09:40 - Terça-Feira, 16 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Venâncio Aires / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.280, DE 08/04/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AOS BENEFICIÁRIOS DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DO PROGRAMA PRÓ-MORADIA, LOTEAMENTO VILA BATISTI II, AS UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS COM O FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.033, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.345, DE 03/09/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AOS BENEFICIÁRIOS DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DO PROGRAMA PRÓ-MORADIA, LOTEAMENTO CIDADE NOVA, AS UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS COM O FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.033, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.656, DE 15/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, POR ESCRITURA PÚBLICA À SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR BOA VISTA, LOTES URBANIZADOS DO LOTEAMENTO CIDADE NOVA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.033, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.792, DE 14/11/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, INSTITUI NORMAS PARA OCUPAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS DO LOTEAMENTO CIDADE NOVA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.033, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.252, DE 17/12/2003
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.033, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.341, DE 17/06/2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.252, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.033, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.451, DE 24/03/2005
INSTITUI PROGRAMA "MORAR LEGAL" PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 3.813, de 08.11.2006 e nº 6.033, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.630, DE 20/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS OU CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DE LOTES URBANIZADOS DO LOTEAMENTO POPULAR PRIMAVERA - SEGUNDA ETAPA, SITUADO NO BAIRRO UNIVERSITÁRIO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.033, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.653, DE 23/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS OU CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DE LOTES URBANIZADOS DO LOTEAMENTO POPULAR BELA VISTA, SITUADO NO BAIRRO BELA VISTA, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.033, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.901, DE 09/05/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.653 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.033, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.284, DE 09/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS OU CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DE UNIDADES HABITACIONAIS DO LOTEAMENTO POPULAR VILA BATTISTI I, SITUADO NO BAIRRO CORONEL BRITO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.033, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.300, DE 18/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS OU CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DE LOTES URBANIZADOS DO LOTEAMENTO POPULAR VILA BATTISTI, SITUADO NO BAIRRO CORONEL BRITO, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.033, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.301, DE 18/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS OU CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DE UNIDADES HABITACIONAIS DO LOTEAMENTO POPULAR VILA BATTISTI II, SITUADO NO BAIRRO CORONEL BRITO, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.033, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.302, DE 18/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS OU CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DE UNIDADES HABITACIONAIS DO LOTEAMENTO POPULAR VILA BATTISTI III, SITUADO NO BAIRRO CORONEL BRITO, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.033, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.303, DE 18/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS OU CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DE UNIDADES HABITACIONAIS DO LOTEAMENTO POPULAR VILA BATTISTI IV, SITUADO NO BAIRRO CORONEL BRITO, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.033, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.304, DE 18/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS OU CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DE UNIDADES HABITACIONAIS DO LOTEAMENTO POPULAR VILA BATTISTI V, SITUADO NO BAIRRO CORONEL BRITO, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.033, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.737, DE 27/07/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS OU CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DE LOTES URBANIZADOS DO LOTEAMENTO VILA TÁTA, SITUADO NO BAIRRO BELA VISTA, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.033, de 21.11.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 6.033, DE 21/11/2017

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS E DA PROPRIEDADE, ORIUNDOS DE LOTEAMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES.
GIOVANE WICKERT, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inc. IV do art. 49 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS HABITACIONAIS
Art. 1º A regularização de débitos habitacionais abrange todos os beneficiários com parcelas em atraso, relativas a empreendimentos habitacionais em loteamentos municipais, de imóveis, lotes administrativos, ou terrenos urbanizados, desde que o Município de Venâncio Aires tenha os adquirido ou construído com recursos próprios, e repassado aos beneficiários mediante escritura pública ou contrato de promessa de compra e venda.
   § 1º É permitido aos beneficiários renegociar o pagamento dos débitos decorrentes de loteamentos habitacionais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ou de obrigações em curso até a data da promulgação da presente Lei.
   § 2º Esta Lei não abarca eventuais ônus sucumbenciais de processos judiciais, que deverão ser arcados separadamente pelo beneficiário.

