavilhões e no alinhamento para as guaritas.
   § 1º Recuos em rodovias estaduais e federais obedecerão legislação específica.
   § 2º O afastamento em ambas as laterais e fundos, mínimo exigido será de 2m (dois metros).
   § 3º O afastamento frontal exigido para a Zona Industrial poderá ser utilizado como pátio de manobras, quando suficiente para esta finalidade.

Art. 70. Nos terrenos de esquina nas zonas residenciais será exigido afastamento de 4,00m (quatro metros) ao longo da divisa de frente do lote (a via principal) e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) ao longo da outra testada (via secundária).
   § 1º Quando houver dúvidas quanto à definição da frente do lote, o afastamento frontal será definido conforme hierarquia viária proposta pelo Plano Diretor, sempre observando as disposições do Plano para o sistema viário e/ ou de acordo com a orientação dos órgãos técnicos da municipalidade.
   § 2º Nos terrenos que possuírem mais de duas testadas, as demais obedecerão o afastamento frontal de 1,50m(um metro e cinquenta centímetros) ao longo das outras testadas (via secundária).

Seção V - Dos Canais Fechados

Art. 71. Nos canais fechados e sangas já canalizadas deverão ser obedecidas uma faixa non aedificandi com largura de 2,50m (um metro e cinquenta centímetros) ao longo do canal, em ambos os lados, a partir da parede externa.

Seção VI - Das Intervenções nas Edificações

Art. 72. Nas edificações já existentes e classificadas como Uso Proibido, serão permitidas obras de manutenção e reparos do prédio, sendo vedada qualquer ampliação da área construída.

Art. 73. Nas edificações já existentes que não obedeçam aos alinhamentos previstos neste Plano Diretor serão permitidas obras de manutenção do prédio, sendo vetadas ampliações e/ ou reformas sobre a área não edificável.

Art. 74. Sempre que for solicitada licença para construção ou qualquer intervenção no lote, o município prestará informações e orientações sobre a locação do alinhamento da mesma.

Seção VII - Das Áreas de Inundação

Art. 75. Para as novas edificações situadas na zona de inundação deverão ser obedecidas as cotas mínimas para construção que serão fornecidas pelo órgão técnico municipal.

Art. 76. Os critérios para aterramentos e licenciamentos de lotes, na zona de inundação, serão regulamentados após a aprovação desta Lei.

Art. 77. As novas edificações, localizadas nas áreas de inundação do arroio Castelhano identificadas no mapa de Zoneamento de Inundação, a partir do histórico de precipitações pluviométricas, passarão a obedecer os seguintes quesitos com o objetivo de compatibilizar a ocupação urbana com riscos de convivência com as enchentes:
   I -Todas as novas construções deverão observar a cota do nível provável mínimo de inundação estabelecido e marcado nos postes de energia elétrica da região demarcada.
   II -As obras sobre pilotis não necessitarão observar o nível estabelecido no item anterior, sempre acima do nível estabelecido.
   III - Em toda extensão do perímetro urbano as edificações que tenham área impermeabilizada superior a 500 m² deverão executar reservatórios para acumulação das águas pluviais como condição para obtenção de aprovação de licenciamento para construção.
   VI - Com o objetivo de reter as águas nos momentos de alto índice de precipitação, é criado os reservatórios de contenção, podendo esta água ser despejado na rede púbica uma hora após a incidência ou reservado para ser utilizada em outras finalidades não potáveis, sendo que a capacidade do reservatório deverá observar a tabela abaixo:

Área impermeabilizada (m²)
Volume do reservatório (litros)
500 até 1.000
6.000
1.001 até 1.500
11.000
1.501 até 2.000
15.000
2.001 até 2.500
20.000
2.501 até 3.000
25.000

Nas áreas superiores a 3.001 m² adotar a fórmula:
V= 0,15 x A x I x T
Sendo:
V - volume do reservatório (m³)
Área impermeabilizada
I - Índice pluviométrico igual a 0,06 m/h
T- tempo de duração de chuvas igual à uma hora
O objetivo é reter a água nos momentos de alto índice de precipitação, podendo ser despejado na rede púbica uma hora após a incidência ou reservado para ser utilizada em outras finalidades não potáveis.
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA VIÁRIO
Seção I - Da Estrutura Viária Urbana e Rural

Art. 78. O Sistema Viário constitui a estrutura de circulação no território municipal, integrando a Estrutura Viária Urbana e Rural.
   I - estrutura viária rural: composta por rodovias, estradas principais, secundárias e vicinais;
   II - estrutura viária urbana: composta pelas rodovias, vias arteriais, coletoras, locais e especiais.

Art. 79. Fica instituída a hierarquia do sistema viário e os gabaritos das vias de acordo com os Anexos I, VI e VII.

