13:16 - Sábado, 23 de Setembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Venâncio Aires / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 5.885, DE 23/12/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

(vigência esgotada)


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.597.933,72 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), com as seguintes classificações:
Órgão 03 - Secretaria de Administração
Unidade 01 - Secretaria de Administração - Serviços Subordinados
03.01.04.122.0006.2013 - Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 176.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 56.000,00
Fonte de Recursos 0001 - Recurso Próprio

Órgão 04 - Secretaria de Fazenda
Unidade 01 - Secretaria de Fazenda - Serviços Subordinados
04.01.04.123.0007.2016 - Manutenção da Secretaria de Fazenda
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 20.500,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 5.600,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0001 - Recurso Próprio

Órgão 06 - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade 01 - Secretaria de Planejamento - Serviços Subordinados
06.01.15.451.0103.2040 - Manutenção dos Serviços de Engenharia e Urbanismo
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 18.533,72
3.1.91.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 17.300,00
Fonte de Recursos 0001 - Recurso Próprio

Órgão 07 - Secretaria de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos
Unidade 01 - Infraestr. Urbana - Serviços Subordinados
07.01.15.451.0103.2043 - Manutenção da Drenagem Urbana
3.1.90.13 Obrigações Patronais ........... R$ 2.300,00
3.1.91.13 Obrigações Patronais ........... R$ 14.100,00
07.01.15.451.0103.2048 - Manutenção da Sinalização e Fiscalização de Trânsito
3.1.91.13 Obrigações Patronais ........... R$ 11.500,00
07.01.15.452.0103.2047 - Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 52.600,00
3.1.91.13 Obrigações Patronais ........... R$ 16.500,00
07.01.15.452.0103.2123 - Manutenção do Parque do Chimarrão
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 7.200,00
Fonte de Recursos 0001 - Recurso Próprio

Órgão 09 - Secretaria de Agricultura
Unidade 01 - Secretaria de Agricultura - Serviços Subordinados
09.01.20.602.0105.2077 - Promoção da Produção Animal
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 62.500,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 1.950,00
09.01.20.604.0105.2080 - Manutenção do Serviço de Inspeção Animal - SIM
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 35.000,00
Fonte de Recursos 0001 - Recurso Próprio

Órgão 10 - Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social
Unidade 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
10.01.08.243.0107.2092 - Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 21.400,00
10.01.08.244.0107.2097 - Manut. Centro Referência Básica em Assistência Social - CRAS
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 12.100,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 3.500,00
10.01.08.244.0107.2098 - Manut. Centro Ref. Especial. em Assistência Social - CREAS
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 40.200,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 2.200,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 6.200,00
10.01.08.244.0107.2099 - Manutenção do Procon
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 7.200,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 1.650,00
Fonte de Recursos 1254 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

Órgão 13 - Secretaria de Meio Ambiente
Unidade 01 - Secretaria de Meio Ambiente - Serviços Subordinados
13.01.18.122.0017.2128 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (1095) R$ 32.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 6.500,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 1.800,00
13.01.18.541.0103.2131 - Manutenção dos Serviços de Fiscalização e Licenciamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 52.500,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 8.100,00
Fonte de Recursos 0001 - Recurso Próprio

Órgão 16 - Encargos Especiais
Unidade 01 - Encargos Especiais
16.01.28.846.0000.0006 - Repasses ao Fundo de Previdência do Município - FPSM
3.1.91.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 900.000,00
Fonte de Recursos 0001 - Recurso Próprio
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º, as anulações das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 - Gabinete do Prefeito Municipal
Unidade 01 - Gabinete do Prefeito - Serviços Subordinados
02.01.04.123.0114.2005 - Manutenção da Central de Projetos
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 7.183,31
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 1.514,67
Unidade 04 - Assessoria de Comunicação Social
02.04.04.131.0005.2011 - Manutenção da Assessoria de Comunicação Social
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 16.332,92
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 14.320,99
Fonte de Recursos 0001 - Recurso Próprio

Órgão 03 - Secretaria de Administração
Unidade 01 - Secretaria de Administração - Serviços Subordinados
03.01.04.122.0006.2013 - Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 27.484,34
Fonte de Recursos 0001 - Recurso Próprio

Órgão 06 - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade 01 - Secretaria de Planejamento - Serviços Subordinados
06.01.15.122.0010.2039 - Manutenção da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 11.371,98
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 10.465,25
Fonte de Recursos 0001 - Recurso Próprio