Art. 2º Para efetivar o parcelamento dos débitos, os beneficiários interessados deverão formalizar, através de requerimento escrito endereçado à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social, acompanhado de CPF e RG, bem como da ficha socioeconômica devidamente preenchida e reconhecida pela Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, e da Escritura Pública ou do Contrato de Promessa de Compra e Venda.

Art. 3º O bem que deu origem ao parcelamento ficará gravado com cláusulas de reversão, inalienabilidade e hipoteca em favor do Município, como garantia do integral cumprimento do débito renegociado.
   § 1º O bem renegociado reverterá ao patrimônio do Município nas seguintes situações:
      a) por descumprimento da cláusula de inalienabilidade.
      b) deixar o beneficiário de residir no imóvel, ou sua família.
      c) locar, ceder ou transferir a qualquer título a posse.
      d) por falta de pagamento de 06 (seis) parcelas consecutivas.
   § 2º O disposto na alínea "d" do § 1º implicará no vencimento antecipado do saldo devedor existente, servindo o instrumento de Confissão de Dívida como título executivo para a retomada do imóvel por parte do Município, não cabendo ao beneficiado direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias.

Art. 4º Poderá o beneficiário com parcelas em atraso, desde que se enquadre nos requisitos indispensáveis, optar pela compensação não-financeira, a qual se entende por inserção do devedor em ações comunitárias pré-definidas pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social, mediante Decreto, sem ônus aos cofres públicos.
   § 1º A compensação deverá ser requerida pelo interessado, e autorizada pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social, o que permitirá ao beneficiário quitar parcelas em atraso.
   § 2º Para definição do número de parcelas que podem ser compensadas, os beneficiários passarão por avaliação socioeconômica, que definirá o valor a ser compensado mensalmente e a forma de compensação.

Art. 5º Os débitos de que trata esta renegociação serão consolidados na data da formalização da novação da dívida, constituído do valor total da dívida, correção monetária (IGP-M), juros de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 2 % (dois por cento), nos termos da lei vigente.
   § 1º Os débitos poderão ser renegociados e pagos em até 180 (cento e oitenta) parcelas, mensais e sucessivas, na forma estabelecida pelo Município, com vencimento das parcelas sempre no dia 10 (dez).
   § 2º As parcelas serão corrigidas anualmente de acordo com a variação da UPM - Unidade Padrão Monetária.
   § 3º As parcelas mensais e sucessivas não poderão ser de valor inferior ao equivalente a 10 (dez) UPM’s.

CAPÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE
Art. 6º Fica autorizada a celebração de novos contratos de promessa de compra e venda, para os casos de transferência de lote do beneficiário original para terceiros, visando a regularização da posse e de direitos inerentes à propriedade, desde que o beneficiário indireto comprove:
   I - aquisição da propriedade.
   II - não possuir outros bens imóveis.
   III - estar na posse do imóvel, ao menos, por 06 (seis) meses.
   IV - assunção das obrigações não adimplidas, inerentes ao imóvel.
   V - primariedade na participação em Programa Habitacional do Município.
   Parágrafo único. A transferência da posse, propriedade ou direitos, com a fruição dos benefícios desta Lei, será permitida uma única vez.

Art. 7º A celebração de novo contrato, com beneficiário indireto, que cumpra as condições previstas no art. 6º, dependerá da comprovação de desistência do imóvel por parte do beneficiário legal, por meio de declaração firmada; e na impossibilidade deste feito, por meio de avaliação técnica realizada pela Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social.
   Parágrafo único. O imóvel descrito pelo caput ficará gravado com cláusulas de reversão, inalienabilidade e hipoteca em favor do Município.

Art. 8º Ao novo adquirente do imóvel, depois de firmado contrato com o Município, ficará vedado, sob pena de reversão ao patrimônio do Município:
   I - descumprimento da cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos.
   II - deixar de residir no imóvel, ou sua família.
   III - deixar de adimplir 06 (seis) parcelas consecutivas, ou o montante no prazo contratual de 180 (cento e oitenta) meses.
   IV - venda, locação, cessão ou qualquer outra forma de transferência, salvo pela sucessão causa mortis ou dissolução conjugal.