Art. 80. Compõem o Sistema Viário Rural, segundo localização das vias no Anexo I e respectivos perfis com afastamentos laterais descritos no Anexo VII:
   I - rodovias: são definidas como vias rurais pavimentadas, com gabarito variável, compreendendo todas as vias que forem implantadas sob o controle direto de outros órgãos governamentais assim consideradas as seguintes vias descritas abaixo:
      a) RSC 453;
      b) RSC 287;
      c) ERS 422;
      d) ERS 244.
   II - estradas principais e secundárias: são definidas como as vias rurais pavimentadas ou não, que possibilitam o trânsito entre as diferentes localidades do município com utilização de tráfego de passagem para automóveis, cargas e ônibus, sujeitas ao controle direto da administração local;
   III - estradas vicinais: são definidas como as vias de pouca circulação de veículos e pessoas, compreendendo, sobretudo, as vias em que predominam atividades e usos para acesso estritamente local.
   § 1º A largura mínima das estradas principais, secundárias e vicinais será de 20 (vinte), 12 (doze) e 7 (sete) metros, respectivamente.
   § 2º Nas estradas principais, secundárias e vicinais, os afastamentos das edificações em áreas rurais serão de no mínimo quatro metros para cada lado da estrada.

Art. 81. Compõem o Sistema Viário Municipal Urbano, conforme localização das vias no Anexo VI e respectivos perfis com afastamentos laterais descritos no Anexo VII:
   I - Vias de Trânsito Rápido: são aquelas caracterizadas por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível;
   II -Vias Arteriais: são aquelas que possibilitam o trânsito entre as diversas regiões da cidade, com utilização de tráfego de passagem para automóveis, cargas e ônibus;
   III - Vias Coletoras: são aquelas que se destinam a coletar e distribuir o trânsito das vias rápidas ou arteriais, distribuindo o fluxo viário para outros setores da cidade;
   IV - Vias Locais: são todas as vias não definidas nas demais nomenclaturas e que possibilitam acesso imediato aos prédios residenciais, comerciais e industriais, promovendo a distribuição local do tráfego;
   V - Vias Especiais: são as vias que por suas características diferenciadas de localização ou uso, configuram-se como travessas ou corredores, sendo objeto de Projeto Especial;
   VI - Ciclovias: são as vias com características geométricas e infraestrutura própria ao uso de bicicletas;
   VII - Passagens de Pedestres: são as vias de circulação permitidas somente aos pedestres, incluindo os passeios públicos e as escadarias, com características de infraestrutura e paisagísticas próprias de espaços abertos exclusivos à circulação de pessoas.

Art. 82. As Vias Locais terão largura mínima de 17,60m (dezessete metros e sessenta centímetros), incluindo-se neste dimensionamento as larguras dos passeios públicos, salvo nos casos especiais ou de interesse do poder municipal, quando, em se tratando de largura inferior, ser autorizadas mediante lei específica.
   Parágrafo único. As Vias Locais em loteamentos industriais possuirão largura mínima de 22m (vinte e dois metros), incluindo-se neste dimensionamento as larguras dos passeios públicos.

Art. 83. A reserva de área para alargamento ou obra viária, incidente sobre os lotes, é passível de procedimentos de desapropriação, de transferência do direito de construir e de isenções tributárias.

Art. 84. Poderão ser estabelecidos perfis distintos aos previstos nesta lei a critério da equipe de planejamento urbano e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, desde que não ocorram reduções nas larguras mínimas das vias, observados:
   I - no prolongamento de vias existentes;
   II - mudança de hierarquia de vias existentes em áreas já estruturadas;
   III - adaptação às condições topográficas e geológicas do terreno;
   IV - preservação da paisagem quando da ocorrência de elementos naturais ou culturais significativos;
   V - intervenções para garantia de acessibilidade e segurança;
   VI - viabilização de funções específicas (transporte de massas, de carga, ligações municipais e intermunicipais).
   Parágrafo único. Em qualquer caso deve ser assegurada a funcionalidade da hierarquia proposta para a via.

Art. 85. O Poder Público Municipal é responsável pela conservação das vias, pavimentadas ou não, e das estradas municipais, compreendendo o abaulamento do leito carroçável bem como a execução de valetas e de bueiros para drenagem de águas pluviais e cascalhamento das rampas.

Art. 86. Para garantir o fluxo de pessoas nos dois sentidos de circulação e os demais elementos, o passeio público deverá ter:
   I - largura mínima de três metros adequando-se ao plano de arborização urbana e às exigências mínimas de permeabilidade do solo previstas nesta lei;
   II - declividade transversal máxima de 2% (dois por cento), segundo normas da ABNT;
   III - piso antiderrapante e rebaixamento do meio-fio junto às travessias de pedestres garantindo a acessibilidade de cadeirantes.

Art. 87. Haverá a pavimentação do passeio público em todas as vias urbanas pavimentadas. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 082, de 02.06.2015)
   Parágrafo único. A pavimentação do passeio público deve permitir a permeabilidade do solo em 1/3 da sua largura.