Órgão 07 - Secretaria de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos
Unidade 01 - Infraestr. Urbana - Serviços Subordinados
07.01.15.122.0011.2041 - Manutenção da Secretaria de Infra. Urbana e Serv. Públicos
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 29.832,99
3.1.91.13 Obrigações Patronais ........... R$ 28.919,34
07.01.15.451.0103.2042 - Manutenção do Parque de Máquinas
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 12.740,29
07.01.15.451.0103.2048 - Manutenção da Sinalização e Fiscalização de Trânsito
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 62.904,37
07.01.15.452.0103.2044 - Manutenção das Vias Urbanas
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado ........... R$ 1.000,00
3.1.90.05 - Outros Benefícios Previdenciários ........... R$ 1.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 25.375,89
07.01.15.452.0103.2046 - Manutenção e Conservação de Áreas Públicas
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 7.617,39
3.1.90.13 Obrigações Patronais ........... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos 0001 - Recurso Próprio

Órgão 08 - Secretaria de Saúde
Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
08.01.10.302.0104.2069 - Manutenção dos Serviços de Urgência e Emergência - UPA
3.3.50.43 - Subvenções Sociais ........... R$ 765.000,00
08.01.10.304.0104.2072 - Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 7.737,00
Fonte de Recursos 0040 - Recurso ASPS - Ações e Serviços Públicos de Saúde

Órgão 09 - Secretaria de Agricultura
Unidade 01 - Secretaria de Agricultura - Serviços Subordinados
09.01.20.122.0013.2075 - Manutenção da Secretaria de Agricultura
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado ........... R$ 1.000,00
3.1.90.05 - Outros Benefícios Previdenciários ........... R$ 1.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 161.902,13
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 29.303,55
3.1.91.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 4.268,03
09.01.20.602.0105.2077 - Promoção da Produção Animal
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 8.257,03
Fonte de Recursos 0001 - Recurso Próprio

Órgão 10 - Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social
Unidade 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
10.01.08.122.0014.2086 - Manutenção da Secretaria de Habitação e Desenv. Social
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 11.473,40
3.1.91.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 15.129,20
10.01.08.243.0107.2090 - Manutenção dos Centros Sociais
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 8.553,28
10.01.08.243.0107.2091 - Erradicação do Trabalho Infantil
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 6.226,54
10.01.08.244.0107.2096 - Manutenção do Cadastro Único
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 23.187,36
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 3.098,17
3.1.91.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 12.260,41
10.01.08.244.0107.2097 - Manut. Centro Referência Básica em Assistência Social - CRAS
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 6.825,84
10.01.11.333.0107.2100 - Manutenção da Casa do Trabalhador
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 22.110,80
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 2.816,85
Fonte de Recursos 1254 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

Órgão 12 - Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade 01 - Secretaria de Cult., Esp. e Turismo - Serviços Subordinados
12.01.04.122.0016.2109 - Manutenção da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 9.886,74
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 6.442,92
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........... R$ 64.000,00
12.01.13.392.0111.2110 - Realização de Eventos Culturais do Calendário Oficial
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........... R$ 22.000,00
12.01.13.392.0111.2115 - Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 16.650,31
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 1.172,56
12.01.23.695.0113.1079 - Construção de Obras Voltadas a Promoção do Turismo
4.4.90.51 - Obras e Instalações ........... R$ 10.000,00
12.01.23.695.0113.2124 - Realização de Projetos Voltados ao Turismo
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........... R$ 10.000,00
12.01.27.812.0112.1065 - Construção de Espaços Públicos de Desporto Comunitário
4.4.90.51 - Obras e Instalações ........... R$ 24.250,00
Fonte de Recursos 0001 - Recurso Próprio

Órgão 16 - Encargos Especiais
Unidade 01 - Encargos Especiais
16.01.28.846.0000.0008 - Servidores Cedidos em Mandato Classista
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 28.885,98
3.1.91.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 3.463,14
16.01.28.846.0000.0013 - Manutenção Despesas com outros Entes da Federação
3.1.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais ........... R$ 1.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........... R$ 48.968,75
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ........... R$ 1.000,00
3.1.90.94 - Indenizações Trabalhistas ........... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos 0001 - Recurso Próprio
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 23 de dezembro de 2016.

AIRTON LUIZ ARTUS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Leandro Pitsch
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)


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