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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 5.701, DE 30/06/2015
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.029, DE 14/11/2017
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.005 DE 25/06/2014 E LEI MUNICIPAL Nº 5.701 DE 30/06/2015.
GIOVANE WICKERT, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inc. IV do art. 49 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação, em caráter permanente, com a finalidade de revisar, acompanhar, avaliar e monitorar o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 5.701 de 30 de junho de 2015, promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação do Estado e da União, bem como promover debates sobre as políticas públicas da Educação Básica e Superior no município de Venâncio Aires - RS.

Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
   I - planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;
   II - elaborar seu regimento interno, que será aprovado pelos componentes do FME, bem como elaborar o regimento interno da Conferência Municipal de Educação, que será aprovado pela plenária na assembleia do Fórum;
   III - oferecer suporte técnico para a organização e realização dos trabalhos;
   IV - acompanhar e avaliar o processo de implantação das deliberações do Fórum e Conferências Municipais;
   V - planejar e organizar espaços de debates do Fórum Municipal de Educação;
   VI - envolver os diferentes segmentos da sociedade do município no amplo debate de interesses educacionais com o objetivo de fomentar e subsidiar a construção e formulação permanente de políticas públicas na Educação Municipal.

Art. 3º O Fórum Municipal de Educação será assim constituído:
   I - O representante titular da Secretaria Municipal de Educação;
   II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
   III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
   IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
   V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social;
   VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes;
   VII - 02 (dois) representantes dos Diretores das Escolas Públicas Municipais, sendo que, 01 (um) da Educação Infantil e 01 (um) do Ensino Fundamental;
   VIII - 02 (dois) representantes das Coordenações Pedagógicas das escolas Públicas Municipais, sendo que, 1 (um) da Educação Infantil e 1 (um) do Ensino Fundamental;
   IX - 02 (dois) representantes dos professores das escolas públicas municipais, sendo que, 01 (um) de Educação Infantil e 01(um) de Ensino Fundamental;
   X - 01 (um) representante da Educação Básica da Rede Privada;
   XI - 01 (um) representante da Educação Básica da Rede Estadual;
   XII - 01 (um) representante da Educação Especial - Inclusiva;
   XIII - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação;
   XIV - 01 (um) representante do FUNDEB - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação;
   XV - 01(um) representante do CAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
   XVI - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
   XVII - 02 (dois) representantes de pais de alunos das escolas públicas municipais, sendo que, 01 (um) de Educação Infantil e 01(um) de Ensino Fundamental;
   XVIII - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
   XIX - 01 (um) representante da Educação Superior/técnico;
   XX - 01 (um) representante do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente;
   XXI - 01 (um) representante da Educação Étnico-racial e Indígena;
   XXII - 01 (um) representante das Escolas do Campo;
   XIII - 01 (um) representante do Sindicato ou Associação dos Servidores Municipais.
   § 1º O representante titular da Secretaria Municipal de Educação será o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, em exercício, e este exercerá a função de presidente nato do Fórum Municipal de Educação.
   § 2º Os postos de trabalho a que se referem os Incisos II a XXI contarão, cada um, com um suplente indicado nas mesmas condições dos representantes titulares.
   § 3º Os representantes a que se referem os Incisos II a VI, bem como seus suplentes, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
   § 4º Os representantes de que tratam os incisos VII a XXI, bem como seus suplentes, serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
   § 5º Os representantes a que se referem os incisos X, XI, XII, XIII, XIV e XV, bem como seus suplentes, serão indicados por suas representações.
   § 6º A nomeação será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo, que indicará os representantes titulares e suplentes do Fórum Permanente de Educação.

Art. 4º O Fórum Municipal de Educação será composto pelos seguintes órgãos:
   I - Equipe Técnica;
   II - Comissão Coordenadora.

Art. 5º A Equipe Técnica a que se refere o inciso I do artigo 4º será composta por:
   I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
   II - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
   III - 03 (três) representantes eleitos dentre os integrantes do Fórum.

Art. 6º A Comissão Coordenadora a que se refere o inciso II do artigo 4º será composta por 4 (quatro) representantes e contará com:
   I - 01 (um) Coordenador;
   II - 01 (um) responsável pela Sistematização, Monitoramento e Avaliação;
   III - 01 (um) responsável pela Articulação, Mobilização e Infraestrutura;
   IV - 01 (um) Secretário Executivo.
   § 1º A Comissão Coordenadora organizará Grupos de Trabalho Temporário, na seguinte conformidade:
      a) Grupo de Trabalho Temporário de Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Educação na Educação Infantil;
      b) Grupo de Trabalho Temporário de Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Educação no Ensino Fundamental e EJA;
      c) Grupo de Trabalho Temporário de Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Educação no Ensino Médio e EJA;
      d) Grupo de Trabalho Temporário de Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Educação no Ensino Técnico, Ensino Superior e Pós-graduação;
      e) Grupo de Trabalho Temporário de Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Educação na Educação Especial.

Art. 7º O funcionamento e atribuições da Equipe Técnica e da Comissão Coordenadora ocorrerão na forma em que dispuser o Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação que será elaborado após a aprovação desta lei e composição do Fórum.

Art. 8º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, mediante convocação e segundo a necessidade dos trabalhos, com vistas a garantir, no mínimo, a apresentação de relatório anual à sociedade, aos gestores e representantes dos poderes públicos de Venâncio Aires - RS.

Art. 9º A participação do Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 14 de novembro de 2017.

GIOVANE WICKERT
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Loreti Terezinha Decker Scheibler
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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