Art. 87. Haverá haver a pavimentação do passeio público em todas as vias urbanas pavimentadas. (redação original)
TÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Art. 88. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento municipal, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
   I - instrumentos de planejamento:
      a) Plano Plurianual;
      b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      c) Lei de Orçamento Anual;
      d) Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município;
      e) Lei de Parcelamento do Solo do Município;
      f) Código de Obras e Edificações;
      g) Código de Posturas;
      h) Planos de desenvolvimento econômico e social;
      i) Programas e projetos especiais de urbanização;
      j) Sistema de Mobilidade Urbana.
   II - instrumentos jurídicos e urbanísticos:
      a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios Obrigatório;
      b) IPTU Progressivo no Tempo;
      c) Zonas Especiais de Interesse Social;
      d) Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso;
      e) Transferência do Direito de Construir;
      f) Operações Urbanas Consorciadas;
      g) Direito de Preempção;
      h) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
      i) Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
      j) Licenciamento Ambiental;
      k) Tombamento;
      l) Desapropriação com pagamento em títulos.
   III - instrumentos de regularização fundiária:
      a) Zonas Especiais de Interesse Social;
      b) Concessão de direito real de uso;
      c) Concessão de uso especial para fins de moradia;
      d) Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos.
   IV - instrumentos tributários e financeiros:
      a) Tributos municipais diversos;
      b) Taxas e tarifas públicas específicas;
      c) Contribuição de melhoria;
      d) Incentivos e benefícios fiscais;
      e) Doação de imóveis em pagamento da dívida.
   V - instrumentos jurídico-administrativos:
      a) Servidão administrativa e limitações administrativas;
      b) Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;
      c) Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
      d) Contratos de gestão com concessionárias públicas municipais de serviços urbanos;
      e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
      f) Termo administrativo de ajustamento de conduta.
   VI - instrumentos de democratização da gestão urbana:
      a) Conselhos municipais;
      b) Fundos municipais;
      c) Gestão orçamentária participativa;
      d) Audiências e consultas públicas;
      e) Conferências municipais;
      f) Iniciativa popular de projetos de lei;
      g) Referendo popular e plebiscito.

CAPÍTULO I - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO

Art. 89. O Poder Executivo Municipal tem a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos no Plano Diretor Municipal.
   Parágrafo único. A concessão da Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso poderá ser negada pelo Poder Público Municipal caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana.

Art. 90. Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo.

Art. 91. Lei Municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
   I - a fórmula de cálculo da cobrança;
   II - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
   III - a contrapartida do beneficiário;
   IV - os procedimentos administrativos e taxas de serviços necessários.

CAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO

Art. 92. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir inerente ao bem, quando se tratar de imóvel necessário para fins de:
   I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
   II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
   III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

Art. 93. Os critérios de aplicação da transferência do potencial construtivo serão estabelecidos em lei específica, que regulamentará a forma e os procedimentos para efetividade deste instrumento.

CAPÍTULO III - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO

Art. 94. O Poder Executivo Municipal poderá exercer a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Art. 95. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
   I - regularização fundiária;
   II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
   III - constituição de reserva fundiária;
   IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
   V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
   VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
   VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
   VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Art. 96. Lei especifica estabelecerá onde o direito de preempção será exercido e fixará prazo de vigência, não superior a 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

CAPÍTULO IV - DO PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

Art. 97. Parcelamento ou edificação compulsórios são instrumentos urbanísticos que o Poder Executivo Municipal tem como forma de promover a utilização social da propriedade urbana em desacordo com os critérios e procedimentos definidos no Plano Diretor.

Art. 98. Esta obrigação pode ser: o parcelamento de uma área urbana subutilizada ou não utilizada, com a qual o proprietário está se beneficiando do processo de especulação imobiliária, ou a edificação de uma área urbana não edificada, visando ao uso máximo do potencial de uso e construtivo da propriedade, provocando uma destinação social que beneficie a comunidade.

Art. 99. O proprietário será notificado pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 100. Lei específica estabelecerá os critérios da aplicação deste instrumento, que regulamentará sua forma de aplicação.

CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

Art. 101. Consideram-se operações urbanas consorciadas o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores públicos, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Art. 102. Lei municipal específica delimitará as áreas para aplicação de operações consorciadas.

CAPÍTULO VI - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 103. O licenciamento de empreendimentos e atividades econômicas promovidas por entidades públicas ou particulares, de significativo impacto urbano, deverá ser precedido de Estudo de Impacto de Vizinhança.
   Parágrafo único. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deve conter todas as possíveis implicações do empreendimento na estrutura ambiental e urbana.

Art. 104. Considera-se obra ou atividade de significativo impacto urbano, dentre outras:
   I - edificações para conjuntos residenciais com área superior a 10.000m2 (dez mil metros quadrados);
   II - exploração mineral;
   III - conjuntos de habitações populares com número de unidades maior ou igual a 200 (duzentas) unidades habitacionais;
   IV - parcelamentos do solo com área superior a 10 ha (dez hectares);
   V -outras edificações, empreendimentos ou atividades considerados casos especiais no zoneamento previsto na presente lei e que, por sua natureza, possam gerar efeitos negativos quanto à qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.
   VI - torres de transmissão de sinais de radiofrequência e outros com características similares.

Art. 105. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá considerar o sistema de transportes, meio ambiente, infraestrutura básica, estrutura socioeconômica e os padrões funcionais e urbanísticos de vizinhança e contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outros, das seguintes questões:
   I - adensamento populacional;
   II - equipamentos urbanos e comunitários;
   III - uso e ocupação do solo;
   IV - valorização imobiliária;
   V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
   VI - ventilação e iluminação;
   VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
   VIII - definição das medidas mitigadoras, compensatórias dos impactos negativos, bem como daquelas potencializadoras dos impactos positivos;
   IX - a potencialidade de concentração de atividades similares na área;
   X - o seu potencial indutor de desenvolvimento e o seu caráter estruturante no Município.
   XI - serviços públicos, especialmente o de fornecimento de energia elétrica e os que integram o saneamento ambiental - consumo de água, geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes, assim como drenagem de águas pluviais.

