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19:46 - Sábado, 22 de Setembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Venâncio Aires / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 6.032, DE 21/11/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.
GIOVANE WICKERT, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inc. IV do art. 49 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, os bens móveis relacionados no Termo de Doação TRE/RS, em anexo, de propriedade do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, pertencentes a 93ª Circunscrição Eleitoral, situada nesta cidade.

Art. 2º Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Patrimônio Municipal, somente aqueles bens que apresentarem-se em bom estado de conservação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 21 de novembro de 2017.

GIOVANE
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Loreti Terezinha Decker Scheibler
Secretária de Administração





Nota: (Este texto não substitui o original)








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