07:04 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Venâncio Aires / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 5.688, DE 17/06/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO INDUSTRIAL À EMPRESA SCHULZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 5.883, DE 23/12/2016

ALTERA A LEI Nº 5.688, DE 17 DE JUNHO DE 2015 NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
(vigência esgotada)

AIRTON LUIZ ARTUS, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inc. IV do art. 49 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a Empresa TERRAPLENAGEM SCHULZ LTDA., empresa do ramo de obras de terraplenagem, estabelecida na Rua Doarly Pádua dos Santos, nº 3898, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 21.450.633/0001-71, na prestação de contas do Incentivo Industrial concedido à empresa SCHULZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., através da Lei nº 5.688/2015, integrantes do mesmo grupo econômico.

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a reduzir em 50 % (cinquenta por cento) as metas de faturamento estabelecidas no Contrato Administrativo para Concessão de Incentivo nº 004/2015, decorrente da Lei nº 5.688/2015.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 23 de dezembro de 2016.

AIRTON LUIZ ARTUS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Leandro Pitsch
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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