Art. 106. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá conter os seguintes elementos:
   I - implantação (croqui indicando a localização);
   II - relatório explicativo do objetivo e justificativa do empreendimento;
   III - caracterização do bairro e seu entorno e as alterações previstas após a execução do projeto, com a avaliação de todas as questões mencionadas no artigo antecedente, entre outras pertinentes ao empreendimento específico.

Art. 107. O Poder Executivo, baseado no Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV poderá negar autorização para realização do empreendimento ou exigir do empreendedor, a suas expensas, as medidas necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos urbanos negativos, decorrentes da implantação da atividade, tais como:
   I - ampliação das redes de infraestrutura urbana;
   II - área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
   III - ampliação e adequação do sistema viário, transportes e trânsito;
   IV - proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade.

Art. 108. O órgão responsável pelo exame do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, aqueles que tiverem afinidade no assunto, deverão realizar audiência pública, antes da decisão sobre a aprovação do projeto, para a qual serão especialmente convocados os moradores que possam ser afetados pelo empreendimento ou atividade a que se refere o EIV.
   § 1º Antes da realização da audiência pública, a Administração Pública Municipal fará uma análise técnica preliminar multidisciplinar, com as Secretarias e órgãos competentes, especialmente os de Meio Ambiente, Obras e Planejamento.
   § 2º Após a análise preliminar e anteriormente à realização da audiência pública, o Estudo de Impacto de Vizinhança será submetido ao COMDURB para emissão de parecer.

CAPÍTULO VII - DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL

Art. 109. As Zonas Especiais de Interesse Social - (ZEIS), são porções do território destinadas prioritariamente à urbanização, regularização e produção de Habitação de Interesse Social.
   § 1º Entende-se por Habitação de Interesse Social aquela destinada à população com renda familiar mensal limitada a 5 (cinco) salários mínimos, com, no máximo, 1 (um) banheiro por unidade habitacional e 1 (uma) vaga de estacionamento para cada 2 (duas) unidades habitacionais.
   § 2º Para fins de Política Habitacional priorizar-se-á o atendimento à população com renda familiar limitada a 5 (cinco) salários mínimos.
   § 3º As porções do território municipal consideradas ZEIS na data de vigência desta lei, estão indicadas no Anexo VIII desta Lei.

Art. 110. Nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, será permitido, mediante aprovação da Equipe da Secretaria do Planejamento e Coordenação Técnica e C.M.H. - Conselho Municipal de Habitação, o estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados da legislação em vigor.

Art. 111. São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS:
   I - permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras;
   II - possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas;
   III - garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas;
   IV - assegurar a regularização fundiária.

Art. 112. Lei municipal, baseada neste Plano Diretor Municipal, estabelecerá critérios para delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social.

Art. 113. Para os parcelamentos localizados nas Zonas Especiais de Interesse Social será exigido Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - (EIV), ressalvadas as hipóteses de regularização fundiária.

CAPÍTULO VIII - DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

Art. 114. No caso de descumprimento das condições e dos prazos definidos no art. 98 desta lei o Município aplicará alíquotas progressivas de IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel.
   § 1º A progressividade das alíquotas será definida em lei municipal específica.
   § 2º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas ao IPTU progressivo no tempo.

CAPÍTULO IX - DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TITULOS

Art. 115. Decorridos os 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU progressivo sem o atendimento das obrigações impostas ao parcelamento, utilização ou edificação compulsórias, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em Títulos da Dívida Pública.
   Parágrafo único. Até efetivar-se a desapropriação, o IPTU progressivo continuará sendo lançado na alíquota máxima atingida no quinto ano da progressividade, o mesmo ocorrendo em caso de impossibilidade de utilização da desapropriação com pagamentos em títulos.

TÍTULO V - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA

Art. 116. Entende-se por gestão democrática da política urbana o modelo de gestão pública baseada no diálogo permanente do Poder Público com a sociedade civil, inclusive nos processos de tomada de decisões.

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA

Art. 117. A gestão democrática da política urbana tem como objetivo implementar as políticas e ações estratégicas dispostas no presente plano por meio de instrumentos participativos de deliberação, consulta, fiscalização, monitoramento, avaliação e revisão do planejamento e das políticas públicas municipais, devendo ser efetivada por meio do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão.

Art. 118. No processo de gestão democrática, o Poder Público municipal exercerá as funções de:
   I - indução, articulação e mobilização da ação cooperativa e integrada dos diversos agentes econômicos e sociais atuantes no município;
   II - incentivo da organização da sociedade civil, na perspectiva de ampliação dos canais de participação popular;
   III - coordenação do processo de formulação de planos, programas e projetos para o desenvolvimento urbano.

CAPÍTULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Art. 119. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão tem por finalidade consolidar a prática do planejamento público participativo como instrumento de eficiência, eficácia e transparência da gestão municipal, por meio da definição de processos, estruturas e responsabilidades da administração pública.

Art. 120. São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:
   I - dar efetividade aos princípios, diretrizes e objetivos contidos neste Plano Diretor, na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica do município de Venâncio Aires;
   II - possibilitar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana e rural;
   III - promover a participação da sociedade civil no debate das questões relevantes da gestão democrática;
   IV - instituir processo permanente e sistematizado de monitoramento e avaliação do Plano Diretor Participativo;
   V - articular os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e Gestão;
   VI - garantir a aplicação dos instrumentos previstos nesta lei;
   VII - garantir a articulação dos princípios e políticas contidos neste Plano Diretor, no processo de elaboração e implantação do Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual;
   VIII - implantar e manter atualizado o Sistema Municipal de Informações.

Art. 121. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é composto por:
   I - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
   II - Conselho de Desenvolvimento Urbano;
   III - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
   IV - Conselho Municipal de Meio Ambiente;
   V - Conselho Municipal de Trânsito;
   VI - Secretaria do Desenvolvimento Social;
   VII - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
   Parágrafo único. A composição, as atribuições e o funcionamento dos conselhos previstos neste artigo serão objeto de leis específicas.

Seção I - Da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Art. 122. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão:
   I - coordenar a implantação, atualização e revisão do Plano Diretor do município e sua legislação pertinente;
   II - propor ao Conselho de Desenvolvimento Urbano os objetivos estratégicos no início de cada gestão administrativa, ouvidos os demais órgãos;
   III - colaborar com outras secretarias municipais na elaboração dos orçamentos;
   IV - propor adequações na legislação urbanística, se necessário;
   V - coordenar e manter atualizado o sistema de informações do município;
   VI - orientar programas e obras governamentais segundo os objetivos, políticas e prioridades do Plano Diretor;
   VII - compatibilizar, quando do interesse do município, os planos e projetos de desenvolvimento urbano com propostas regionais ou de municípios vizinhos;
   VIII - assegurar a participação dos munícipes e de suas entidades representativas em todas as fases do processo de planejamento urbano;
   IX - profissionalizar a gestão municipal através da implementação de unidades de custo dentro das distintas secretarias;
   X - elaborar e coordenar a execução dos projetos, programas e planos do governo municipal objetivando a viabilização de recursos nos órgãos federais e estaduais de governo;
   XI - coordenar a elaboração das propostas dos orçamentos anuais e plurianuais, em articulação com as Secretarias de Administração e Finanças e em consonância com o Plano Diretor;
   XII - aplicar ações modernizadoras na estrutura organizacional da administração municipal;
   XIII - repassar informações ao chefe do poder executivo, mediante de demonstrativos e gráficos, relacionadas à posição dos percentuais de comprometimento com despesas de pessoal em relação às receitas correntes e aqueles instituídos legalmente para a Educação e Saúde;
   XIV - conceder os alvarás de licença de construções e de parcelamento;
   XV - executar serviços relativos a levantamentos topográficos municipais;
   XVI - aplicar e fazer aplicar as posturas de ordem pública;
   XVII - promover a preparação, fiscalizar e conceder o "Habite-se" de construções novas ou reformadas;
   XVIII - promover a expedição e liberar os alvarás de licenças de construções particulares, demolições de prédio, construção de gradil, projetos de construções populares e outros casos especiais que digam respeito ao órgão que dirige;
   XIX - emitir parecer nos projetos de loteamentos e subdivisão de terrenos, submetendo-os à aprovação da CONDURB;
   XX - fornecer ao Departamento de Tributação e Fiscalização da Secretaria de Finanças, de elementos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria;
   XXI - autorizar, ad-referendum do prefeito municipal a interdição de prédios, sujeitos a esta medida, de acordo com a legislação municipal;
   XXII - examinar e decidir todos os processos referentes a edificações particulares e promover o licenciamento e sua fiscalização nos termos da legislação de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras do Município;
   XXIII - promover a execução de projetos, plantas, mapas, desenhos, gráficos e memoriais descritivos necessários ao desenvolvimento e execução dos serviços dos órgãos que integram a secretaria que dirige e as demais secretarias;
   XXIV - manter estreito relacionamento com as demais secretarias e outros órgãos da administração municipal, visando ao planejamento e execução de programas específicos;
   XXV - revisar as fases de processamento da despesa, verificando possíveis falhas e propondo aos responsáveis medidas corretivas;
   XXVI - acompanhar os processos de licitação, revisando os procedimentos formais exigidos, sem prejuízo dos pareceres jurídicos expedidos;
   XXVII - aperfeiçoar o sistema de controle interno, através da implantação de métodos e rotinas informatizadas;
   XXVIII - emitir pareceres em prestações de contas de subvenções ou contribuições de entidades beneficiadas com recursos do município;
   XXIX - determinar as providências para a apuração de faltas funcionais que impliquem em desvios e aplicação indevida de recursos financeiros e materiais;
   XXX - executar outras atividades correlatas que forem determinadas por lei.

