07:05 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Venâncio Aires / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 5.903, DE 22/03/2017
AUTORIZA A INCLUSÃO DE INICIATIVA NO PLANO PLURIANUAL 2014-2017 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017; AS ALTERAÇÕES DE AÇÃO E DO ANEXO II DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017; E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
LEI MUNICIPAL Nº 5.904, DE 30/03/2017
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017, E DO ANEXO II DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 5.962, DE 27/06/2017
AUTORIZA A INCLUSÃO DE INICIATIVA NO PLANO PLURIANUAL 2014-2017 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017, A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017, E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.


LEI MUNICIPAL Nº 5.884, DE 23/12/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
AIRTON LUIZ ARTUS, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inc. IV do art. 49 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referentes aos Poderes do Município, seus Fundos e órgãos da Administração Direta.
   § 1º Constituem anexos e fazem parte desta Lei em atendimento aos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, e artigos 5º e 12 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF:
   I - Anexo I - Previsão da Receita e da Despesa, contendo:
      a) Previsão da Receita por Categoria Econômica e Origem e Receita Corrente Líquida;
      b) Previsão da Despesa por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa;
      c) Metodologia e Premissas de Cálculo das Principais Receitas e Despesas (LRF).
   II - Anexo II - Compatibilização de ações orçamentárias com o PPA e LDO;
   III - Anexos Orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei Federal nº 4.320/1964.
   IV - Descrição sucinta das Unidades Administrativas e suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação;
   V - Quadro discriminativo da Receita por Fontes e Respectiva Legislação;
   VI - Quadros demonstrativos da Receita e Planos de Aplicação dos Fundos Especiais;
   VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita;
   VIII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
   IX - Demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde;
   X - Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE e FUNDEB;
   XI - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais, contendo:
      a) Compatibilidade com o Resultado Primário;
      b) Compatibilidade com o Resultado Nominal.
   XII - Anexo Demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e Consolidado do Município orçado para 2017;
   XIII - Demonstrativo dos limites do Poder Legislativo para 2017;
   XIV - Demonstrativo da utilização da Reserva de Contingência;
   XV - Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos.
   § 2º O Anexo XI atualiza os valores relativos às metas de resultados fiscais do anexo de metas fiscais de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do § 1º do art. 4º da LRF.

Art. 2º O Orçamento do Município apresenta um desequilíbrio entre receitas e despesas com um déficit orçamentário estimado em R$ 13.870.000,00 (treze milhões, oitocentos e setenta mil reais), sendo que o Governo buscará o princípio do equilíbrio orçamentário através das seguintes medidas:
   I - Políticas de arrecadação: ações de incremento na arrecadação tributária e não tributária, busca de fontes adicionais/extraordinárias de receita e reestudo de recursos vinculados;
   II - Políticas de pessoal: nomeações de servidores efetivos somente em caso de substituição, redução no valor de funções gratificadas concedidas a servidores efetivos estimadas no orçamento para 2017, custeio de horas extras em valor não superior ao do ano anterior, obediência as reprojeções orçamentárias para concessão de revisão geral anual, revisão de benefícios concedidos a servidores, redução do custeio de cargos em comissão em relação ao previsto na proposta orçamentária para 2017;
   III - Políticas de contratação e conveniamento: reestudo de contratos administrativos e convênios firmados com outros entes da federação e entidades representativas;
   IV - Políticas institucionais: revisão do valor repassado ao Legislativo mediante acordo institucional;
   V - Políticas de contenção de despesas variáveis gerais: definição de valor a ser reduzido em relação à execução orçamentária do ano anterior no custeio de diárias e em relação ao estimado na proposta orçamentária 2017 para despesas com compra direta;
   VI - Políticas de repasse de recursos a entidades sem fins lucrativos: limitação aos valores previstos na proposta orçamentária para 2017;
   VII - Políticas de prestação de serviços públicos: reestudo dos serviços prestados mediante redução ou extinção de serviços ante avaliação do custo x benefício gerado;
   VIII - Políticas de Investimento: reestudo das obras em andamento e possibilidade de paralisação;
   IX - Políticas estruturais: implantação imediata a nível municipal das alterações das regras previdenciárias em nível federal, revisão no plano de carreira dos servidores, reforma administrativa acompanhada da revisão no quadro de cargos em comissão, instituição de políticas de produtividade e eficiência para os servidores públicos; instituição de políticas eficientes de compras e gestão de materiais.
   § 1º O Departamento de Contabilidade realizará o bloqueio de dotações orçamentárias de manutenção, excetuando-se despesas de pessoal, encargos sociais e encargos especiais, correspondente a no mínimo 50% do valor deficitário no orçamento.
   § 2º O Governo deverá regulamentar através de Decreto as ações que serão realizadas para equacionar o déficit dentre as medidas propostas com estimativa de valor para cada ação no prazo de 30 dias a contar de 02 de janeiro de 2017.

CAPÍTULO II - DA APRESENTAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I - Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa

Art. 3º Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível exigido pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento.

Art. 4º As despesas fixadas são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento da despesa.
   Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução orçamentária:
      I - criar, transferir, ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa;
      II - criar e modificar as destinações e fontes de recursos e suas vinculações aos elementos de despesa.

Seção II - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, caso essa última venha a ser instituída, observados os artigos 8º, 9º e 13 da LRF, mediante a utilização dos recursos:
   I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do inc. III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (reestimativa).
   II - da reserva de contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais ou, se evidenciado no mês de dezembro que os riscos fiscais ou passivos contingentes não ocorreram, para outras despesas orçamentárias com insuficiência de recursos.
   III - de excesso de arrecadação proveniente:
      a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram inicialmente programados.
      b) de recursos livres.
   IV - do superávit financeiro apurado em balanço anterior, de acordo com as vinculações originais.
   § 1º Considerar-se-á superávit financeiro, para efeitos desta Lei, os estornos de restos a pagar efetuados no exercício, conforme vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas.
   § 2º O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta, para cada entidade da administração indireta que vier a ser instituída e para o Fundo de Previdência Social do Município.
   § 3º Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento, sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º As transferências financeiras destinadas à Câmara de Vereadores serão efetuadas conforme dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7º O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 8º Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 23 de dezembro de 2016.

AIRTON LUIZ ARTUS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Leandro Pitsch Fabiana
Secretário de Administração

Raquel de Oliveira Keller
Secretária da Fazenda




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Anexo - RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
 



Nota: (Este texto não substitui o original)








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