CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:23 - Segunda-Feira, 29 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Venâncio Aires / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.243, DE 30/09/2008
VEDA NOMEAÇÃO DAS PESSOAS QUE ESPECIFICA EM CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.625, de 24.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 4.914, DE 13/05/2011
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CUSTEAR DESPESAS COM TELEFONES MÓVEIS UTILIZADOS PELOS VEREADORES, NO DESEMPENHO DAS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.625, de 24.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 4.946, DE 05/07/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.914, DE 13 DE MAIO DE 2011, QUE "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CUSTEAR DESPESAS COM TELEFONES MÓVEIS UTILIZADOS PELOS VEREADORES, NO DESEMPENHO DAS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS." (Revogada pela Lei Municipal nº 5.625, de 24.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 5.000, DE 30/09/2011
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.625, de 24.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 5.037, DE 09/12/2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.000-CM, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.625, de 24.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 5.077, DE 06/02/2012
ALTERA AS LEIS Nº 5.000-CM DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, E LEI N 5.037-CM DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011, CRIANDO OS CARGOS DE CHEFE DE GABINETE E CHEFE DE SETOR, INCLUINDO NO PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENÂNCIO AIRES. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.625, de 24.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 5.110, DE 09/04/2012
ALTERA AS LEIS Nº 5.000-CM, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, E LEI Nº 5.037-CM DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.625, de 24.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 5.219, DE 02/01/2013
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.000-CM DE 30 DE SETEMBRO DE 2011. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.625, de 24.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 5.266, DE 03/04/2013
ALTERA A LEI Nº 5.000-CM DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 5.077-CM DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012, ALTERANDO REQUISITO DE PROVIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.625, de 24.12.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 5.625, DE 24/12/2014
CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE O SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DOS QUADROS DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES.

AIRTON LUIZ ARTUS, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inc. IV do art. 49 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As leis que dispõem sobre os servidores públicos integrantes dos Quadros de Cargos do Poder Legislativo do Município de Venâncio Aires são consolidadas nos termos desta Lei.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Cria o Quadro de Funcionários do Poder Legislativo Municipal que é disciplinado nesta Lei.

Art. 3º O Quadro de Funcionários Públicos é constituído pelo Plano de Cargos Efetivos e pelo Plano de Cargos em Comissão ou Funções de Confiança, sendo este último reservado às funções de chefia, direção e assessoramento.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria, em número definido e com retribuição padronizada, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão;
   II - Categoria funcional: o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições, constituídas de padrões;
   III - Padrão: o indicativo do valor do vencimento básico dos cargos e das funções gratificadas.

CAPÍTULO II - DO PLANO DE CARGOS EFETIVOS

Art. 5º O Plano de Cargos Efetivos é constituídos pelas seguintes categorias funcionais:

CATEGORIA FUNCIONAL
PADRÃO
Serviços Gerais
02
01
Motorista
01
02
Auxiliar Legislativo
05
03
Contador
01
04

   Parágrafo único. Integra a presente Lei o Anexo I, que especifica as atribuições, as condições de trabalho e dá outras informações acerca do Plano de Cargos Efetivos criado por esta Lei.

CAPÍTULO III - DO PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 6º O Plano de Cargos em Comissão e Funções de Confiança é constituído na forma que segue:

CATEGORIA FUNCIONAL
PADRÃO
Diretor-Geral 01
CCL06 ou FGL06
Chefe de Gabinete 01
CCL05 ou FGL 05
Assessor Jurídico 02
CCL05 ou FGL05
Diretor Administrativo 01
CCL04 ou FGL04
Diretor Legislativo 01
CCL04 ou FGL04
Assessor de Imprensa 01
CCL03 ou FGL03
Chefe de Setor 02
CCL02 ou FGL02
Assessor Parlamentar 28
CCL01 ou FGL01
Assessor da Presidência 03
CCL01 ou FGL01

   § 1º Integra a presente Lei o Anexo II, que especifica as atribuições, as condições de trabalho e dá outras informações acerca dos cargos em comissão e funções gratificadas.
   § 2º Se o servidor público for designado para o desempenho de função gratificada, será atribuída gratificação correspondente ao padrão FG correspondente.

