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06:25 - Segunda-Feira, 29 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Venâncio Aires / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 415, DE 29/05/1961
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. (Revogado de acordo com o novo Regimento Interno, de 23.12.2013)

RESOLUÇÃO Nº 015, DE 23/12/2013
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.

O Presidente da Câmara Municipal

Faz saber que os Vereadores aprovaram e o Presidente promulgou a seguinte Resolução:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º As funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal de Venâncio Aires, bem como sua constituição, estrutura, atribuições, competência e funcionamento, obedecerão ao disposto neste Regimento Interno.
   § 1º A função legislativa consiste em elaborar leis ordinárias, complementares, decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica, além de deliberar sobre projetos de lei relativos a todas as matérias legisláveis de competência municipal, promulgando as leis cujos projetos tenham sido regularmente aprovados pela Câmara Municipal.
   § 2º A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, titulares de órgãos equivalentes e Vereadores.
   § 3º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações e pedidos de providências.
   § 4º A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares.
   § 5º A Câmara Municipal exercerá suas funções com independência e harmonia em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma da lei e deste Regimento.
   § 6º Somente pessoas devidamente identificadas podem ingressar nas dependências da Câmara Municipal, inclusive para o ingresso no Plenário e no Plenarinho, salvo determinação diversa proposta pela Mesa.
   § 7º A identificação será feita na portaria da Câmara Municipal, por funcionário habilitado, que entregará um crachá para o visitante.

CAPÍTULO I - DA SEDE
Art. 2º A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Júlio de Castilhos, 325, Bairro Centro, Venâncio Aires/RS.
   § 1º A Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante proposta da Mesa, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
   § 2º Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos as suas funções sem prévia autorização da Mesa.
   § 3º Reputam-se nulas as Sessões da Câmara Municipal realizadas fora de sua sede, com exceção das Sessões onde não haja deliberação.

CAPÍTULO II - DA LEGISLATURA
Art. 3º A legislatura terá duração de quatro anos, dividida em quatro sessões legislativas anuais.

Seção I - Da Sessão Preparatória
Art. 4º Precedendo a instalação da legislatura, os diplomados reunir-se-ão em Sessão Preparatória, até o dia 20 (vinte) de dezembro, sob a Presidência do mais votado, na sala do Plenário, às 19 (dezenove) horas, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na Sessão de Instalação da Legislatura.
   § 1º Abertos os trabalhos, o Presidente da Sessão convidará um dos diplomados para compor a Mesa na qualidade de Secretário.
   § 2º Composta a Mesa, o Presidente convidará os diplomados presentes a entregarem os respectivos diplomas e as suas declarações de bens.
   § 3º A Mesa Provisória dirigirá os trabalhos da Sessão de Instalação até a posse dos membros da Mesa.
   § 4º Os atos que precederem a sessão preparatória deverão ser acompanhados por 02 (dois) servidores efetivos, indicados pelo vereador mais votado, que presidirá a sessão.

Seção II - Da Sessão de Instalação
Art. 5º No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á sob a presidência da Mesa Provisória no dia 1º (primeiro) de janeiro, às 17 horas, para dar posse aos seus membros, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
   § 1º Iniciados os trabalhos, será prestado compromisso, de pé, proferido pelo Presidente: Regimento Interno, as Leis do Estado, da União e do Município e exercer o meu mandato sob inspiração do patriotismo, da legalidade, da honra e do bem comum, efetuando logo após a chamada nominal de cada Vereador, o qual, também de pé, dirá: "Assim Prometo".
   § 2º Prestado o compromisso por todos os Vereadores presentes, o Presidente dar-lhes-á posse com as seguintes palavras: Declaro empossados os Vereadores que prestaram compromisso.
   § 3º O compromisso será lavrado em livro próprio, com o respectivo termo de posse, e será assinado por todos os Vereadores.
   § 4º O Vereador que não tomar posse na Sessão de Instalação, prevista no art. 4º, poderá fazê-lo em até 10 (dez) dias.
   § 5º Considerar-se-á renunciado o mandato do Vereador que, salvo por justo motivo, acatado pelo Plenário, deixar de tomar posse no prazo do § 4º deste artigo.

Art. 6º Logo após a posse dos Vereadores será realizada a eleição da Mesa Diretora, nos termos do art. 23 deste Regimento Interno.
   Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, não puder ser realizada a eleição da Mesa Diretora na forma prevista neste artigo, a Mesa Provisória de que trata o art. 4º será responsável pela posse do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, devendo convocar sessões diárias para a realização da eleição.

Art. 7º Após o disposto no art. 6º, a Câmara Municipal dará posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos.
   § 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito serão recebidos na entrada por uma Comissão de Vereadores, nomeada no ato pelo Presidente, sendo integrada por um Vereador de cada partido representado na casa, que os acompanhará ao Plenário.
   § 2º Ao entrarem no recinto da Câmara Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão recebidos, de pé, pelos assistentes, e tomarão assento à Mesa, à direita do Presidente.
   § 3º A convite do Presidente, o Prefeito e o Vice-Prefeito, de pé, no que será seguido pelos presentes ao ato, proferirão o seguinte compromisso: "Prometemos cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica do Município, as Leis do Estado, da União e do Município e exercer os nossos mandatos sob inspiração do patriotismo, da legalidade, da honra e do bem comum".
   § 4º Após o término da Sessão de Instalação, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão acompanhados até a Prefeitura Municipal, por uma Comissão de Vereadores para a transmissão dos cargos.
   § 5º A transmissão de cargos poderá ser feita no próprio local, a pedido do Prefeito eleito.

CAPÍTULO III - DA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL
Art. 8º A Sessão Legislativa Anual compreenderá o período de 15 (quinze) de fevereiro a 31 (trinta e um) de dezembro, exceto no 1º ano da Legislatura, quando não haverá recesso parlamentar.
   § 1º As Sessões Plenárias, marcadas para as datas de início ou término do período legislativo, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado.
   § 2º O início dos períodos da Sessão Legislativa independe de convocação.
   § 3º Por decisão da Mesa Diretora, uma Sessão Plenária poderá ser antecipada ou postergada.

CAPÍTULO IV - DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA
Art. 9º A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Plenária Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito Municipal ou da Presidência, por sua iniciativa, da Comissão Representativa ou a requerimento da maioria dos seus membros.
   § 1º A convocação da Câmara Municipal pelo Prefeito Municipal somente poderá ocorrer durante o recesso parlamentar.
   § 2º A Sessão Legislativa Extraordinária será convocada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e nela não se tratará de assunto estranho à pauta da convocação.
   § 3º O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicação pessoal e escrita.
   § 4º Urgência é uma situação produzida por um desastre ou por um acontecimento ocorrido de forma inesperada na maioria das vezes. Já o interesse público é bem indisponível, porque não pode ser colocado em risco, pois sua natureza exige que seja realizado, sobrepondo-se a qualquer outro.

TÍTULO II - DOS VEREADORES
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 10. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, gozando de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do Município, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.

Art. 11. São deveres dos Vereadores, além de outros previstos na Lei Orgânica do Município:
   I - comparecer, na hora regimental e nos dias designados, nas Sessões da Câmara Municipal, apresentando, por escrito, justificativa da sua ausência, nos termos do § 1º do art. 18;
   II - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
   III - dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando posse nas reuniões das Comissões a que pertencer;
   IV - propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população;
   V - impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;
   VI - comunicar à Mesa a sua ausência do Município, quando esta for superior a 10 (dez) dias, especificando o destino com dados que permitam sua localização;
   VII - comparecer nas Sessões e nas reuniões devidamente trajado;
   VIII - participar de, pelo menos, uma Comissão Permanente.

Art. 12. Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, além de outros previstos no Código de Ética:
   I - o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador;
   II - a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;
   III - perturbação da ordem nas Sessões da Câmara ou nas reuniões das Comissões;
   IV - uso, em discursos públicos e em qualquer meio de comunicação ou em pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal;
   V - desrespeito à Mesa Diretora e prática de atos atentatórios à dignidade de seus membros;
   VI - comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Município.
   Parágrafo único. A Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de Vereador, ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar as hipóteses previstas nos artigos anteriores, remeterá a questão para ser investigada e apreciada pela Comissão de Ética.

Art. 13. É vedado ao Vereador:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
   II - desde a posse:
      a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
      c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
      d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA
Art. 14. As vagas, na Câmara Municipal, verificar-se-ão em virtude de:
   I - perda do mandato;
   II - renúncia;
   III - falecimento.

Art. 15. A perda do mandato do Vereador, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á nos casos previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Orgânica do Município.
   Parágrafo único. É assegurada a ampla defesa ao disposto no caput deste artigo, seguindo a trâmite previsto neste Regimento Interno.

Art. 16. A declaração de renúncia do Vereador ao mandato será dirigida por escrito à Mesa e independerá de aprovação do Plenário.
   § 1º Considera-se, ainda, como renúncia de maneira tácita:
      I - a não prestação de compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;
      II - o suplente que, convocado, não se apresentar para assumir no prazo regimental;
      III - deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa Anual, a 5 (cinco) Sessões Plenárias Ordinárias consecutivas ou a 3 (três) Sessões Plenárias Extraordinárias realizadas fora do período de recesso, salvo licença concedida ou falta justificada.
   § 2º A vacância, nos casos de renúncia tácita, será declarada em Sessão Plenária pelo Presidente.

CAPÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 17. A Mesa Diretora convocará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o suplente de Vereador nos casos de:
   I - ocorrência de vaga;
   II - licença para investidura do titular em cargo público de Secretário Municipal ou outro equivalente;
   III - licença para tratamento de saúde, por interesse particular, por missão de representatividade, devendo ser comunicadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, com exceção à licença saúde.
   § 1º Assiste ao suplente que for convocado, o direito de se declarar impossibilitado de exercer o mandato, devendo fazê-lo no ato da posse.
   § 2º Ressalvada a hipótese de doença, comprovada na forma legal, ou de estar investido em cargo público, nos termos do inciso II deste artigo, ou ter requerimento deferido pela Mesa, baseado em outro motivo, o suplente que, convocado, não assumir o mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, perde o direito à suplência naquela convocação, sendo convocado o suplente imediato.
   § 3º A critério do Presidente da Câmara Municipal de Venâncio Aires, o suplemente tomará posse perante o Plenário, em Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária, ou perante a Mesa Diretora, em cerimônia específica, documentada por meio de ata. (NR) (Redação estabelecida pela Resolução de Plenário nº 011/2014)
   § 4º Será convocado o suplente quando o Presidente exercer, por qualquer prazo, o cargo de Prefeito, exceto no recesso.
   § 5º O suplente disporá de todas as prerrogativas parlamentares previstas ao titular, exceto quanto à ocupação de cargos na Mesa Diretora.

CAPÍTULO IV - DAS FALTAS E DAS LICENÇAS
Art. 18. Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões Plenárias.
   § 1º Considera-se, para efeito de justificação de faltas, requerimento por escrito protocolado até o dia da sessão, que seja aprovado pela Mesa Diretora.
   § 2º O comparecimento do Vereador nas Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias far-se-á mediante assinatura no Livro de Presenças até o início da Ordem do Dia e participação da votação de toda a matéria constante na Ordem do Dia.

Art. 19. O Vereador poderá licenciar-se:
   I - por doença, devidamente comprovada;
   II - para tratar de interesse particular, sem remuneração, por até 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa Anual;
   III - para desempenho de missão oficial da Câmara Municipal;
   IV - para a investidura no cargo público de Secretário Municipal ou outro equivalente.
   V - por Licença-Nojo, Gala e Nascimento, sendo considerado parentesco até 2º Grau.
   § 1º Os pedidos de licença por interesse particular serão feitos em requerimento escrito, necessitando de aprovação de 2/3 (dois terços) de quórum do Plenário.
   § 2º Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento, poderá fazê-lo à Secretaria da Câmara Municipal, instruindo-o com atestado médico.
   § 3º Durante o recesso parlamentar, a, concedida pela Comissão Representativa.
   § 4º O número de Vereadores em licença por interesse particular, não poderá ser superior a 1/3 (um terço) do quórum, simultaneamente.
   § 5º O suplente convocado pela Mesa, que não se declarar impossibilitado, deverá permanecer por, no mínimo, 04 (quatro) Sessões Plenárias.