*23A Secretaria de Planejamento será integrada pelos seguintes órgãos:
   I - Departamento de Engenharia e Urbanismo;
   II - Departamento de Coordenação e Planejamento;
   III - Departamento de Apoio Administrativo.

Seção II - Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

Art. 124. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER é o órgão deliberativo e de assessoramento ao poder executivo municipal, aconselhamento das políticas e diretrizes para o aumento da produção, fomento agropecuário e organização dos agricultores.
   § 1º São atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural:
      I - participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento e a defesa do meio ambiente;
      II - promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
      III - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural;
      IV - promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade rural;
      V - zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças que visem ao seu aperfeiçoamento.
      § 2º A composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de representantes do setor de produção agropecuária, constituído por produtores e trabalhadores rurais, cabendo aos outros segmentos o restante.

Seção III - Do Conselho Municipal de Meio Ambiente

Art. 125. O Conselho Municipal de Meio Ambiente é o órgão deliberativo consultivo e normativo das políticas e diretrizes de preservação do meio ambiente e de acompanhamento do Zoneamento Ecológico Econômico assim como do Plano Diretor de Venâncio Aires.
   § 1º O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como atribuição prioritária garantir a gestão por microbacias hidrográficas em consonância com as diretrizes emanadas do Plano Diretor de Venâncio Aires.
   § 2º O Conselho deverá propor e formular Políticas Municipais do Meio Ambiente e acompanhar a sua execução, bem como propor e formular normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção de qualidade do meio ambiente, obedecidas as leis e diretrizes gerais municipais, estaduais e federais.

Seção IV - Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano

Art. 126. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMDURB é o órgão e deliberativo consultivo de integração do município e da comunidade, bem como o órgão responsável pelo acompanhamento, controle da implantação e gestão do Plano Diretor de Venâncio Aires.
   Parágrafo único. O Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Urbano é o Secretário Municipal de Planejamento.

Art. 127. Compete ao Conselho de Desenvolvimento Urbano:
   I - examinar a viabilidade dos projetos;
   II - sugerir estudos, diretrizes, políticas e providências relacionadas com o desenvolvimento do Município de Venâncio Aires;
   III - recomendar modificações nas legislações urbanísticas, fiscais e de postura do município, visando à melhoria dos padrões adotados, à proteção do acervo urbanístico-cultural, a preservação das condições ecológicas da cidade e à melhoria das condições de vida da sua população;
   IV - assessorar o Poder Executivo no encaminhamento de soluções para os grandes problemas da cidade, do seu desenvolvimento e da sua população;
   V - opinar sobre os estudos e proposições que lhe sejam submetidos pelo Executivo Municipal;
   VI - aconselhar a Chefia do Executivo Municipal no que diz respeito ao equacionamento de quaisquer questões administrativas, financeiras e legais que julgue relevantes para o desenvolvimento do município e da cidade.

Art. 128. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano é o órgão responsável pelo acompanhamento, controle da implantação e gestão da Legislação de Uso e Ocupação do Solo.

Seção V - Do Conselho Municipal de Trânsito

Art. 129. O Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN é o órgão de assessoramento e cooperação governamental, que tem a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e estudo de matéria pertinente aos transportes coletivos e de táxis, de competência municipal.

Art. 130. Compete ao COMTRAN:
   I - propor medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços de transporte coletivo e de táxis, bem como de sua fiscalização;
   II - examinar e emitir parecer nos casos de recursos interpostos contra a aplicação de penalidades por infração às normas que regem tais serviços e opinar sempre sobre quaisquer assuntos que lhe forem submetidos à apreciação e que digam respeito a sua finalidade.

Seção VI - Do Conselho Municipal de Defesa Civil

Art. 131. O Conselho Municipal de Defesa Civil atuará como órgão consultivo e deliberativo e será constituído por representantes dos órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal sediados no município, e por representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de clubes de serviços, de entidades religiosas e de organizações não governamentais - ONG - que apoiam as atividades de Defesa Civil em caráter voluntário incluindo ainda a participação das lideranças comunitárias e de representantes dos Poderes Judiciário e Legislativo, o que contribui para aumentar a representatividade do Conselho.

Art. 132. O Conselho Municipal de Defesa Civil deve ser responsável por desenvolver em coordenação com os demais órgãos das áreas setoriais, as ações de prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, resposta aos desastres.

Seção VII - Da Comissão Técnica de Avaliação e Viabilidade (AC LC 096/15)

Art. 132-A. A Comissão Técnica de Avaliação e Viabilidade é o órgão consultivo de caráter técnico, integrado por Secretarias Municipais, auxiliar de acompanhamento, controle da implantação e gestão do Plano Diretor de Venâncio Aires. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 096, de 16.11.2015)
   § 1º A Comissão será regida por Regimento Interno próprio, sendo que seus membros serão escolhidos e nomeados, mediante portaria do Executivo Municipal.
   § 2º O regimento interno deliberará sobre as situações em que a Comissão se manifestará, além dos casos previstos nesta Lei, no art. 43 e seus § 1º e § 2º, podendo a Comissão ser concitada por qualquer das Secretarias Municipais.