Art. 7º Se o servidor público, cedido de outra esfera de governo, for designado para o desempenho de função gratificada, será atribuída gratificação correspondente ao padrão FG correspondente.

Seção Única - Da Nomeação em Cargos em Comissão, de Confiança e Funções Gratificadas

Art. 8º É vedado no Poder Legislativo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3º grau, inclusive, para o exercício de cargo administrativo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada, de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

Art. 9º Entende-se como cargo administrativo em comissão, ou de confiança, ou função gratificada, o cargo de confiança, de assessoria, direção ou função remunerada, que tenha dispensado a realização de concurso público ou de concorrência, como no caso da contratação de empresa de assessoria.

Art. 10. A nomeação aos cargos de comissão ou função comissionada que contrarie o disposto no art. 8º, por ser nula de pleno direito, acarretará ao ocupante do cargo eletivo responsável pela nomeação à restituição aos cofres públicos de toda despesa oriunda da contratação irregular, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 11. A vedação de que trata o art. 8º não se aplica aos ocupantes de cargo efetivo nem aos cargos políticos, esses exercidos por agentes políticos.

CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO

Art. 12. O vencimento básico dos cargos do Plano de Cargos Efetivos e do Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas será obtido através da multiplicação dos coeficientes respectivos abaixo, pelo valor atribuído ao Padrão Referencial, fixado nesta Lei:
   I - dos cargos de provimento efetivo:

Padrão
A
B
C
D
E
F
1
1,86
2,05
2,25
2,47
2,72
2,99
2
2,81
3,09
3,40
3,74
4,11
4,52
3
4,41
4,85
5,33
5,86
6,45
7,09
4
9,76
10,74
11,81
12,99
14,28
15,71

   II - dos cargos em comissão e das funções gratificadas:

Padrão
Coeficientes
CC
FG
CCL1/FGL1
3,56
3,56
CCL2/FGL2
3,81
3,81
CCL3/FGL3
4,61
4,61
CCL4/FGL4
4,65
4,65
CCL5/FGL5
6,15
6,15
CCL6/FGL6
6,92
6,92

   Parágrafo único. O valor do Padrão Referencial será de R$ 420,34 (quatrocentos e vinte reais e trinta e quatro centavos).

Art. 13. Os valores fixados nesta Lei serão revisados anualmente, na mesma data e nos mesmos índices estabelecidos para os demais servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.

CAPÍTULO V - DAS PROMOÇÕES

Art. 14. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 15. Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras "A", "B", "C", "D", "E" e "F", sendo esta última a final de carreira.

Art. 16. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Art. 17. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 18. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - três anos para a classe "B";
   II - três anos para a classe "C";
   III - três anos para a classe "D";
   IV - três anos para a classe "E" .

Art. 19. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidência pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo o servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - somar duas penalidades de advertência, de forma escrita;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para a promoção.

Art. 20. Suspendem a contagem de tempo de serviço para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde, no que excederem 90 dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente de trabalho;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem 90 dias, mesmo quando em prorrogação.

Art. 21. O exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão pelo servidor efetivo não prejudicará a contagem do tempo para promoção.

Art. 22. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO VI - OUTRAS VANTAGENS

Art. 23. É garantido os adicionais estipulados pelo Regime Jurídicos único dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do art. 39, caput, da Constituição Federal, aos servidores públicos efetivos.

CAPÍTULO VII - DA UTILIZAÇÃO DE TELEFONES MÓVEIS

Art. 24. O Poder Legislativo custeia as despesas dos telefones móveis utilizados por:
   I - Vereadores;
   II - Diretor do Poder Legislativo; e
   III - Motorista.
   Parágrafo único. O custeio é realizado no desempenho das atividades profissionais, sendo os aparelhos fornecidos por meio de convênio firmado entre Associação dos Servidores Municipais de Venâncio Aires - ASMUVA, e Operadora de Telefonia com ela conveniada.

