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06:24 - Segunda-Feira, 29 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Venâncio Aires / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 5.704, DE 30/06/2015
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.

LEI MUNICIPAL Nº 5.881, DE 23/12/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 4º DA LEI Nº 5.704, DE 30 DE JUNHO DE 2015, QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO".

AIRTON LUIZ ARTUS, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inc. IV do art. 49 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera dispositivos do art. 4º da Lei nº 5.704/2015, nos termos do que especifica:
Art. 4º (Omissis).
(...)
§ 3º (Omissis).
(...)
III - Suprimido.
(...)
§ 4º Caberá ao Prefeito Municipal, ou a quem este delegar, assinar cheques, e ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo. (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 23 de dezembro de 2016.

AIRTON LUIZ ARTUS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Leandro Pitsch
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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