09:42 - Terça-Feira, 16 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Venâncio Aires / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 6.028, DE 14/11/2017

CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, INCLUÍDO O QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO E OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, AOS PROVENTOS E ÀS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DETENTORES DO DIREITO À PARIDADE DO PODER EXECUTIVO.
GIOVANE WICKERT, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inc. IV do art. 49 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido aumento real, com vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2018, pela aplicação do índice de 1,6% (um vírgula seis por cento) sobre os vencimentos dos servidores e empregados públicos do Poder Executivo, incluído o quadro especial em extinção, e os contratados temporariamente nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, exceto aos aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações próprias do Orçamento de 2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 14 de novembro de 2017.

GIOVANE WICKERT
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Loreti Terezinha Decker Scheibler
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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