Art. 25. O limite do valor suportado pelo Poder Legislativo fica condicionado à utilização profissional no valor limite de:
   I - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada Vereador;
   II - R$ 100,00 (cem reais) para Diretor do Poder Legislativo; e
   III - R$ 60,00 (sessenta reais) para o Motorista .

Art. 26. O valor gasto por utilização particular é de responsabilidade do usuário detentor do aparelho.

Art. 27. As contas telefônicas são encaminhadas mensalmente pela Associação dos Servidores Municipais de Venâncio Aires, acompanhadas da planilha constante no Anexo a esta Lei.

Art. 28. Os valores definidos por esta Lei terão seus reajustes efetuados anualmente nos termos do disposto no convênio firmado entre operadora de telefonia e Associação dos Servidores Municipais de Venâncio Aires.

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 29. O adicional de escolaridade, extinto a partir de 09 de dezembro de 2011, ficando incorporado aos servidores que até aquela data o percebia.

Art. 30. Como forma de garantir a irredutibilidade de vencimentos aos servidores que sofreram prejuízo financeiro em decorrência da redução do vencimento básico, é devido o pagamento de vantagem pessoal inominada - VPIN, no valor correspondente à diferença de remuneração, auferida antes de 09 de dezembro de 2011 e a que passar a ser devida naquela data.
   § 1º Não incidirá a revisão geral anual sobre a VPIN.
   § 2º A VPIN reduzirá ao longo do tempo, sendo recalculada todos os meses, até que a remuneração dos servidores atinja o valor nominal que possuía até a data de 09 de dezembro de 2011.

Art. 31. Ficam assegurados os direitos adquiridos pelos servidores efetivos em 06 de fevereiro de 2012, permanecendo a tabela original da Lei Municipal nº 5.000, de 30 de setembro de 2011 .

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 33. Revogam-se formalmente as seguintes Leis incorporadas por esta consolidação:
   I - Lei nº 4.243, de 30 de setembro de 2008;
   II - Lei nº 4.914, de 13 de maio de 2011;
   III - Lei nº 4.946, de 05 de julho de 2011;
   IV - Lei nº 5.000, de 30 de setembro de 2011;
   V - Lei nº 5.037, de 09 de dezembro de 2011;
   VI - Lei nº 5.077, de 06 de fevereiro de 2012;
   VII - Lei nº 5.110, de 09 de abril de 2012;
   VIII - Lei nº 5.219, de 02 de janeiro de 2013;
   IX - Lei nº 5.266, de 03 de abril de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 24 de dezembro de 2014.

AIRTON LUIZ ARTUS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Leandro Pitsch
Secretário de Administração




ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO
DO PLANO DE CARGOS EFETIVOS

1 - CATEGORIA FUNCIONAL: Serviços Gerais

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: prestar atendimento de suporte as atividades legislativas e executar serviços gerais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: comparecer as sessões da Câmara de Vereadores; prestar atendimento a sua área de atuação durante as sessões e reuniões; entregar projetos e demais atos inerentes ao processo legislativo, quando solicitado; receber e entregar de documentos; fazer cópias ou encaminhar o pedido; compor comissões instituídas, quando requisitado; solicitar aquisições de materiais; executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios; fazer serviços de faxina em geral; remover pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; lavar e arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupas de mesa; coletar lixos internos e externos; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios, elaborar e servir chimarrão, café, etc; controlar o estoque de materiais postos a sua disposição; recepcionar o público; atender telefone e anotar recados; realizar pequenos reparos; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      - Carga Horária: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - Idade mínima: 18 anos;
      - Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.

RECRUTAMENTO:
      - Concurso Público.



