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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 5.259, DE 26/03/2013
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - FMDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.034, DE 21/11/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.259 DE 26 DE MARÇO DE 2013, QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - FMDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", CONSIDERADA A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 5.969 DE 20 DE JULHO DE 2017, NOS TERMOS DO QUE ESPECIFICA.
GIOVANE WICKERT, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inc. IV do art. 49 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta inc. IX ao art. 2º da Lei nº 5.259/2013, conforme segue:
"Art. 2º (Omissis).
[...]
IX - receitas provenientes da prestação de serviços de horas-máquina. (AC)."
Art. 2º Dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº 5.259/2013, nos termos a seguir dispostos:
"Art. 3º O FMDA servirá para promover a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos; custear despesas de manutenção de máquinas, folhas de pagamento da patrulha agrícola e do serviço de inspeção municipal; operacionalizar programas, projetos e ações de apoio técnico e de capacitação dos produtores rurais; desde que previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER. (NR)"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 21 de novembro de 2017.

GIOVANE WICKERT
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Loreti Terezinha Decker Scheibler
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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