CAPÍTULO V - DOS LÍDERES
Art. 20. Os Líderes são os porta-vozes das Bancadas e do Executivo Municipal junto à Câmara Municipal.
   § 1º Cada Bancada terá um Vice-Líder.
   § 2º Compete ao Vice-Líder substituir o Líder na sua ausência, falta ou impedimento.
   § 3º As Bancadas, que terão o mínimo de 2 (dois) Vereadores, indicarão à Presidência da Câmara Municipal, por escrito, os Líderes e Vice-Líderes.
   § 4º O Prefeito deverá indicar, através de ofício dirigido à Mesa Diretora, Vereador que interprete o seu pensamento junto a Câmara Municipal, para ser Líder do Governo, cabendo-lhe:
      I - discutir os projetos de autoria do Poder Executivo;
      II - encaminhar a votação dos projetos de autoria do Poder Executivo;
      III - retirar da Ordem do Dia, antes do início da votação, os projetos de autoria do Poder Executivo;
      IV - exercer outras atribuições constantes deste Regimento Interno.

Art. 21. Compete ao Líder de Bancada:
   I - orientar e representar as respectivas Bancadas;
   II - indicar os membros de seu partido para integrarem as Comissões Permanentes e Temporárias;
   III - participar das reuniões convocadas pela Presidência;
   IV - exercer outras atribuições constantes deste Regimento.
   § 1º Na hipótese do inciso II, o prazo para indicação pelo Líder de Bancada será de 2 (dois) dias, findo o qual o Presidente da Câmara Municipal deverá fazê-lo de imediato.
   § 2º As comunicações dos Líderes ou Vice-Líderes serão realizadas durante o Expediente e terão a duração máxima de 7 (sete) minutos.

CAPÍTULO VI - DO COLÉGIO DE LÍDERES
Art. 22. Os Líderes de Bancada e o de Governo constituem o Colégio de Líderes.
   § 1º O Colégio de Líderes terá a finalidade de assessorar o Presidente da Câmara Municipal em decisões que, a critério da Mesa Diretora, tenham que ser tomadas posições envolvendo os altos interesses da Casa, cabendo um voto a cada Líder.
   § 2º As deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes.

TÍTULO III - DA MESA DIRETORA
CAPÍTULO I - DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 23. A eleição da Mesa Diretora, na Sessão de Instalação de que trata o art. 6º deste Regimento Interno, far-se-á observados os seguintes requisitos:
   I - presença da maioria absoluta dos Vereadores;
   II - eleição aberta, voto nominal, para todos os cargos da Mesa Diretora em um só ato de votação;
   III - conhecido o resultado, o Presidente proclamará eleitos os que obtiverem maioria simples dos votos;
   IV - no caso de empate, considerar-se-á eleito o mais votado na última eleição municipal e, persistindo o empate, a maior votação da bancada;
   V - os eleitos são considerados automaticamente empossados na primeira Sessão Legislativa Anual.
   Parágrafo único. O Vereador que estiver na condução provisória da Mesa Diretora, depois de empossados os Vereadores, abrirá o prazo de até 30 (trinta) minutos pra o registro de chapas.

Art. 24. A eleição para a renovação da Mesa Diretora, para as Sessões Legislativas seguintes, realizar-se-á na última Sessão Plenária Ordinária do mês de dezembro, observado, no que couber, ao disposto no art. 23.
   § 1º As chapas que concorrerem aos cargos da Mesa Diretora deverão ser inscritas na Secretaria da Câmara Municipal até 30 (trinta) minutos antes do início da Sessão Plenária em que será realizada a eleição, para registro, devendo conter a indicação dos candidatos e dos respectivos cargos que irão concorrer, com as respectivas assinaturas, sendo que a falta da assinatura de qualquer membro impede a inscrição da mesma.
   § 2º A posse dos eleitos de que trata este artigo ocorrerá a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente à realização da eleição.

Art. 25. O mandato da Mesa Diretora será de 1 (um) ano, sendo possível a reeleição para o período subsequente.

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Art. 26. A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.
   § 1º A Mesa Diretora compõe-se de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice- Presidente e 2 (dois) Secretários.
   § 2º O Vice-Presidente substituirá o Presidente nos casos de ausência e impedimentos.
   § 3º No impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá o cargo o 1º Secretário e na impossibilidade deste o 2º Secretário.
   § 4º Caso o 2º Secretário encontrar-se igualmente impedido ou ausente, assumirá o Vereador mais votado.
   § 5º Na composição da Mesa Diretora, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com bancada na Câmara Municipal;
   § 6º No caso de vaga de um ou mais cargos, o seu preenchimento dar-se-á mediante nova eleição, na Sessão Plenária Ordinária seguinte, nos termos do art. 23 deste Regimento Interno.

Art. 27. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa Diretora, o Vereador mais votado assumirá a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de 03 (três) dias úteis.

Art. 28. O Vereador ocupante de cargo na Mesa Diretora poderá dele renunciar, através de ofício a ela dirigido, que se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir de sua leitura em Sessão Plenária.
   Parágrafo único. Se a renúncia for coletiva, de toda a Mesa Diretora, o ofício será levado ao conhecimento do Plenário.

Art. 29. Os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou delas se omitam, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, assegurada a ampla defesa.
   § 1º O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, com farta e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
   § 2º Oferecida a representação, a matéria será encaminhada à Comissão Processante, observado o procedimento previsto neste Regimento Interno.

Art. 30. Compete à Mesa Diretora as seguintes atribuições:
   I - administrar a Câmara Municipal;
   II - propor, privativamente, a criação de cargos, empregos e funções necessárias ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal, a fixação ou alteração das respectivas remunerações;
   III - expedir os atos referentes ao pessoal, podendo quanto a estes, delegar competência ao Diretor Geral;
   IV - organizar, por regulamento, os serviços administrativos da Câmara Municipal;
   V - conceder licença não remunerada;
   VI - designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;
   VII - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
   VIII - promulgar Emendas à Lei Orgânica Municipal, Decretos Legislativos e Resoluções de Plenário;
   IX - dar publicidade dos atos oficiais da Câmara Municipal, na forma prevista em lei;
   X - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório de Gestão Fiscal nos prazos definidos em lei;
   XI - editar Resoluções de Mesa dispondo sobre matéria de natureza interna;
   XII - exercer as demais atribuições que lhe forem afetadas por este Regimento;
   XIII - dar posse aos suplentes de Vereador. (AC) (Redação conforme Resolução de Plenário nº 011/2014).

Seção I - Do Presidente
Art. 31. O Presidente é o representante a Câmara Municipal, que faz cumprir as determinações deste Regimento Interno.

Art. 32. São atribuições do Presidente:
   I - representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;
   II - encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal;
   III - dar posse aos Vereadores;
   IV - atuar, com suprema autoridade, a polícia interna da Câmara Municipal;
   V - substituir, nos termos da Lei Orgânica, o Prefeito Municipal;
   VI - presidir a Comissão Representativa;
   VII - quanto às Sessões da Câmara Municipal:
      a) abri-las, presidi-las, suspendê-las e encerrá-las;
      b) manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento;
      c) conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, visitantes ilustres, e a representantes de signatários de projeto de iniciativa popular;
      d) interromper o Vereador que se desviar da questão em debate ou faltar com respeito devido à Câmara Municipal ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chamá-lo a ordem, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão, quando não atendido e as circunstâncias exigirem;
      e) chamar a atenção do Vereador quando esgotar o tempo a que tem direito;
      f) decidir as questões de ordem;
      g) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
      h) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação;
      i) anunciar o resultado da votação;
      j) fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da Sessão seguinte;
      l) determinar a publicação da Ordem do Dia da Sessão Plenária, no Mural da Câmara Municipal e outros meios eletrônicos disponíveis, até às 10 (dez) horas do dia da Sessão;
      m) convocar Sessões Extraordinárias e Solenes, nos termos regimentais;
   VIII - quanto às proposições:
      a) aceitá-las, ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica e ao Regimento, recusá-las, mediante fundamentação expressa;
      b) dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento;
      c) encaminhar projetos de lei ordinária e complementar à sanção do Prefeito;
      d) promulgar leis, na forma prevista pela Lei Orgânica Municipal;
      e) editar resoluções e decretos legislativos, determinando a sua publicação;
   IX - quanto às Comissões:
      a) homologar a nomeação de membros de Comissão Especial, de Inquérito e de Representação, previamente indicada pelas Bancadas;
      b) homologar as indicações das lideranças partidárias para a composição das Comissões Permanentes, bem como para a substituição de seus membros.
      c) é vedado ao Presidente, fazer parte das Comissões Permanentes.

Seção II - Do Vice-Presidente
Art. 33. O Vice-Presidente substituirá o Presidente no exercício de suas funções, nos casos de impedimento e ausência.

Seção III - Dos Secretários
Art. 34. São atribuições do 1º Secretário:
   I - verificar e declarar a presença dos Vereadores;
   II - ler a matéria do expediente;
   III - fazer a chamada dos Vereadores nos casos previstos neste Regimento;
   IV - acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para o uso da palavra;
   V - assinar, depois do Presidente, as atas das Sessões Plenárias;
   VI - ler a ata da Sessão anterior;
   VII - fazer o registro de votos, nas eleições;
   VIII - integrar, como membro, a Mesa Diretora;
   IX - fiscalizar a elaboração das atas das sessões e dos anais;
   X - substituir o Presidente nos impedimentos e ausências do Vice-Presidente.

Art. 35. São atribuições do 2º Secretário, substituir o 1º Secretário no exercício de suas funções, nos casos de impedimento e ausência.

CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 36. A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa Diretora, sob a coordenação do Presidente.
   Parágrafo único. A segurança poderá ser feita por servidores do Município ou por entidade contratada, com habilitação à prestação de tal serviço.

Art. 37. Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso perturbe os trabalhos com aplausos, gestos ou manifestações de aprovação ou reprovação e não atenda à advertência do Presidente. § 1º Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertências, deverá suspender a Sessão, adotando as providências cabíveis.
   § 2º Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa Diretora, os Vereadores em serviço, será detido e encaminhado para a autoridade competente.

Art. 38. Junto à bancada dos Vereadores no Plenário, durante as Sessões, só serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço, convidados e imprensa.

Art. 39. É proibido o porte de arma nas dependências da Câmara Municipal, ressalvados os servidores públicos da área de segurança em serviço.
   § 1º Compete à Mesa Diretora fazer cumprir as determinações deste artigo, mandando desarmar e prender quem as transgredir.
   § 2º Relativamente a Vereador, a constatação do fato será considerada conduta incompatível com o decoro parlamentar.

TÍTULO IV - DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I - DA NATUREZA E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 40. As Comissões são os órgãos de estudo, de investigação e de representação da Câmara.

Art. 41. As Comissões são permanentes, temporárias ou externas.
   § 1º As Comissões permanentes são os órgãos normais de estudo da matéria submetida à apreciação da Câmara.
   § 2º As Comissões temporárias são os órgãos constituídos para estudos especializados, para inquéritos ou investigações especiais ou, ainda, para representação da Câmara Municipal, no período de recesso parlamentar, e terão a duração prefixada nas resoluções que as constituírem.
   § 3º As Comissões externas são os órgãos de representação da Câmara Municipal em atos e solenidades a que deva comparecer e se extinguem com o cumprimento de sua missão.

Art. 42. Na constituição das Comissões, será assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas com assento na Câmara.

Art. 43. Na composição de cada Comissão Permanente será levada em consideração a especialização de cada Vereador.

Art. 44. As Comissões serão compostas por 3 (três) membros, sendo um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos por seus membros, em reunião presidida pelo mais idoso.
   § 1º Enquanto não for eleito o Presidente da Comissão, o mais idoso de seus membros exercerá a presidência.
   § 2º Cada Comissão terá um livro especial para redação de suas atas e um livro para controle de presenças.
   § 3º As Comissões disporão do apoio funcional de qualquer servidor da Câmara Municipal para o cumprimento de suas atribuições.

CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Seção I - Do número e da constituição
Art. 45. As Comissões Permanentes são em número de 6 (seis):
   I - Comissão de Constituição e Justiça;
   II - Comissão de Orçamento e Finanças
   III - Comissão de Educação, Indústria, Comércio e Turismo;
   IV - Comissão de Saúde, Cidadania e Assistência Social;
   V - Comissão de Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente;
   VI - Comissão de Ética Parlamentar.

Art. 46. As Comissões Permanentes compõem-se de 3 (três) membros titulares.
   § 1º O período de exercício dos membros das Comissões permanentes é de uma Sessão Legislativa.
   § 2º Na licença ou impedimento de um membro de Comissão Permanente, seu lugar será preenchido pelo substituto indicado pelo Líder da Bancada a que pertence o titular.

Seção II - Da competência
Art. 47. É da competência das Comissões Permanentes:
   I - da Comissão de Constituição e Justiça:
      a) opinar sobre:
         1 - constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe forem distribuídas;
         2 - emendas legislativas, substitutivos e mensagens aditivas;
         3 - matérias relacionadas com servidor público;
         4 - denominação de bens públicos, logradouros e praças;
      b) sugerir medidas:
         1 - para responsabilizar o Prefeito, no caso de não aprovação de suas contas;
         2 - para responsabilizar o Prefeito, Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, no caso de prática de ato que configure hipótese de infração político-administrativa, de crime de responsabilidade ou de improbidade administrativa.
      c) realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno;
   II - da Comissão de Orçamento e Finanças:
      a) opinar sobre:
         1 - a admissibilidade da proposta do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
         2 - as emendas legislativas apresentadas aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
         3 - o projeto de lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;
         4 - abertura de créditos adicionais;
         5 - matéria tributária, dívidas públicas e empréstimos;
         6 - prestação de contas do Prefeito Municipal;
         7 - concessão de subvenções e auxílios financeiros;
      b) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício do controle externo;
      c) realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno.
   III - Comissão de Educação, Indústria, Comércio e Turismo;
      a) opinar sobre matéria que necessite parecer quanto ao mérito:
         1 - educação;
         2 - cultura;
         3 - desporto;
         4 - turismo;
         5 - indústria;
         6 - comércio
      b) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício da sua competência;
      c) realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno.
   IV - Comissão de Saúde, Cidadania e Assistência Social;
      a) opinar sobre matéria que necessite parecer quanto ao mérito:
         1 - saúde;
         2 - assistência social;
         3 - assuntos relacionados a área social;
      b) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício da sua competência;
      c) realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno.
   V - Comissão de Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente;
      a) opinar sobre matéria que necessite parecer quanto ao mérito:
         1 - agricultura;
         2 - meio-ambiente;
         3 - serviços públicos;
      4 - posturas municipais;
         5 - sistema viário do Município e estradas vicinais;
         6 - plano diretor e loteamento urbano;
         7 - uso e ocupação do solo.
      b) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício da sua competência;
      c) realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno.
   VI - da Comissão de Ética Parlamentar:
      a) zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na forma do Código de Ética Parlamentar e da legislação pertinente;
      b) propor projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições atinentes à matéria de sua competência, bem como, consolidações, visando manter a unidade do Código de Ética Parlamentar;
      c) instruir processos disciplinares e elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas a serem submetidas ao Plenário, na forma do Código de Ética Parlamentar;
      d) aplicar sanções éticas contra Vereadores, na forma disposta no Código de Ética Parlamentar;
      e) dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria de sua competência;
      f) responder às consultas da Mesa Comissões e Vereadores sobre matéria de sua competência;
      g) manter contato com órgãos legislativos estaduais e federais, visando trocar experiências sobre ética parlamentar.
   § 1º A distribuição da proposição a uma Comissão Permanente não exclui as demais da sua apreciação.
   § 2º Todos os projetos e suas emendas deverão ser preliminarmente analisados pela Comissão de Constituição e Justiça.
   § 3º Após a análise referida no parágrafo anterior, destinar-se-ão os respectivos projetos de lei e suas emendas, às respectivas Comissões Temáticas.
   § 4º No caso de que trata o § 1º, deverá ser observado o prazo de que trata o art. 56, caput, deste Regimento Interno, que correrão simultaneamente, devendo a Secretaria da Câmara Municipal providenciar cópia do processo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 48. No exercício de suas atribuições, as Comissões Permanentes podem:
   I - receber proposições ou matérias de qualquer natureza, enviadas pela Mesa Diretora;
   II - propor a sua adição ou rejeição, total ou parcial;
   III - sugerir o arquivamento de proposição cujo parecer tenha sido pela rejeição, sob o fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, encaminhando-a para decisão do Plenário;
   IV - formular projetos de lei delas decorrentes;
   V - apresentar substitutivos, emendas e subemendas;
   VI - sugerir ao Plenário a separação de partes de proposições para constituírem projetos, em separado, ou requerer ao Presidente da Câmara Municipal a fusão de duas ou mais proposições versando sobre a mesma matéria;
   VII - mandar arquivar papéis de sua exclusiva apreciação;
   VIII - solicitar, por intermédio da Mesa Diretora, a audiência de qualquer Secretário Municipal ou Diretor equivalente do Município;
   IX - requisitar informações sobre matérias em exame;
   X - solicitar o auxílio dos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal no estudo de assuntos sob sua apreciação.

Seção III - Das reuniões
Art. 49. As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente nas segundas-feiras, a partir das 13h30min (treze horas e trinta minutos), começando pela Comissão de Constituição e Justiça, seguindo-se com as demais, tendo o encerramento às 18 (dezoito) horas.
   § 1º Sempre que for necessário, as Comissões Permanentes reunir-se-ão extraordinariamente por convocação escrita do Presidente da Comissão.
   § 2º Todas as Comissões Permanentes se reunirão uma hora antes da Sessão Plenária, para apresentação do relatório dos projetos constantes na pauta do dia.

Art. 50. As reuniões das Comissões são abertas ao público, exceto as reuniões da Comissão de Ética Parlamentar.

Art. 51. Qualquer que seja a natureza das reuniões, delas poderá participar qualquer Vereador, porém somente seus membros terão direito a voto.

Art. 52. As atas das Comissões serão redigidas de forma sucinta, no livro competente, dela constando:
   I - hora e local da reunião;
   II - nome dos Vereadores presentes;
   III - resumo do expediente;
   IV - relação da matéria distribuída, por assunto e Relatores;
   V - súmula dos debates, relatórios e pareceres.
   Parágrafo único. No início de cada reunião será lida a ata da sessão anterior.

Art. 53. Nas deliberações das Comissões Permanentes, o Presidente será sempre o último a votar.
   § 1º Na hipótese de haver empate na votação, prevalecerá a decisão que contar com o voto do Presidente.
   § 2º Quando algum integrante da Comissão julgar-se impedido ou impossibilitado de votar, o Presidente da Comissão requererá ao Líder de Partido que indique outro parlamentar para substituí-lo.

Seção IV - Dos trabalhos
Art. 54. As Comissões funcionam e deliberam com a presença da maioria de seus membros.

Art. 55. Os trabalhos das Comissões obedecerão à seguinte ordem:
   I - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
   II - leitura sumária do expediente;
   III - distribuição da matéria, aos Relatores, pela Presidência;
   IV - leitura dos pareceres, cujas conclusões, votadas pela Comissão em reunião anterior, não tenham ficado redigida;
   V - leitura, discussão e votação de requerimentos, relatórios e pareceres.
   Parágrafo único. Esta ordem de trabalho poderá ser alterada pelo Presidente da Comissão, em se tratando de matéria urgente ou, a requerimento de um de seus membros, solicitando preferência para determinada matéria.

Art. 56. Os pareceres serão apresentados dentro do prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da proposição na Comissão Permanente.
   § 1º Dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da proposição, o Presidente da Comissão distribuirá o processo, podendo ser entregue, em carga, ao respectivo Relator.
   § 2º O Relator designado terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da distribuição, para concluir o relato, podendo o prazo ser estendido para até 10 (dez) dias, mediante justificativa, com a aprovação do Presidente.
   § 3º Não existindo motivo que justifique a prorrogação, o Presidente da Comissão requisitará o processo para si e emitira o parecer em 48 (quarenta e oito) horas.
   § 4º Se houver necessidade de diligências, o prazo do Relator começará a fluir novamente a partir do cumprimento das mesmas.
   § 5º Tratando-se de matéria de relevante interesse público, como códigos, estatutos ou assunto de demorada elaboração, poderão ter o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a critério da Comissão.

Art. 57. Na apreciação dos pareceres, terão preferência os relativos a processos que se encontrem em regime de urgência e os mais antigos.
   § 1º Os pareceres, depois de expressamente elaborados, serão lidos, discutidos e aprovados nas Comissões, mediante a assinatura de seus membros.
   § 2º O parecer rejeitado constituirá voto vencido e, para lavrar o parecer da Comissão, será designado novo Relator.
   § 3º No cômputo dos votos, nas Comissões, consideram-se:
      I - a favor, os votos emitidos "pelas conclusões", "com restrições" e "com fundamento em separado";
      II - contra, os votos vencidos.
   § 4º Em qualquer hipótese de voto, o Vereador poderá apresentar a justificativa em separado.
   § 5º Se o parecer sofrer alterações, das quais, concorde o Relator, ser-lhe-á dado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para redigir novo parecer, de conformidade com a conclusão acertada, ou, de 24 (vinte e quatro) horas, para matéria em regime de urgência.
   § 6º O membro da Comissão que não se achar habilitado a discutir e votar o parecer poderá pedir vistas pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, reduzido para 24 (vinte e quatro) horas nos casos de matérias submetidas em regime de urgência.
   § 7º Concluído o parecer do relator, a Comissão deliberará sobre a matéria, na primeira reunião da Comissão.

Art. 58. Se os pareceres das duas Comissões concluírem por substitutivo, far-se-á uma reunião em conjunto para o fim de fundir, se possível, os substitutivos num só e, na impossibilidade, será discutido e votado, preferencialmente, o que tiver data anterior.
   Parágrafo único. Entende-se por substitutiva a modificação de, pelo menos, metade da proposição.

Art. 59. Os pareceres devem decorrer, obrigatoriamente, de debate da matéria em reunião da Comissão, sendo vedada a coleta de votos no Plenário da Câmara.

Art. 60. Quando se tratar de matéria urgente e para cujo estudo não tenha sido possível reunir a Comissão, o Presidente da Câmara Municipal suspenderá os trabalhos de Plenário, por prazo não superior a 30 (trinta minutos), a fim de que a Comissão se pronuncie.
   Parágrafo único. Reaberta a Sessão, o Relator designado anunciará a decisão da Comissão, ressaltando as razões que a fundamentaram.

Art. 61. Ressalvado o disposto neste Regimento Interno, nenhuma matéria será submetida à apreciação do Plenário sem o parecer das respectivas Comissões competentes.

Art. 62. É vedado a qualquer Vereador reter, em seu poder, matéria das Comissões.

Art. 63. É vedado a qualquer servidor da Câmara Municipal prestar informações, exceto à Vereador, sobre matéria em andamento nas Comissões.

Art. 64. O Presidente da Comissão resolverá as questões de ordem levantadas na Comissão, cabendo recurso de sua decisão, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal e, em última instância, ao Plenário, cuja decisão será final.

Seção V - Das vagas, licenças e impedimentos na Comissão
Art. 65. As vagas das Comissões verificar-se-ão com a renúncia manifestada por escrito, perda da função ou falta injustificada por 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas.
   § 1º No caso de substituição dos membros das Comissões Permanentes, pela ausência sem justificativa aceita pela Comissão, por mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, caberá ao Líder de Bancada a indicação de outro membro da Bancada.
   § 2º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.
   § 3º No caso de vacância por renúncia ou perda da função, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, o Presidente da Câmara Municipal designará o substituto definitivo ou temporário, mediante indicação do Líder da Bancada a que pertença o lugar.
   § 4º Tratando-se de licença do exercício do mandato do Vereador a nomeação para compor a vaga na Comissão será por indicação do Líder da Bancada.

CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 66. As Comissões Temporárias são:
   I - de representatividade;
   II - especiais;
   III - de inquérito;
   IV - processantes.
   § 1º As Comissões Temporárias serão criadas para estudos especializados ou para investigações, e terão duração prefixada pelas resoluções que as originarem.
   § 2º A composição das Comissões Temporárias será definida na resolução referida no § 1º deste artigo, mediante indicação, assegurado o critério da proporcionalidade partidária.
   § 3º Excetua-se do disposto neste artigo a Comissão Representativa que tem sua origem e fins previstos no arts. 67 e 68 deste Regimento Interno.

Seção I - Da Comissão Representativa
Art. 67. A Comissão Representativa funcionará durante o recesso da Câmara Municipal e será composta pelos integrantes da Mesa Diretora.
   § 1º O Presidente da Câmara é o Presidente nato da Comissão Representativa e, em seus impedimentos, será substituído de acordo com as normas deste Regimento.
   § 2º As reuniões da Comissão Representativa funcionarão à semelhança das Sessões Plenárias da Câmara Municipal e serão realizadas semanalmente em dias úteis, por ela determinada, desde que presentes a maioria absoluta de seus membros.
   § 3º Qualquer Vereador poderá participar das reuniões, mas sem direito a voto.

Art. 68. Compete a Comissão Representativa:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, nos termos da Lei Orgânica do Município;
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal em caso de urgência ou interesse público relevante;
   Parágrafo único. A Comissão Representativa registrará seus atos em livro próprio.

Seção II - Das comissões especiais
Art. 69. As Comissões Especiais serão criadas, por requerimento de qualquer vereador, mediante projeto de resolução, para estudo de matéria de relevância, salvo a Comissão Especial criada para tratar de Emendas à Lei Orgânica Municipal.
   § 1º Aplicam-se às Comissões Especiais as normas estabelecidas para as Comissões Permanentes.
   § 2º O projeto de resolução para a criação de Comissão Especial deve ser subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, devendo indicar desde logo, a matéria a ser estudada e o tempo de duração, nunca ultrapassando o período da Sessão Legislativa Anual.
   § 3º O Projeto de Resolução de que trata o parágrafo anterior, deverá ser votado em Plenário.

Seção III - Das comissões de inquérito
Art. 70. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado, e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores e ao Tribunal de Contas para apurar a responsabilidade administrativa.
   § 1º Recebido o requerimento a que se refere o caput, criando a CPI, o Presidente da Câmara Municipal determinará sua leitura na Sessão Plenária subsequente e designará os Vereadores que a comporão, guardada a proporcionalidade das Bancadas existentes na Casa Legislativa.
   § 2º Constituída a CPI, cabe-lhe requisitar, à Mesa Diretora, os servidores da Câmara Municipal, necessários aos trabalhos ou a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições.
   § 3º Em sua primeira reunião, a CPI elegerá seu Presidente e seu Relator.
   § 4º No exercício de suas atribuições, a CPI poderá determinar diligência, ouvir as pessoas envolvidas com os fatos objeto de investigação, inquirir testemunhas, requisitar informações, determinar perícias e requerer a convocação de membros do Poder Executivo, realizando estes procedimentos mediante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
   § 5º A CPI terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, para a conclusão dos seus trabalhos.
   § 6º Serão observados, de forma subsidiária, nos procedimentos de investigação realizados pela CPI, os princípios previstos no Código de Processo Penal.
   § 7º As reuniões da Comissão serão abertas ao público.
   § 8º Não será constituída CPI enquanto outra estiver em funcionamento.

Art. 71. A CPI redigirá suas conclusões em forma de relatório que, conforme o caso conterá sugestões alternativas ou cumulativas; recomendações à autoridade administrativa competente ou concluirá pelo encaminhamento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, conforme previsto no caput do art. 70, dependendo de deliberação do Plenário.

Seção IV - Das comissões processantes
Art. 72. As Comissões Processantes destinam-se:
   I - a aplicação de procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por prática de infrações político-administrativas, previstas nas legislações federal e municipal, cominadas com a perda do mandato;
   II - a aplicação de procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa Diretora, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento, cominadas com destituição do cargo.
   III - a aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal, por prática de infrações político-administrativas, previstas nas legislações federal e municipal, cominadas com a perda do mandato.
   § 1º As Comissões Processantes serão compostas por 5 (cinco) membros definidos por sorteio entre os Vereadores desimpedidos, observada a proporcionalidade partidária, e terão prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão e apresentação do relatório, do qual deve ser dada ciência ao denunciado, para o fim de exercer a Ampla Defesa e o Contraditório.
   § 2º Considera-se impedido o Vereador denunciante, no caso dos incisos I e III, deste artigo, os Vereadores subscritores da representação e os membros da Mesa Diretora contra a qual é dirigida, no caso do inciso II, do mesmo artigo.
   § 3º Cabe aos membros da Comissão Processante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua constituição, eleger o Presidente e o Relator.
   § 4º A decisão da Comissão será levada a apreciação do Plenário, na primeira Sessão subsequente após o termino do prazo fixado no § 1º.

CAPÍTULO IV - DAS COMISSÕES EXTERNAS
Art. 73. As Comissões Externas poderão ser instituídas pelo Presidente da Câmara Municipal, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, para cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ônus para a Casa.

TÍTULO V - DAS SESSÕES PLENÁRIAS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 74. As Sessões Plenárias da Câmara Municipal serão públicas.

Art. 75. As Sessões poderão ser Preparatória, Plenária Ordinária, Plenária Extraordinária, Solene e Especial.
   § 1º Preparatória é a que precede a instalação da Legislatura.
   § 2º Plenária Ordinária é a realizada em data e horário previsto neste Regimento, independente de convocação.
   § 3º Plenária Extraordinária é a realizada em dia ou hora diversa da fixada para as Sessões Plenárias Ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia, para palestras e conferências.
   § 4º Solenes são as convocadas para homenagens.
   § 5º Sessão Especial é para ouvir titular de órgão ou entidade da administração municipal.

Art. 76. As Sessões Plenárias Ordinárias serão realizadas nas segundas-feiras de cada mês e terão início às 19 (dezenove) horas, com a duração de 03 (três) horas.
   Parágrafo único. As datas das Sessões Plenárias Ordinárias poderão ser alteradas mediante requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 77. As Sessões Plenárias Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, de ofício ou por deliberação da Câmara, a requerimento da maioria dos Vereadores.
   § 1º O Presidente fixará, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, a data da Sessão Plenária Extraordinária e a sua pauta de deliberação, devendo observar a período de publicização do ato.
   § 2º A duração das Sessões Plenárias Extraordinárias será o mesmo das Ordinárias.

Art. 78. O prazo de duração da Sessão Plenária é prorrogável até o máximo de 01 (uma) hora, de ofício pelo Presidente ou a requerimento verbal, de qualquer Vereador, durante o período de discussão dos Projetos, desde que esteja presente, em ambos os casos, a maioria absoluta dos Vereadores.
   Parágrafo único. Se houver Vereador na Tribuna durante o período de discussão dos projetos, no momento em que for requerida a prorrogação, o Presidente interrompê-lo-á para submeter o requerimento à votação.

Art. 79. A Sessão Plenária poderá ser suspensa para:
   I - preservação da ordem;
   II - permitir, quando necessário, que Comissão apresente parecer, nos termos do art. 60;
   III - entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;
   IV - recepcionar visitantes ilustres.
   Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na duração da Sessão Plenária.

Art. 80. A Sessão Plenária será encerrada na hora regimental ou:
   I - por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;
   II - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver vereadores para explicações pessoais;
   III - em caráter excepcional, por motivo de luto municipal, pelo falecimento de autoridade, ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação plenária;
   IV - por tumulto.

CAPÍTULO II - DAS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS
Art. 81. As Sessões Plenárias Ordinárias compor-se-ão de 4 (quatro) partes:
   I - Expediente;
   II - Ordem do Dia;
   III - Comunicação,
   IV - Explicação Pessoal.

Seção I - Do Expediente
Art. 82. Expediente é a parte da Sessão destinada à publicidade da ata e do material protocolado a partir da Sessão Plenária anterior.
   § 1º A Secretaria da Câmara Municipal disponibilizará aos Vereadores, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, cópia do resumo fiel da ata a ser lida na Sessão Plenária, podendo ser dispensada a sua leitura por deliberação do Plenário.
   § 2º Iniciado o Expediente, se não houver retificações, o Presidente colocará a ata em votação pelo processo simbólico.
   § 3º As retificações à ata serão declaradas verbalmente pelos interessados para que nela sejam incluídas.
   § 4º Anunciada a retificação de ata pelo interessado, o Presidente a colocará em discussão e votação.
   § 5º Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
      I - expediente recebido do Poder Executivo;
      II - expediente recebido de terceiros;
      III - expediente recebido de qualquer Vereador.
   § 6º As proposições que forem protocoladas após as 72 (setenta e duas) horas que precedem uma Sessão Plenária serão encaminhadas para o Expediente da Sessão Plenária seguinte.
   § 7º O prazo de que trata o § 6º deste artigo poderá ser dispensado nos casos de urgência, mediante decisão da Mesa Diretora.

Art. 83. Concluído o prazo para o Expediente, passar-se-á a Ordem do Dia.

Seção II - Da Ordem do Dia
Art. 84. A Ordem do Dia é a parte da Sessão Plenária destinada à discussão e votação da matéria que, tendo cumprido a tramitação regimental, seja posta na agenda, por ordem do Presidente, para esta finalidade.

Art. 85. A matéria da Ordem do Dia será apreciada de acordo com a seguinte disposição:
   I - matéria em regime de urgência ou cujo prazo de tramitação tenha se esgotado;
   II - vetos;
   III - projetos de emenda à Lei Orgânica;
   IV - projetos de lei complementar;
   V - projetos de lei ordinária;
   VI - projetos de decreto legislativo;
   VII - projetos de resolução;
   VIII - outras matérias da Ordem do Dia.
   § 1º A ordem estabelecida neste artigo só poderá ser alterada ou suspensa para dar posse a Vereador ou em virtude de preferência ou retirada da Ordem do Dia.
   § 2º Os projetos de lei, em regime de urgência, bem como os vetos, cujo prazo de tramitação tenha se esgotado, sempre terão preferência de discussão e votação, sendo, nestes casos, inaplicável a possibilidade de inversão de ordem prevista no § 1º.
   § 3º Qualquer Comissão, permanente ou especial, poderá requerer pela maioria dos seus membros a retirada da Ordem do Dia de proposição, antes do início da discussão, sendo o pedido encaminhado para deliberação do Plenário, mediante a concessão do prazo regimental.

Art. 86. A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
   § 1º Anunciada a Ordem do Dia, os Vereadores não podem abandonar o Plenário, sob pena de registro de ausência.
   § 2º A qualquer momento da Ordem do Dia, em que haja matéria para votação, o Presidente poderá determinar a chamada nominal dos Vereadores, para verificação de quorum.
   § 3º Durante a Ordem do Dia só serão admitidas questões de ordem pertinentes à matéria em discussão.
   § 4º A Ordem do Dia será elaborada no máximo até 06 (seis) horas antes da hora marcada para o início de cada Sessão.

Art. 87. A Mesa organizará a pauta de acordo com a ordem cronológica da entrada das proposições.
   § 1º Somente serão incluídas na Pauta as proposições que forem protocoladas até 72 (setenta e duas) horas antes da Sessão Plenária, ressalvado o disposto no § 7º do artigo 82.
   § 2º As proposições que forem protocoladas após o prazo previsto no § 1º, serão incluídas na pauta da Sessão Plenária subsequente.

Art. 88. Findo o prazo para a Ordem do Dia passar-se-á à ao período da Comunicação.