2 - CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: auxiliar os agentes públicos do Poder Legislativo, conduzir e zelar pela conversação de veículos automotores em geral.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: auxiliar as atividades do Poder Legislativo; manter registros e verificar a necessidade de revisões e reparos nos veículos; conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; responder pela boa conservação do veículo posto sob sua responsabilidade; realizar a segurança de pessoas e bens; realizar entregas de documentos sem acompanhamento de outro servidor; fazer cópias ou solicitá-las; prestar contas de recursos recebidos; compor comissões, quando designado; estar à disposição durante a realização de sessões plenárias e as reuniões de suas comissões; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito por ventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção, providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
      - Carga Horária: 40 horas semanais;
      - Especial: plantões e viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - Idade mínima: 18 anos;
      - Instrução: Ensino Médio;
      - Habilitação: Possuir Carteira Nacional de Habilitação - Categoria "D".

RECRUTAMENTO:
      - Concurso Público.



3 - CATEGORIA FUNCIONAL: Contador

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: assessorar a mesa diretora e os demais vereadores; executar serviços contábeis e interpretar legislação referente à contabilidade pública.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: prestar assessoramento técnico aos vereadores; atender as unidades administrativas do Poder Legislativo; emitir parecer técnico em comissões parlamentares de inquérito; emitir manifestações técnicas em comissões processantes; elaborar parecer técnico sobre os projetos de ordem financeira e orçamentária; examinar estimativas de impacto; elaborar estimativas de impacto; executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesas; escriturar mecânica ou manualmente livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares; examinar processos de prestação de contas; examinar empenho, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; informar processos relativos à despesa; interpretar legislação referente à contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de bens móveis; elaborar os relatórios de gestão fiscal e de prestação de contas, elaborar os relatórios exigidos no respectivo regulamento da profissão; elaborar, encaminhar ao Diretor Geral a proposta orçamentária para o exercício vindouro e a prestação de contas do exercício anterior, nos prazos determinados; manter a Mesa e o Diretor Geral constantemente informados sobre o processamento da despesa e os compromissos assumidos; auxiliar o trabalho da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara na análise de matérias financeiras, orçamentárias e de natureza fiscal; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   - Carga Horária: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   - Idade mínima: 18 anos;
   - Instrução: Bacharel em Ciências Contábeis;
   - Habilitação: Inscrição no Conselho Regional de Contabilidade.

RECRUTAMENTO:
   - Concurso Público.



4 - CATEGORIA FUNCIONAL: Auxiliar Legislativo

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: secretariar sessões e reuniões do Poder Legislativo; elaborar as minutas de documentos relacionados com o processo legislativo; auxiliar a mesa diretora na interpretação regimental; realizar intimações, citações e outros atos determinados pelas comissões parlamentares e processantes; prestar atendimento as atos que envolvem o processo legislativo; executar serviços auxiliares em geral; atendimento telefônico com os respectivos encaminhamentos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: secretariar sessões e reuniões do Poder Legislativo; elaborar as minutas de documentos relacionados com o processo legislativo; auxiliar a mesa diretora na interpretação regimental; realizar intimações, citações e outros atos determinados pelas comissões parlamentares e processantes; representar o Poder Legislativo, quando determinado; atender o cerimonial do poder legislativo; expedir certidões; realizar trabalhos de entregas de papéis, documentos e correspondências em geral da Câmara; executar serviços de bancos; auxiliar na elaboração da folha de pagamento; manter controle de estoque, fiscalizar os prazos de entrega de material pelos fornecedores e denunciar faltas ou incorreções verificadas no fornecimento; elaborar o cronograma de compras e acompanhar a sua execução; promover a manutenção de estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro de materiais de consumo da Câmara; auxiliar no tombamento de todos os bens patrimoniais da Câmara, mantendo-os devidamente cadastrados; promover a caracterização e identificação dos bens patrimoniais da Câmara; manter limpo e fazer arrumações em locais de trabalho; zelar pela conservação dos bens da Câmara Municipal; proceder à organização e o arquivamento dos documentos legislativos; secretariar as sessões plenárias e das comissões; elaborar atas e redigir os documentos legislativos oficiais; atender ao público e proceder aos respectivos encaminhamentos; atender pedidos de Vereadores relacionados ao exercício de suas atividades parlamentares; demais atividades correlatas; cuidar do atendimento, encaminhamento e arquivamento dos documentos da Secretaria.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      - Carga Horária: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - Idade mínima de 18 anos;
      - instrução: Ensino Médio.