Art. 132-B. Compete à Comissão Técnica de Avaliação e Viabilidade: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 096, de 16.11.2015)
   I - examinar de forma técnica a viabilidade dos projetos e empreendimentos referidos no art. 43 e seus §§ 1º, 2º e 3º, respeitando as diretrizes ambientais e sanitárias;
   II - sugerir e encaminhar estudos de impactos ambientais, de vizinhança e sanitários, quando a atividade desempenhada, ou que se desempenhará, assim exigir;
   III - realizar ou requisitar diligências e vistorias necessárias aos esclarecimentos dos fatos;
   IV - recomendar modificações nas legislações urbanísticas, fiscais e de postura do Município, visando à melhoria dos padrões adotados, à proteção do acervo urbanístico-cultural, à preservação das condições ecológicas da cidade e à melhoria das condições de vida da sua população;
   V - assessorar o Poder Executivo no encaminhamento de soluções para os grandes problemas da cidade, do seu desenvolvimento e da sua população;
   VI - opinar sobre os estudos e proposições que lhe sejam submetidos pelo Executivo Municipal;
   VII - aconselhar a Chefia do Executivo Municipal no que diz respeito ao equacionamento de quaisquer questões administrativas, financeiras e legais que julgue relevantes para o desenvolvimento do Município e da cidade.

Art. 132-C. Por se tratar de órgão consultivo, as decisões da Comissão deverão passar pelo crivo do Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o homologará ou não. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 096, de 16.11.2015)
   Parágrafo único. O Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá acolher a decisão da Comissão; sugerir ou solicitar diligências para esclarecimentos; desacolher o parecer, justificadamente; além de encaminhar ao CONDURB.

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA

Art. 133. De acordo com os princípios fundamentais da Constituição Federal e diretrizes do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor deverá assegura a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política urbana, na perspectiva da formulação, implementação, gestão participativa, fiscalização e controle social, mediante os seguintes instrumentos:
   I - debates, audiências e consultas públicas;
   II - conferências;
   III - conselhos municipais;
   IV - estudo de Impacto de Vizinhança - EIV;
   V - projetos, planos e programas específicos;
   VI - iniciativa popular de projetos de lei;
   VII - orçamento participativo;
   VIII - assembleias de planejamento e gestão territorial.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMDURB é instrumento de planejamento permanente, incumbido das revisões, adaptações, correções das metas, planos e projetos previstos no Plano Diretor.

Art. 134. A participação da população na gestão municipal será assegurada pelo Poder Público Municipal.
   Parágrafo único. Além dos instrumentos previstos nesta lei, o Poder Público Municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.

Art. 135. A informação acerca da realização dos Debates, Conferências, Audiências Públicas e Assembleias de Planejamento e Gestão Territorial será garantida por meio de veiculação nas rádios e jornais locais, podendo ser, ainda, utilizados outros meios de divulgação, desde que observadas as disposições desta lei.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 136. O Poder Executivo, após a promulgação desta lei, adotará as medidas de implementação das diversas diretrizes que a integram, bem como de instituição dos instrumentos previstos, respeitados os prazos e procedimentos estabelecidos para cada caso.

Art. 137. No prazo máximo de 5 (cinco) anos após a promulgação desta Lei, deverá o Plano Diretor ser avaliado quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do município, procedendo-se às atualizações e adequações que se fizerem necessárias.

Art. 138. Os projetos de obras, aprovados nos termos da legislação anterior à vigência desta lei, perderão sua validade se não tiverem sua execução iniciada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei.
   Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se iniciada a execução quando parte significativa do projeto já estiver realizada, como as fundações, nas obras.

Art. 139. As edificações executadas em desacordo com esta Lei e ficam sujeitas a embargos administrativos e demolição, sem qualquer ônus ao município.

Art. 140. Nas edificações existentes que sofrerem reforma ou ampliação, com alteração de seu uso, visando à área comercial ou de serviços, deverão se adequar quanto ao número de vagas para estacionamento e demais dispositivos conforme lei.

Art. 141. Os casos omissos desta lei serão decididos pelo órgão municipal competente, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Art. 140. Revogam-se as Leis Complementares nº 007, de 04 de outubro de 2006; nº 042, de 21 de dezembro de 2010 e nº 019, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 142. Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação, exceto quanto aos dispositivos que regulam os índices de controle das edificações que terão eficácia imediata.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 16 de dezembro de 2014.

AIRTON LUIZ ARTUS
Prefeito Municipal

Leandro Pitsch
Secretário de Administração

Telmo Paulo Kist
Secretário de Planejamento,
Orçamento e Gestão



ANEXO I - MACROZONEAMENTO MUNICIPAL






ANEXO II - MACROZONEAMENTO AMBIENTAL






ANEXO III - ZONEAMENTO URBANO
(NR) (Anexo alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 113, de 14.07.2016)




ANEXO III - ZONEAMENTO URBANO
(NR) (Anexo alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 082, de 02.06.2015)




ANEXO III - ZONEAMENTO URBANO
(redação original)





ANEXO IV - QUADRO DE USO






ANEXO V - QUADRO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
(NR) (Anexo alterado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 096, de 16.11.2015)




ANEXO V - QUADRO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
(redação original)