Seção III - Da Comunicação
Art. 89. A Comunicação é a parte da Sessão destinada à concessão da palavra aos Vereadores pelo período de 5 (cinco) minutos, salvo aos Líderes de Bancada e de Governo que terão 7 (sete) minutos para se manifestar na Tribuna.
   § 1º Dada a palavra ao Orador, ao Líder de Bancada ou ao Líder de Governo, e não estando presentes, perderão as suas oportunidades de falar.
   § 2º O prazo concedido para cada Vereador é seu, podendo usá-lo para versar assunto de sua livre escolha, apresentar proposições, cedê-lo a outro colega de bancada, ou mesmo desistir de utilizá-lo.
   § 3º O prazo de 7 (sete) minutos concedidos ao Líder de Bancada, poderá ser usado para versar assunto de sua livre escolha, podendo cedê-lo, no todo ou em parte, a outro colega da Bancada, ou mesmo desistir de utilizá-lo.
   § 4º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser reduzido à metade ou no todo, a requerimento verbal de Vereador aprovado em Plenário.
   § 5º As cedências de que tratam os §§ 2º e 3º deverão ocorrer logo após a declaração do início do período de Comunicação, e anterior à primeira manifestação.
   § 6º O tempo de manifestação do Vereador não poderá ser superior a 15 (quinze) minutos. § 7º A ordem de pronunciamento dos Vereadores e dos Líderes de Bancada será definida pela Mesa Diretora, por sorteio, antes do inicio de cada Sessão, respeitada a ordem do Líder de Governo e do Presidente que serão os últimos a se pronunciarem, respectivamente.
   § 8º Para tomar parte em qualquer discussão, exceto para apartear ou trazer informação nova ao debate, ou pretender abordar tema alheio ao cargo ocupado, o Presidente deixará a cadeira Presidencial passando-a ao seu substituto legal, e irá falar da Tribuna destinada aos Vereadores, usando o mesmo tempo do Líder de Bancada;
   § 9º O Presidente do Poder Legislativo não terá limite de tempo para sua manifestação, tampouco poderá ser aparteado.

Art. 90. Esgotado o tempo da Comunicação, ou não havendo Vereadores, passar-se-á, ao período da Explicação Pessoal.

Art. 91. Por deliberação plenária, no início de cada Sessão Plenária Ordinária, poderá o plenário decidir pela realização da Ordem do Dia após a Comunicação, alterando-se o rito da Sessão Plenária Ordinária prevista neste Regimento Interno.

Seção IV - Do aparte
Art. 92. Aparte é a interrupção do orador, breve e oportuna, para uma indagação, contestação ou esclarecimentos relativos à matéria em debate, com a duração máxima de um minuto. Parágrafo único. O aparte só será permitido mediante licença do orador, em prejuízo do seu tempo, até o limite de que trata o caput.

Art. 93. É vedado o aparte:
   I - a qualquer pronunciamento do Presidente;
   II - no encaminhamento da votação, em questão de ordem e em comunicação urgente;

Seção V - Da explicação pessoal
Art. 94. A Explicação Pessoal é a parte da Sessão Plenária destinada aos Vereadores que tenham assuntos sobre o qual queiram versar livremente, sendo vedado abordar temas já vencidos por ocasião do debate da Sessão.
   Parágrafo único. O Vereador, na Explicação Pessoal, terá 1 (um) minuto para proferir o seu discurso do local onde se encontra, sendo-lhe vedado ceder o tempo.

Art. 95. Terminada a Explicação Pessoal, o Presidente encerrará a Sessão e convocará os Vereadores para a próxima Sessão subsequente.

Seção VI - Dos prazos das intervenções
Art. 96. Os prazos para as intervenções são os seguintes:
   I - 01 (um) minuto para questão de ordem e aparte;
   II - 05 (cinco) minutos para manifestação na Comunicação;
   III - 07 (sete) minutos para Comunicação de Líder de Bancada e Líder de Governo;
   IV - 01 (um) minuto para Explicação Pessoal.

CAPÍTULO III - DAS SESSÕES PLENÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS
Art. 97. As Sessões Plenárias Extraordinárias, convocadas de ofício pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos Vereadores, aprovado em Plenário, destinam-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada, ou a comemorações importantes ou a homenagens especiais, dando-se a estes últimos dois casos, caráter solene.
   § 1º O Presidente publicará, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, o dia, a hora e a Ordem do Dia, quando for o caso, das Sessões Plenárias Extraordinárias.
   § 2º A convocação da Sessão Plenária Extraordinária será realizada aos Vereadores, individualmente, por escrito ou por outros meios de comunicação disponíveis, quando não for possível fazê-la diretamente em Sessão.
   § 3º Em Sessão Plenária Extraordinária não será tratado outro assunto a não ser aquele para a qual ela foi convocada, sendo seus trabalhos realizados da mesma forma que a Ordinária.

CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES SOLENES
Art. 98. As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal e destinar-se-ão para:
   I - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;
   II - comemorar fatos históricos;
   III - instalar a Legislatura;
   IV - proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara Municipal entender relevantes.
   § 1º O autor e o homenageado também poderão usar da palavra, por tempo definido pelo Presidente.
   § 2º As Sessões Solenes terminam com o encerramento dos trabalhos.
   § 3º As indicações de que trata o inciso IV serão propostas por Vereador e submetidas à apreciação na reunião prevista no art. 49, § 2º.

CAPÍTULO V - DAS ATAS E DOS ANAIS
Art. 99. A ata é o resumo fiel dos trabalhos de uma Sessão, sendo redigida após a sua realização, e assinada pelos Vereadores presentes, depois de aprovada pelo Plenário.
   § 1º Haverá um livro especial para a redação das atas.
   § 2º Não se realizando a Sessão por falta de quorum, deverá ser lavrada a respectiva ata, dela constando o expediente despachado.
   § 3º A ata da última Sessão Plenária, ao encerrar a Sessão Legislativa Anual, será redigida e submetida à aprovação, antes do término da Sessão.

Art. 100. Os anais são o retrato dos trabalhos Legislativos e devem ser organizados e arquivados pela Secretaria da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Os anais devem conter as atas, os discursos proferidos pelos Vereadores durante as Sessões, toda a matéria lida ou não, encaminhada à Mesa Diretora, além de outras matérias requeridas pelos Vereadores.

TÍTULO VI - DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I - DAS PROPOSIÇÕES
Art. 101. Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal, de suas Comissões, da Mesa Diretora e da Presidência, tomará forma de proposição, que comporta as seguintes espécies:
   I - projetos, contendo a iniciativa de emendas à Lei Orgânica, de lei complementar, de lei ordinária, de decreto legislativo ou de resolução;
   II - indicações;
   III - requerimentos;
   IV - pedido de providência;
   V - moções;
   VI - emendas.
   Parágrafo único. Emenda é proposição acessória.

Art. 102. Somente serão recebidas pela Mesa Diretora proposições redigidas com clareza, observadas as normas da técnica legislativa, e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
   § 1º As proposições em que se exige forma escrita deverão estar acompanhadas de justificativa escrita e estarem assinadas pelo autor, e, nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que o apoiarem.
   § 2º Havendo apoio, considera-se autor da proposição o primeiro signatário, cujo nome e assinatura estarão em destaque.
   § 3º As proposições que fizerem referência a leis ou tiverem sido precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.

Art. 103. Apresentada a proposição com matéria idêntica a outra em tramitação, prevalecerá a primeira.
   § 1º Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem iguais consequências.
   § 2º No caso de identidade, considera-se prejudicada a proposição apresentada depois da primeira, determinando, a Presidência ou a Comissão competente, o seu arquivamento.

Art. 104. A Mesa Diretora manterá sistema de controle de apresentação das proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia e a hora de protocolo. Parágrafo único. Não se receberá proposição sobre matéria vencida, assim entendida:
   I - aquela que seja idêntica à outra já aprovada ou rejeitada na Sessão Legislativa Anual, salvo no caso de nova proposição realizada pela maioria absoluta dos Vereadores;
   II - aquela cujo teor tenha sentido oposto ao de outra, já aprovada na Sessão Legislativa Anual.

Art. 105. Ressalvada a exceção prevista no art. 40 da Lei Orgânica do Município e no art. 155 deste Regimento Interno (regime urgência), nenhuma proposição será objeto de deliberação do Plenário sem Parecer das Comissões competentes.

Art. 106. A proposição poderá ser retirada pelo autor mediante solicitação verbal à Mesa Diretora, salvo já iniciada a votação da proposição.
   Parágrafo único. O Líder de Governo poderá, antes de iniciada a votação, solicitar verbalmente a retirada de proposição de iniciativa do Prefeito Municipal.

Art. 107. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa Diretora fará reconstituir o processo respectivo, pelos meios ao seu alcance e providenciará sua posterior tramitação.

Art. 108. Ao encerrar a Sessão Legislativa Anual, todas as proposições sobre as quais a Câmara Municipal não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.
   § 1º O autor da proposição ou o seu respectivo Líder poderão requerer por escrito o desarquivamento na Sessão Legislativa seguinte.
   § 2º O Líder de Governo poderá, por requerimento escrito, solicitar ao Presidente da Câmara Municipal o desarquivamento das proposições de iniciativa do Prefeito Municipal no início da Sessão Legislativa Anual.

Seção I - Dos projetos
Art. 109. Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão articulados segundo as normas da técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem relação entre em si, sendo os seguintes:
   I - Emenda à Lei Orgânica;
   II - Leis Complementares:
   III - Lei Ordinária;
   IV - Decreto Legislativo;
   V - Resolução.
   Parágrafo único. Nenhum projeto será discutido e votado sem que tenha havido sua publicação, pelo prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas úteis, no Mural da Câmara Municipal, que é o meio oficial de publicação de todos os atos da Casa Legislativa e em outros meios disponíveis, salvo acordo de Líderes.

Art. 110. Emenda à Lei Orgânica é uma modificação da constituição do Município, resultando em mudanças pontuais do texto geral, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo jamais ter como objeto a abolição de cláusulas pétreas, mediante votação nominal favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

Art. 111. Lei Complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo ao principal, necessitando de maioria absoluta de votos para aprovação mediante votação nominal.

Art. 112. Lei Ordinária é um ato normativo que contém, em regra, normas gerais e abstratas, necessitando de maioria simples de votos favoráveis para a sua aprovação.

Art. 113. O Decreto Legislativo é a proposição que se destina a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e de efeitos externos a essa, sujeita a promulgação por seu Presidente.
   Parágrafo único. Constitui matéria de Decreto Legislativo:
      I - autorizar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias, e do País a qualquer tempo;
      II - deliberação sobre parecer prévio relativo às contas do Prefeito, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
      III - mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;
      IV - cassação de mandato de Prefeito e Vereadores, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal;
      V - a suspensão de execução, no todo ou em parte, de lei, ato, resolução ou regulamento municipal, ou de qualquer de suas respectivas disposições, que tenham sido declarados inconstitucionais ou ilegais por decisão do Poder Judiciário;
      VI - a concessão de título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município;
      VII - demais matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, que tenham efeitos externos.

Art. 114. A Resolução destina-se a regulamentar matéria de caráter político ou administrativo, de economia interna da Câmara Municipal, sobre os quais esta deva pronunciar-se em caso concreto.
   Parágrafo único. Constitui matéria de Resolução:
      I - destituição de membro da Mesa Diretora;
      II - julgamento de recurso de competência da Câmara Municipal;
      III - concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;
      IV - criação de Comissão Especial, de Inquérito ou Mista;
      V - conclusão de Comissão de Inquérito;
      VI - representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança de nome da sede do Município;
      VII - Regimento Interno e suas alterações;
      VIII - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato normativo.

Art. 115. Serão fornecidas cópias em meio eletrônico de todos os projetos aos Vereadores, tão logo sejam protocolados na Secretaria da Câmara Municipal.

Art. 116. Todos os projetos serão lidos pelo 1º Secretário no Expediente, e serão encaminhados à Assessoria Técnica para parecer de admissibilidade ou mérito, tendo imediata publicidade do ato.

Seção II - Das emendas
Art. 117. As proposições apresentadas poderão receber emendas, que poderão ser:
   I - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da proposição principal;
   II - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de outra, em parte ou no todo, este último caso denominando-se Substitutivo Geral;
   III - aditiva, a que acrescenta novas disposições à proposição principal.
   IV - modificativa, a que altera a proposição principal, sem modificá-la substancialmente. Parágrafo único. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.

Art. 118. As emendas poderão ser protocoladas até 4 (quatro) horas antes do início da Sessão em que figurar a proposição principal, salvo a previsão contida no § 7º do artigo 82 deste Regimento Interno.