RECRUTAMENTO:
      - Concurso Público.




ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO
DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

1 - CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor-Geral

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: exercer o poder hierárquico sobre os demais funcionários do Poder Legislativo; determinar a execução dos serviços administrativos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: realizar ou determinar o controle da efetividade dos funcionários do Poder Legislativo; receber autoridades; determinar, acompanhar e fiscalizar a execução das atividades administrativas; transmitir determinações do Presidente aos demais funcionários; realizar atendimento ao público; indicar alterações na estrutura administrativa; solicitar a realização de serviços extraordinários; estabelecer medidas para o bom funcionamento dos serviços do Poder Legislativo; executar serviços externos e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      - horário: à disposição da Presidência;
      - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - idade mínima: 18 anos;
      - escolaridade: ensino superior completo.

RECRUTAMENTO:
      - livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.



2 - CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Gabinete da Presidência

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: determinar ou fazer cumprir as determinações do Presidente do Poder Legislativo.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: supervisionar o cumprimento e redigir atos e ordens do Presidente; determinar a realização de tarefas pelo quadro dos servidores; executar serviços e expedientes do processo legislativo; supervisionar a correspondência oficial da Presidência; controlar a distribuição dos expedientes, ao Presidente da Câmara, no que tange ao processo e a técnica administrativa e legislativa, determinando aos demais servidores tarefas correlatas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      - horário: à disposição da Presidência;
      - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - idade mínima: 18 (dezoito) anos;
      - escolaridade: ensino médio completo.

RECRUTAMENTO:
      - livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.



3 - CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor Jurídico

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: emitir pareceres e pronunciamentos sobre textos legais de interesse da Câmara; realizar tarefas afins.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: prestar assessoramento ao Presidente em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos; prestar assessoramento político-administrativo ao Presidente da Casa Legislativa; representar o Presidente em atos públicos e nas reuniões das comissões temáticas; auxiliar na definição e difusão das políticas administrativas e de governo; prestar atendimento jurídico durante as Sessões Plenárias e Reuniões das Comissões na Câmara de Vereadores; prestar assessoramento técnico na elaboração de Leis em geral, nas licitações públicas, redigir correspondências relacionadas a fatos jurídicos, redigir contratos, atuar em processos judiciais envolvendo o Poder Legislativo, desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas e solicitadas pela direção do Poder Legislativo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      - horário: à disposição da Presidência;
      - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - idade mínima: 21 (vinte e um) anos;
      - escolaridade: curso superior completo em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais;
      - habilitação: registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

RECRUTAMENTO:
      - livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.



4 - CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor de Imprensa

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: prestar assessoramento ao Presidente em questões que envolvam o uso de meios de comunicação social.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: elaborar, para distribuição à Imprensa, a resenha das sessões plenárias e o noticiário sobre atos e fatos relevantes, relacionados com as comissões técnicas, com o Presidente, com os vereadores e com outros interesses da Câmara; estar à disposição das lideranças das bancadas, junto à secretaria; executar tarefas que envolvam relações públicas da Câmara, quando expressamente determinado pela Presidência; redigir e providenciar a publicação de mensagens expedidas pela Presidência; assessorar os setores da Câmara na organização de atos oficiais e cerimoniais realizados pelo Poder Legislativo; promover a divulgação das atividades da Câmara Municipal; responder pela elaboração das matérias a serem publicadas na imprensa; manter arquivo atualizado de noticiário da imprensa relativo a atos e fatos relacionados com a Câmara de Vereadores, tanto sob a forma individual como coletiva; realizar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      - horário: à disposição da Presidência;
      - sujeito ao uso de uniforme;
      - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em horário diverso da carga horária estabelecida, inclusive à noite e aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - idade mínima: 21 (vinte e um) anos;
      - habilitação: Carteira Nacional de Jornalista.

RECRUTAMENTO:
      - livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.