Art. 9º O Município publicará Edital de Intimação de beneficiários indiretos, para fins de regularização de que trata este Capítulo, em que o ocupante do imóvel será cientificado da necessidade de perfectibilizar o contrato de regularização até 31 de dezembro de 2018, mediante apresentação dos seguintes documentos:
   I - cópias da Carteira de Identidade, do Cadastro de Pessoa Física, e do Título de Eleitor no Município.
   II - certidão de nascimento; ou de casamento com averbação da dissolução da sociedade civil, quando for o caso.
   III - comprovante de residência.
   IV - comprovante de renda.
   V - certidão de nascimento de filhos menores de 18 (dezoito) anos.
   VI - comprovante de ocupação do imóvel por, no mínimo, 06 (seis) meses.
   Parágrafo único. Transcorrido o prazo de regularização definido no caput, sem a manifestação do beneficiário indireto junto à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, o Município retomará o imóvel, pelas vias legais, sem quaisquer direitos de retenção ou indenização por eventuais benfeitorias.

Art. 10. O novo beneficiado deverá pagar ao Município o valor do saldo devedor inadimplido pelo beneficiário legal, inclusive no que se refere às onerações de mora, conforme especificado:
   I - Lote Urbanizado poderá ser pago em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, respeitado o valor mínimo da parcela equivalente a 10 (dez) UPM’s.
   II - Lote com Unidade Habitacional poderá ser pago em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, respeitado o valor mínimo da parcela equivalente a 12 (doze) UPM’s.
   § 1º A primeira parcela terá como vencimento o dia 10 (dez) do mês seguinte à formalização da escritura, ou contrato de promessa de compra e venda, e as demais serão mensais e sucessivas. § 2º As parcelas serão corrigidas anualmente, de acordo com a variação da UPM.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a qualquer tempo, desconto de 10 % (dez por cento), aos beneficiários que optarem pelo pagamento dos débitos à vista, em parcela única, de acordo com a presente Lei.

Art. 12. Os valores havidos pelo Município, decorrentes desta Lei, reverterão ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, gerido por Lei própria.

Art. 13. As despesas de escrituração do imóvel serão de responsabilidade do adquirente.
   Parágrafo único. O Município poderá fornecer a escritura em nome do adquirente, desde que posteriormente ressarcidas as despesas ao Município, junto às parcelas do financiamento do imóvel, desde que comprovada a vulnerabilidade social.

Art. 14. O beneficiário de programa habitacional de interesse social que tiver seu imóvel retomado em razão do descumprimento de cláusulas contratuais, não poderá participar de futuros programas habitacionais em âmbito Municipal.

Art. 15. Fica responsável pela implementação das regularizações de que trata esta Lei a Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social.

Art. 16. Procedida a transferência e/ou renegociação de que trata a presente Lei, o Município extinguirá eventuais execuções fiscais relativas a débitos pretéritos dos imóveis em pauta, ações nas quais as custas e honorários serão de exclusiva responsabilidade do devedor que novou a dívida.

Art. 17. Cabe ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, órgão da Administração do Município, com caráter deliberativo, consultivo e normativo; fiscalizar as políticas, planos e programas para produção de moradia e de curadoria dos recursos a serem aplicados, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Habitação, e decidir sobre eventuais casos omissos desta Lei.

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as Leis nºs 2.280, de 08 de abril de 1997; 2.345, de 03 de setembro de 1997; 2.656, de 15 de dezembro de 1999; 2.792, de 14 de novembro de 2000; 3.252, de 17 de dezembro de 2003; 3.341, de 17 de junho de 2004; 3.451, de 24 de março de 2005; 3.630, de 20 de dezembro de 2005; 3.653, de 23 de dezembro de 2005; 3.901, de 09 de maio de 2007; 4.284, de 09 de dezembro de 2008; 4.300, de 18 de dezembro de 2008; 4.301, de 18 de dezembro de 2008; 4.302, de 18 de dezembro de 2008; 4.303, de 18 de dezembro de 2008; 4.304, de 18 de dezembro de 2008 e 4.737, de 27 de julho de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 21 de novembro de 2017.

GIOVANE WICKERT
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Loreti Terezinha Decker Scheibler
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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