Seção III - Das indicações
Art. 119. Indicação é a proposição em que o Vereador solicita ao Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal medida de ordem político-administrativa, visando elaboração e envio ao Poder Legislativo de projeto de lei.
   Parágrafo único. A indicação independe de parecer das Comissões Permanentes e de deliberação do Plenário, sendo encaminhada ao Executivo. (NR) (Redação conforme Resolução de Plenário nº 011/2014).

Seção IV - Do pedido de providências
Art. 120. O pedido de providências destina-se a propor ao Poder Executivo Municipal a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.
   Parágrafo único. O pedido de providencias, depois de lido em Plenário, será encaminhado ao Poder Executivo Municipal, independentemente de parecer das Comissões Permanentes, sendo limitado o pedido a 3 (três) por Vereador em cada Sessão.

Seção V - Do pedido de informação
Art. 121. O pedido de informação seguirá as determinações e especificações postas no art. 175 deste Regimento Interno.

Seção VI - Da moção
Art. 122. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal sobre assunto determinado, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
   § 1º Subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a moção, depois de lida, será despachada à ordem do dia da sessão seguinte, independentemente de parecer de comissão para deliberação do Plenário.
   § 2º Em se tratando de moção encaminhada por outro Parlamento, a subscrição e a votação na ordem do dia da sessão subsequente serão dispensadas.

Seção VII - Dos requerimentos
Art. 123. Requerimento é a proposição dirigida à Mesa Diretora ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal.
   § 1º Os requerimentos, quanto à competência decisória, são sujeitos à decisão do Presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
   § 2º Quanto à forma, os requerimentos são escritos ou verbais em Plenário, sendo que estes últimos, após aprovados, devem ser posteriormente formalizados na Secretaria.

Subseção I - Dos requerimentos sujeitos à decisão do Presidente
Art. 124. Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal que solicitar:
   I - a palavra, ou sua desistência;
   II - permissão para falar sentado;
   III - verificação de quorum;
   IV - verificação de votação pelo processo simbólico;
   V - a retirada, pelo autor, ou pelo Líder de Governo, de proposição antes de iniciada a votação;
   VI - esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos;
   VII - a requisição de documentos, livros ou explicações existentes na Câmara Municipal, sobre proposição em discussão;
   VIII - a anexação de proposições semelhantes;
   IX - a suspensão da Sessão.

Art. 125. Será despachado imediatamente, pelo Presidente, requerimento escrito que solicitar:
   I - a juntada de documentos à proposição em tramitação;
   II - o encaminhamento de voto de louvor ou de pesar.

Art. 126. Será despachado pelo Presidente o requerimento escrito que solicitar a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, observado o art. 70 deste Regimento Interno, sendo publicado no Mural da Câmara Municipal.

Subseção II - Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário
Art. 127. Dependerá de deliberação do Plenário, será verbal e não sofrerá discussão o requerimento que solicitar:
   I - a prorrogação da Sessão Plenária;
   II - a audiência de Comissão não ouvida sobre matéria em discussão;
   III - a inversão da Ordem do Dia;
   IV - o adiamento da discussão ou da votação;
   V - a votação da proposição por título, capítulo, seções ou artigos;
   VI - a preferência nos casos previstos neste Regimento Interno;
   VII - o encerramento da Sessão na hipótese do art. 80, inciso III, deste Regimento Interno.

Art. 128. Dependerá de deliberação do Plenário, o requerimento escrito, apresentado durante a Sessão, que solicitar:
   I - a realização de Sessão Extraordinária ou Solene;
   II - a constituição de Comissão Especial;
   III - regime de urgência para determinada proposição.
   IV - a manifestação da Câmara Municipal sobre qualquer assunto não especificado neste Regimento Interno;

CAPITULO II - DA DISCUSSÃO
Art. 129. Discussão é o debate da matéria sujeita à apreciação do Plenário.
   § 1º A discussão pode ser:
      I - especial, sobre parecer da Comissão competente que tenha opinado pelo arquivamento ou outra matéria;
      II - única, sobre a matéria da Ordem do Dia;
   § 2º Não estão incluídas neste artigo as discussões sobre a reforma da Lei Orgânica, do Regimento Interno e das propostas orçamentárias, porque sua tramitação é especial.
   § 3º Na fase da discussão única, as proposições só podem receber emendas de Líderes.

Art. 130. Na matéria da discussão especial não é admitida a apresentação de emendas.

Art. 131. Toda discussão encerra-se com o esgotamento dos prazos regimentais.

Art. 132. Esgotada a discussão, se houver emendas, serão elas submetidas à apreciação da Comissão componente, que poderá se pronunciar verbalmente em Plenário, no prazo de até 10 (dez) minutos, salvo se tratar de matéria urgente.

Art. 133. A discussão será feita sobre a proposição global, exceto quando, pela sua origem e importância, o Presidente, de ofício ou por deliberação do Plenário, poderá anunciar o debate por título, capítulo, seção ou grupo de artigos.
   Parágrafo único. Destacada a proposição, para efeito de discussão, é lícito ao Vereador inscrever-se para cada uma das partes em discussão.

Art. 134. Tem preferência na discussão:
   I - o autor da proposição;
   II - o relator da Comissão que opinou sobre o mérito;
   III - o autor do voto em separado;
   IV - o autor da emenda.
   Parágrafo único. Na discussão, o Vereador não poderá:
      a) desviar-se da matéria em debate;
      b) falar sobre matéria vencida;
      c) usar linguagem não parlamentar;
      d) ultrapassar o prazo regimental.

Art. 135. O orador, durante a discussão, não poderá ser interrompido pela Presidente, salvo para:
   I - leitura e votação de requerimento de urgência relativo à segurança ou calamidade pública;
   II - comunicação urgente;
   III - recepção de autoridade pública, em visita à Câmara Municipal;
   IV - encaminhar requerimento de prorrogação da Sessão Plenária;
   V - providências sobre acontecimentos que reclamam a suspensão dos trabalhos.

Art. 136. Nenhum Vereador poderá solicitar a palavra quando houver Vereador na tribuna, exceto para:
   I - requerimento de prorrogação da Sessão Plenária;
   II - questão de ordem;
   III - aparte;
   IV - comunicação urgente.

Art. 137. O encerramento da discussão ocorrerá pela ausência de Vereadores ou pelo decurso dos prazos regimentais.
   Parágrafo único. Não havendo Vereador que queira se manifestar, nem sendo solicitada a palavra, a discussão dar-se-á por encerrada.

CAPÍTULO III - DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 138. A discussão de proposição, mediante requerimento escrito, aprovado em Plenário, pode ser adiada, por prazo não superior a 10 (dez) dias, salvo disposição regimental em contrário.
   § 1º O adiamento pode ocorrer antes ou durante a discussão, nunca, porém, havendo Vereador na Tribuna.
   § 2º Quando o adiamento for para audiência de Comissão, só será concedido se houver perfeita relação entre a matéria da proposição e a competência da Comissão cuja audiência se requer.
   § 3º Não é admitido adiamento de discussão para proposição, em regime de urgência.

Art. 139. Quando, para a mesma proposição, forem apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento de discussão, será anunciado e votado o primeiro, considerando-se prejudicado os demais.
   Parágrafo único. Requerimento de adiamento para audiência de Comissão que não tenha relação direta com a matéria da proposição ou de evidente intuito protelatório, será arquivado de plano pelo Presidente, com recurso do autor para o Plenário.

CAPÍTULO IV - DA VOTAÇÃO
Art. 140. Votação é o ato complementar da discussão através do qual, o Plenário, manifesta sua vontade deliberativa.
   § 1º Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário e, se o fizer, a ocorrência constará na ata da Sessão Plenária, sendo considerado ausente, implicando nas respectivas penalidades.
   § 2º O Vereador que tiver presidindo a Sessão Plenária só terá direito a voto:
      I - Na eleição da Mesa Diretora;
      II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 23 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;
      III - quando houver empate na votação.
   § 3º Estará impedido de votar o Vereador que tiver, sobre a matéria, interesse particular seu, de seu cônjuge e de parente até segundo grau, consanguíneo ou afim.
   § 4º O Vereador presente na Sessão Plenária não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se nos casos do § 3º.
   § 5º O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa Diretora, sendo contado somente para se apurar o quorum para início da votação.
   § 6º Será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento.
   § 7º Quando no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Sessão Plenária, este será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a Sessão Plenária será encerrada.

Art. 141. A votação da proposição principal será global, ressalvados os destaques e as emendas.
   § 1º As emendas serão votadas uma a uma antes da votação da proposição principal, ressalvada a votação em bloco, mediante acordo de líderes.
   § 2º Parte da proposição principal, ou partes da emenda, assim entendido texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer Vereador.
   § 3º A parte destacada será votada separadamente.
   § 4º O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciada a votação da proposição, ou da emenda a que se referir.

CAPÍTULO V - DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 142. Anunciada a votação, somente os líderes e o autor da proposição poderão encaminhá-la, mesmo que se trate de matéria não sujeita à discussão.
   Parágrafo único. Durante o encaminhamento da votação não serão admitidos apartes.

CAPÍTULO VI - DO ADIAMENTO PELO PEDIDO DE VISTA
Art. 143. O adiamento da votação depende de aprovação plenária, devendo o requerimento verbal ou escrito ser formulado até encerramento da discussão.
   § 1º O adiamento será proposto por tempo determinado, sendo permitido ao seu autor e aos líderes falarem uma vez sobre o requerimento, por 02 (dois) minutos, improrrogáveis, sem apartes.
   § 2º Aprovado o adiamento da votação, poderá o Vereador requerer vista da proposição até a próxima sessão, pedido que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento destinar-se à audiência de Comissão.
   § 3º Não se permitirá adiamento de votação para projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se seu prazo final.

CAPÍTULO VII - DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 144. São 2 (dois) os processos de votação:
   I - simbólico; e
   II - nominal.
   § 1º O início da votação e a verificação de quorum serão sempre precedidos de aviso.
   § 2º O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando-os a permanecerem sentados os que estiverem favoráveis à matéria, procedendo-se, em seguida, à contagem e à proclamação dos resultados.
   § 3º Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente, imediatamente requererá verificação de votação.

Art. 145. O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis ou a chamada dos Vereadores.
   § 1º É obrigatório o processo nominal nas deliberações por maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, incluindo o voto do Presidente.
   § 2º A retificação de voto só será admitida imediatamente após a repetição da resposta de cada Vereador.
   § 3º O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado.
   § 4º Depois de proclamado o resultado, nenhum Vereador poderá votar.
   § 5º A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente, constará da ata da Sessão Plenária.
   § 6º Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal de matéria para qual este Regimento não a exige.
   § 7º O requerimento verbal não admite votação nominal.

Art. 146. O voto de desempate do Presidente é exercitável nas votações que exijam maioria simples e absoluta.

CAPÍTULO VIII - DO QUÓRUM
Art. 147. Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes para a abertura de Sessão Plenária, reunião de Comissão ou de deliberação.
   Parágrafo único. Para a abertura de Sessão Plenária, é necessária a presença mínima de 13 (um terço) dos Vereadores.

Art. 148. As deliberações serão tomadas pela maioria dos votantes.
   § 1º Serão objeto de deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal os seguintes Projetos de Lei Complementar:
      I - Código de Obras;
      II - Código de Posturas;
      III - Código Tributário;
      IV - Plano Diretor;
      V - Código do Meio Ambiente;
      VI - Regime Jurídico do servidor público;
      VII - lei que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
   § 2º São exigidos 2/3 (dois terços) de votos para:
      I - deliberação de projeto de emenda à lei orgânica;
      II - deliberação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
      III - deliberação do recebimento de denúncia contra o Prefeito Municipal, pela prática de infração político-administrativa;
      IV - cassação de mandato do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores pela prática de infração político-administrativa;
      V - pedido de intervenção no Município.

Art. 149. A declaração do quorum, questionada ou não, será feita pelo Presidente antes do processo de votação.
   Parágrafo único. Verificada a falta de quorum para a votação da Ordem do Dia, a Sessão Plenária será encerrada, devendo ser descontado do Vereador, que não justificar a sua falta, a parcela proporcional do seu subsídio.

