CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:29 - Sábado, 22 de Setembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Venâncio Aires / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 6.030, DE 14/11/2017
AUTORIZA A INCLUSÃO DE INICIATIVAS NO PLANO PLURIANUAL 2014-2017 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANUAL DE 2017; A INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2017; E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
GIOVANE WICKERT, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inc. IV do art. 49 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Iniciativa no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, nos termos a seguir dispostos:

Eixo Social
Macro Objetivo Promover a cidadania e a garantia dos direitos sociais.
Programa 0.107 - Construindo Cidadania
Objetivo 01 - Planejar, executar e monitorar ações de políticas sociais que visam às garantias dos direitos sociais, buscando autonomia e cidadania dos usuários da assistência social.
Órgão
responsável
10 - Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social
Código
Iniciativa
Tipo
374
Construção de CRAS
Orçamentária
375
Construção do Centro Dia
Orçamentária

Art. 2º Fica inclusa a seguinte Ação na Lei Orçamentária Anual de 2017, compatibilizada com o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017:
Eixo: Social
Macro Objetivo: Promover a cidadania e a garantia dos direitos sociais.
Programa: 0.107 - Construindo Cidadania
Objetivo: 01 - Planejar, executar e monitorar ações de políticas sociais que visam às garantias dos direitos sociais, buscando autonomia e cidadania dos usuários da assistência social.
Órgão 10 - Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social
Código da
Ação
Descrição
Código
Iniciativa
Descrição Iniciativa
Produto da
Ação
Meta
2016
Valor da
Ação
1011
Melhoria na
infraestrutura de
prédios públicos
374
Construção de CRAS
Unidade
construída
1
9.370,00
375
Construção do Centro
Dia
 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 9.370,00 (nove mil e trezentos e setenta reais), com a seguinte classificação:
Órgão 10 - Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social
Unidade 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 244 - Assistência Comunitária
Programa 0107 - Construindo Cidadania
10.01.08.244.0107.1011 - Melhoria na infraestrutura de prédios públicos
4.4.90.51 - Obras e instalações ........................ R$ 9.370,00
Fonte de Recurso 1254 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 4º Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo art. 3º a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 10 - Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social
Unidade 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente Programa 0107 - Construindo Cidadania
10.01.08.243.0107.2090 - Manutenção dos Centros Sociais
3.3.90.32 - Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita ........................ R$ 9.370,00
Fonte de Recurso 1254 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 14 de novembro de 2017.

GIOVANE WICKERT
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Loreti Terezinha Decker Scheibler
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®