07:03 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Venâncio Aires / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 5.879, DE 22/11/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017.


LEI MUNICIPAL Nº 5.882, DE 23/12/2016

AUTORIZA A INCLUSÃO DE INICIATIVAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANUAL DE 2017.
AIRTON LUIZ ARTUS, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inc. IV do art. 49 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão na Lei nº 5.879 de 22 de Novembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 as Iniciativas descritas no Anexo I dessa Lei.

Art. 2º Servirão de recursos para dar suporte às Iniciativas descritas no Anexo I desta Lei, os valores constantes nos Programas Governamentais Temáticos previstos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual de 2017 e Lei Orçamentária Anual 2017.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 23 de dezembro de 2016.

AIRTON LUIZ ARTUS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Leandro Pitsch
Secretário de Administração



ANEXO I

Código
Iniciativa
Programa
203
Manutenção e melhorias na estrutura do Parque do Chimarrão. 0103 - A Cidade que Queremos
334
Construção de Unidades Básicas de Saúde 0104 - Mais Saúde em Sua Vida
341
Manutenção da Biblioteca Indústria do Conhecimento 0111 - Cultura Sem Fronteiras



Nota: (Este texto não substitui o original)








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