CAPÍTULO IX - DA PREFERÊNCIA
Art. 150. Terão preferência as proposições relativas às seguintes matérias:
   I - projetos de lei em regime de urgência;
   II - vetos;
   III - propostas de emenda à Lei Orgânica;
   IV - orçamento.
   § 1º As emendas terão preferência na seguinte ordem:
      I - substitutivo de comissão;
      II - substitutivo de Vereador;
      III - substitutivo sobre emenda;
      IV - emenda de comissão;
      V - emenda de Vereador.
   § 2º Sem prejuízo das normas regimentais, poderá o Plenário conceder preferência para o exame de qualquer proposição.
   § 3º No caso de apresentação de mais de um requerimento de preferência, o Presidente decidirá sumariamente qual deles deverá ser submetido à consideração do Plenário.

CAPÍTULO X - DOS ATOS PREJUDICADOS
Art. 151. Consideram-se atos prejudicados:
   I - discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido rejeitado na mesma Sessão Legislativa Anual, salvo proposta da maioria absoluta dos membros;
   II - a proposição da mesma natureza e objetivo de outra em tramitação;
   III - a proposição e as emendas, quando houver substitutivo aprovado;
   IV - a emenda de conteúdo igual ou contrário ao de outra já aprovada;
   V - o requerimento com a mesma finalidade de outro já aprovado;
   VI - proposições que não atendam os requisitos expostos neste Regimento Interno.

Art. 152. A prejudicialidade será declarada pela Mesa Diretora ou a requerimento verbal de Vereador.

CAPÍTULO XI - DA REDAÇÃO FINAL
Art. 153. O projeto incorporado das emendas aprovadas, se houverem, terá redação final elaborada pela Secretaria da Câmara Municipal, observado o seguinte:
   I - elaboração conforme aprovação em Plenário, podendo a Comissão determinar, sem alteração de conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa.
   II - publicação no Mural da Câmara Municipal e em todos os demais meios de comunicação possíveis;
   Parágrafo único. A Secretaria da Câmara Municipal terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para elaborar a redação final.

Art. 154. A aprovação da redação final será declarada pelo Presidente.

CAPÍTULO XII - DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 155. O Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos que justifiquem seu pedido, poderá, nas matérias de sua iniciativa, solicitar tramitação em regime de urgência, desde que não se trata de projeto de Lei Complementar ou com procedimento especial de tramitação, definido por este Regimento.
   § 1º No caso do caput deste artigo, se a Câmara Municipal não se manifestar em até 30 (trinta dias) sobre a proposição, será esta incluída, com ou sem parecer das Comissões, na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
   § 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso parlamentar.

TÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 156. Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, naquilo que não contrariar o disposto neste Capítulo, às regras deste Regimento Interno que regulam a tramitação das proposições em geral.

Art. 157. Recebido o projeto, nos prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal, será publicado no Mural da Câmara Municipal e distribuído para a Comissão de Orçamento e Finanças, para parecer de admissibilidade até a próxima Sessão Plenária, desde que cumprido o prazo de 72 (setenta e duas) horas.
   § 1º Publicado o parecer pela admissibilidade, será o projeto imediatamente encaminhado à Mesa Diretora que providenciará a sua leitura no Expediente da Sessão Plenária subsequente, sendo depois encaminhado novamente a Comissão de Orçamento e Finanças para análise quanto ao mérito.
   § 2º Após o procedimento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão de Orçamento e Finanças terá o prazo de até 20 (vinte) dias, para realização de audiência pública, nos termos estabelecidos pelo art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e recebimento de emendas por até 5 (cinco) dias após a audiência pública.
   § 3º Após o disposto no § 2º deste artigo, a Comissão de Orçamento e Finanças dará o parecer no prazo de 5 (cinco) dias.
   § 4º Dado o parecer, o projeto será incluído na ordem do dia da Sessão Plenária, estando apto a ir à votação.

Art. 158. Caso o parecer referido no art. 157 deste Regimento Interno conclua pela inadmissibilidade da tramitação do projeto de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias ou Orçamento Anual, a Mesa Diretora o devolverá ao Prefeito Municipal.

CAPÍTULO II - DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 159. O projeto de lei será enviado ao Prefeito Municipal após a elaboração da redação final para sanção, promulgação ou veto, ressalvado o caso de Emenda à Lei Orgânica.
   § 1º Será obrigatório o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, no caso de veto, no prazo deste Regimento Interno.
   § 2º Esgotado o prazo da Comissão de Constituição e Justiça, a Mesa Diretora incluirá na ordem do dia da reunião imediata.
   § 3º A apreciação do veto será feita em única discussão e votação.
   § 4º A discussão será englobada e a votação poderá ser feita em partes, mediante requerimento aprovado em Plenário.

CAPÍTULO III - DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 160. Aplica-se ao projeto de emenda à Lei Orgânica as normas que regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste Capítulo.
   § 1º Publicado o projeto de emenda à Lei Orgânica, no mural da Câmara Municipal, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, será constituída Comissão Especial, composta por Vereadores, indicados pelos Líderes de Bancada, observada a proporcionalidade partidária, que emitirá parecer no prazo de até 20 (vinte) dias, salvo deliberação contrária do Plenário.
   § 2º Cabe à Comissão a escolha de seu Presidente e Relator.
   § 3º Incumbe à Comissão o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e, se houver, o exame das emendas apresentadas.
   § 4º Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscrita por 1/3 (um terço) dos Vereadores. § 5º Dado o parecer, a Comissão Especial encerrará seus trabalhos.
   § 6º A Comissão Especial de que trata este artigo poderá ser criada antecipadamente, cujo trabalho deverá resultar no projeto de emenda à Lei Orgânica.

Art. 161. O projeto de emenda à Lei Orgânica terá 2 (dois) turnos de discussão e será votado por 2 (duas) vezes, com interstício de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votação, mediante o quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
   § 1º Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários do projeto de emenda à Lei Orgânica terá preferência no uso da palavra, pelo prazo de até 5 (cinco) minutos.
   § 2º No caso do projeto de emenda à Lei Orgânica proposto pelo Prefeito Municipal, falará com preferência regimental, nos termos do parágrafo anterior, o seu Líder.
   § 3º Em caso de relevância social, a votação do projeto deverá ser precedida de Audiência Pública.
   § 4º A promulgação da Emenda à Lei Orgânica compete ao Presidente da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV - DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL
Art. 162. Este Regimento somente poderá ser reformado ou alterado mediante proposta:
   I - da Mesa Diretora;
   II - de 1/3 (um terço) dos Vereadores;
   III - de Comissão Especial.
   § 1º A proposição de reforma ou alteração regimental, após ter sido publicada, permanecerá por 10 (dez) dias na Comissão Competente para recebimento de emendas.
   § 2º No prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, a Comissão de Constituição e Justiça deverá emitir parecer sobre a proposição e as emendas.
   § 3º Cumprido o prazo do parágrafo anterior, a reforma ou alteração proposta irá à Plenário para deliberação, exigindo quorum de 2/3 (dois terços) para a sua aprovação.

CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO
Seção única - Do julgamento das contas do exercício
Art. 163. Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente adotará as seguintes providências:
   I - determinará a publicação do Parecer Prévio, no Mural da Câmara Municipal e demais meios de comunicações disponíveis;
   II - anunciará a sua recepção, com destaque, em jornal de grande circulação do Município, determinando, ainda, a fixação de avisos na entrada do edifício da Câmara Municipal, contendo a advertência do contido no inciso seguinte:
   III - encaminhará o processo à Comissão de Orçamento e Finanças, onde permanecerá por 45 (quarenta e cinco) dias, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá lhes questionar a legitimidade e legalidade.

Art. 164. Cabe a Comissão de Orçamento e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias, notificar o interessado do recebimento do parecer prévio na Câmara Municipal para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa às conclusões contidas no referido parecer, produzindo as provas que julgar necessária.
   § 1º Havendo prova testemunhal, as testemunhas arroladas na defesa, no máximo 3 (três), serão ouvidas pela Comissão, em dia, hora e local previamente designado, em prazo não superior a 3 (três) dias a contar do recebimento da defesa.
   § 2º Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados, a Comissão de Orçamento e Finanças poderá requerer diligências.

Art. 165. Terminado o prazo referido no inciso III do art. 163, sem prejuízo do disposto no art. 164, a Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis uma única vez pelo mesmo período.
   § 1º Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas e as questões suscitadas.
   § 2º Concluirá a Comissão pela apresentação de projeto de Decreto Legislativo, cuja redação acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição das contas prestadas.
   § 3º Independente de parecer, o interessado será notificado para fazer, caso queira, a sua defesa oral em plenário, pelo tempo máximo de 30 (trinta) minutos.
   § 4º Se o projeto de Decreto Legislativo acolher o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado:
      I - considerar-se-á rejeitado se receber o voto contrário de 2/3 (dois terços), ou mais, dos Vereadores, caso em que a Mesa Diretora, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a nova redação final;
      II - considerar-se-á aprovado se a votação apresentar qualquer outro resultado.
   § 5º Se o projeto de Decreto Legislativo não acolher o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado:
      I - considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de 2/3 (dois terços) ou mais dos Vereadores;
      II - considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado, caso em que a Mesa Diretora deverá acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, na elaboração da nova redação final.

CAPÍTULO VI - DO JULGAMENTO DO PREFEITO POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 166. O processo de perda do mandato do Prefeito Municipal pela Câmara Municipal, por infrações definidas na legislação federal e local, obedecerá ao presente rito:
   I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;
   II - se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;
   III - se o denunciante for o Presidente da Câmara Municipal, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos de processo, e o substituto só votará se necessário para completar o quorum de julgamento;
   IV - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira Sessão Plenária, determinará sua leitura e consultará a Câmara Municipal sobre o seu recebimento;
   V - decidido o recebimento, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com 3 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
   VI - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o número máximo de 10 (dez);
   VII - se estiver ausente no Município, a notificação far-se-á por edital publicada 2 (duas) vezes, no órgão oficial, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação;
   VIII - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer em até 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário;
   IX - se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
   X - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas para as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
   XI - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara Municipal a convocação de sessão para julgamento;
   XII - na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 5 (cinco) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas, para produzir sua defesa oral;
   XIII - concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações, quantas forem as infrações articuladas na denúncia;
   XIV - considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de 2/3 (dois terços), pelo menos, dos membros da Câmara Municipal, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;
   XV - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara Municipal proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito Municipal;
   XVI - se o resultado da votação for pela absolvição, o Presidente determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, à Justiça Eleitoral, o resultado;
   XVII - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado;
   XVIII - transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

CAPÍTULO VII - DO JULGAMENTO DE VEREADOR POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 167. O processo de perda de mandato de Vereador por prática de infrações político-administrativas, depois de passar pela Comissão de Ética Parlamentar, seguirá, no que couber, o rito estabelecido no artigo anterior.

CAPÍTULO VIII - DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 168. Os atos normativos do Poder Executivo que ultrapassar o seu poder regulamentar de legislar, poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto:
   I - por qualquer Vereador;
   II - por Comissão, Permanente ou Especial, de ofício, ou à vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.
   Parágrafo único. Recebido o projeto de Decreto Legislativo, a Mesa Diretora oficiará ao Poder Executivo, solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

CAPÍTULO IX - DA LICENÇA DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 169. A solicitação de licença do Prefeito Municipal, recebida como requerimento, será submetida, imediatamente, à deliberação plenária, na forma regimental, independente de parecer.
   § 1º Aprovado o requerimento, considerar-se-á automaticamente autorizada a licença, devendo haver o registro em ata.
   § 2º Durante o recesso parlamentar, a licença será autorizada pela Comissão Representativa.
   § 3º A decisão da Comissão Representativa será comunicada por ofício aos Vereadores.

CAPÍTULO X - DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS
Art. 170. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais ocorrerá exclusivamente sob a forma de subsídio e será fixada, por lei, de iniciativa privativa da Mesa Diretora, obedecidos aos princípios e preceitos que regem o assunto na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
   Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput, será fixado por lei dentro do ano eleitoral, em até 60 (sessenta) dias antes do pleito.

TÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 171. A Câmara Municipal, através da Comissão de Orçamento e Finanças, receberá o Poder Executivo em audiência pública, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.
   § 1º Para fins do disposto no caput, a audiência pública somente será marcada após a apresentação dos relatórios financeiros pertinentes à pauta, para que sejam analisados e estudados previamente pelos Vereadores pelo prazo mínimo de dez (10) dias a contar do seu recebimento. (AC) (Redação conforme Resolução de Plenário nº 011/2014)
   § 2º O disposto neste artigo se aplica às audiências públicas sobre o relatório financeiro e de gestão municipal do SUS, as quais serão recebidas pela Comissão de Saúde, Cidadania e Assistência Social. (AC) (Redação conforme Resolução de Plenário nº 011/2014).

Art. 172. O Prefeito Municipal poderá comparecer, espontaneamente, à Câmara Municipal para prestar quaisquer esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para recebê-lo em Plenário.
   § 1º Na reunião a que comparecer, o Prefeito Municipal, o mesmo não será interrompido nem aparteado durante a exposição que apresentar.
   § 2º Concluída a exposição do Prefeito Municipal, os Vereadores que desejarem poderão interpelá-lo.
   § 3º A cada interpelação, é reservado ao Prefeito Municipal o direito de prestar esclarecimentos complementares, se assim o entender.
   § 4º O Prefeito Municipal poderá fazer-se acompanhar de assessores.

CAPÍTULO II - DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 173. A Mesa Diretora da Câmara Municipal ou suas Comissões podem convocar Secretários ou titulares de diretoria equivalente, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, para comparecerem perante elas, a fim de prestarem informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação.
   Parágrafo único. O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, independente de convocação, poderá comparecer à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos ou solicitar providências ao Legislativo ou às suas Comissões, sendo designada pela Câmara Municipal, data e o horário.

Art. 174. O Secretário do Município ou Diretor equivalente convocado enviará à Câmara, 2 (dois) dias úteis antes de seu comparecimento, exposição em torno das informações pretendidas.

CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Art. 175. O pedido de informação escrito será formulado por Vereador e terá como objetivo obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdição da Administração Pública Municipal.
   § 1º O pedido será encaminhado à Mesa Diretora que, após dar conhecimento ao Plenário, no Expediente da Sessão Plenária, o encaminhará ao Poder Executivo, que deverá respondê-lo no prazo de 20 (vinte) dias, contados de seu recebimento.
   § 2º O não atendimento do pedido de informação, ou o atendimento fora do prazo prescrito no parágrafo anterior, ou a prestação de esclarecimentos falsos, sujeitará o Prefeito Municipal a processo de responsabilização político-administrativa, nos termos prescritos neste Regimento Interno, observado o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67.
   § 3º A Mesa Diretora, mediante justificativa expressa, indeferirá pedido de informação considerado contrário ao regimento e que desatenda ao que determina este artigo, cabendo, desta decisão, recurso ao Plenário.

CAPÍTULO IV - DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO A ÓRGÃOS ESTADUAIS
Art. 176. A Câmara Municipal, mediante requerimento aprovado em Plenário, poderá requerer informações aos órgãos estaduais da administração pública direta e indireta situados no Município, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da solicitação, nos termos do art. 12 da Constituição do Estado.
   Parágrafo único. O pedido de informação previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato determinado.

TÍTULO IX - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
CAPÍTULO I - DA TRIBUNA POPULAR
Art. 177. Nas Sessões Plenárias Ordinárias será destinado, quando requerido, depois do Expediente, o tempo de 10 (dez) minutos para a Tribuna Livre.
   § 1º Na Tribuna Livre, poderão usar da palavra, por 10 (dez) minutos improrrogáveis, pessoas indicadas à Mesa Diretora, com tema previamente comunicado, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, por entidades da sociedade civil.
   § 2º Não se admitirá o uso da Tribuna Livre por representantes de partidos políticos.
   § 3º O orador, ao dispor da Tribuna Livre, deverá observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas previstas neste Regimento Interno.

Art. 178. O orador da Tribuna Livre somente poderá se manifestar sobre o assunto previamente comunicado.

CAPÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 179. Cada Comissão, mediante requerimento de qualquer Vereador, poderá realizar reunião de audiência pública com as entidades da sociedade civil e qualquer cidadão para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, apresentar propostas e discutir matérias relevantes.
   Parágrafo único. A audiência pública poderá ser realizada em qualquer ponto do território do Município, cuja data e horário serão marcados previamente pelo Presidente da Comissão, que comunicará os interessados com antecedência mínima de 2 (dois) dias.

Art. 180. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes.
   § 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
   § 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 5 (cinco) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
   § 3º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
   § 4º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
   § 5º Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao Vereador interpelar qualquer dos presentes.

Art. 181. Da reunião de audiência pública, que terá duração máxima de 2 (duas) horas, lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem, sendo encaminhados ao órgão responsável pela matéria.
   § 1º A reunião da audiência pública será gravada por áudio e vídeo, sendo arquivada na Secretaria da Câmara Municipal.
   § 2º Será admitido, até o prazo de 90 (noventa) após a realização do evento, o fornecimento de cópia aos interessados.

TÍTULO X - DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO
CAPÍTULO I - DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 182. Questão de ordem é toda a dúvida suscitada sobre a interpretação ou aplicação deste Regimento, onde qualquer Vereador poderá solicitar o uso da palavra, durante as reuniões do Plenário ou de Comissão para exigir a observância de dispositivo regimental, o que fará utilizando a expressão "questão de ordem".
   § 1º A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das disposições regimentais cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se à matéria tratada na ocasião.
   § 2º Se o suscitante não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a questão de ordem, o Presidente cassará sua palavra.
   § 3º O prazo para formulação ou contestação da questão de ordem não poderá exceder a 1 (um) minutos.
   § 4º Formulada a questão de ordem e facultada a sua contestação a um Vereador, será ela resolvida pelo Presidente, não sendo permitido ao suscitante opor-se à decisão ou criticá-la na Sessão Plenária em que for proferida.
   § 5º Inconformado com a decisão, poderá o Vereador requerer, por escrito, reconsideração ao Presidente ou para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se, nestas hipóteses, a Comissão de Constituição e Justiça, que terá prazo máximo de 5 (cinco) dias para apresentar seu Parecer.
   § 6º Durante a Ordem do Dia, não poderá ser suscitada questão de ordem que não seja pertinente à matéria em discussão e votação.

Art. 183. As decisões sobre questões de ordem serão registradas em ata, e a Mesa Diretora elaborará projeto de resolução propondo, se for o caso, as alterações regimentais delas decorrentes.

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS
Art. 184. Cabe recurso ao Plenário de decisão do Presidente da Mesa Diretora ou das Comissões, nos casos previstos neste Regimento.
   Parágrafo único. Não serão conhecidos os recursos que não satisfizerem as exigências regimentais, quanto ao prazo de interposição e ao número de signatários, nos casos que exigirem, e que não contenham justificativa adequada.

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS FINAIS
CAPÍTULO I - DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 185. Assessoria Jurídica da Câmara Municipal é órgão que a representa judicialmente, cabendo-lhe, ainda, as atividades de assessoramento jurídico-parlamentar.
   Parágrafo único. A representação extrajudicial da Câmara Municipal, em matéria jurídica, poderá ser atribuída à assessoria por solicitação expressa da Mesa Diretora.

Art. 186. A Assessoria Jurídica é representada por 2 (dois) Assessores Jurídicos.
   § 1º Os assessores são cargos de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal;
   § 2º Necessariamente, os Assessores devem ser advogados, regularmente inscritos na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com comprovado saber jurídico e reputação ilibada.

CAPITULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 187. Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos, não transcorrendo nos períodos de recesso da Câmara.

Art. 188. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa Diretora, através de acordo de lideranças, e não havendo acordo, será decidido em Plenário.

Art. 189. Esta Resolução entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2014.

Art. 190. Revoga-se expressamente a Resolução nº 01, de 10 de dezembro de 2003 e alterações posteriores.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Venâncio Aires, em 23 de dezembro de 2013.



SUMÁRIO
   TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
      Capítulo I - Da sede
      Capítulo II - Da Legislatura
         Seção I - Da Sessão Preparatória
         Seção II - Da Sessão de Instalação
      Capítulo III - Da Sessão Legislativa Anual
      Capítulo IV - Da Sessão Plenária Extraordinária

   TÍTULO II - DOS VEREADORES
      Capítulo I - Dos direitos e deveres
      Capítulo II - Da vacância
      Capítulo III - Da convocação do suplente
      Capítulo IV - Das faltas e das licenças
      Capítulo V - Dos líderes
      Capítulo VI - Do Colégio de Líderes

   TÍTULO III - DA MESA DIRETORA
      Capítulo I - Da eleição da Mesa Diretora
      Capítulo II - Da composição e da competência
         Seção I - Do Presidente
         Seção II - Do Vice-Presidente
         Seção III - Dos Secretários
      Capítulo III - Da segurança interna da Câmara Municipal

   TÍTULO IV - DAS COMISSÕES
      Capítulo I - Da natureza e da organização
      Capítulo II - Das comissões permanentes
         Seção I - Do número e da constituição
         Seção II - Da competência
         Seção III - Das reuniões
         Seção IV - Dos trabalhos
         Seção V - Das vagas, licenças e impedimentos na comissão
      Capítulo III - Das comissões temporárias
         Seção I - Da Comissão Representativa
         Seção II - Das comissões especiais
         Seção III - Das comissões de inquérito
         Seção IV - Das comissões processantes
      Capítulo IV - Das comissões externas

   TÍTULO V - DAS SESSÕES PLENÁRIAS
      Capítulo I - Das disposições gerais
      Capítulo II - Das Sessões Plenárias Ordinárias
         Seção I - Do Expediente
         Seção II - Da Ordem do Dia
         Seção III - Da Comunicação
         Seção IV - Do aparte
         Seção V - Da Explicação Pessoal
         Seção VI - Dos prazos das intervenções
      Capítulo III - Das Sessões Plenárias extraordinárias
      Capítulo IV - Das Sessões Solenes
      Capítulo V - Das atas e dos anais

   TÍTULO VI - DO PROCESSO LEGISLATIVO
      Capítulo I - Das proposições
         Seção I - Dos projetos
         Seção II - Das emendas
         Seção III - Das indicações
         Seção IV - Do pedido de providência
         Seção V - Do pedido de informação
         Seção VI - Da moção
         Seção VI - Dos requerimentos
            Subseção I - Dos requerimentos sujeitos à decisão do Presidente
            Subseção II - Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário
      Capítulo II - Da discussão
      Capítulo III - Do adiamento da discussão
      Capítulo IV - Da votação
      Capítulo V - Do encaminhamento da votação
      Capítulo VI - Do adiamento pelo pedido de vista
      Capítulo VII - Dos processos de votação
      Capítulo VIII - Do quórum
      Capítulo IX - Da preferência
      Capítulo X - Dos atos prejudicados
      Capítulo XI - Da redação final
      Capítulo XII - Do regime de urgência

   TÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
      Capítulo I - Do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual
      Capítulo II - Do veto e da promulgação
      Capítulo III - Da emenda à Lei Orgânica
      Capítulo IV - Da reforma ou alteração regimental
      Capítulo V - Da fiscalização das contas do Município
         Seção única Do julgamento das contas do exercício
      Capítulo VI - Do julgamento do Prefeito por infração político-administrativa
      Capítulo VII - Do julgamento do Vereador por infração político-administrativa
      Capítulo VIII - Da sustação dos atos normativos do Poder Executivo
      Capítulo IX - Da licença do Prefeito Municipal
      Capítulo X - Do subsídio dos agentes políticos municipais

   TÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO
      Capítulo I - Do comparecimento do Prefeito Municipal
      Capítulo II - Da convocação dos titulares de órgãos da administração municipal
      Capítulo III - Do pedido de informação
      Capítulo IV - Do pedido de informação a órgãos estaduais

   TÍTULO IX - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
      Capítulo I - Da tribuna popular
      Capítulo II - Das audiências públicas

   TÍTULO X - DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO
      Capítulo I - Das questões de ordem
      Capítulo II - Dos recursos

   TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS FINAIS
      Capítulo I - Da Assessoria Jurídica
      Capítulo II - Das disposições finais



Nota: (Este texto não substitui o original)


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