ANEXO VI - SISTEMA VIÁRIO URBANO
(NR) (Anexo alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 114, de 23.09.2016)




ANEXO VI - SISTEMA VIÁRIO URBANO
(redação original)





ANEXO VII - PERFIS SISTEMA VIÁRIO
(NR) (Anexo alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 114, de 23.09.2016)




ANEXO VII - PERFIS SISTEMA VIÁRIO
(redação original)





ANEXO VIII - ZEIS






ANEXO IX - MAPA PERÍMETRO URBANO E ÁREA DE EXPANSÃO
(NR) (Anexo alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 082, de 02.06.2015)




ANEXO IX - MAPA PERÍMETRO URBANO E ÁREA DE EXPANSÃO
(redação original)





ANEXO IX - DESCRIÇÃO PERÍMETRO URBANO E ÁREA DE EXPANSÃO
(NR) (Anexo alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 082, de 02.06.2015)




ANEXO IX - DESCRIÇÃO PERÍMETRO URBANO E ÁREA DE EXPANSÃO
(redação original)







PLANO DIRETOR DE VENÂNCIO AIRES RS
SUMÁRIO

TÍTULO I - DA FUNDAMENTAÇÃO .................. (arts. 1º a 12)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................. (arts. 1º a 4º)
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL .................. (arts. 5º a 10)
Seção I - Dos Princípios .................. (arts. 5º a 9º)
Seção II - Das Diretrizes .................. (art. 10)
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO .................. (arts. 11 e 12)

TÍTULO II - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL .................. (arts. 13 a 31)
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURÍSTICO .................. (arts. 14 a 16)
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL .................. (arts. 17 a 24)
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL .................. (arts. 25 e 26)
CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA .................. (arts. 27 a 31)

TÍTULO III - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL .................. (arts. 32 a 87)
CAPÍTULO I - DO MACROZONEAMENTO .................. (arts. 34 a 34)
Seção I - Das Macrozonas Urbanas .................. (art. 36)
Seção II - Da Macrozona Rural .................. (art. 37)
Seção III - Da Macrozona de Preservação Ambiental .................. (arts. 38 e 39)
CAPÍTULO II - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO .................. (arts. 40 a 58)
Seção I - Das Definições .................. (arts. 40 a 48)
Seção II - Dos Zoneamentos .................. (arts. 49 a 54)
Seção III - Dos Dispositivos de Controle de Uso e Ocupação do Solo .................. (arts. 55 a 58)
CAPÍTULO III - DOS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES .................. (arts. 59 a 77)
Seção I - Das Alturas .................. (art. 59)
Seção II - Das Garagens .................. (arts. 60 a 63)
Seção III - Das Marquises .................. (art. 64)
Seção IV - Dos Afastamentos .................. (arts. 65 a 70)
Seção V - Dos Canais Fechados .................. (art. 71)
Seção VI - Das Intervenções nas Edificações .................. (arts. 72 a 74)
Seção VII - Das Áreas de Inundação .................. (arts. 75 a 77)
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA VIÁRIO .................. (arts. 78 a 87)
Seção Única - Da Estrutura Viária Urbana e Rural .................. (arts. 78 a 87)

TÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA .................. (arts. 88 a 115)
CAPÍTULO I - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO. .................. (arts. 89 a 91)
CAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO .................. (arts. 92 e 93)
CAPÍTULO III - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO .................. (arts. 94 a 96)
CAPÍTULO IV - DO PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS .................. (arts. 97 a 100)
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS .................. (arts. 101 e 102)
CAPÍTULO VI - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA .................. (arts. 103 a 108)
CAPÍTULO VII - DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL .................. (arts. 109 a 103)
CAPITULO VIII - DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO .................. (art. 114)
CAPITULO IX - DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTOS EM TÍTULOS .................. (art. 115)

TÍTULO V - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA .................. (arts. 116 a 135)
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA .................. (arts. 117 e 118)
CAPÍTULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO .................. (arts. 119 a 132)
Seção I - Da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão .................. (arts. 122 e 123)
Seção II - Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural .................. (art. 124)
Seção III - Do Conselho Municipal de Meio Ambiente .................. (art. 125)
Seção IV - Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano .................. (arts. 126 a 128)
Seção V - Do Conselho Municipal de Trânsito .................. (arts. 129 e 130)
Seção VI - Do Conselho Municipal de Defesa Civil .................. (arts. 131 e 132)
CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA GESTÃO DEMOCRATIZAÇÃO DA POLÍTICA URBANA .................. (arts. 133 a 135)

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS .................. (arts. 136 a 142)



ANEXO I - MACROZONEAMENTO MUNICIPAL E SISTEMA VIÁRIO

ANEXO II - MACROZONEAMENTO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

ANEXO III - ZONEAMENTO URBANO

ANEXO IV - QUADRO DE USOS

ANEXO V - QUADRO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ANEXO VI - SISTEMA VIÁRIO URBANO

ANEXO VII - PERFIS DO SISTEMA VIÁRIO

ANEXO VIII - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL

ANEXO IX - MEMORIAL DESCRITIVO COM MAPA DE PERÍMETRO URBANO E ÁREA DE EXPANSÃO



Nota: (Este texto não substitui o original)


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