5 - CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor da Presidência

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: efetuar serviços gerais de assessoramento para o gabinete da presidência.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: fazer entregas, nas áreas competentes da Câmara, de processos e expedientes em geral; prestar atendimento ao público; organizar a agenda de compromissos da presidência; providenciar a retirada de livros, periódicos, leis, decretos e outras publicações, quando solicitado pelo presidente, mediante autorização expressa; efetuar serviços gerais externos e internos para o gabinete do presidente ao qual presta seus serviços; atender a audiências e reuniões, auxiliando o presidente no desempenho da função parlamentar; prestar assessoramento político ao presidente; acompanhar, junto às áreas competentes da Câmara, ou órgãos da Prefeitura Municipal, ou, ainda, aos organismos públicos em geral, a tramitação de expedientes de interesse do presidente; elaborar esboços de anteprojetos de lei de interesse do presidente; assessorar o presidente sobre os procedimentos regimentais que lhe são pertinentes, mantendo-o atualizado sobre alterações na legislação municipal; auxiliar na elaboração de projetos, pedidos de informação, indicações e outras providências solicitadas; observar prazos e acompanhar procedimentos do processo legislativo, tais como, tramitação de projetos, formalidades, competência; executar serviços externos e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      - horário: à disposição da Presidência.
      - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - idade mínima: 18 (dezoito) anos.
      - escolaridade: ensino médio completo.

RECRUTAMENTO:
      - livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.



6 - CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor Legislativo

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: chefiar as atividades inerentes às unidades administrativas que prestam atendimento ao processo legislativo.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: chefiar as atividades das unidades administrativas subordinadas; acatar as determinações expedidas pela presidência ou pela direção-geral, exercer a supervisão superior dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções; expedir documentos e atos da diretoria; conduzir os serviços administrativos; controlar as ações de seus subordinados; gerenciar as atividades dos setores que exercem atividades relacionadas com o processo legislativo; executar serviços externos e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      - horário: à disposição da Presidência;
      - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - idade mínima: 18 (dezoito) anos.
      - escolaridade: ensino médio completo.

RECRUTAMENTO:
      - livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.



7 - CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor Administrativo

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: exercer o poder hierárquico sobre os demais funcionários subordinados a Diretoria Administrativa; determinar a execução dos serviços administrativos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: determinar ordens a serem cumpridas pelas unidades administrativas subordinadas; prestar informações e acatar as determinações expedidas pela presidência ou pela direção-geral; receber autoridades; determinar e fiscalizar a execução das atividades administrativas; transmitir determinações do Presidente aos demais funcionários; solicitar a realização de serviços extraordinários; criar mecanismos de controle das despesas; realizar levantamento das necessidades de treinamento dos servidores e vereadores; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      - horário: à disposição da Presidência;
      - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - idade mínima: 18 (dezoito) anos.
      - escolaridade: ensino médio completo.

RECRUTAMENTO:
      - livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.



8 - CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Setor

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: chefiar as atividades inerentes à unidade administrativa em que estiver lotado.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Chefiar as atividades das unidades administrativas subordinadas; exercer a supervisão superior dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções; expedir documentos e atos da sua coordenadoria; conduzir os serviços administrativos; controlar as ações de seus subordinados; e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      - horário: à disposição da Presidência;
      - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - idade mínima: 18 (dezoito) anos.
      - escolaridade mínima: ensino médio completo.

RECRUTAMENTO:
      - livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.



9 - CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor Parlamentar

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: prestar assessoramento ao vereador cujo gabinete estiver lotado.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: prestar assessoramento político ao vereador; escrever discursos; recepcionar o público e dar-lhe atendimento e encaminhamento; elaborar as proposições legislativas solicitadas pelo vereador; assessorar no encaminhamento aos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de informação e outros; participar de comissões permanentes ou especiais, assessorando o titular do gabinete em que esteja lotado; realizar o controle de prazos previstos na legislação municipal a pedido do vereador; e realizar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      - horário: à disposição da presidência;
      - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - idade mínima: 18 (dezoito) anos;
      - escolaridade: ensino médio completo.

RECRUTAMENTO:
      - livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo, e também atendendo requerimento de cada vereador.



Nota: (Este texto não substitui o original)


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